prisão em flagrante conceito
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Acórdão Nº 0046585-89.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 21-08-2023
... IV DO RITJ. PRETENSÃO NÃO CONHECIDA. PRISÃO EM ... FLAGRANTE. ILICITUDE POR VIOLAÇÃO DE ... POLICIAIS MILITARES INSERIDOS NESSE CONCEITO. TESE ... REJEITADA. FLAGRANTE CUJA HOMOLOGAÇÃO ...
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Processo nº 0003617-45.2016.8.19.0052 de Primeira Câmara Criminal, 6 de Junio de 2017
... vem a prender o acusado em flagrante delito pelos crimes ... prisão ...
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Acórdão nº 50356938120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 21-03-2022
... da falta de fundamentação do decreto de prisão ... Afirma ausentes os indícios mínimos ... autos que a paciente foi autuada em flagrante, na data de 23FEV2022 , juntamente com outros ... organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo ...
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Acórdão nº 51044442320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 20-06-2022
... ou, subsidiariamente, a substituição da prisão por medida cautelar diversa (evento 1, INIC1) ... organização criminosa, enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo ... Decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva devidamente fundamentada na ...
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Processo nº 0030705-49.2018.8.19.0000 de Oitava Câmara Criminal, 4 de Julio de 2018
... FACE DA DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA E AQUELA QUE A ... ção criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0004179-70.2017.8.19.0003 (Criminal), 11-09-2019
APELAÇÕES. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, AMBOS MAJORADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RECURSO DA DEFESA PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO DE AMBOS OS CRIMES POR ILICITUDE DA PROVA (VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO), OU PELA PRECARIEDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A APLICAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL (SÉRGIO HENRIQUE), APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO NO § 4° DO ARTIGO 33, DA...
... situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, ... Tribunal. As circunstâncias da prisão ... dos apelantes, associadas à diversidade e ... sendo lícito ao intérprete conferir um conceito mais elástico à palavra ... “emprego”, pois ... -
Acórdão nº 52384145620218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 21-03-2022
... e à possibilidade de substituição da prisão preventiva pelas medidas cautelares diversas da ... Cuida-se de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE de JESSÉ JAMES DE MAMAN LOPES, RUDIMAR ALVES e ... organização criminosa, enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo ...
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Processo nº 0000012-96.2016.8.19.0018 de Primeira Câmara Criminal, 12 de Septiembre de 2017
... DO STJ - REDUTOR – CONCEITO" – ... SUBSTITUIÇÃO – REGIME ... Não\xC2" ... autores da prisão em flagrante, ficando certa a ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0049729-21.2022.8.19.0001 (Criminal), 09-08-2023
APELAÇÃO. ART. 180, CAPUT DO C.P. CRIME DE RECEPTAÇÃO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA COM FUNDAMENTO NA ILICITUDE DA PROVA DECORRENTE DA BUSCA PESSOAL EFETUADA, À MÍNGUA DE FUNDADAS RAZÕES, E NA PRECARIEDADE DO ACERVO PROBATÓRIO. RECURSO MINISTERIAL, POR MEIO DO QUAL SE POSTULA A CONDENAÇÃO DO RÉU RECORRIDO PELA PRÁTICA DO DELITO IMPUTADO NA PEÇA EXORDIAL ACUSATÓRIA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.
... 06/07 e 10/11, no ... Auto de Prisão em Flagrante, às fls. 15/16, no Auto de ... Destaca-se, ainda, o conceito de prova e o posicionamento ... doutrinário a ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... técnico, não se poderia enquadrar no conceito de “Consolidação”, todavia não se poderia ... , em harmonia e não isoladamente, em flagrante antagonismo” (TST-Proc. n. 1.813/47, ac. de ... dependentes do segurado recolhido à prisão, durante o período em que estiver preso sob ...
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Os meios de obtenção da prova digital
... organizada, advoga-se o manejo de um conceito mais alargado de vítima, diante da necessidade ... ); b) prevenir novos crimes induzindo a prisão em flagrante do(s) agente(s) do crime; c) obter ...
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Acórdão nº 1021442-22.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 10-10-2023
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALHABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1021442-22.2023.8.11.0000 PACIENTE: THIAGO DA SILVA BEDONE IMPETRANTE: ADRIANO LUCAS LEITE IMPETRADO: JUÍZO DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CÁCERES EMENTA HABEAS CORPUS – ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E LAVAGEM DE...
... PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM ... organização criminosa, enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo ... , portanto, em existência de evidente flagrante ilegalidade capaz de justificar a sua revogação ... -
Direitos e deveres individuais e coletivos
... , tratando, dentre outros temas, de seu conceito e de suas principais características, de sua ... agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem ... do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, ...
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Acórdão nº 70085452704 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeiro Grupo de Câmaras Criminais, 10-02-2022
... do acusado, no lugar em que realizado o flagrante ... ?Por essas razões, comprovado que o ... Trata-se de ?prisão sem mandado?, exatamente por ocorrer a ?certeza ... se encaixam com precisão ao próprio conceito de prisão em flagrante ministrado didaticamente ...
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Acórdão nº 0011725-15.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 30 de Julio de 2016
... PRISÃO EM FLAGRANTE, INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DA ... conceito de garantia da ordem pública, ... constituindo ...
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Processo nº 0008675-54.2017.8.19.0000 de Oitava Câmara Criminal, 16 de Marzo de 2017
... que decretou a prisão preventiva, uma ... conceito de garantia da ordem pública, ... coletividade, o que torna flagrante a ...
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Acórdão nº 50054656220208210059 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeiro Grupo de Câmaras Criminais, 08-07-2022
... Os agentes policiais que procederam ao flagrante foram uníssonos em referir que o imóvel já ... Trata-se de “prisão sem mandado”, exatamente por ocorrer a ... se encaixam com precisão ao próprio conceito de prisão em flagrante ministrado didaticamente ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTO GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS, Processo nº 0028733-05.2022.8.19.0000 (Cível), 26-07-2022
REVISÃO CRIMINAL. DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA ESSE FIM. DEFESA QUE SE INSURGE CONTRA A CONDENAÇÃO DO REQUERENTE E POSTULA, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA SANÇÃO PENAL E A APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06. AUSÊNCIA DE PROVAS SUPERVENIENTES. ACÓRDÃO IMPUGNADO QUE NÃO SE MOSTRA TERATOLÓGICO OU CONTRÁRIO AO TEXTO EXPRESSO DE LEI. PRETENSÃO...
... um error in judicando, conceito que não pode ser ... confundido com a ... entorpecente, auto de prisão em flagrante, termos ... de declaração, ... -
Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... 32 a 76) ... 1. Conceito de pena ... 1.1. Conceito de pena ... Ensina ... o indivíduo de sua liberdade física (prisão), de seu patrimônio (multa) ou de outros bens ... Caio foi preso em flagrante e, denunciado, não tendo sua prisão relaxada, ...
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Castro alves - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... RÉU EM PRISÃO DOMICILIAR Vistos e etc. Trata-se de AÇÃO ... -23.2024.8.05.0053 Auto De Prisão Em Flagrante Jurisdição: Castro Alves Testemunha: 4ª ... Inicialmente, cumpre analisar o conceito de flagrante delito para, posteriormente, ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0002254-33.2016.8.19.0081 (Cível), 24-02-2022
APELAÇÃO. ARTIGO 35 DA LEI Nº 11.343/2006 (RÉUS VINÍCIUS, ERIC, PEDRO E LUCAS); ARTIGO 35, COMBINADO COM O ARTIGO 40, VI, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006 (RÉUS VANDERSON E CRISTIANO); ARTIGO 273, §§ 1º E 1º-B, ALÍNEAS I, V E VI, COMBINADO COM O ARTIGO 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL (RÉUS NATAN E RODRIGO); ARTIGO 2º, CAPUT, DA LEI N. 12.850/2013 (RÉUS NATAN, RODRIGO E LUCAS); ARTIGO 303, CAPUT,...
... ensejo a prisão em flagrante do réu Natan, no dia 10/10/2016, ... Logo, tem-se que, dentro do conceito de divisão de tarefas, ... traduzido na ... -
Processo nº 0034596-15.2017.8.19.0000 de Quarta Câmara Criminal, 8 de Agosto de 2017
... para a decretação da prisão" ... preventiva a existência de ind\xC3" ... paciente foi pres o em flagrante ... se enquadra no conceito de periculosidade ávido a ...
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Processo nº 0068541-90.2017.8.19.0000 de Oitava Câmara Criminal, 24 de Enero de 2018
... flagrante por policiais ... conversão da prisão em flagrante preventiva dos ... MIRABETE, para quem “o conceito de ordem ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... PRISÃO CIVIL. DECRETAÇÃO. DEVEDOR RESIDENTE NO ... , poder que se encontra inserido no amplo conceito de defesa. Precedentes. 2. Agravo interno a que ... INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE A JUSTIFICAR A ATUAÇÃO DE OFÍCIO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08007557720214050000), 05-05-2021
PROCESSO Nº: 0800755-77.2021.4.05.0000 - REVISÃO CRIMINAL REQUERENTE: EDSON MORAES DE CASTRO ADVOGADO: Ydigoras Ribeiro De Albuquerque Junior REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - Pleno EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ART. 621, I e III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CRIMES DESCRITOS NOS ARTS. 33, CAPUT,
... érito policial instaurado por meio da prisão em flagrante de Roberto Barbosa da Silva Júnior, ... ógico, por não se tratar de conceito jurídico, de sorte que se faz necessário uma ...