prisão em flagrante conceito
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Acordão da Quinta Turma, 27-04-2021
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA,COM PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE E CONEXÃO COM OUTRAS ORGANIZAÇÕESCRIMINOSAS. NEGATIVA DE AUTORIA. ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA.INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. APONTADA NULIDADE ANTE A AUSÊNCIADE ADVOGADO NO INTERROGATÓRIO POLICIAL. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELOTRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA.REVOGAÇÃO....
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Acordão da Quinta Turma, 26-04-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE DE JUNTADA DE PROVAS COMPLEMENTARES. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NO TRIBUNAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ESTRUTURADA, COM PARTICIPAÇÃO DE POLICIAIS MILITARES DA ATIVA E DE EX-POLICIAIS. PERICULOSIDADE DO AGENTE. NECESSIDADE DE INTERROMPER...
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Acordão da Quinta Turma, 11-05-2021
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO.IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE CONCRETA DOAGENTE. INTEGRANTE DE NUMEROSA E ESTRUTURADA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSADEDICADA A APLICAR GOLPES NA INTERNET. NECESSIDADE DE GARANTIA DAORDEM PÚBLICA E DE INTERROMPER A PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃOCRIMINOSA. RISCO DE REITAÇÃO...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12086, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre os Militares da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Altera as Leis 6.450, de 14 de Outubro de 1977, 7.289, de 18 de Dezembro de 1984, 7.479, de 2 de Junho de 1986, 8.255, de 20 de Novembro de 1991, e 10.486, de 4 de Julho de 2002; Revoga as Leis 6.302, de 15 de Dezembro de 1975, 6.645, de 14 de Maio de 1979, 7.491, de 13 de Junho de 1986, 7.687, de 13 de Dezembro de 1988, 7.851, de 23 de Outubro de 1989, 8.204, de 8 Julho de 1991, 8.258, de 6 de Dezembro de 1991, 9.054, de 29 de Maio de 1995, e 9.237, de 22 de Dezembro de 1995; Revoga Dispositivos das Leis 7.457, de 9 de Abril de 1986, 9.713, de 25 de Novembro de 1998, e 11.134, de 15 de Julho de 2005; e da Outras Providencias.
... ao critério estabelecido para o conceito moral da Corporação; . II - não possuir o ...VII - for preso preventivamente ou em flagrante delito, enquanto a prisão não for revogada; . ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
... de impedimento, detenção ou prisão não podem ultrapassar de trinta dias. § 2º À ...Art. 80. Sòmente em caso de flagrante delito o militar poderá ser prêso por ... de forma "grandemente avançadas" no conceito clínico e sem qualquer possibilidade de ...
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Acordão da Sexta Turma, 22-02-2022
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E RESPECTIVA ASSOCIAÇÃO. FLAGRANTE. INGRESSO NO DOMICÍLIO. LOCAL DE TRABALHO. JUSTA CAUSA. INVESTIGAÇÃO PRÉVIA. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS. CAUTELARES DIVERSAS INADEQUADAS E INSUFICIENTES. ORDEM DENEGADA. 1. O conceito de "casa", para o fim da proteção jurídico-constitucional prevista no art. 5º, XI, da Constituição da...
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Acordão do Quinta Turma, 04-09-2018
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA NULIDADE DA PROVA. ACESSO AO TELEFONE CELULAR SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. CONFIGURAÇÃO. MONITORAMENTO ANTERIOR COM REALIZAÇÃO DE FILMAGENS. PRÉVIA APREENSÃO DE ENTORPECENTES (CRACK E MACONHA). DIVERSIDADE,...
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Acordão da , 14-03-2023
AGRAVOS REGIMENTAIS NO HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. BUSCA PESSOAL. ILICITUDE DAS PROVAS. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. JUSTA CAUSA NÃO VERIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDOS.1. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, considera-se ilÃcita a busca pessoal e domiciliar executada sem a existência da necessária
...TRÁFICO DE. DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. BUSCA PESSOAL. ILICITUDE. DAS ... se encaixam com precisão ao próprio conceito. de prisão em flagrante ministrado didaticamente ... -
Da Prisão e Das Medidas Cautelares Pessoais (arts. 282 a 320)
...282 a 320) . 1. Noções gerais sobre a matéria Conceito. A palavra prisão é de origem latina . prensione , que signifi ca ...São eles: a) prisão em flagrante; b) recaptura do preso; c) estado de defesa (CF, art. 136, § 3 o , ...
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Decisão monocrática Nº 228965 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-06-2023
...FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ... da Palma/MG, converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva, pela apontada prática ...Saliente-se que o conceito de ordem pública visa não só prevenir a ...
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Acordão do Sexta Turma, 11-02-2020
HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RECEPTAÇÃO (DUAS VEZES).ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULOAUTOMOTOR (DUAS VEZES). PORTES ILEGAIS DE ARMAS DE FOGO DE USOPERMITIDO E RESTRITO. CORRUPÇÃO DE MENORES. EXCESSO DE PRAZO PARA AREALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. IRREGULARIDADE SUPERADA PELADECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DILAÇÃO DO PRAZO NA...
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Decreto nº 4.034 de 26/11/2001. DISPÕE SOBRE AS PROMOÇÕES DE PRAÇAS DA MARINHA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...conceito profissional; e. III - conceito moral. § 1o O ...III - for presa preventivamente ou em flagrante delito, enquanto a prisão não for revogada;. IV ...
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Delegado de polícia e suas funções
... acerca do sentido e da dimensão do conceito" de segurança. Ao pensar em um direito à seguran\xC3"... de busca e apreensão, mandados de prisão, condução de testemunhas etc. . Advirta-se, ..., ainda, que o decreto de prisão em flagrante, além de exigir a aplicação da lei ao caso ...
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Acordão do Quinta Turma, 03-03-2020
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.HOMICÍDIO QUALIFICADO, CÁRCERE PRIVADO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.PERICULOSIDADE DA AGENTE. POSIÇÃO DE LIDERANÇA NA ORGANIZAÇÃO. MODODE EXECUÇÃO DO DELITO. NECESSIDADE DE CONTENÇÃO DO GRUPO CRIMINOSO.GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.INSUFICIÊNCIA.
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Acordão do Quinta Turma, 25-08-2020
HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSOORDINÁRIO CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. ORGANIZAÇÃOCRIMINOSA. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃOEM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO.NEGATIVA DO APELO EM LIBERDADE. MESMOS FUNDAMENTOS DO DECRETOPREVENTIVO. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. ILEGALIDADE DO FLAGRANTE.NÃO...
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Acordão do Quinta Turma, 23-06-2020
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA MAJORADA. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS HÁBEIS ADESCONSTITUIR O DECISÓRIO IMPUGNADO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO.IMPOSSIBILIDADE. IDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO. MODUS OPERANDI DODELITO. RÉU QUE PERMANECEU FORAGIDO DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL.MANDADO DE PRISÃO NÃO CUMPRIDO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DEASSEGURAR A...
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Acordão do Quinta Turma, 18-02-2020
EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃOCABIMENTO. CORRUPÇÃO DE MENORES. COMPROVAÇÃO DA MENORIDADE. SÚMULA74/STJ. TERMO DE DECLARAÇÃO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA POLICIAL.QUALIFICAÇÃO COMPLETA DO ADOLESCENTE. DOCUMENTOS PÚBLICOS IDÔNEOS.EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. HABEAS CORPUS NÃOCONHECIDO.I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado
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Acordão do Quinta Turma, 02-10-2018
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ENVOLVIMENTO DO PACIENTE COM O CRIME. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
...consistiu em flagrante violação do direito constitucional à ampla ...objetivo de manter a prisão de réu em caso em que já havia se. manifestado ...que integra o conceito de juiz natural, para os fins constitucionais, a ... -
Acordão do Quinta Turma, 16-10-2018
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 2º, § § 2º E 4º, I E IV, DA LEI N. 12.850/2013. ARTIGO 35, CAPUT, COMBINADO COM ARTIGO 40, IV E VI, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ENVOLVIMENTO DA PACIENTE COM O CRIME. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. RECEBIMENTO DA PEÇA ACUSATÓRIA....
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08073656120194058300), 24-09-2020
PROCESSO Nº: 0807365-61.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL . APELANTE: CARLOS ANDRE SOUSA DE SANTANA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Amanda Torres De Lucena Diniz Araujo EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELO DA DEFESA.
... sido preso, por 2 (duas) vezes, em flagrante delito (7 e 16 de fevereiro de 2019), quando ... razões alheias à vontade do agente - prisão em flagrante delito -, pois, do contrário, ... de absolvição do réu baseado em tal conceito principiológico, verbis: . . "Convém, ... -
Acordão do Sexta Turma, 03-03-2020
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃOPARA O TRÁFICO. ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEMPÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. LÍDER DE GRUPO CRIMINOSO. REITERAÇÃODELITIVA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA IN CASU. MEDIDASCAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. EVENTUAL PENAL A SER APLICADA.JUÍZO DE PROBABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA.1. A validade da...
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O STF e a estabilidade jurídica no país
Ainda que as prisões cautelares não ofendam o princípio da não culpa, o Supremo optou pela parcimônia ao exigir o trânsito em julgado na sentença penal.
... A prisão representa a supressão da liberdade individual, ... espécies de prisões provisórias: em flagrante, temporária e preventiva. . O termo ...á cometendo o crime, mas elastece tal conceito a abarcar outras situações. . A prisão em ... -
Acordão do Quinta Turma, 04-10-2018
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA EM SENTENÇA PELOS MESMOS FUNDAMENTOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRISÃO DOMICILIAR. MULHER PRESA. FILHO DA PACIENTE COM 12 ANOS DE IDADE. HC COLETIVO N° 143.641/SP (STF). IMPOSSIBILIDADE. PACIENTE FORAGIDA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta...
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Acordão do Quinta Turma, 09-06-2020
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEASCORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃOPREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA PRISÃO POR AUSÊNCIA DEAUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA NO DECRETOPRISIONAL, BEM COMO AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃOPREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS ADESCONSTITUIR A...