prisão em flagrante conceito
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... penas de prisão); ... (iv) a reabilitação exige a criação de ... Corte da Califórnia chegou a citar o conceito de ... privacidade constante do artigo como “o ... flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, ... -
Processo nº 0063944-15.2016.8.19.0000 de Oitava Câmara Criminal, 8 de Febrero de 2017
... PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO" PREVENTIVA. ... 1. Trata-se de Habeas\xC2" ... íntese, que foi preso em flagrante em ... conceito ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08148588920214050000), 17-05-2022
PROCESSO Nº: 0814858-89.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ e outros ADVOGADO: Jose Carlos De Santana Camara Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0811630-29.2021.4.05.8400 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO....
... c) comunicações de prisão em flagrante e à apreciação dos pedidos de ... § 1º. Não se inserem no conceito de urgência as discussões sobre atos ou ... -
Acordão do Sexta Turma, 02-06-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RESISTÊNCIAE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. CUSTÓDIA PREVENTIVA.AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO EREITERAÇÃO DELITIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS.MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Na hipótese, a decisão constritiva logrou demonstrar a existênciadopericulum...
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Decisao Nº 8028343-83.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 18-08-2022
... PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA ... 20. Ademais, cumpre salientar que o conceito de ordem pública não se limita a prevenir a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08010921320174058308), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0801092-13.2017.4.05.8308 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOSE GOMES DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Napoleão Teixeira Filho EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO - CNH. ERRO DE...
... "JOSÉ GOMES DA SILVA foi preso em flagrante por exibir, voluntária e conscientemente, a ... Foi, então, dada voz de prisão em flagrante a José Gomes. O documento foi ... ), esta se relaciona tão-somente ao conceito de reprovação social que o crime e o autor do ... -
Decisão da Presidência nº 183426 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Abril de 2020
... em que não se verifica ilegalidade flagrante que justifique o acolhimento da pretensão ... ática regular e que não se enquadra no conceito de traficante eventual ... Afinal, ambos os tes Públicos que atuaram na sua prisão em flagrante informaram que ele estava praticando ...
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Acordão do Sexta Turma, 15-12-2020
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. TESE DE ILICITUDE DAPROVA OBTIDA NA DILIGÊNCIA QUE CULMINOU COM A PRISÃO EM FLAGRANTE DOAGRAVADO. PROCEDÊNCIA. INGRESSO EM BARRACO COM BASE APENAS EMDENÚNCIA ANÔNIMA, SEM INVESTIGAÇÃO PRÉVIA OU CONTEXTO FÁTICOANTERIOR QUE SUBSIDIASSE A CONVICÇÃO OU MESMO A FUNDADA SUSPEITA DAPRÁTICA DE CRIME PERMANENTE.1. A Corte Suprema assentou que o conceito de 'c
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Estudo de Direito Processual Penal
... 2. Conceito de Direito ... Direito é um conjunto de normas ... ções será iniciada com o auto de prisão em flagrante ou por meio de portaria expedida ...
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Acordão do Quinta Turma, 02-10-2018
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. COMANDO VERMELHO. QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS ...
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Acórdão Nº 0019754-61.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-11-2022
... ILEGALIDADES NO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. TESE SUPERADA ... 2. Consoante ... De acordo com entendimento do STJ, o conceito de chave falsa abrange todo o instrumento, com ou ...
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Decisão monocrática Nº 224294 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-02-2023
... independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa ... Na hipótese de flagrante" delito posto e não pressuposto, a busca pessoal \xC3" ... “Este é um conceito desenvolvido pela filósofa Miranda Fricker há ...
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Acórdão Nº 0001497-07.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 05-04-2022
... aplicação de medida cautelar diversa da prisão. Por sua vez, o Ministério Público Estadual ifestou pela conversão da prisão em flagrante em preventiva (Evento 29, IP-PEDID1 e Evento 38, ... a ele imputada se amolda claramente ao conceito de violência no âmbito doméstico e familiar em ...
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Exercícios prácticos
... , embora não imponha ao condenado pena de prisão, tem o condão de gerar reincidência. Mais ... Aborde, em seu texto, o conceito de tipicidade conglobante. Extensão máxima: 30 ... a Polícia, sendo José preso em flagrante, mas posteriormente liberado pelo magistrado, em ...
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Processo nº 0051753-98.2017.8.19.0000 de Terceira Câmara Criminal, 31 de Octubre de 2017
... PRISÃO" ... PREVENTIVA. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS\xC2" EXTRAÍDAS ... DO FLAGRANTE ... conceito ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08084145820194058100), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0808414-58.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: RODRIGO FERREIRA AGUIAR PORTELA ADVOGADO: Francisco Ubiratan Pontes De Araujo APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR: Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Flavio Fonseca De Oliveira EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CONTRABANDO DE...
... à condenação voltam-se para a sua prisão em flagrante, ocorrida em 11/05/2019, quando, ... que resta impraticável a adoção do conceito de crime de bagatela em caso como o dos autos ... -
Acordão da Sexta Turma, 01-06-2021
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USOPERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA. PRELIMINARES. NULIDADES. VIOLAÇÃO DEDOMICÍLIO E NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. SUPRESSÃO DEINSTÂNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃODELITIVA. DECRETO DEVIDAMENTE MOTIVADO. MEDIDAS CAUTELARESALTERNATIVAS À PRISÃO. SUFICIÊNCIA.1. As teses atinentes à ilegalidade da entrada
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Processo nº 0031239-61.2016.8.19.0000 de Segunda Câmara Criminal, 2 de Agosto de 2016
... PRETENSÃO ... DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA PRESENÇA DE ... PACIENTES QUE FORAM PRESOS EM FLAGRANTE APÓS A APREENSÃO DE 1.708G DE CLORIDRATO DE ... 9. Saliente-se, no ponto, que o conceito de ordem pública, ao contrário do que faz crer ...
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Decisao Nº 8030106-22.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 18-08-2022
... DE CUSTÓDIA NÃO ENSEJA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO, QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 312 DO ... PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO ... 20. Ademais, cumpre salientar que o conceito de ordem pública não se limita a prevenir a ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... das medidas de busca e apreensão e de prisão temporária, determinadas no bojo do Inquérito ... em questão ao argumento de que “flagrante o excesso de prazo para o oferecimento de ... O conceito" formado aprioristicamente não a fez ver circunst\xC3" ...
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Acordão do Quinta Turma, 16-10-2018
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ROUBO MAJORADO. ANOTAÇÃO CRIMINAL ALCANÇADA PELO PERÍODO DEPURADOR DE 5 ANOS. MAUS ANTECEDENTES CONFIGURADOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. TERCEIRA FASE. AUMENTO DA PENA. INCIDÊNCIA DE DUAS MAJORANTES. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. SÚMULA N. 443/STJ. REGIME FECHADO FIXADO COM BASE NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. CONSTRANGIMENTO...
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Acórdão Nº 207756 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INADMISSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA NÃO REALIZADA. MANIFESTA ILEGALIDADE. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA REALIZAÇÃO DO ATO. PRETENSÃO DE CONCESSÃO EM MAIOR EXTENSÃO: REVOGAÇÃO
... DE URGÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA ... de primeiro grau converteu a prisão em flagrante do agravante em ... preventiva: ... “( ... ) O ... conceito de ordem pública não se limita a prevenir a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... em regime fechado em decorrência de sua prisão preventiva, o mais justo seria passar para o ... organização criminosa, enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo ... ão, que este Juízo teria cometido uma "flagrante falsidade" ao citar o referido acórdão (fl ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0019015-47.2023.8.19.0000 (Criminal), 18-04-2023
HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE E DENUNCIADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E ESTELIONATO, POR DIVERSAS VEZES, NA FORMA DOS ARTIGOS 288 E 171, DO CÓDIGO PENAL. DEFESA QUE ALEGA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA A PRISÃO CAUTELAR. Paciente preso em flagrante e denunciado diante da existência de fortes indícios de sua associação para a prática de crimes de estelionato,
... HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO EM ... FLAGRANTE E DENUNCIADO PELA PRÁTICA DOS ... CRIMES DE ... PARA A PRISÃO CAUTELAR ... Paciente preso em flagrante e ... enquadra no conceito de garantia da ordem pública, ... constituindo ... -
Ao vivo: Daniel Silveira pede desculpas e diz que se 'arrependeu'; relatora vota pela manutenção da prisão
... O parlamentar foi preso em flagrante após ameaçar a integridade física de ministros do Supremo Tribunal ... a necessidade de o Congresso debater a "definição precisa do conceito e do rol de crimes inafiançáveis" e as possibilidades de prisão em ...