prisão em flagrante conceito

49814 resultados para prisão em flagrante conceito

  • Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021

    EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....

    ... conceito, o nome, a marca ou a imagem de pessoa física ou ... 10 ... Parece-me flagrante a inconstitucionalidade ... Isso é um ferimento ... submetida à prisão, respectivamente, a saber: ... Documento assinado ...
  • Ao vivo: Daniel Silveira pede desculpas e diz que se 'arrependeu'; relatora vota pela manutenção da prisão
    ... O parlamentar foi preso em flagrante após ameaçar a integridade física de ministros do Supremo Tribunal ... a necessidade de o Congresso debater a "definição precisa do conceito e do rol de crimes inafiançáveis" e as possibilidades de prisão em ...
  • Sanção Penal
    ... É a prisão, ou seja, o recolhimento do delinquente no ... à condenação e decorrente de flagrante convertido, prisão preventiva ou temporária), ... do delito já se encarta no amplo conceito de falta grave , que a Lei das Execuções ...
  • Acórdão nº 0808025-02.2023.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Penal, 20-06-2023
    ... PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE LIBERDADE. AUSÊNCIA DE ... 1.    Para ocorrer o flagrante é necessária a certeza visual ou evidência do ... qualquer ilegalidade eis que amparada no conceito" legal e doutrinário de flagrante.   ... 3.  \xC2" ...
  • Processo nº 0062516-61.2017.8.19.0000 de Terceira Câmara Criminal, 12 de Diciembre de 2017

    Ementa: Habeas Corpus. Tráfico de Drogas. Prisão Preventiva. Circunstâncias Concretas Extraídas Do Flagrante. Cabimento. 1. Na Espécie, Encontra Devidamente Fundamentado O Decreto de Prisão Preventiva Em Elementos Concretos, Notadamente a Prisão Em Flagrante Do Paciente e a Apreensão de Elevada Quantidade de Substância Entorpecente - 166,9g de Maconha e 88,4g de Cloridrato de Cocaína -, para Os...

    ... PRISÃO"  PREVENTIVA.  ... CIRCUNSTÂNCIAS  CONCRETAS\xC2"  EXTRAÍDAS  DO  FLAGRANTE.  ... enquadrando-se,  portanto,  no  conceito  de  garantia  da  ordem  ...
  • Acordão da , 13-02-2023

    PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE CAPITAIS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. MEDIDAS CAUTELARES. INSUFICIÊNCIA. ILICITUDE DAS PROVAS EXTRAÍDAS DO CELULAR. INOCORRÊNCIA. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. DIVULGAÇÃO INFORMAÇÕES SIGILOSAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.1. A validade da...

    ... LAVAGEM DE CAPITAIS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM ... PÚBLICA ... criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, ... constituindo ... de correio eletrônico, decorrentes de flagrante, sem prévia autorização ... judicial" (AgRg no ...
  • Acordão da , 14-11-2022

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. RECEIO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. NECESSIDADE DE REDUZIR A ATUAÇÃO DE INTEGRANTES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. EXCESSO DE PRAZO. RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A...

    ... enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo ... ção cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva" (HC n ... 95.024/SP, Primeira Turma, ... flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 ...
  • Acórdão Nº 180274 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2021

    AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO APTA A MODIFICÁ-LA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. REITERAÇÃO DELITIVA. ATUALIDADE DO RISCO. APRECIAÇÃO PARTICULARIZADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida.

    ... ARGUMENTAÇÃO APTA A MODIFICÁ-LA. PRISÃO PREVENTIVA ... FUNDAMENTAÇÃO ... REITERAÇÃO ... conceito exibe indeterminação que poderia, num primeiro ... flagrante em preventiva utilizou fundamentação idônea ...
  • Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
    ... 32 a 76) ... 1. Conceito de pena ... 1.1. Conceito de pena ... Ensina ... o indivíduo de sua liberdade física (prisão), de seu patrimônio (multa) ou de outros bens ... Caio foi preso em flagrante e, denunciado, não tendo sua prisão relaxada, ...
  • Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
    ... ://www.google.com.br/search?q=fake+news+conceito&rlz=1C1PRFC_enBR683BR683&oq=fak ... cautela animal perigoso: Pena – prisão simples, de dez a dois meses, ou multa, de ... ça 1 - " Trata-se de auto de prisão em flagrante de Saul Rodrigues Rocha e Hagamenon Rodrigues ...
  • Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
    ... sem alma, tornando-se imprescindível ao conceito a regulação da atividade das partes e do ... , 380 e parágrafo único, e 774, IV), na prisão civil (art. 528 e §§) e requisição de força ... ógica a decisão impugnada porque é flagrante o descaso da reclamante com relação à ...
  • Exercícios prácticos
    ... , embora não imponha ao condenado pena de prisão, tem o condão de gerar reincidência. Mais ... Aborde, em seu texto, o conceito de tipicidade conglobante. Extensão máxima: 30 ... a Polícia, sendo José preso em flagrante, mas posteriormente liberado pelo magistrado, em ...
  • Direito processual civil
    ... Seção 7.3. Penhora. Seção 7.4. Prisão civil Seção 7.5. Diversos ... @@SEÇÃO 3.1: ... 1.046, § 3º do CPC de 1973 ampliou o conceito de terceiro para alcançar cônjuge quando ... de manifesto interesse público ou de flagrante ilegitimidade, e para evitar grave lesão à ...
  • Processo nº 0048800-64.2017.8.19.0000 de Oitava Câmara Criminal, 4 de Octubre de 2017

    Ementa: Habeas Corpus. Delitos de Tráfico de Drogas e de Associação para a Sua Prática. Impetrante que Se Insurge Contra a Segregação Provisória Do Paciente. Ausência de Constrangimento Ilegal a Ser Sanado. Ordem Denegada. 1. Segundo Consta Da Exordial, O Paciente Foi Preso Em Flagrante, No Dia 31 de Março de 2017, No Interior Da Comunidade General Mariante, Em Duque de Caxias, Dominada Pela Facçã

    ... em  flagrante ... se  deu  a  prisão  em  flagrante  se  revelam  ... para  quem  “o  conceito  de  ordem  pública  não  se  ...
  • Acordão da , 03-05-2022

    PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, LAVAGEM DE CAPITAIS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INDÍCIOS DE AUTORIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. VIA INADEQUADA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBICA. NECESSIDADE DE INTERRUPÇÃO DAS ATIVIDADES DA SÚCIA CRIMINOSA. EXTENSÃO

  • Decisão monocrática Nº 192142 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-11-2020
    ... APENAS PARA DETERMINAR A REAVALIAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ... 2. Inexistência de ilegalidade flagrante ou de abuso de poder na prisão preventiva. 3 ... Não se tem um conceito exato do significado da expressão ordem ...
  • Ao vivo: Daniel Silveira pede desculpas e diz que se 'arrependeu'; relatora vota pela manutenção da prisão
    ... O parlamentar foi preso em flagrante após ameaçar a integridade física de ministros do Supremo Tribunal ... a necessidade de o Congresso debater a "definição precisa do conceito e do rol de crimes inafiançáveis" e as possibilidades de prisão em ...
  • Ao vivo: Daniel Silveira pede desculpas e diz que se 'arrependeu'; relatora vota pela manutenção da prisão
    ... O parlamentar foi preso em flagrante após ameaçar a integridade física de ministros do Supremo Tribunal ... a necessidade de o Congresso debater a "definição precisa do conceito e do rol de crimes inafiançáveis" e as possibilidades de prisão em ...
  • Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0012056-31.2021.8.19.0000 (Criminal), 09-03-2021

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. NULIDADE DA CONFISSÃO EXTERNADA EM SEDE INQUISITORIAL, DIANTE DA INOBSERVÂNCIA DO ALERTA SOBRE O DIREITO DE SILÊNCIO, E PELA OITIVA DO PRESO SEM ADVOGADO. NÃO ACOLHIMENTO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Compulsando os autos, verifica-se que policiais civis em diligência objetivando averiguar denúncia anônima

    ... HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA ... NULIDADE DA CONFISSÃO EXTERNADA ... o encarceramento não mais decorre de flagrante ... O juízo da legalidade da prisão em ... conceito de garantia da ordem pública, constituindo ...
  • Direito Processual Penal
    ... Supressão de instância. Auto de prisão em flagrante. Nulidade. Maus-tratos e torturas ... : correta, na medida em que contempla o conceito de inquérito policial, apontando algumas de suas ...
  • Acórdãos nº 2169200-15.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 25 de Octubre de 2016

    HABEAS CORPUS. ART. 2º, DA LEI N. 12.850/13. ART. 16, DA LEI N. 10.826/03. ART. 157, §3º, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONCRETA. "FUMUS COMISSI DELICTI" E "PERICULUM LIBERTATIS" COMPROVADOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. MANUTENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA. PRISÃO EM...

    ... 157, §3º, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E ... INSUFICIÊNCIA. PRISÃO EM FLAGRANTE. POSSIBILIDADE. CRIMES PERMANENTES ... também guarda tangenciamento com o conceito de crime permanente, ao menos sob o núcleo ...
  • Câmara mantém prisão de deputado Daniel Silveira por ataques a ministros do STF
    ... Ele foi preso em flagrante na última terça-feira após ter publicado um vídeo insultando, de ... a necessidade de o Congresso debater a "definição precisa do conceito e do rol de crimes inafiançáveis" e as possibilidades de prisão em ...
  • Câmara mantém prisão de deputado Daniel Silveira por ataques a ministros do STF
    ... Ele foi preso em flagrante na última terça-feira após ter publicado um vídeo insultando, de ... a necessidade de o Congresso debater a "definição precisa do conceito e do rol de crimes inafiançáveis" e as possibilidades de prisão em ...
  • Acórdão nº 0518493-28.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 21 de Abril de 2018

    APELAÇÃO DEFENSIVA. PENAL E PROCESSO PENAL. APELANTES CONDENADOS COMO INCURSOS NAS SANÇÕES DO DELITO TIPIFICADO NO ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL, SENDO IMPOSTA AO APELANTE JOILTON UMA PENA DE 06 (SEIS) ANOS DE RECLUSÃO E AO APELANTE MARCELO UMA PENA DE 06 (SEIS) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, AMBAS A SEREM CUMPRIDAS EM REGIME SEMIABERTO, BEM COMO AO PAGAMENTO DE 20 (VINTE

    ... JUDICIAIS DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO EM ... FLAGRANTE CONGRUENTES E HARMÔNICOS ENTRE ... CONCEITO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. PENA ... BASE QUE ...
  • Câmara mantém prisão de deputado Daniel Silveira por ataques a ministros do STF

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT