prisão em flagrante de advogado

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Código de Processo Penal

    ...ARTIGO 8. Havendo prisão em flagrante, será observado o disposto no Capítulo II do ... no artigo 89, inciso III, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei n. 4.215, de 27 de abril de 1963). #Redação dada ...

  • Em vigor Código Penal

    ... de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão ... do seu ato, ou foge para evitar prisão em flagrante. Sendo doloso o homicídio, a pena é aumentada de 1/3 (um ...Patrocínio infiel. ARTIGO 355. Trair, na qualidade de advogado ou procurador, o dever profissional, prejudicando interesse, cujo ...

  • Em vigor Código de Processo Penal Militar

    ...c) cumprir os mandados de prisão expedidos pela Justiça Militar;. d) representar a autoridades ... encarregado pode permitir que dêle tome conhecimento o advogado do indiciado. Incomunicabilidade do indiciado. Prazo. ARTIGO 17. ...ARTIGO 18. Independentemente de flagrante delito, o indiciado poderá ficar detido, durante as ...

  • Acórdão nº REsp 1439866 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 24 de Abril de 2014

    RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (510 KG DE MACONHA E 42 KG DE COCAÍNA). PORTE ILEGAL DE ARMAS. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. VIA INADEQUADA. FALTA DE DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA 284/STF. CARÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. QUESTÕES NÃO SUSCITADAS NA APELAÇÃO. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. INTERROGATÓRIO POLICIAL NA...

    ... BUCALON DOS REIS RECORRENTE : THIAGO BUCALON DOS REIS ADVOGADOS : SANDRA DE MORAES RIBEIRO FABIANA OLIVEIRA DE ALMEIDA ...DESCABIMENTO. INTERROGATÓRIO POLICIAL NA PRISÃO EM FLAGRANTE. TORTURA. VERIFICAÇÃO. SÚMULA 7⁄STJ. AUSÊNCIA DE ADVOGADO. ... por advogado, é sabido que a confecção do auto de prisão em flagrante delito, bem como o próprio inquérito policial, ...

  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Acórdão nº 0017885-27.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 10 de Março de 2015

    EMENTA HABEAS CORPUS FURTO QUALIFICADO - PRISÃO PREVENTIVA DE ADVOGADO REGULARMENTE INSCRITO NA OAB/BA - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA NO DECRETO PRISIONAL E DESNECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA NÃO ACOLHIMENTO ENCARCERAMENTO PREVENTIVO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO, PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA ALEGAÇÃO DE AFRONTA À PRERROGATIVA PROFISSIONAL INSCRITA NO ART. 7º, V, DA LEI 8.906/94 ...

  • Acórdão nº 1.0000.13.000034-2/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Fevereiro de 2013

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. PRESENÇA DE ADVOGADO. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. NEGATIVA DE AUTORIA. EXAME DE PROVA. VIA IMPRÓPRIA. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1- Não é obrigatória a presença de advogado para a oitiva do conduzido no auto de prisão em flagrante delito. 2- A estreita...

    ...TRÁFICO DE DROGAS. AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. PRESENÇA DE ADVOGADO. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. NEGATIVA DE ... de advogado para a oitiva do conduzido no auto de prisão em flagrante delito. 2- A estreita via do writ, de cognição e ...

  • Acórdão nº 1.0000.13.000034-2/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Fevereiro de 2013

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. PRESENÇA DE ADVOGADO. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. NEGATIVA DE AUTORIA. EXAME DE PROVA. VIA IMPRÓPRIA. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1- Não é obrigatória a presença de advogado para a oitiva do conduzido no auto de prisão em flagrante delito. 2- A estreita...

    ...TRÁFICO DE DROGAS. AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. PRESENÇA DE ADVOGADO. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. NEGATIVA DE ... de advogado para a oitiva do conduzido no auto de prisão em flagrante delito. 2- A estreita via do writ, de cognição e ...

  • Acórdão nº 1.0000.13.000034-2/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Fevereiro de 2013

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. PRESENÇA DE ADVOGADO. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. NEGATIVA DE AUTORIA. EXAME DE PROVA. VIA IMPRÓPRIA. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1- Não é obrigatória a presença de advogado para a oitiva do conduzido no auto de prisão em flagrante delito. 2- A estreita...

    ...TRÁFICO DE DROGAS. AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. PRESENÇA DE ADVOGADO. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. NEGATIVA DE ... de advogado para a oitiva do conduzido no auto de prisão em flagrante delito. 2- A estreita via do writ, de cognição e ...

  • Acórdão nº 1.0000.13.000034-2/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Fevereiro de 2013

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. PRESENÇA DE ADVOGADO. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. NEGATIVA DE AUTORIA. EXAME DE PROVA. VIA IMPRÓPRIA. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1- Não é obrigatória a presença de advogado para a oitiva do conduzido no auto de prisão em flagrante delito. 2- A estreita...

    ...TRÁFICO DE DROGAS. AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. PRESENÇA DE ADVOGADO. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. NEGATIVA DE ... de advogado para a oitiva do conduzido no auto de prisão em flagrante delito. 2- A estreita via do writ, de cognição e ...

  • Acórdão nº 1.0000.13.000034-2/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Fevereiro de 2013

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. PRESENÇA DE ADVOGADO. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. NEGATIVA DE AUTORIA. EXAME DE PROVA. VIA IMPRÓPRIA. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1- Não é obrigatória a presença de advogado para a oitiva do conduzido no auto de prisão em flagrante delito. 2- A estreita...

    ...TRÁFICO DE DROGAS. AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. PRESENÇA DE ADVOGADO. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. NEGATIVA DE ... de advogado para a oitiva do conduzido no auto de prisão em flagrante delito. 2- A estreita via do writ, de cognição e ...

  • Acórdão nº 2010/0196490-2 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 17 de Março de 2011

    CRIMINAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. QUESTÃO NÃO APRECIADA NA CORTE ESTADUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. NULIDADE. MAUS TRATOS E TORTURAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DIREITOS CONSTITUCIONAIS. CIENTIFICAÇÃO DO INTERROGANDO. OITIVA DO RÉU SEM A PRESENÇA DE ADVOGADO. INQUÉRITO. PEÇA INFORMATIVA. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO. FALTA DE...

    ...SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. NULIDADE. MAUS TRATOS E TORTURAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ...OITIVA DO RÉU SEM A PRESENÇA DE ADVOGADO. INQUÉRITO. PEÇA INFORMATIVA. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO. ... o Termo de Qualificação e Interrogatório do Auto de Prisão em Flagrante Delito sem ter conhecimento de seu conteúdo, sendo ...

  • Da advocacia

    ... enumera atos privativos de advocacia, que somente os advogados legalmente habilitados perante a OAB podem exercer, citando a ... é o fato de que, não raro, magistrados ameaçam de prisão ou de imposição de multa pessoal os procuradores de órgãos ... a presença de representante da OAB, quando preso em flagrante, por motivo ligado ao exercício da advocacia, para lavratura do ...

  • Acórdão nº HC 224666 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 22 de Março de 2012

    HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. HOMOLOGAÇÃO DO FLAGRANTE. PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. NOVO TÍTULO JUDICIAL QUE DEVE SER SUBMETIDO AO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRECEDENTES. ART. 306, § 1º, DO CPP. NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.449/2007. COMUNICAÇÃO DA PRISÃO AO ADVOGADO CONSTITUÍDO. A sentença de pronúncia configura novo título a fundamentar a prisão cautelar, que deve ser submetido...

  • Acórdão nº 112465 de Primeira Turma, 19 de Junho de 2013

    Processual penal. Habeas corpus. Falsidade ideológica – art. 299 do Código Penal. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade. Pleito julgado prejudicado no Tribunal a quo em face da superveniente prolação da sentença condenatória. Precedentes desta Corte. Denúncia em conformidade com o art. 41 do CPP. Dolo específico – especial fim de agir. Reexame de provas. Inviabilidade em habeas corpus. O...

  • Acórdão nº HC 138655 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 21 de Junho de 2011

    HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. NULIDADE. AUSÊNCIA DE DEFENSOR. PRESCINDIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE TESTEMUNHAS CIVIS. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO DEMONSTRADA. ORDEM DENEGADA. Não se constata qualquer nulidade no auto de prisão em flagrante, ainda que fundamentado apenas nos testemunhos dos policiais...

    ...HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. NULIDADE. AUSÊNCIA DE DEFENSOR. PRESCINDIBILIDADE. ...1. Não se constata qualquer nulidade no auto de prisão em flagrante, ainda que fundamentado apenas nos testemunhos dos ...3. Assim, não constitui ilegalidade a ausência de advogado no momento da lavratura do auto de prisão em flagrante, por se ...

  • Em vigor Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011. Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências.

    ...319). ". "Art. 283. Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de ... competente o auto de prisão em flagrante e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Defensoria Pública. § 2.No mesmo prazo, será entregue ao preso, mediante ...

  • Acórdão nº 2007/0043296-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 27 de Setembro de 2007

    PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ART. 12, CAPUT, DA LEI Nº 6.368/76 (ANTIGA LEI DE TÓXICOS) E ART. 14 DA LEI Nº 10.826/03. EXCESSO DE PRAZO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PREJUDICADO. ILEGALIDADE PRISÃO EM FLAGRANTE. FALTA DE COMUNICAÇÃO AOS PARENTES E ADVOGADO DA PRISÃO. TESE NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. LIBERDADE PROVISÓRIA. PROIBIÇÃO...

    ...PREJUDICADO. ILEGALIDADE PRISÃO EM FLAGRANTE. FALTA DE COMUNICAÇÃO AOS PARENTES E ADVOGADO DA PRISÃO. TESE ...II - Tendo em vista que a tese de ilegalidade no ato da prisão em flagrante não foi analisada pela autoridade apontada como ...

  • Acórdão nº 2009/0236254-7 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 02 de Setembro de 2010

    HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. NULIDADE. AUSÊNCIA DE DEFENSOR. PRESCINDÍVEL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. A partir da lei 10.792/2003, torna-se indispensável a presença de um defensor no momento...

    ...AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. NULIDADE. AUSÊNCIA DE DEFENSOR. PRESCINDÍVEL. CONSTRANGIMENTO ...2. Assim, não constitui ilegalidade a ausência de advogado no momento da lavratura do auto de prisão em flagrante, por se ...

  • Em vigor Código de Trânsito Brasileiro

    ... do Supremo Tribunal Federal, dos Ministros de Estado, do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral da República. § 3º Os ...§ 3º Não sendo possível a autuação em flagrante, o agente de trânsito relatará o fato à autoridade no próprio ... de trânsito de que resulte vítima, não se imporá a prisão em flagrante, nem se exigirá fiança, se prestar pronto e ...

  • O Direito de Acessar a Justiça como Garantia do Processo Trabalhista

    ...Em outras palavras, os advogados sequer sabem ao certo, pelo absoluto silêncio da doutrina e da ...IV — A presença de representante da OAB em caso de prisão em flagrante de advogado constitui garantia da inviolabilidade da ...

  • Acórdão nº 48469 de Primeira Turma, 26 de Abril de 1971

    HABEAS CORPUS. JOGO DO BICHO. SE OS ACUSADOS COMPARECERAM NA LAVRATURA DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE ACOMPANHADOS DE UM MESMO ADVOGADO, NÃO PODERAO DEPOIS ALEGAR QUE A CADA UM DEVIA SER DADO UM DEFENSOR. PEDIDO INDEFERIDO.

  • Acórdão nº 48469 de Primeira Turma, 26 de Abril de 1971

    HABEAS CORPUS. JOGO DO BICHO. SE OS ACUSADOS COMPARECERAM NA LAVRATURA DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE ACOMPANHADOS DE UM MESMO ADVOGADO, NÃO PODERAO DEPOIS ALEGAR QUE A CADA UM DEVIA SER DADO UM DEFENSOR. PEDIDO INDEFERIDO.

  • Acórdão nº 1.0000.07.457534-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Julho de 2007

    'HABEAS CORPUS' - REITERAÇÃO DE QUESTÕES ANTERIORMENTE DECIDIDAS - NÃO-CONHECIMENTO - SÚMULA 53 DO TJMG. Não se conhece de pedido de "habeas corpus" que seja mera reiteração de anterior, já julgado. TRÁFICO - PRISÃO EM FLAGRANTE - AUSÊNCIA DE ADVOGADO NA OITIVA DO PACIENTE NA FASE EXTRAJUDICIAL - IRRELEVÂNCIA. A exigência contida no art. 185 do Código de Processo Penal, introduzida...

    ...TRÁFICO - PRISÃO EM FLAGRANTE - AUSÊNCIA DE ADVOGADO NA OITIVA DO PACIENTE NA FASE ... inexistindo possibilidade de nulidade do próprio Auto de Prisão em Flagrante nestas circunstâncias. NEGATIVA DE AUTORIA - EXAME ...

  • Acórdão nº 96539 de Primeira Turma, 13 de Abril de 2010

    PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SÚMULA 691 DO STF. SUPERAÇÃO. POSSIBILIDADE. FLAGRANTE ILEGALIDADE. PRISÃO CAUTELAR. ADVOGADO. ESTATUTO DA ADVOCACIA. ART. 7, V, DA LEI 8.906/ SALA DE ESTADO MAIOR. INEXISTÊNCIA. PRISÃO DOMICILIAR. GARANTIA. ORDEM CONCEDIDA. I - É garantia dos advogados, enquanto não transitada em julgado a decisão condenatória, a permanência em estabelecimento que possua Sala de...