prisão em flagrante de advogado
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... c) cumprir os mandados de prisão expedidos pela Justiça Militar; ... d) ... permitir que dêle tome conhecimento o advogado do indiciado ... ARTIGO 16-A ... Nos ... Independentemente de flagrante delito, o indiciado poderá ficar detido, durante ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... , indicando a existência de mandado de prisão ou registro de outras ocorrências policiais ... prisão, sem prejuízo da intimação do advogado constituído ou do defensor público ... § 2o Na hipótese de prisão em flagrante, apenas a autoridade judicial poderá conceder ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... I – receber a comunicação imediata da prisão, nos termos do inciso LXII do caput do art. 5º ... II – receber o auto da prisão em flagrante para o controle da legalidade da prisão, ... ódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o ...
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Em vigor
Código Penal
... e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de ... seu ato, ou foge para evitar prisão em flagrante. Sendo doloso o homicídio, a pena é aumentada ... Trair, na qualidade de advogado ou procurador, o dever profissional, prejudicando ...
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Em vigor
Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011. Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências.
... " ... "Art. 283. Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária ... prisão em flagrante e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Defensoria Pública ... § 2.No mesmo prazo, ...
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Acórdão nº 2015/0234389-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ADVOGADO EM SITUAÇÃO ATIVA. DIREITO DE SER ENCARCERADO PROVISORIAMENTE EM SALA DE ESTADO-MAIOR. PRERROGATIVA PROFISSIONAL. RÉU CONSTRITO EM LOCAL INADEQUADO. OFENSA AO ...
... DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRISÃO EM FLAGRANTE ... CONVERTIDA ... 1. Ao advogado ... -
Acórdão nº 2016/0007932-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. CRIME DE FURTO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO POR ADVOGADO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. REMESSA TARDIA À DEFENSORIA PÚBLICA. QUESTÃO SUPERADA. FLAGRANTE HOMOLOGADO PELO JUIZ E CONVERTIDO EM PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTA&
... NULIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. ... PANHAMENTO POR ADVOGADO. ... -
Acórdão nº 2015/0261291-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGADA NULIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO DO PACIENTE POR ADVOGADO DURANTE INTERROGATÓRIO E POR FALTA DE ASSINATURA NO TERMO
... ENTORPECENTES. ... PRISÃOIVA. ... FLAGRANTE ... ADVOGADO ... INTERROGATÓRIO ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... inclusive com a comunicação imediata da prisão em flagrante pela autoridade policial, quando o reso não constituir advogado; ... #Incluído pela Lei Complementar nº ...
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Acórdão nº 2016/0218745-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...
... NARCOTRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE. NULIDADE ... -
Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... substituto da Justiça Militar, por advogado e por Comandantes de Força, no interesse da ... VII - decretar prisão preventiva, revogá-la ou restabelecê-la, de ... a ordem, autuando-as no caso de flagrante delito; ... III - representar o Tribunal em ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. AUTO DE FLAGRANTE. NULIDADE. MATÉRIA SUPERADA PELA CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. CUSTÓDIA CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. 1. A conversão do flagrante em prisão preventiva torna superada a alegação
... FLAGRANTECONVERSÃO ... EM PRISÃO ... à ausência de advogado quando da lavratura do ... -
Acordão da Quinta Turma, 22-02-2022
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DESACATO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE CONFISSÃO FORMAL E CIRCUNSTANCIAL. NULIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. FALTA DE DEFESA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE REAL DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO LEGAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. RECURSO PROVIDO.1. "A eventual aplicação do acordo de não persecução penal (art. 2
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGA. FLAGRANTE. INQUÉRITO POLICIAL. INTERROGATÓRIO PERANTE AUTORIDADE POLICIAL SEM A PRESENÇA DE ADVOGADO. NULIDADE DO PROCESSO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Apesar da natureza inquisitorial do inquérito policial, não se pode perder de vista que o suspeito, investigado ou indiciado possui direitos fundamentais que devem ser observados mesmo
... DROGA. FLAGRANTE. INQUÉRITO POLICIAL. INTERROGATÓRIO ... ADVOGADO. ... OCORRÊNCIA ... casu, consta do Auto de Prisão em Flagrante e do Termo de ... -
Acórdão nº 2014/0208117-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO PESSOAL OU POR MEIO DE EDITAL. PROCESSO QUE SE DESENVOLVEU ENTRE O ADVOGADO CONTRATADO NA DATA DA PRISÃO EM FLAGRANTE, O JUIZ E O PROMOTOR. NÃO COMPARECIMENTO DO ACUSADO A NENHUM DOS ATOS DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE...
... DESENVOLVEU ... ADVOGADOM ... FLAGRANTE, ... PROMOTOR. ... -
Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... de Direito federal ou federalizada, e um advogado militante da Região em que se realizar o ... vinte e quatro horas, cópia do auto de prisão em flagrante ao Procurador da República que ...
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Acórdão nº REsp 1439866 / MG de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (510 KG DE MACONHA E 42 KG DE COCAÍNA). PORTE ILEGAL DE ARMAS. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. VIA INADEQUADA. FALTA DE DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA 284/STF. CARÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. QUESTÕES NÃO SUSCITADAS NA APELAÇÃO. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. INTERROGATÓRIO POLICIAL NA...
... INTERROGATÓRIO POLICIAL NA PRISÃO EM FLAGRANTE. TORTURA. VERIFICAÇÃO. SÚMULA ADVOGADO. ILEGALIDADE INEXISTENTE. NATUREZA ... -
Acórdão nº 2015/0314848-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. CUMPRIMENTO PELA POLÍCIA MILITAR. FUNÇÃO DE POLÍCIA INVESTIGATIVA. AUSÊNCIA DE EXCLUSIVIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME PERMANENTE. DISPENSABILIDADE DE MANDADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM...
... DISPENSABILIDADE DE MANDADO. PRISÃO EM ... na prisão em flagrante, acaso ... existente, restam superadas. ... advogado. ... -
Falta de advogado não impede homologação do auto-de-prisão em flagrante
Homologação de flagrante dispensa presença de advogado
Não existe norma legal ou constitucional que obrigue a presença de advogado num ato de lavratura de prisão em flagrante. Por isso, a 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul /dl/acordao-camara-criminal-tj-rs-manda.pd... -
Acórdão nº 2015/0298603-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 157, §2º, I, II E IV DO CÓDIGO PENAL. WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. VIA INADEQUADA. INQUÉRITO POLICIAL. CONFISSÃO. AUSÊNCIA DO ADVOGADO NO ATO. DIREITO AO SILÊNCIO E À PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REGIME INICIAL FECHADO. PENA-BASE. M&#x
... CONFISSÃO. AUSÊNCIA DO ADVOGADO NO ATO. DIREITO AO ... 440 DO STJ. FLAGRANTE ILEGALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. ... casu, consta do Auto de Prisão em Flagrante e do Termo de ... -
Acórdão nº HC 138655 / SP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. NULIDADE. AUSÊNCIA DE DEFENSOR. PRESCINDIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE TESTEMUNHAS CIVIS. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO DEMONSTRADA. ORDEM DENEGADA. 1. Não se constata qualquer nulidade no auto de prisão em flagrante, ainda que fundamentado apenas nos testemunhos dos policiais...
... HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. NULIDADE. AUSÊNCIA DE DEFENSOR ... ão constitui ilegalidade a ausência de advogado no momento da lavratura do auto de prisão em ... -
Acórdão nº 2009/0236254-7 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. NULIDADE. AUSÊNCIA DE DEFENSOR. PRESCINDÍVEL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. A partir da lei 10.792/2003, torna-se indispensável a presença de um defensor no momento
... ÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE ... ão constitui ilegalidade a ausência de advogado no momento da lavratura do auto de prisão em ... -
Acórdão nº HC 224666 / RS de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. HOMOLOGAÇÃO DO FLAGRANTE. PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. NOVO TÍTULO JUDICIAL QUE DEVE SER SUBMETIDO AO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRECEDENTES. ART. 306, § 1º, DO CPP. NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.449/2007. COMUNICAÇÃO DA PRISÃO AO ADVOGADO CONSTITUÍDO. 1. A sentença de pronúncia configura novo título a fundamentar a prisão cautelar, que deve ser submetido...
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Acórdão nº 2012/0048141-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. JÚRI. FATO OCORRIDO EM 1998. DECISÃO DE PRONÚNCIA. INTIMAÇÃO VIA EDITAL. REFORMA DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (LEI N. 11.689/2008). INCIDÊNCIA DO ART. 420, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. COMPARECIMENTO DO RÉU AOS ATOS DO PROCESSO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA ACUSAÇÃ
... realizada a prisão ... criminal, nomeando inclusive advogado ... para exercer sua defesa técnica. ... -
Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... Federal, dos Ministros de Estado, do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral da ... § 2º No caso do condutor preso em flagrante na prática dos crimes de que trata o caput deste ... resultem em vítima, não se imporá a prisão em flagrante nem se exigirá fiança, se prestar ...