prisão em flagrante de advogado
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Acórdão nº 2016/0219364-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. CONCURSO DE CRIMES. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE CONCRETA DO PACIENTE. GARANTIA DA ORDEM...
... FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA PRISÃO" ... PREVENTIVA. PERICULOSIDADE CONCRETA \xC2" ... FÁTICO PROBATÓRIO. CONVERSÃO DO FLAGRANTE" EM PRISÃO ... PREVENTIVA. NOVO TÍTULO\xC2" ... advogado ... -
Acórdão nº 2016/0194388-5 de T5 - QUINTA TURMA
... CORPUS . REQUISITOS DA ... PRISÃO ... SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO ADVOGADO QUE DEVE ... autos foi preso em flagrante, no dia ...
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Acordão da Quinta Turma, 22-02-2022
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DESACATO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE CONFISSÃO FORMAL E CIRCUNSTANCIAL. NULIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. FALTA DE DEFESA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE REAL DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO LEGAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. RECURSO PROVIDO.1. "A eventual aplicação do acordo de não persecução penal (art. 2
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... substituto da Justiça Militar, por advogado e por Comandantes de Força, no interesse da ... VII - decretar prisão preventiva, revogá-la ou restabelecê-la, de ... a ordem, autuando-as no caso de flagrante delito; ... III - representar o Tribunal em ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PRISÃO ... FLAGRANTE ... n. 1.127/DF, assegura ao advogado ...
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Acórdão nº 51023240720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 20-06-2022
... Aduz que o paciente, por ocasião da prisão em flagrante, não foi assistido por advogado ou ...
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Acórdão nº 2015/0145060-6 de T5 - QUINTA TURMA
... ADVOGADO ... garantido o cumprimento de prisão ... flagrante o ... constrangimento, ... prerrogativas ...
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Acordao N° 1372517 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-09-2021
Apelação criminal. Estupro de vulnerável. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Preliminares de cerceamento de defesa. Rejeitadas. Pleito de absolvição. Não acolhimento. Palavra da vítima em consonância com as demais provas dos autos. Recurso conhecido, preliminares rejeitadas e, no mérito, não provido. 1. O código de processo penal pátrio não exige a presença de advogado durante o auto de...
... Penal pátrio não exige a presença de advogado durante o auto de ... prisão em flagrante ou ... -
Acórdão nº 2016/0138411-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CITAÇÃO DO RÉU. MENÇÃO À ADVOGADA CONSTITUÍDA. APRESENTAÇÃO DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. PEÇA POSTERIORMENTE APRESENTADA POR ADVOGADA QUE APORTOU AOS AUTOS. PETIÇÕES OUTRAS ...
... ADVOGADO ... SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO ... FLAGRANTE ... ILEGALIDADE. ... INEXISTÊNCIA. ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. ENUNCIADO N. 115 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NEGATIVA DE AUTORIA. ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. FLAGRANTE CONVERTIDO EM PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. REITERAÇÃO DELITIVA....
... FLAGRANTE ... CONVERTIDO ... PREVENTIVA. ... advogado ... prisão" preventiva, ... somente se verifica a\xC2" ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. ... constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado ... Ao advogado" inscrito nos quadros da OAB e \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0137943-1 de T6 - SEXTA TURMA
... MUNICIADA ... CARTUCHOS. ... FLAGRANTE ... 2012. MAUS ANTECEDENTES. PRISÃO ... advogado, juntou procuração aos ...
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Acórdão nº 2014/0195651-4 de T5 - QUINTA TURMA
... PACIENTE ADVOGADO. DIREITO AO RECOLHIMENTO ... A DO ESTADO-MAIOR. PRISÃO PREVENTIVA ... apontada é flagrante ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... NECESSIDADE DA PRISÃO PARA A CONVENIÊNCIA DA ... ALTERNATIVA. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. ... "; (iii) houve tentativa do advogado do acusado em interferir ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... OPERAÇÃO LAVA-JATO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA ... caraterizado flagrante ... "Certifico, ainda, que o advogado ...
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Acórdão nº 2016/0060113-0 de T6 - SEXTA TURMA
... ADVOGADO" DO PACIENTE PARA A SESSÃO DE \xC2" ... NÃO CONFIGURADA. PRISÃO CAUTELAR. NEGATIVA DO ... flagrante (13.12.2012), tendo ...
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Acórdão nº 2016/0041981-2 de T6 - SEXTA TURMA
... PRISÃO ... FLAGRANTE ... CONVERTIDA ... Sustentou oralmente o Advogado ...
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Acórdão nº 2015/0321213-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA. ATOS NÃO RATIFICADOS PELO JUÍZO COMPETENTE. DEFICIÊNCIA DA INSTRUÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. DELONGA NÃO JUSTIFICADA. RECURSO...
... INSTRUÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. ... – sobretudo quando se tratar de advogado ... , ao converter a prisão em flagrante da recorrente ... -
Acórdão nº 2016/0185074-3 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ADVOGADO ... MOTIVAÇÃO ... INEXISTÊNCIA ... FLAGRANTE ... ILEGALIDADE. ... prisão ...
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Acórdão nº 2015/0175777-6 de T6 - SEXTA TURMA
... PORTE DA ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE ... À ASSISTÊNCIA DE ADVOGADO" HABILITADO. AUSÊNCIA DE ... INFORMAÇ\xC3" ... no momento da prisão em flagrante" ... 3. Consoante o termo do interrogatório\xC2" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... interposto por advogado". Precedentes do STJ e \xC2" ... seja, a decisão que converteu a prisão ... circunstâncias do flagrante e pela quantidade da droga ...
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Acórdão nº 2015/0251821-2 de T5 - QUINTA TURMA
... PRISÃO EM ... verificar configurada flagrante ... autos foram entregues ao advogado do réu para ...
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Acórdão nº 2014/0314452-2 de T5 - QUINTA TURMA
... ORIGINÁRIA. ... SUPRESSÃO. ... ADVOGADO ... desnecessidade da prisão preventiva, preservada na sentença, ... flagrante o ... constrangimento, ... prerrogativas ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... consistiu em flagrante violação do direito constitucional à ampla ... a interceptação do telefone celular do advogado Roberto Teixeira ... perduraram por quase 30 ... objetivo de manter a prisão de réu em caso em que já havia se ...
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Acórdão nº 2015/0116061-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. RÉU FORAGIDO. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. ART. 366 DO CPP. SÚMULA 455/STJ. MERO DECURSO DO TEMPO. AUSÊNCIA DE ...
... PRISÃO ... constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... advogado", ficarão suspensos o processo e \xC2" ...