prisão em flagrante de advogado

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  • Julgamento 7000388-58.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 07-02-2019

    EMENTA: APELAÇÃO DEFENSIVA. ART. 290 DO CPM. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. NULIDADE DA CONFISSÃO COLHIDA EM SEDE DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE ADVOGADO. PRELIMINARES DEFENSIVAS. REJEIÇÃO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVAÇÃO. CADEIA DE CUSTÓDIA. PRESERVAÇÃO. ...

    ... confissão colhida em sede de Auto de Prisão em Flagrante (APF), por falta de amparo ...AUSÊNCIA DE ADVOGADO. PRELIMINARES DEFENSIVAS. REJEIÇÃO. DECISÃO ...
  • Relatório e Voto com número 5316104-77.2023.8.09.0000 da 2ª Câmara Criminal, 21-06-2023

    EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE ADVOGADO. LIBERDADE PROVISÓRIA. I - Na fase inquisitorial da perseguição penal, a presença do advogado, para a ouvida do preso em flagrante delito, é dispensável, sendo que a autoridade competente procederá ao interrogatório no momento da sua apresentação, não exigindo que o faça com a participaçã

    ..., com pedido de liminar, impetrado pelo advogado. Alex Tavares de Oliveira Almeida, inscrito na ... que o paciente foi preso e autuado em flagrante delito, no dia 17 de. maio de 2023, pela ... vinga o apontamento de irregularidade da prisão em flagrante delito,. por ter sido o paciente ...
  • Acórdão Nº 0022384-67.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 06-06-2022

    HABEAS CORPUS - tráfico ILÍCITO DE DROGAS (artIGO 33 DA lei N.º 11.343/06) - PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NÃO CONHECIMENTO - MATÉRIA SUJEITA À ANÁLISE DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU AO FINAL DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL QUANDO PROFERIR A SENTENÇA - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - GRATUIDADE DA AÇÃO GARANTIDA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - PRESCINDIBILIDADE DA IMPETRAÇÃO POR ADVOGADO -

    ...: BRUNO LUÍS DE OLIVEIRA BONA (Advogado). PACIENTE: JHONATHAN KAUAN KRAUS DOS REIS (Réu ... DA IMPETRAÇÃO POR ADVOGADO -PRISÃO. EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA -. ...
  • Acórdão nº HC 148066 / GO de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ARTIGO 121, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). CITAÇÃO POR EDITAL. ALEGADO NÃO ESGOTAMENTO DOS RECURSOS DISPONÍVEIS PARA LOCALIZAR O PACIENTE. ACUSADO DEFENDIDO POR ADVOGADO DATIVO. POSTERIOR PRISÃO E COMPARECIMENTO DO PACIENTE NO CARTÓRIO DO JUÍZO. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. 1. Tendo o próprio paciente fornecido o seu endereço, no qual posteriormente não...

    ...ACUSADO DEFENDIDO POR ADVOGADO DATIVO. POSTERIOR PRISÃO E COMPARECIMENTO DO ... INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. 1. De acordo com a jurisprudência ...
  • Acórdão Nº 0049430-31.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 17-11-2022

    HABEAS CORPUS – TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO, LESÃO CORPORAL E FURTO SIMPLES (ART. 157, §§1º E 4º, INCISO I, C/C ART. 14, INCISO II, ART. 129, CAPUT, E ART. 155, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL) - PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NÃO CONHECIMENTO - MATÉRIA SUJEITA À ANÁLISE DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU AO FINAL DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL QUANDO PROFERIR A SENTENÇA - PRECEDENTES DESTE...

    ...(Advogado). PACIENTE: MARCELO RIBEIRO DE OLIVEIRA (Réu ... DA IMPETRAÇÃO POR ADVOGADO - PRISÃO. EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA -. ...
  • Acórdão nº 2015/0115105-9 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, C/C ART. 40, INCISO VI, TODOS DA LEI N. 11.343/06, ARTIGOS 180, CAPUT, E 288, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E NO ARTIGO 244-B, § 2º, DA LEI N. 8.069/90. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO COMO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE...

    ...: KELI VIEIRA DE CARVALHO (PRESA). ADVOGADO". : RICARDO RODRIGUES MARTINS . RECORRIDO . :\xC2"...  DE  RECURSO  ORDINÁRIO.  PRISÃO  PREVENTIVA. . ...flagrante...
  • Acórdão Nº 5026661-53.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 01-07-2021

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS COM ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, INC. VI, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AVENTADA NULIDADE EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE LAUDO DE CONSTATAÇÃO PROVISÓRIO. TEMA NÃO SUBMETIDO À ANÁLISE DO JUÍZO SINGULAR. INCABÍVEL APRECIAÇÃO POR ESTA CORTE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES. NÃO FOSSE...

    ..., com pedido liminar, impetrado pelo advogado Jackson Jose Schneider Seilonski, em favor ... ao evento 24 sobreveio homologando a prisão e convertendo em preventiva". Pondera que, "o ... ao arrepio da norma processual com a flagrante ilegalidade por conta da não realização da ...
  • Acórdão nº RHC 29310 / SP de T5 - QUINTA TURMA

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO E TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. NULIDADE. AUSÊNCIA DE ADVOGADO NO DEPOIMENTO NA FASE INVESTIGATIVA. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE ESTADUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. A questão acerca da nulidade decorrente da ausência de advogado por ocasião do depoimento do recorrente na fase investigativa não foi apreciada pelo Tribunal de

    ... : ALFREDO CASAS RIBEIRO NETO (PRESO) ADVOGADO" : HENRY ANTONIO LEMOS LEONEL RECORRIDO : MINIST\xC3"...PRISÃO" PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. CONSTRI\xC3".... 3. O recorrente, após ser preso em flagrante, teve a prisão preventiva decretada em seu ...
  • Acórdão Nº 0060909-12.2016.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 09-11-2022

    DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ADVOGADO CONSTITUÍDO QUANDO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. RÉU FORAGIDO E QUE NÃO COMPARECEU PESSOALMENTE A NENHUM ATO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CITAÇÃO PESSOAL E DE CITAÇÃO POR EDITAL. PRECEDENTES DO STJ. RECONHECIDO VÍCIO NA CITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO, MAS ANÁLISE DO MÉRITO PREJUDICADA DIANTE DA DECLARAÇÃO, DE OFICIO,

    ...CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ADVOGADO CONSTITUÍDO. QUANDO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. ...
  • Acórdão nº 112465 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013

    Processual penal. Habeas corpus. Falsidade ideológica – art. 299 do Código Penal. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade. Pleito julgado prejudicado no Tribunal a quo em face da superveniente prolação da sentença condenatória. Precedentes desta Corte. Denúncia em conformidade com o art. 41 do CPP. Dolo específico – especial fim de agir. Reexame de provas. Inviabilidade em habeas corpus. O...

  • Acórdão nº 2010/0128465-9 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. HOMICÍDIO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRISÃO EM FLAGRANTE EM 24.10.09. EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO (1 ANO E 2 MESES). INSTRUÇÃO CRIMINAL SEQUER INICIADA. FEITO SIMPLES, COM UM ÚNICO RÉU, QUE SE ENCONTRA ENCARCERADO DESDE O FLAGRANTE. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. ORDEM CONCEDIDA, PORÉM, PARA DETERMINAR A EXPEDIÇÃO...

    ...PRISÃO EM FLAGRANTE EM 24.10.09. EXCESSO DE PRAZO ...Compete ao Juiz, ante a desídia do Advogado, intimar o paciente para constituir outro, ou, ...
  • Acórdão nº 2009/0064439-4 de T5 - QUINTA TURMA

    PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO ADULTERADA E RECEPTAÇÃO. FLAGRANTE PREPARADO. COTEJO DE PROVAS. TESE DE COMUNICAÇÃO TARDIA DA PRISÃO ÀS AUTORIDADES. INFORMAÇÃO NO ACÓRDÃO OBJURGADO DE QUE TAL COMUNICAÇÃO FOI REALIZADA. INDEFERIMENTO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. APONTADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. INSTRUÇÃO...

    ...:JHONATA DE OLIVEIRA DE ASSIS (PRESO)ADVOGADO:RODRIGO DAS NEVES FERNANDES RECORRIDO :TRIBUNAL ...FLAGRANTE PREPARADO. COTEJO DE PROVAS. TESE DE O TARDIA DA PRISÃO ÀS AUTORIDADES. INFORMAÇÃO NO ACÓRDÃO ...
  • Acórdão nº 2008/0118309-2 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E LAVAGEM DE DINHEIRO. RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. NULIDADE DA LAVRATURA DO AUTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO ASSOCIATIVO ENTRE O PACIENTE E A CORRÉ. NECESSIDADE DE EXAME DILATADO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA PARA DIRIMIR A QUESTÃO. 1. Por demandar o reexame aprofundado do contexto coligido no curso do procedimento...

    ...RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. NULIDADE DA LAVRATURA DO AUTO. ..., que, ademais, dispensou a presença de advogado e teve todos os direitos constitucionalmente ...
  • Acórdão nº HC 170393 / SP de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO (ARTIGO 155, § 4º, INCISOS III E IV, DO CÓDIGO PENAL). REVOGAÇÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS QUANDO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. NECESSIDADE DE GARANTIR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. SEGREGAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA E JUSTIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. 1. Evidenciada está a...

  • Acórdão nº 2008/0057903-3 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. EXTORSÃO EM CONCURSO DE PESSOAS (ART. 158, § 1º, C.C. ART. 29, AMBOS DO CPB). PRISÃO EM FLAGRANTE EM 27.09.07. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DE EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA E DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. WRIT IMPETRADO POR ADVOGADO CONSTITUÍDO. DECRETO PRISIONAL NÃO JUNTADO AOS AUTOS. SUPERVENIÊNCIA DA...

    ...ART. 29, AMBOS DO CPB). PRISÃO EM FLAGRANTE EM 27.09.07. ALEGAÇÃO DE ...WRIT IMPETRADO POR ADVOGADO CONSTITUÍDO. DECRETO PRISIONAL NÃO JUNTADO AOS ...
  • Acórdão nº 2007/0135011-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. REGIME MILITAR. PERSEGUIÇÃO E PRISÃO POR MOTIVOS POLÍTICOS. IMPRESCRITIBILIDADE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.º DO DECRETO N.º 20.910/32. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. CONFIGURAÇÃO, REDUÇÃO DO...

    ... : ADRIA MARCIA CABRAL GOUVEIA E OUTROS ADVOGADO : WILSON LUIZ DARIENZO QUINTEIRO . EMENTA. ... estar sendo torturado, revelando flagrante atentado ao mais elementar dos direitos humanos, ...
  • Acórdão nº 0017885-27.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 10 de Marzo de 2015

    EMENTA HABEAS CORPUS FURTO QUALIFICADO - PRISÃO PREVENTIVA DE ADVOGADO REGULARMENTE INSCRITO NA OAB/BA - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA NO DECRETO PRISIONAL E DESNECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA NÃO ACOLHIMENTO ENCARCERAMENTO PREVENTIVO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO, PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA ALEGAÇÃO DE AFRONTA À PRERROGATIVA PROFISSIONAL INSCRITA NO ART. 7º, V, DA LEI 8.906/94 ...

    ...Paciente : Matheus Silveira Porto. Advogado : Fernando Santana Rocha (OAB: 3124/BA). ...HABEAS CORPUS FURTO QUALIFICADO - PRISÃO. PREVENTIVA DE ADVOGADO REGULARMENTE. INSCRITO NA ...prisão em flagrante do advogado Matheus Silveira Porto em. ...
  • Acórdão nº 50005405020238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Criminal, 26-01-2023

    HABEAS CORPUS. ROUBO. ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE POR AUSÊNCIA DE ADVOGADO. INOCORRÊNCIA. O inquérito possui natureza inquisitorial, não observando os princípios do contraditório e da ampla defesa, que são próprios da fase processual. Assim, a ausência de advogado durante o flagrante não impede sua homologação, quando há comprovação de que a Defensoria Pública foi comunicada da prisão -...

    ...prisão, sob os seguintes argumentos: a) carência de ..., não restando configurado hipótese de flagrante; d) trata-se de paciente primário, que não ... do flagrante em razão da ausência de advogado; e, finalmente, f) ausência dos fundamentos da ...
  • Acórdão nº 50177752920218210039 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 23-06-2022

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES DA LEI DE DROGAS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA A NÃO HOMOLOGAÇÃO DO AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE E O RELAXAMENTO DA PRISAO. Ilegalidade do auto de prisão em flagrante não configurado. Acusado cientificado de seus direitos constitucionais não indicou advogado, apenas apontou que a prisão fosse comunicada à mãe, tendo...

    ...ão, que deixou de homologar o auto de prisão em flagrante de R. S. C. e relaxou a sua prisão ... assegurado ao flagrado a assistência de advogado nos termos do Art. 5º, LXIII da Constituição ...
  • Acórdão nº 80221569820188050000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 9 de Enero de 2018

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Primeira Câmara Criminal 1ª Turma  Processo: HABEAS CORPUS n. 8022156-98.2018.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 1ª Turma IMPETRANTE: JOSE CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR e outros Advogado(s): JOSE CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DO NÚCLEO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DE SALVADOR Advogado(s):

  • Acórdão Nº 187225 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020

    “HABEAS CORPUS” – AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA (OU DE APRESENTAÇÃO) NÃO REALIZADA – A AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA (OU DE APRESENTAÇÃO) COMO DIREITO SUBJETIVO DA PESSOA SUBMETIDA A PRISÃO CAUTELAR – DIREITO FUNDAMENTAL ASSEGURADO PELA CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (Artigo 7, n. 5) E PELO PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS (Artigo 9, n. 3) – RECONHECIMENTO JURISDICIONAL, PELO SUPREMO

    ...DA PESSOA SUBMETIDA A PRISÃO CAUTELAR – DIREITO. FUNDAMENTAL ASSEGURADO PELA ...– Toda pessoa que sofra prisão em flagrante – qualquer que tenha sido. a motivação ou a ...Advogado constituído (ou membro da Defensoria Pública, ...
  • Acórdão Nº 5033365-48.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 07-07-2022

    HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADO PELAS SUPOSTAS PRÁTICAS DOS DELITOS DE CULTIVO EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR, DE PLANTAS QUE SE CONSTITUAM EM MATÉRIA-PRIMA PARA A PREPARAÇÃO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 33, §1°, II, DA LEI N. 11.343/2006 E ART. 12, CAPUT, DA LEI N. 10.826/2003). AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO...

    ..., sem pedido liminar, impetrado pelo advogado Lucas Stofela, em favor de Marcelio Thiago ... alegada no momento da homologação do flagrante, sob a sua ótica, "não dizia, sobremaneira, ... flagrante irregularidade na lavratura de prisão em flagrante que deveria resultar no relaxamento ...
  • Processo nº 0051650-28.2016.8.19.0000 de Terceira Câmara Criminal, 8 de Noviembre de 2016

    Ementa: Habeas corpus. Conversão de APF em preventiva. Imputação do crime de roubo (CP, art. 157, caput). Writ que questiona, em síntese, a regularidade da prisão por ausência de realização de audiência de custódia, a fundamentação do decreto prisional e a suposta ausência dos requisitos para a custódia. Mérito que se...

    ...Impetrante: Dr. Angelo Máximo (Advogado - OAB/RJ 135.172) . Paciente: Paulo Henrique ...prisão por ausência de realização de . ...  o  auto  de  prisão  em  flagrante"  e, . caso o autuado não informe o nome\xC2"...
  • Acórdão nº 50020633420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 03-02-2022

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADES NO APF. AFASTADAS. 1. O FATO DE NÃO TER SIDO EXITOSO O CONTATO COM FAMILIARES NÃO DESENCADEIA AUTOMÁTICA NULIDADE DO APF, POIS HOUVE A TENTATIVA. 2. ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE POR AUSÊNCIA DE ADVOGADO. INEXISTÊNCIA. Em que pese na ocasião o paciente não tenha sido acompanhado por advogado, importante salientar que o inquérito...

    ... situações: a)  nulidade absoluta da prisão em flagrante em face da ausência da ...ído, bem como do direito de constituir advogado: O preso requereu a presença de defensor ...
  • Acórdão nº HC 200995 / MG de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. ADVOGADO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. RÉUs QUE RESPONDERAM SOLTOS AO PROCESSO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DECRETO DE PRISÃO. INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Os Pacientes - presos em flagrante em 28/05/2010 na posse de 1,5 gramas de cocaína e condenados à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, pelo crime de tráfico de drogas - responderam ao...

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