prisão em flagrante de advogado
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Acórdão nº 52483264320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 24-02-2023
HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. PRISÃO PREVENTIVA. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO SUFICIENTE QUANTO AO PERICULUM LIBERTATIS DO PACIENTE. FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. I. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA PRISÃO. INOCORRÊNCIA. Hipótese em que, desde a sua prisão em flagrante, o paciente esteve amparado por procurador legal, o qual...
... , argumenta que a decisão que decretou a prisão preventiva, in casu, é nula, por afronta ao ... remetida cópia do auto de prisão em flagrante para a Defensoria Pública do Estado, o que ... de que tinha o direito de indicar um advogado para assisti-lo, caso assim entendesse. Em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08005588820224050000), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0800558-88.2022.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: ALEXANDRE MARQUES DA COSTA LIMA PACIENTE: CONCEICAO FERNANDES VIEIRA ADVOGADO: ALEXANDRE MARQUES DA COSTA LIMA IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 15ª VARA FEDERAL - CEARÁ. RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE CONCESSÃO DE...
... PACIENTE: CONCEICAO FERNANDES VIEIRA ADVOGADO: ALEXANDRE MARQUES DA COSTA LIMA IMPETRADO: ... do habeas corpus : a revogação da prisão preventiva da paciente CONCEIÇÃO FERNANDES RA - presa em flagrante delito, juntamente com outra investigada, em ... - Acórdão nº 80184492520188050000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 15 de Diciembre de 2018
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Acórdãos nº 0001165-42.2013.8.26.0159 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 23 de Noviembre de 2016
... ÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO POR ADVOGADO DURANTE O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0077177-69.2022.8.19.0000 (Cível), 03-11-2022
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL SUPORTADO PELO PACIENTE EM VIRTUDE DE: 1) NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE, PELO CERCEAMENTO DO SEU DIREITO DE SE COMUNICAR COM A FAMÍLIA OU ADVOGADO NO MOMENTO DA PRISÃO E PELA NÃO ASSINATURA DA NOTA DE CULPA; 2) CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECISUM; 3) AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 312 DO CPP; 4) NÃO...
... DE: 1) NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE, PELO CERCEAMENTO DO ... SEU DIREITO DE SE COMUNICAR COM A FAMÍLIA OU ADVOGADO NO ... MOMENTO DA PRISÃO E PELA NÃO ASSINATURA ... -
Acórdão Nº 0004486-35.2022.8.16.0196 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 04-12-2023
... NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO – ADVOGADO ... INDICADO PELO RÉU POR OCASIÃO DE SUA O EM ... FLAGRANTE QUE ATUOU POR TODA A INSTRUÇÃO ... Auto de Prisão em Flagrante Delito (mov. 1.1), Auto de ...
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Acórdão N° 2016.0001.001236-8 do Tribunal de Justiça do Piauí, 20/04/2016
HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE ANTE A FALTA DE ASSISTÊNCIA DE UM ADVOGADO. NOVO TÍTULO CONSTRITOR. SUPERAÇÃO. ALEGAÇÃO DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL E DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. INADMISSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. No caso dos autos, eventuais alegações de irregularidades na prisão em flagrante da paciente...
... ALEGAGÁO DE NULIDADE DA ... PRISAO EM FLAGRANTE ANTE A FALTA DE ... ASSISTÉNCIA DE UM ADVOGADO ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0009845-23.2018.8.19.0066 (Criminal), 28-03-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. O recurso será conhecido, pois presentes os requisitos para sua admissibilidade, sendo forçoso concluir que a tese de defensiva de que houve omissão no acordão recorrido será apreciada no amplo efeito devolutivo dos recursos por ter sido o requerimento formulado, de forma genérica, em suas razões recursais. Assim, e a despeito de ter sido o Auto de Prisão em...
... Assim, e a despeito de ter sido o Auto de Prisão em ... Flagrante lavrado às 18:07 h (item ... foi informada de que tinha direito a um advogado ... e a de permanecer calada, o que é ... -
Acórdão nº 1.0000.13.017535-9/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Mayo de 2013
HABEAS CORPUS - FURTO SIMPLES - RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE - DESCUMPRIMENTO DO PRAZO LEGAL DE 24 HORAS PARA SE EFETUAR A COMUNICAÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE AO JUIZ COMPETENTE - MERA IRREGULARIDADE - OITIVA DO PACIENTE DURANTE O INQUÉRITO POLICIAL DESACOMPANHADO DE ADVOGADO - ILEGALIDADE - INOCORRÊNCIA - LIBERDADE PROVISÓRIA - DECISÃO DENEGATÓRIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - GARANTIA DA...
... CORPUS - FURTO SIMPLES - RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE - DESCUMPRIMENTO DO PRAZO LEGAL DE ... O INQUÉRITO POLICIAL DESACOMPANHADO DE ADVOGADO - ILEGALIDADE - INOCORRÊNCIA - LIBERDADE ... -
Acórdão nº 0010913-70.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 15 de Agosto de 2016
... Paciente: Eduardo Alves Barbosa ... Advogado: Alan Santos Freire ... Relatora: INEZ MARIA B ... HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO ... EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA ...
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Processo nº 0067404-27.2015.8.19.0038 de Quinta Câmara Criminal, 3 de Agosto de 2017
... por ter constado do Auto de Prisão" em Flagrante e na ... nota de culpa \xC2" ... em silêncio, constituir advogado, ...
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Acórdão nº 1003219-89.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 17-03-2021
TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DE MATO GROSSO GABINETE DO DESEMBARGADOR JUVENAL PEREIRA DA SILVA TERCEIRA CÂMARA CRIMINALHABEAS CORPUS PJe N. 1003219-89.2021.8.11.0000 – CLASSE CNJ - 307 - COMARCA DE RONDONÓPOLISIMPETRANTES: RONALDO BEZERRA DOS SANTOSALDEMAR MATEUS SOARESPACIENTE:GILSON ROCHA VALADARES JÚNIOR E M E N T AHABEAS CORPUS – ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO – 1....
... MATEUS SOARES - CPF: 959.468.611-15 (ADVOGADO), GILSON ROCHA VALADARES JUNIOR - CPF: ... CORPUS – ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO – 1. PRELIMINAR DE ... -
Acórdão nº 57103 de Primeira Turma, 10 de Agosto de 1979
DEFESA, ADVOGADO INABILITADO, NOMEAÇÃO PELO JUIZ ... DIREITO ...
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Acordão da Quinta Turma, 01-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. WRIT NÃOCONHECIDO. FLAGRANTE PRESUMIDO. REQUISITOS LEGAIS. ANÁLISE DEMÉRITO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. SÚMULA N. 691 DOSTF. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. CONVERSÃO DO FLAGRANTEEM PREVENTIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. OCORRÊNCIA.SUPERAÇÃO DA SÚMULA N. 691 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTEPROVIDO.1. Não...
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Acórdão nº 1.0611.12.001324-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Mayo de 2013
... DA VÍTIMA - INVERSÃO DA POSSE - PRISÃO EM FLAGRANTE DO RÉU MOMENTOS APÓS A PRÁTICA ... ÇA GRATUITA - CONCESSÃO - HONORÁRIOS ADVOGADO DATIVO - ARBITRAMENTO ... - Não se pode aplicar ...
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Acórdão nº 1.0611.12.001324-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Mayo de 2013
... DA VÍTIMA - INVERSÃO DA POSSE - PRISÃO EM FLAGRANTE DO RÉU MOMENTOS APÓS A PRÁTICA ... ÇA GRATUITA - CONCESSÃO - HONORÁRIOS ADVOGADO DATIVO - ARBITRAMENTO ... - Não se pode aplicar ...
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Acórdão nº 1.0611.12.001324-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Mayo de 2013
... DA VÍTIMA - INVERSÃO DA POSSE - PRISÃO EM FLAGRANTE DO RÉU MOMENTOS APÓS A PRÁTICA ... ÇA GRATUITA - CONCESSÃO - HONORÁRIOS ADVOGADO DATIVO - ARBITRAMENTO ... - Não se pode aplicar ...
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Acórdão nº 1.0611.12.001324-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Mayo de 2013
... DA VÍTIMA - INVERSÃO DA POSSE - PRISÃO EM FLAGRANTE DO RÉU MOMENTOS APÓS A PRÁTICA ... ÇA GRATUITA - CONCESSÃO - HONORÁRIOS ADVOGADO DATIVO - ARBITRAMENTO ... - Não se pode aplicar ...
- Acórdãos nº 4001501-40.2017.8.04.0000 de Primeira Câmara Criminal
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Acórdão nº 2009/0071678-7 de T5 - QUINTA TURMA
... : LUIZ CARLOS DA SILVA FONSECA (PRESO) ADVOGADO : CUSTÃDIO GODOENG COSTA RECORRIDO : ... que seja a modalidade (prisão em flagrante, prisão temporária, prisão preventiva, ...
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Acordao N° 1318715 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-02-2021
Habeas corpus. Crime de roubo. Audiência de custódia. Ausência de advogado particular constituído. Nomeação de defensor público. Nulidade ausente. Encaminhamento do auto de prisão em flagrante ao magistrado pela autoridade policial. Art. 306, § 1º, do cpp. Prazo de 24 horas. Observância. Conversão da prisão em flagrante em preventiva. Presença dos requisitos ensejadores da custódia cautelar....
... AUSÊNCIA DE ... ADVOGADO" PARTICULAR CONSTITUÍDO. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR P\xC3" ... ENCAMINHAMENTO DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE AO ... MAGISTRADO PELA AUTORIDADE ... -
Estudo de Direito Processual Penal
... InICIAçãO E FORmAçãO dO AdvOgAdO CRImInALIstA 59 ... É o modo civilizado de ... ções será iniciada com o auto de prisão em flagrante ou por meio de portaria expedida ...
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Acórdão nº 2006/0275409-5 de T5 - QUINTA TURMA
... AMEAÇA. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PRISÃO EM FLAGRANTE. INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA ... atribuído à defesa, tendo em vista o advogado do paciente ter impedido a realização de atos ...
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Decisão Monocrática N° 07200209620238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2023
Cuida-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado BRUNO MACHADO KÓS em favor de ELIANE DA SILVA ANDRADE, cuja prisão em flagrante pela prática, em tese, dos tipos previstos no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 e art. 180, caput, do Código Penal, foi convertida em preventiva pela autoridade judicial do NAC. Sustenta o impetrante a ilegalidade da prisão preventiva, ao...
... , com pedido de liminar, impetrado pelo advogado BRUNO MACHADO KS em favor de ELIANE DA SILVA ADE, cuja priso em flagrante pela prtica, em tese, dos tipos previstos no art ... -
Acórdão nº 2007/0278934-5 de T5 - QUINTA TURMA
... RÉU FORAGIDO. ADVOGADO DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO NOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE ... CUMPRIMENTO DO DECRETO DE PRISÃO APÓS A DECISÃO DE PRONÚNCIA. INSTRUÇÃO ... uma ilegalidade ou abuso de poder tão flagrante que pode ser demonstrada de plano (RHC 88.139/MG, ...