prisão em flagrante legítima defesa
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... a) cercear a defesa pessoal do acusado; ... b) prejudicar ou ... c) cumprir os mandados de prisão expedidos pela Justiça Militar; ... d) ... Independentemente de flagrante delito, o indiciado poderá ficar detido, durante ... sôlto deixar de comparecer, sem causa legítima ou justificada, será julgado à revelia, ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... República ou pelo Ministro de Estado da Defesa; ... #Incluído pela Lei nº 13.491, de 2017 ... ção de fato que tornaria a ação legítima ... Êrro culposo ... 1º Se o êrro ... c) detenção; ... d) prisão; ... e) impedimento; ... f) suspensão ... Isenção de prisão em flagrante ... Parágrafo único. Se o agente se ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... deste artigo, considera-se também em legítima defesa o agente de segurança pública que repele ... I – receber a comunicação imediata da prisão, nos termos do inciso LXII do caput do art. 5º ... II – receber o auto da prisão em flagrante para o controle da legalidade da prisão, ...
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Em vigor
Código Penal
... que, se existisse, tornaria a ação legítima. Não há isenção de pena quando o erro deriva ... II- em legítima defesa; ... #Incluído pela Lei nº 7.209, de ... e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de ... seu ato, ou foge para evitar prisão em flagrante. Sendo doloso o homicídio, a pena é aumentada ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Versão original
Lei nº 13.869 de 05/09/2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
... praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou ... Deixar injustificadamente de comunicar prisão em flagrante à autoridade judiciária no prazo ...
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Acórdão Nº 5005089-75.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 08-04-2020
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. INSURGÊNCIA. ALEGADA LEGÍTIMA DEFESA MATÉRIA QUE DEMANDA EXTENSA E MINUCIOSA DISCUSSÃO SOBRE O MÉRITO DAS PROVAS. VIA ELEITA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. PRISÃO PREVENTIVA. FEITO QUE REÚNE BOAS PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. NECESSIDADE DA...
... de Otacílio Costa, que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva ... , o qual alega ter agido em legítima defesa". No mais, sustenta não haverem ... -
Acórdãos nº 1008871-70.2016.8.26.0477 de 3ª Câmara de Direito Público, 17 de Abril de 2018
Policial Militar – Licença-prêmio – Período recolhido à prisão considerado como causa interruptiva para fins do benefício – Impossibilidade no caso em comento - Prisão em flagrante – Legítima defesa constatada em procedimento administrativo e penal – Observância do princípio da razoabilidade – Sentença mantida – Recurso não provido. (TJSP; Apelação / Reexame Necessário 1008871-70.2016.8.26.0477;
... -prêmio Período recolhido à prisão considerado como causa interruptiva para ... caso em comento - Prisão em flagrante Legítima defesa constatada em ... -
Acórdão nº 2016/0231582-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. RECURSO QUE DIFICULTOU OU TORNOU IMPOSSÍVEL A DEFESA DA VÍTIMA. PRISÃO TEMPORÁRIA CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO DE PRONÚNCIA. CUSTÓDIA MANTIDA. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. MATÉ
... OU TORNOU IMPOSSÍVEL A DEFESA DA ... TEMPORÁRIA ... CONVERTIDA ... CUSTÓDIA MANTIDA. TESE DE LEGÍTIMA ... ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem ... indicasse a indispensabilidade da prisão cautelar à luz do ... art. 312 do CPP ... -
Acórdão nº 2016/0156579-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ACÓRDÃO QUE NÃO TERIA APRECIADO AS TESES SUSCITADAS PELA DEFESA NO MANDAMUS ORIGINÁRIO. ARESTO QUE EXPLICITOU ADEQUADAMENTE AS RAZÕES PELAS QUAIS NÃO CONHECEU DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CARACTERIZADA. 1. A imprescindibilidade
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Acórdão nº 2015/0143871-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO. MATÉRIA DE PROVA. INCOMPATIBILIDADE COM A VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. EXCESSO DE PRAZO. PACIENTE FORAGIDO. WRIT N&#
... DUPLAMENTE ... QUALIFICADO. ... LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO. MATÉRIA DE PROVA. ... COM A VIA ELEITA. PRISÃO ... PREVENTIVA. ... FUNDAMENTAÇÃO ... apontada é flagrante ... -
Acórdão nº 0000987-65.2018.8.11.0085 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 01-03-2022
EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL NO AMBIENTE DOMÉSTICO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA A CONDENAÇÃO E LEGÍTIMA DEFESA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - LESÃO CORPORAL CONSTANTE DO LAUDO DE EXAME DE CORPO E DELITO – DECLARAÇÕES DA VÍTIMA – PREVALÊNCIA – DEPOIMENTO DE POLICIAL MILITAR RESPONSÁVEL PELA PRISÃO EM FLAGRANTE – LEGÍTIMA DEFESA - PROVA ABSOLUTA E INEQUÍVOCA DE...
... ÊNCIA PROBATÓRIA PARA A CONDENAÇÃO E LEGÍTIMA DEFESA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - LESÃO ... DE POLICIAL MILITAR RESPONSÁVEL PELA PRISÃO EM FLAGRANTE – LEGÍTIMA DEFESA - PROVA ... -
Acórdão nº 2015/0136232-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. CRIME PRATICADO POR VINGANÇA EM PLENA VIA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. MATÉRIA DE PROVA. INCOMPATIBILIDADE COM A VIA ELEITA. ORDEM NÃO...
... DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ... apontada é flagrante ... ilicitude da legítima ... -
Acórdão nº 2016/0031819-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO SIMPLES. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. QUESTÃO NÃO DEBATIDA NA ORIGEM E RELATIVA AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL. SUPRESSÃO E EXAME DE MATÉRIA DE PROVA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO ANTECIPADA BASEADA NA GRAVIDADE ABSTRATA DOS FATOS...
... SIMPLES. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. QUESTÃO ... PROVA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM ... -
Acórdão nº 2016/0213081-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO PACIENTE. MODUS OPERANDI. RÉU FORAGIDO DESDE 2003. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA.
... QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA ... LEGÍTIMA" DEFESA. ... IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA\xC2" ... constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... -
Acórdão nº 2015/0234216-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL E EMPREGO DE RECURSO QUE IMPEDIU OU DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA E DE NÃO CONFIGURAÇÃO DAS QUALIFICADORAS. QUESTÕES NÃO ...
... DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. ALEGAÇÃO DE ... DE MATÉRIA DE PROVA. PRISÃO ... flagrante ... legítima ... -
Acórdão nº 2014/0286555-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PROBABILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONDENAÇÃO ANTERIOR. EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MOROSIDADE NA TRAMITAÇ
... ÍDIO TENTADO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ... LEGÍTIMA DEFESA OU TENTATIVA ... FLAGRANTE" ... ILEGALIDADE. ... DESPROVIDO ... – A\xC2" ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE, VARIEDADE E NOCIVIDADE DA DROGA APREENDIDA. PETRECHOS PARA O TRÁFICO. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - Não mais se admite,...
... configurada flagrante ... IV - Outrossim, a prisãolegitima ... writ não se presta. A Defesa", aliás, ... Documento: 71713819 - EMENTA\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0320417-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. NEGATIVA DE AUTORIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO....
... constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado ... relativas ao cerceamento de defesa ... prisão ... a garantia da ordem pública legitima-se quando ... -
Acórdão nº 2015/0012266-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INTEMPESTIVIDADE. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. SUPERVENIÊNCIA DA PRONÚNCIA. MESMA FUNDAMENTAÇÃO. CONHECIMENTO. RÉU FORAGIDO POR MAIS DE CINCO ANOS. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂN
... HOMICÍDIO ... QUALIFICADO. ... PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ... LEGÍTIMA DEFESA QUE NÃO COMPORTA ANÁLISE NA ... flagrante ilegalidade que justifique a ... -
Acórdão nº 2014/0011653-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. 2. OPERAÇÃO CARGA PESADA. CRIME DE QUADRILHA. PRISÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA NA ORIGEM. PLEITO PREJUDICADO. 3. INÉPCIA DA DENÚNCIA.
... CRIME DE QUADRILHA. PRISÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA ... FUNDAMENTAÇÃO. ... flagrante ilegalidade ... ção penal, implementando-se a ampla defesa e ... legítima a ... -
Acórdão nº 2014/0345879-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE DO CRIME. PERICULOSIDADE DO AGENTE. TEMOR DA TESTEMUNHA. ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. OCORRÊNCIA. EXCESSO
... LEGÍTIMA DEFESA. MATÉRIA NÃO ... INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE DO CRIME. ... FLAGRANTE ... -
Acórdão nº 2014/0316034-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL E EMPREGO DE RECURSO QUE IMPEDIU OU DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA E DE AUSÊNCIA DAS QUALIFICADORAS. QUESTÕES NÃO DEBATIDAS NA ORIGEM E RELATIVAS AO MÉRITO...
... DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. ALEGAÇÃO DE ... flagrante ... ça das teses de que a prisão" seria ... desnecessária, por ter o\xC2" paciente agido em legítima defesa e ... -
Acórdão Nº 0038768-71.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 07-10-2023
HABEAS CORPUS – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – LESÃO CORPORAL – ARTIGO 129, §9º DO CÓDIGO PENAL – PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA – TESE DE LEGÍTIMA DEFESA – NÃO CONHECIMENTO – EXAME APROFUNDADO DOS ELEMENTOS FÁTICOS PROBATÓRIOS – IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA – QUEStÕES QUE DEVEM SER DISCUTIDAS EM PRIMEIRO GRAU – DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA – PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS ARTIGOS 312
... ARTIGO 129, §9º DO CÓDIGO PENAL – PRISÃO EM FLAGRANTE ... CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA – TESE DE LEGÍTIMA ... EXAME APROFUNDADO DOS ... DEFESA – NÃO ... -
Acórdão nº 2016/0265151-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA....
... em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar ... de ilicitude de legítima defesa demanda ... da prisão ...