prisão em flagrante liberdade provisória

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  • Em vigor Código de Processo Penal Militar
    ...c) cumprir os mandados de prisão expedidos pela Justiça Militar;. d) representar ...Tem o caráter de instrução provisória, cuja finalidade precípua é a de ministrar ... ameaçados de coação que lhes tolha a liberdade de depor, ou a independência para a realização ...ARTIGO 18. Independentemente de flagrante delito, o indiciado poderá ficar detido, durante ...
  • Em vigor Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011. Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências.
    ...319). ". "Art. 283. Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, ...
  • Em vigor Código Penal Militar
    ...b) reclusão;. c) detenção;. d) prisão;. e) impedimento;. f) suspensão do exercício do ... pena disciplinar ou pena privativa de liberdade por tempo superior a dois anos. Separação de ... de liberdade o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, e o de internação ...206 e 210. Isenção de prisão em flagrante. Parágrafo único. Se o agente se abstém de ...
  • Em vigor Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
    ... ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência ..., indicando a existência de mandado de prisão ou registro de outras ocorrências policiais ...ência, não será concedida liberdade provisória ao preso. #Incluído pela Lei nº 13.827, de ...§ 2o Na hipótese de prisão em flagrante, apenas a autoridade judicial poderá conceder ...
  • Em vigor Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
    ... quanto à sua autonomia e à sua liberdade;. II - o respeito à diversidade e às ...Parágrafo único. As penas de prisão e multa, aplicadas cumulativamente com as demais, ..., graça, indulto, anistia e liberdade provisória, vedada a conversão de suas penas em restritivas ... desta Lei, não se imporá prisão em flagrante, devendo o autor do fato ser imediatamente ...
  • Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
    ... de cumprimento das penas privativas de liberdade" não pode ser superior a 40 (quarenta) anos. § 1\xC2"... I – receber a comunicação imediata da prisão, nos termos do inciso LXII do caput do art. 5º ...II – receber o auto da prisão em flagrante para o controle da legalidade da prisão, ... sobre o requerimento de prisão provisória ou outra medida cautelar, observado o disposto no ...
  • Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
  • Acórdão nº 2016/0244610-2 de T6 - SEXTA TURMA, 11 de Outubro de 2016

    Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IN CONCRETO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE EVIDENCIAM SE TRATAR DE USUÁRIO DEPENDENTE DE DROGAS. DECLARAÇÕES QUE NOTICIAM TRATAMENTO PRETÉRITO, PORÉM SEM ÊXITO. LIBERDADE PROVISÓRIA. 1. De acordo com o Auto de Prisão em Flagrante, foram encontrados, na residência do paciente, 1 (um) triturador manual de...

    ...EMENTA. HABEAS  CORPUS .  PRISÃO  PREVENTIVA.  TRÁFICO  DE . DROGAS. . ...PORÉM . SEM . ÊXITO. . LIBERDADE . PROVISÓRIA. uto  de  Prisão  em  Flagrante,  foram . ...
  • Acórdão nº 2016/0283895-3 de T6 - SEXTA TURMA, 02 de Fevereiro de 2017

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANSPORTAR OBJETIVOS DESTINADOS À PREPARAÇÃO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA DEFERIDA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. FUNDAMENTAÇÃO. NÃO ADIMPLEMENTO DAS CONDIÇÕES OUTRORA FIXADAS. ELEMENTO CONCRETO A JUSTIFICAR A MEDIDA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. A necessidade da custódia cautelar ...

    ...  À  PREPARAÇÃO  DE  DROGAS.  PRISÃO" . EM  FLAGRANTE.  LIBERDADE  PROVISÓRIA \xC2"...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA, 02 de Maio de 2017

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA PELO JUÍZO SINGULAR. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO PRETENDIDA PELO PARQUET. CONCESSÃO DA ORDEM PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DESCABIMENTO DA REFERIDA IMPETRAÇÃO. COAÇÃO ILEGAL EVIDENCIADA. CONCESSÃO DE HABEAS...

    ...DE . ENTORPECENTES. . PRISÃO" . EM . FLAGRANTE. . LIBERDADE  PROVISÓRIA \xC2"...
  • Acórdão nº 2015/0172990-0 de T6 - SEXTA TURMA, 15 de Dezembro de 2016

    Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA PELO JUÍZO SINGULAR. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO MINISTERIAL. CUSTÓDIA PREVENTIVA DECRETADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. EXPRESSÕES GENÉRICAS. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DOS FATOS JUSTIFICADORES DOS RISCOS DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. 1

    ...PRISÃO  EM . ...da  prisão  em  flagrante"  delito  pelo  suposto  crime  de  tr\xC3"...ao  ora  paciente  liberdade...  anos  de  sua  liberdade  provisória.  Contudo,  o  decreto . ...
  • Acórdão nº 2016/0259043-4 de T6 - SEXTA TURMA, 22 de Novembro de 2016

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA. FIANÇA NÃO PAGA. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. ILEGALIDADE. DISPOSIÇÃO DO ART. 350 DO CPP. FLAGRANTE ILEGALIDADE. EXISTÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. Com o advento da Lei n.º 12.403/11, externaram-se os comandos constitucionais que identificam na prisão provisória o...

    ...PRISÃO" . EM . FLAGRANTE. . LIBERDADE . PROVISÓRIA \xC2"...
  • Acórdão nº 2016/0163336-0 de T5 - QUINTA TURMA, 23 de Agosto de 2016

    Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA PELO JUÍZO SINGULAR. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO PRETENDIDA PELO PARQUET. CONCESSÃO DA ORDEM PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DESCABIMENTO DA REFERIDA IMPETRAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Concedida liberdade ...

    ...PRISÃO...liberdade...
  • Acórdão nº 2016/0101641-4 de T5 - QUINTA TURMA, 19 de Maio de 2016

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. PREVENTIVA DECRETADA EM SEDE DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. DECRETO FUNDAMENTADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. HABEAS CORPUS DENEGADO. I - No que se refere à alegada ausência de fundamentação do decreto...

    ...PRISÃO...provisória...
  • Acórdão nº 2010/0114961-7 de T6 - SEXTA TURMA, 18 de Novembro de 2010

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. SENTENÇA PROFERIDA. RÉU SOLTO. PEDIDO PREJUDICADO. 1. Colocado o paciente em liberdade por ocasião da prolação de sentença no feito, esvazia-se o objeto do writ em que se buscava a liberdade provisória. 2. Habeas corpus prejudicado. (HC 177.045/MG, Rel. Ministro HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARG

    ...ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. SENTENÇA ...
  • Acórdão nº 2007/0149645-6 de T6 - SEXTA TURMA, 29 de Novembro de 2007

    PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO. FUNDAMENTOS GENÉRICOS/VEDAÇÃO DA LEI N. 11.343/06. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECONHECIMENTO. 1. Não se prestam como fundamento para o indeferimento da liberdade provisória argumentos genéricos como a gravidade do delito e suposição de fuga ou de prejuízo para a instrução. 2. Ordem concedida...

    ...HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. ...
  • Acórdão nº HC 177045 / MG de T6 - SEXTA TURMA, 18 de Novembro de 2010

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. SENTENÇA PROFERIDA. RÉU SOLTO. PEDIDO PREJUDICADO. 1. Colocado o paciente em liberdade por ocasião da prolação de sentença no feito, esvazia-se o objeto do writ em que se buscava a liberdade provisória. 2. Habeas corpus prejudicado. (HC 177.045/MG, Rel. Ministro HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARG

    ...ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. SENTENÇA ...
  • Acórdão nº 2013/0408460-4 de T5 - QUINTA TURMA, 16 de Dezembro de 2014

    Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ESPECIAL CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA PELO MAGISTRADO SINGULAR. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO ÓRGÃO MINISTERIAL. PROVIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA RESTABELECIDA. PRETENDIDA REVOGAÇÃO. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 31

    ...ÇÃO  PARA  O  NARCOTRÁFICO.  PRISÃO  EM . ...flagrante...
  • Acórdão nº 2015/0300631-3 de T5 - QUINTA TURMA, 17 de Dezembro de 2015

    Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA PELO MAGISTRADO SINGULAR. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO ÓRGÃO MINISTERIAL. PROVIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA RESTABELECIDA. PRETENDIDA REVOGAÇÃO. CUSTÓDIA ANTECIPADA BASEADA NA GRAVIDADE EM ABSTRATO DO DELITO. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA DA...

    ...PRISÃO...paciente  a  liberdade...
  • Acórdão nº 2015/0106061-0 de T6 - SEXTA TURMA, 09 de Junho de 2015

    Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA CASSADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. CONCRETA FUNDAMENTAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. PERSEGUIÇÃO POLICIAL. QUANTIDADE DE DROGA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. WRIT DENEGADO. 1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito...

    ...PRISÃO... Juiz de primeiro grau concedeu a liberdade provisória . ...
  • Acórdão nº 2015/0137943-1 de T6 - SEXTA TURMA, 11 de Outubro de 2016

    Ementa: HABEAS CORPUS. PORTE DE ARMA DE FOGO COM A IDENTIFICAÇÃO SUPRIMIDA, MUNICIADA COM 14 CARTUCHOS. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO. LIBERDADE PROVISÓRIA. COMPROMISSO DE CUMPRIR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. DESCUMPRIMENTO. EVASÃO DO RÉU DO DISTRITO DA CULPA DESDE 2012. MAUS ANTECEDENTES. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RISCO CONCRETO DE...

    ...PRISÃO . EM . FLAGRANTE . DELITO. . ...agraciado  com  liberdade...provisória . ...
  • Acórdão nº HC 189707 / MG de T5 - QUINTA TURMA, 09 de Agosto de 2011

    HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. PACIENTE PRESO COM PEDRAS DE CRACK. LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO EXPRESSA CONTIDA NA LEI N.º 11.343/2006. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR O INDEFERIMENTO DO PLEITO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO FUNDAMENTADA. INDÍCIOS DE REITERAÇÃO DE CONDUTAS DELITUOSAS....

    ...PRISÃO EM FLAGRANTE. PACIENTE PRESO COM PEDRAS DE CRACK. LIBERDADE" PROVISÓRIA. VEDAÇÃO EXPRESSA CONTIDA NA LEI N.\xC2"...
  • Acórdão nº 2015/0055894-2 de T5 - QUINTA TURMA, 16 de Junho de 2015

    Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ESPECIAL CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA PELO MAGISTRADO SINGULAR. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO ÓRGÃO MINISTERIAL. PROVIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA RESTABELECIDA. PRETENDIDA REVOGAÇÃO. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. DESPROPORCIONALIDADE...

    ...PRISÃO...flagrante...
  • Acórdão nº 2016/0201835-2 de T5 - QUINTA TURMA, 06 de Outubro de 2016

    Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ESPECIAL CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. AJUIZAMENTO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PELA ACUSAÇÃO. PROVIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA ORDENADA. REDUZIDA QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. MEDIDAS...

    ...TRÁFICO . DE . ENTORPECENTES. . PRISÃOADE . PROVISÓRIA".  AJUIZAMENTO  DE  RECURSO  EM  SENTIDO\xC2"...flagrante...
  • Acórdão nº 2015/0164043-5 de T5 - QUINTA TURMA, 20 de Outubro de 2015

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO PRÓPRIO. ROUBO MAJORADO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E USO DE DOCUMENTO FALSO. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA. COMETIMENTO DE NOVO DELITO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. VEDADO O APELO EM LIBERDADE. MOTIVAÇÃO CONCRETA. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. O...

    ... E  USO  DE  DOCUMENTO  FALSO.  PRISÃO . EM . FLAGRANTE. . LIBERDADE . ...,  foi  concedida  liberdade  provisória  pelo  Tribunal  de . ...

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