prisão em flagrante liberdade provisória

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  • Em vigor Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011. Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências.
    ...319). ". "Art. 283. Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, ...
  • Em vigor Código Penal Militar
    ...b) reclusão;. c) detenção;. d) prisão;. e) impedimento;. f) suspensão do exercício do ... pena disciplinar ou pena privativa de liberdade por tempo superior a dois anos. Separação de ... de liberdade o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, e o de internação ...206 e 210. Isenção de prisão em flagrante. Parágrafo único. Se o agente se abstém de ...
  • Em vigor Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
    ... ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência ..., indicando a existência de mandado de prisão ou registro de outras ocorrências policiais ...ência, não será concedida liberdade provisória ao preso. #Incluído pela Lei nº 13.827, de ...§ 2o Na hipótese de prisão em flagrante, apenas a autoridade judicial poderá conceder ...
  • Em vigor Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
    ... quanto à sua autonomia e à sua liberdade;. II - o respeito à diversidade e às ...Parágrafo único. As penas de prisão e multa, aplicadas cumulativamente com as demais, ..., graça, indulto, anistia e liberdade provisória, vedada a conversão de suas penas em restritivas ... desta Lei, não se imporá prisão em flagrante, devendo o autor do fato ser imediatamente ...
  • Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
    ... de cumprimento das penas privativas de liberdade" não pode ser superior a 40 (quarenta) anos. § 1\xC2"... I – receber a comunicação imediata da prisão, nos termos do inciso LXII do caput do art. 5º ...II – receber o auto da prisão em flagrante para o controle da legalidade da prisão, ... sobre o requerimento de prisão provisória ou outra medida cautelar, observado o disposto no ...
  • Em vigor Código Penal
    ...a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República;. #Incluído pela Lei ... e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de ... seu ato, ou foge para evitar prisão em flagrante. Sendo doloso o homicídio, a pena é aumentada ...
  • Em vigor Código de Trânsito Brasileiro
    ...#Redação dada pela Medida Provisória nº 1.153, de 2022. § 2º Ao candidato aprovado ... estiver cumprindo pena privativa de liberdade. #Incluído pela Lei nº 14.071 de 13/10/2020. § ...§ 2º No caso do condutor preso em flagrante na prática dos crimes de que trata o caput deste ... resultem em vítima, não se imporá a prisão em flagrante nem se exigirá fiança, se prestar ...
  • Em vigor Código de Processo Penal Militar
    ...c) cumprir os mandados de prisão expedidos pela Justiça Militar;. d) representar ...Tem o caráter de instrução provisória, cuja finalidade precípua é a de ministrar ... ameaçados de coação que lhes tolha a liberdade de depor, ou a independência para a realização ...ARTIGO 18. Independentemente de flagrante delito, o indiciado poderá ficar detido, durante ...
  • Acórdão nº 2016/0283895-3 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANSPORTAR OBJETIVOS DESTINADOS À PREPARAÇÃO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA DEFERIDA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. FUNDAMENTAÇÃO. NÃO ADIMPLEMENTO DAS CONDIÇÕES OUTRORA FIXADAS. ELEMENTO CONCRETO A JUSTIFICAR A MEDIDA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. OCORR&#

    ...  À  PREPARAÇÃO  DE  DROGAS.  PRISÃO" . EM  FLAGRANTE.  LIBERDADE  PROVISÓRIA \xC2"...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA PELO JUÍZO SINGULAR. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO PRETENDIDA PELO PARQUET. CONCESSÃO DA ORDEM PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DESCABIMENTO DA REFERIDA IMPETRAÇÃO. COAÇÃO ILEGAL EVIDENCIADA. CONCESSÃO DE HABEAS...

    ...DE . ENTORPECENTES. . PRISÃO" . EM . FLAGRANTE. . LIBERDADE  PROVISÓRIA \xC2"...
  • Acórdão nº 2015/0172990-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA PELO JUÍZO SINGULAR. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO MINISTERIAL. CUSTÓDIA PREVENTIVA DECRETADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. EXPRESSÕES GENÉRICAS. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DOS FATOS JUSTIFICADORES DOS RISCOS DE REITERAÇÃ

    ...PRISÃO  EM . ...da  prisão  em  flagrante"  delito  pelo  suposto  crime  de  tr\xC3"...ao  ora  paciente  liberdade...  anos  de  sua  liberdade  provisória.  Contudo,  o  decreto . ...
  • Acórdão nº 2016/0259043-4 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA. FIANÇA NÃO PAGA. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. ILEGALIDADE. DISPOSIÇÃO DO ART. 350 DO CPP. FLAGRANTE ILEGALIDADE. EXISTÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. Com o advento da Lei n.º 12.403/11, externaram-se os...

    ...PRISÃO" . EM . FLAGRANTE. . LIBERDADE . PROVISÓRIA \xC2"...
  • Acórdão nº 2016/0163336-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA PELO JUÍZO SINGULAR. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO PRETENDIDA PELO PARQUET. CONCESSÃO DA ORDEM PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DESCABIMENTO DA REFERIDA IMPETRAÇ&#

    ...PRISÃO...liberdade...
  • Acórdão nº 2016/0101641-4 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. PREVENTIVA DECRETADA EM SEDE DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. DECRETO FUNDAMENTADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. HABEAS CORPUS DENEGADO. I - No que se refere à...

    ...PRISÃO...provisória...
  • Acórdão nº HC 177045 / MG de T6 - SEXTA TURMA

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. SENTENÇA PROFERIDA. RÉU SOLTO. PEDIDO PREJUDICADO. 1. Colocado o paciente em liberdade por ocasião da prolação de sentença no feito, esvazia-se o objeto do writ em que se buscava a liberdade provisória. 2. Habeas corpus prejudicado. (HC 177.045/MG, Rel. Ministro HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR

    ...ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. SENTENÇA ...
  • Acórdão nº 2010/0114961-7 de T6 - SEXTA TURMA

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. SENTENÇA PROFERIDA. RÉU SOLTO. PEDIDO PREJUDICADO. 1. Colocado o paciente em liberdade por ocasião da prolação de sentença no feito, esvazia-se o objeto do writ em que se buscava a liberdade provisória. 2. Habeas corpus prejudicado. (HC 177.045/MG, Rel. Ministro HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR

    ...ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. SENTENÇA ...
  • Acórdão nº 2007/0149645-6 de T6 - SEXTA TURMA

    PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO. FUNDAMENTOS GENÉRICOS/VEDAÇÃO DA LEI N. 11.343/06. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECONHECIMENTO. 1. Não se prestam como fundamento para o indeferimento da liberdade provisória argumentos genéricos como a gravidade do delito e suposição de fuga ou de prejuízo para a instrução. 2. Ordem concedida...

    ...HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. ...
  • Acórdão nº 2013/0408460-4 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ESPECIAL CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA PELO MAGISTRADO SINGULAR. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO ÓRGÃO MINISTERIAL. PROVIMENTO. PRISÃO...

    ...ÇÃO  PARA  O  NARCOTRÁFICO.  PRISÃO  EM . ...flagrante...
  • Acórdão nº 2015/0300631-3 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA PELO MAGISTRADO SINGULAR. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO ÓRGÃO MINISTERIAL. PROVIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA RESTABELECIDA. PRETENDIDA REVOGAÇÃO. CUSTÓDIA ANTECIPADA BASEADA NA GRAVIDADE EM ABSTRATO DO DELITO. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA...

    ...PRISÃO...paciente  a  liberdade...
  • Acórdão nº 2015/0106061-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA CASSADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. CONCRETA FUNDAMENTAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. PERSEGUIÇÃO POLICIAL. QUANTIDADE DE DROGA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. WRIT DENEGADO. 1. Conforme reiterada jurisprudência desta...

    ...PRISÃO... Juiz de primeiro grau concedeu a liberdade provisória . ...
  • Acórdão nº 2015/0137943-1 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. PORTE DE ARMA DE FOGO COM A IDENTIFICAÇÃO SUPRIMIDA, MUNICIADA COM 14 CARTUCHOS. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO. LIBERDADE PROVISÓRIA. COMPROMISSO DE CUMPRIR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. DESCUMPRIMENTO. EVASÃO DO RÉU DO DISTRITO DA CULPA DESDE 2012. MAUS ANTECEDENTES. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA

    ...PRISÃO . EM . FLAGRANTE . DELITO. . ...agraciado  com  liberdade...provisória . ...
  • Acórdão nº 2015/0055894-2 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ESPECIAL CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA PELO MAGISTRADO SINGULAR. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO ÓRGÃO MINISTERIAL. PROVIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA RESTABELECIDA. PRETENDIDA REVOGAÇ&

    ...PRISÃO...flagrante...
  • Acórdão nº 2016/0201835-2 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ESPECIAL CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. AJUIZAMENTO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PELA ACUSAÇÃO. PROVIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA ORDENADA. REDUZIDA QUANTIDADE DA ...

    ...TRÁFICO . DE . ENTORPECENTES. . PRISÃOADE . PROVISÓRIA".  AJUIZAMENTO  DE  RECURSO  EM  SENTIDO\xC2"...flagrante...
  • Acórdão nº 2015/0164043-5 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO PRÓPRIO. ROUBO MAJORADO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E USO DE DOCUMENTO FALSO. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA. COMETIMENTO DE NOVO DELITO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. VEDADO O APELO EM LIBERDADE. MOTIVAÇÃO CONCRETA. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA....

    ... E  USO  DE  DOCUMENTO  FALSO.  PRISÃO . EM . FLAGRANTE. . LIBERDADE . ...,  foi  concedida  liberdade  provisória  pelo  Tribunal  de . ...
  • Acórdão nº 2015/0189752-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA. REVELIA DA RÉ APÓS AGRACIADA COM O BENEFÍCIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO MINISTERIAL PROVIDO. NEGADO À PACIENTE O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. GRANDE QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA...

    ...TRÁFICO . DE . DROGAS. . PRISÃO" . EM . FLAGRANTE.  LIBERDADE  PROVISÓRIA \xC2"...

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