prisão em flagrante prazo

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Código de Processo Penal

    ...ARTIGO 8. Havendo prisão em flagrante, será observado o disposto no Capítulo II do ...ARTIGO 10. O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou ...

  • Em vigor Código Penal

    ...#Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984. Contagem de prazo. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984. ARTIGO 10. O ... de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão ... do seu ato, ou foge para evitar prisão em flagrante. Sendo doloso o homicídio, a pena é aumentada de 1/3 (um ...

  • Em vigor Código de Processo Penal Militar

    ...c) cumprir os mandados de prisão expedidos pela Justiça Militar;. d) representar a autoridades ...Incomunicabilidade do indiciado. Prazo. ARTIGO 17. O encarregado do inquérito poderá manter ...ARTIGO 18. Independentemente de flagrante delito, o indiciado poderá ficar detido, durante as ...

  • Acórdão nº REsp 1439866 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 24 de Abril de 2014

    RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (510 KG DE MACONHA E 42 KG DE COCAÍNA). PORTE ILEGAL DE ARMAS. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. VIA INADEQUADA. FALTA DE DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA 284/STF. CARÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. QUESTÕES NÃO SUSCITADAS NA APELAÇÃO. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. INTERROGATÓRIO POLICIAL NA...

    ...DESCABIMENTO. INTERROGATÓRIO POLICIAL NA PRISÃO EM FLAGRANTE. TORTURA. VERIFICAÇÃO. SÚMULA 7⁄STJ. AUSÊNCIA DE ADVOGADO. ...NATUREZA ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÕES FINAIS. PRAZO DE 72 HORAS. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. PRAZO BENÉFICO PARA A ... por advogado, é sabido que a confecção do auto de prisão em flagrante delito, bem como o próprio inquérito policial, ...

  • Acórdão nº 1.0000.13.062115-4/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Setembro de 2013

    HABEAS CORPUS" - MARIA DA PENHA - LESÃO CORPORAL - CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA DE OFÍCIO - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA -- GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - EXCESSO DE PRAZO - INOCORRÊNCIA - INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA - SÚMULAS 52 DO STJ E 17 DO TJMG - ORDEM DENEGADA.

    ... DA PENHA - LESÃO CORPORAL - CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA DE OFÍCIO - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - PRISÃO ... FUNDAMENTADA -- GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - EXCESSO DE PRAZO - INOCORRÊNCIA - INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA - SÚMULAS 52 DO ...1- É legal a conversão da prisão em flagrante em preventiva de ofício, sendo desnecessária a ...

  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Acórdão nº 120601 de 2ª Turma, 20 de Fevereiro de 2014

    HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ALEGADAS NULIDADES DE PRISÃO EM FLAGRANTE E EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA SUPERADAS PELA SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO PRISIONAL E PELO RECEBIMENTO DA INICIAL ACUSATÓRIA. EXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA A PRISÃO CAUTELAR. ORDEM DENEGADA. As alegadas nulidades referentes à prisão em flagrante do Paciente e ao pretenso excesso de prazo...

  • Acórdão nº 0162491-69.2016.8.05.0909 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 17 de Dezembro de 2016

    HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ALEGADA ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE DOS PACIENTES. PRISÃO PARA AVERIGUAÇÃO. INOCORRÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE E ANÁLISE DA NECESSIDADE DE CONVERSÃO DA CUSTÓDIA FLAGRANCIAL EM PREVENTIVA. ILEGALIDADE SUPERADA PELA SUPERVENIENTE CONVOLAÇÃO DO FLAGRANTE EM PREVENTIVA. PERDA DO OBJETO. ORDEM PREJUDICADA. ( Classe:...

  • Acórdão nº 2007/0130147-7 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 29 de Agosto de 2007

    PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 333, CAPUT, SEIS VEZES, C.C. ART. 70, CAPUT E ART. 288, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. FUNDAMENTOS. EXCESSO DE PRAZO. LIBERDADE PROVISÓRIA. WRIT IMPETRADO PERANTE O E. TRIBUNAL A QUO AINDA NÃO APRECIADO. DENEGAÇÃO DE LIMINAR. I - "Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em...

    ...288, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. FUNDAMENTOS. EXCESSO DE PRAZO. LIBERDADE PROVISÓRIA. WRIT ...II - No caso concreto, no qual se busca o relaxamento da prisão em flagrante pelo excesso de prazo, ou a concessão da liberdade ...

  • Acórdão nº 2010/0099264-7 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 09 de Novembro de 2010

    HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. RAZOABILIDADE. PROCESSO COM TRAMITAÇÃO REGULAR. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO ESTADO-JUIZ. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. Não se vislumbra constrangimento por excesso de prazo na formação da culpa quando, após a prisão em flagrante do paciente pelo suposto cometimento...

    ...HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. RAZOABILIDADE. PROCESSO ... excesso de prazo na formação da culpa quando, após a prisão em flagrante do paciente pelo suposto cometimento do crime de ...

  • Acórdão nº HC 186456 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 11 de Outubro de 2011

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. ALEGADA AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ EM 24 HORAS E À DEFENSORIA PÚBLICA. ART. 306 DO CPP. HOMOLOGAÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE NO PRAZO LEGAL. AUSÊNCIA DE DEFENSORIA PÚBLICA NA REGIÃO E NAS PROXIMIDADES. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Não se vislumbra qualquer irregularidade do auto de prisão em flagrante apta a ensejar o...

    ...HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. ALEGADA AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ EM 24 HORAS E À ...ART. 306 DO CPP. HOMOLOGAÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE NO PRAZO LEGAL. AUSÊNCIA DE DEFENSORIA PÚBLICA NA REGIÃO E NAS ...1. Não se vislumbra qualquer irregularidade do auto de prisão em flagrante apta a ensejar o relaxamento e, sequer, inquinar de ...

  • Acórdão nº 2008/0253807-4 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 09 de Novembro de 2010

    HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO NÃO ENCERRADA. PROCESSO INICIADO HÁ CERCA DE 3 ANOS. DEMORA INJUSTIFICADA. CONSTRANGIMENTO EVIDENCIADO. A prisão processual se reveste do caráter de provisoriedade, devendo o Estado-Juiz zelar pela celeridade das ações penais sob sua tutela a fim de que o decurso do tempo não transforme a cautelaridade inerente à

    ...EMENTA. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO NÃO ENCERRADA. PROCESSO INICIADO ...DEMORA INJUSTIFICADA. CONSTRANGIMENTO EVIDENCIADO. 1. A prisão processual se reveste do caráter de provisoriedade, devendo o ...

  • Acórdão nº 2010/0127829-8 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 03 de Fevereiro de 2011

    HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. EXCESSO DE PRAZO. DURAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR SUPERIOR À METADE DA PENA MÍNIMA IMPOSTA. CONSTRANGIMENTO EVIDENTE. O paciente, autuado em flagrante pela suposta prática do delito de furto qualificado (art. 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal), encontra-se custodiado cautelarmente há mais de um ano, sem que tenha encerrado a instrução...

    ...EMENTA. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. EXCESSO DE PRAZO. DURAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR SUPERIOR À ..., portanto, liminarmente e no mérito, pela revogação da prisão, para que possa aguardar em liberdade o julgamento da ação ...

  • Acórdão nº 2010/0158055-4 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 05 de Abril de 2011

    PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE PRONÚNCIA. SÚMULA N.º 52/STJ. ANALOGIA. NOVO TÍTULO A RESPALDAR A CUSTÓDIA CAUTELAR. DECISÃO NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM NÃO CONHECIDA. In casu, proferida sentença de pronúncia, encontra-se superada

    ...HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. ...A defesa postulou o relaxamento da prisão cautelar e, subsidiariamente, a concessão de liberdade ...

  • Acórdão nº 0018846-94.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 20 de Dezembro de 2016

    ACÓRDÃO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. EXCESSO DE PRAZO PARA ANÁLISE DA LEGALIDADE DO FLAGRANTE. ALEGAÇÃO SUPERADA. RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE COM POSTERIOR DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE PRESO EM PODER DE 14 (CATORZE) PINOS DE CRACK PRONTOS PARA SEREM COMERCIALIZADOS....

  • Acórdão nº 0018875-47.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 17 de Dezembro de 2016

    EMENTA: HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, I e II, DO CÓDIGO PENAL. ARGUIÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL QUE SOFRE O PACIENTE, EM FACE DO EXCESSO DE PRAZO PARA A ANÁLISE DA PRISÃO EM FLAGRANTE, NÃO HAVENDO SUA CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA - INFORMES JUDICIAS COMUNICADO O RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. SUPERVENIÊNCIA DE PRISÃO PREVENTIVA. NOVO TÍTULO LEGITIMADOR DA PRISÃO CAUTELAR. ALEGAÇÃO DE...

  • Acórdão nº 2010/0083116-8 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 21 de Setembro de 2010

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. PRISÃO EM FLAGRANTE. EXCESSO DE PRAZO. RAZOABILIDADE. PLURALIDADE DE ACUSADOS. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. CONTRIBUIÇÃO DA DEFESA. ATRASO SUPERADO. COLHEITA DA PROVA ORAL. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO ESTADO-JUIZ. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. Tratando-se de ação penal que visa a apurar a suposta prática do crime de tráfico de...

    ...HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. PRISÃO EM FLAGRANTE. EXCESSO DE PRAZO. RAZOABILIDADE. PLURALIDADE DE ACUSADOS. ... penal ter demandado intervalo significativo entre a prisão do acusado e a realização das audiências, encontra-se superado ...

  • Acórdão nº 2009/0011712-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 02 de Junho de 2009

    PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ROUBO MAJORADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE E EXCESSO DE PRAZO. PEDIDOS PREJUDICADOS. I - A privação cautelar da liberdade individual reveste-se de caráter excepcional (HC 90.753/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJU de 22/11/2007),

    ...ROUBO MAJORADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE E EXCESSO DE PRAZO. PEDIDOS PREJUDICADOS. I - A privação cautelar da liberdade ... da custódia cautelar, qualquer que seja a modalidade (prisão em flagrante, prisão temporária, prisão preventiva, prisão ...

  • Acórdão nº 2007/0224101-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 28 de Novembro de 2007

    PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ART. 33, § 1º, III, DA LEI Nº 11.343/06. PRISÃO EM FLAGRANTE. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. SÚMULA 52/STJ. INDEFERIMENTO DE EXAME TOXICOLÓGICO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. FUNDAMENTAÇÃO. I - Encerrada a instrução criminal fica, por ora, superado o pretenso constrangimento por excesso de prazo (cf....

    ...ART. 33, § 1º, III, DA LEI Nº 11.343/06. PRISÃO EM FLAGRANTE. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. SÚMULA ...II - Resta devidamente fundamentada a prisão cautelar do paciente, para a garantia da ordem pública, tendo em ...

  • Acórdão nº 2008/0019170-8 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 21 de Agosto de 2008

    PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. EXCESSO DE PRAZO. PLURALIDADE DE RÉUS. COMPLEXIDADE DA CAUSA. CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO. ALEGAÇÃO SUPERADA. SÚMULA 52. LIBERDADE PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO. QUANTIDADE EXPRESSIVA DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA. Ultimada a instrução processual penal, resta superada a alegação de excesso de prazo. Súmula 52 desta...

    ...HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. EXCESSO DE PRAZO. PLURALIDADE DE RÉUS. COMPLEXIDADE DA CAUSA. ..., verificam-se os pressupostos de cautelaridade para a prisão preventiva. 3. Ordem denegada. . ACÓRDÃO. Vistos, relatados e ...

  • Acórdão nº 2009/0065824-4 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 23 de Junho de 2009

    PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. PRISÃO EM FLAGRANTE. EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL NÃO-IMPUTÁVEL À DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. O excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal deve ser aferido dentro dos limites da razoabilidade, considerando circunstâncias excepcionais que...

    ...TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. PRISÃO EM FLAGRANTE. EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL ... determinou, por fim, a urgente expedição de mandado de prisão contra o acusado, cassando, desse modo, a providência liminar ...

  • Acórdão nº 2004/0150131-7 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 27 de Setembro de 2005

    HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. EXCESSO DE PRAZO. ORDEM CONCEDIDA. - Evidente o excesso de prazo na formação da culpa se a prisão em flagrante do paciente se deu no dia 3 de janeiro de 2003 e até a data da concessão da liminar, determinada em 24/11/2004, ainda não havia sequer iniciada a instrução criminal, que, vale ressaltar, ainda não se encerrou. - Habeas corpus...

    ...EMENTA. HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. EXCESSO DE PRAZO. ORDEM CONCEDIDA. 1 - Evidente o excesso de zo na formação da culpa se a prisão em flagrante do paciente se deu no dia 3 de janeiro de 2003 e ...

  • Acórdão nº HC 174027 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 26 de Outubro de 2010

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. ASSOCIAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO EM FLAGRANTE. EXCESSO DE PRAZO. RAZOABILIDADE. AÇÃO PENAL COMPLEXA. VÁRIOS RÉUS. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO ESTADO-JUIZ. ATRASO SUPERADO. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. AUTOS CONCLUSOS PARA SENTENÇA. SÚMULA N. 52/STJ. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. Além de se mostrar justificado o maior tempo para a conclusão...

    ...ASSOCIAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO EM FLAGRANTE. EXCESSO DE PRAZO. RAZOABILIDADE. AÇÃO PENAL COMPLEXA. VÁRIOS ... diligências visando o desmantelamento da quadrilha com a prisão de outros integrantes cujos diálogos foram captados, os ...

  • Acórdão nº 2010/0094983-8 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 26 de Outubro de 2010

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. ASSOCIAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO EM FLAGRANTE. EXCESSO DE PRAZO. RAZOABILIDADE. AÇÃO PENAL COMPLEXA. VÁRIOS RÉUS. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO ESTADO-JUIZ. ATRASO SUPERADO. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. AUTOS CONCLUSOS PARA SENTENÇA. SÚMULA N. 52/STJ. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. Além de se mostrar justificado o maior tempo para a conclusão...

    ...ASSOCIAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO EM FLAGRANTE. EXCESSO DE PRAZO. RAZOABILIDADE. AÇÃO PENAL COMPLEXA. VÁRIOS ... diligências visando o desmantelamento da quadrilha com a prisão de outros integrantes cujos diálogos foram captados, os ...

  • Acórdão nº AgRg no HC 148342 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 18 de Agosto de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO. A demora na marcha processual, que, no caso, prolonga-se por mais de dois anos, deu-se em razão de ter sido suscitado conflito negativo de competência pelo Juízo Federal, não se podendo atribuir o atraso à defesa. O fato de ter o paciente manifestado agravo regimental contra a decisão que...

    ...TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO. 1. A demora na marcha processual, ...3. Hipótese em que a prisão em flagrante ocorreu em 28⁄1⁄2009, o deferimento da liminar ...