prisão especial para advogados

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  • Em vigor Código de Processo Penal
    ... os processos da competência do tribunal especial (Constituição, art. 122, no 17);. V - os ...I ? receber a comunicação imediata da prisão, nos termos do inciso LXII do caput do art. 5º ..., inciso III, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil. #Lei n. 4.215, de 27 de abril de 1963. ...
  • Em vigor Lei de Execução Penal
    ..., serão implementados Núcleos Especializados da Defensoria Pública para a prestação de ..., no início da execução da pena ou da prisão, será cientificado das normas disciplinares. ... indicado pela Seção da Ordem dos Advogados do Brasil, 1 (um) Defensor Público indicado pelo ...
  • Em vigor Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
    ..., salvo se o relator, ao deferi-las, determinar o relaxamento da prisão. ARTIGO 1-A. Os Tribunais de Justiça e os Tribunais Regionais Federais ... o Presidente limitar a presença no recinto às partes e seus advogados, ou somente a estes, se o interesse público exigir. CAPÍTULO II ...
  • Em vigor Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
    ...XI - especializar Varas, fixar sede de Vara fora da Capital e ... pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. ARTIGO 26. O prazo de validade do ... vinte e quatro horas, cópia do auto de prisão em flagrante ao Procurador da República que ...
  • Em vigor Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
    ... e financeira, cabendo-lhe, especialmente:. I - praticar atos próprios de gestão;. II - ...V - ser custodiado ou recolhido à prisão domiciliar ou à sala especial de Estado Maior, ...ça, com participação da Ordem dos Advogados do Brasil. § 1º É obrigatória a abertura do ...
  • Em vigor Código de Processo Penal Militar
    ... em tempo de guerra, salvo legislação especial que lhe fôr estritamente aplicável. ...c) cumprir os mandados de prisão expedidos pela Justiça Militar;. d) representar ...á o fato à Seção da Ordem dos Advogados do Brasil onde estiver inscrito, para que a mesma ...
  • Em vigor Código de Processo Civil
    ... deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério ... neste Código ou em legislação especial, pelas normas de organização judiciária e, ... na forma do § 1o, decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses. § 4o A ...
  • Em vigor Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
    ... os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de oitenta anos, atendendo-se suas ...III - a Ordem dos Advogados do Brasil;. IV - as associações legalmente ...üências do seu ato, ou foge para evitar prisão em flagrante. Sendo doloso o homicídio, a pena ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
    ...ção, revogação ou substituição da prisão ou medida restritiva de liberdade anteriormente ..., depositadas as cédulas em urna especial, com as cautelas mencionadas na parte final do § ... pela Seção local da Ordem dos Advogados do Brasil e de defensor indicado pelas ...
  • Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
    ...ério Público Federal; quatro dentre advogados maiores de trinta e cinco anos, de notável saber ..., será constituído órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e ...III - ser recolhido a prisão especial, ou a sala especial de Estado-Maior, por ...
  • Acórdão nº 2008/0253329-9 de T5 - QUINTA TURMA, 17 de Setembro de 2009

    PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. ADVOGADO. ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS. PRISÃO ESPECIAL. CUSTÓDIA CAUTELAR. ART. 7º, V, DA LEI 8.906/94. PRISÃO COMUM. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO-OCORRÊNCIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO. ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. HABEAS CORPUS. VIA INADEQUADA. ORDEM DENEGADA. 1. Aos advogados é garantido o...

    ...ADVOGADO. ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS. PRISÃO ESPECIAL. CUSTÓDIA CAUTELAR. ART. 7º, ...
  • Indeferido Código de Processo Civil
    ...ARTIGO 9. O juiz dará curador especial:. I- ao incapaz, se não tiver representante ...Parágrafo único. Ressalvados os advogados que se sujeitam exclusivamente aos estatutos da ...prisão, a separação de corpos, a abertura de ...
  • Em vigor Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
    ...a) três dentre advogados de notório saber jurídico e conduta ilibada, ...VII - decretar prisão preventiva, revogá-la ou restabelecê-la, de ... a realização de correição geral ou especial em Auditoria;. XII elaborar seu regimento interno ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA, 26 de Setembro de 2017

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CORRUPÇÃO ATIVA. OPERAÇÃO ETHOS. PRISÃO PREVENTIVA. INDÍCIOS DE AUTORIA DEMONSTRADOS. AFASTAMENTO QUE EXIGE ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE INTERRUPÇÃO DA ATUAÇÃO DO GRUPO CRIMINOSO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA....

    ... : JERONIMO JOSE DOS SANTOS JUNIOR ADVOGADOS : JERONIMO JOSÉ DOS SANTOS JUNIOR - ... OPERAÇÃO ETHOS. PRISÃO PREVENTIVA. INDÍCIOS DE AUTORIA ... de que a existência de cela especial em unidade penitenciária, cuja ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA, 26 de Setembro de 2017

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO PRÓPRIO. HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. PACIENTE ADVOGADO. DIREITO AO RECOLHIMENTO EM SALA DO ESTADO-MAIOR. PRISÃO PREVENTIVA EM CELA INDIVIDUAL, SEPARADA DE OUTROS PRESOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. AMICUS CURIAE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O art. 7º, inciso V, da Lei

    ... LEONARDO NUNES DA COSTA (PRESO) ADVOGADOS : ROMARIO DE LIMA SOUSA - MT018881O ... PRISÃO PREVENTIVA EM CELA INDIVIDUAL, ... e 318), no tocante à prisão especial e à prisão domiciliar ...
  • Acórdão nº 2016/0115075-0 de T5 - QUINTA TURMA, 11 de Outubro de 2016

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO PRÓPRIO. HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. PACIENTE ADVOGADO. DIREITO AO RECOLHIMENTO EM SALA DO ESTADO-MAIOR. PRISÃO PREVENTIVA EM CELA INDIVIDUAL, SEPARADA DE OUTROS PRESOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O art. 7º, inciso V, da Lei nº 8.906/1994, que teve sua...

    ... PRISÃO PREVENTIVA EM CELA INDIVIDUAL, ... pela Suprema Corte, assegura aos advogados presos provisoriamente o recolhimento em ... 295 e 318), no tocante à prisão especial e à prisão domiciliar respectivamente, ...
  • Acórdão nº 2014/0195651-4 de T5 - QUINTA TURMA, 23 de Fevereiro de 2016

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO PRÓPRIO. ABUSO DE INCAPAZES (ART. 173 DO CP). PACIENTE ADVOGADO. DIREITO AO RECOLHIMENTO EM SALA DO ESTADO-MAIOR. PRISÃO PREVENTIVA EM CELA INDIVIDUAL, SEPARADA DE OUTROS PRESOS. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA SUPERADO DIANTE DA SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1.

    ... PRISÃO PREVENTIVA EM CELA INDIVIDUAL, ... pela Suprema Corte, assegura aos advogados presos provisoriamente o recolhimento em ... 295 e 318), no tocante à prisão especial e à prisão domiciliar respectivamente, ...
  • Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
    ...I - Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da ..., e os condenados a penas alternativas à prisão. Responsáveis: Ministério da Justiça; ... pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, que solicita a mais alta corte ...
  • Acórdão nº 2010/0143236-8 de T3 - TERCEIRA TURMA, 05 de Abril de 2011

    HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTANTE ADVOGADO. INADIMPLÊNCIA VOLUNTÁRIA E INESCUSÁVEL. PRISÃO CIVIL. PEDIDO DE REDUÇÃO DO TEMPO DE CUMPRIMENTO DA MEDIDA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA PARA SALA DE ESTADO MAIOR OU CASA DO ALBERGADO OU DE CONVERSÃO EM PRISÃO DOMICILIAR. INADMISSIBILIDADE. A SEGREGAÇÃO

    ...PRISÃO CIVIL. PEDIDO DE REDUÇÃO DO TEMPO DE ...A SEGREGAÇÃO CIVIL JÁ É UMA PRISÃO ESPECIAL. DIFERENÇAS ENTRE PRISÃO CIVIL E PRISÃO ... 7º, V, da Lei 8.906⁄94 (Estatuto dos Advogados), na parte em que determina o recolhimento à ...
  • Acórdão nº 2014/0301258-9 de T5 - QUINTA TURMA, 23 de Junho de 2015

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 218, DO CÓDIGO PENAL, E ART. 2º, §4º, INCISO II, DA LEI 12.850/13. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO PRISIONAL ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. MODUS OPERANDI. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. FEITO INICIALMENTE...

    ...ÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO PRISIONAL ... PROCESSAMENTO DE RECURSO ESPECIAL. ORDEM DENEGADA . RECOMENDAÇÃO EXPEDIDA. I ... os acusados serem patrocinados por advogados diversos - denotam a complexidade da ...
  • Em vigor Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
    ... vulneráveis que mereçam proteção especial do Estado;. #Redação dada pela Lei Complementar ... inclusive com a comunicação imediata da prisão em flagrante pela autoridade policial, quando o ..., com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil, no cargo inicial de Defensor Público ...
  • Acórdão nº 2014/0195185-3 de T5 - QUINTA TURMA, 17 de Dezembro de 2015

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES E PETRECHOS DE FALSIFICAÇÃO. PACIENTE ADVOGADO. DIREITO AO RECOLHIMENTO EM SALA DO ESTADO-MAIOR. PRISÃO PREVENTIVA EM CELA INDIVIDUAL, SEPARADA DE OUTROS PRESOS. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÚMERO DE RÉUS (4 DENUNCIADOS). COMPLEXIDADE DO FEITO. INÚMEROS PEDIDOS...

  • Acórdão nº 2013/0327319-8 de T5 - QUINTA TURMA, 21 de Junho de 2016

    Ementa: HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO INTERNACIONAL. INTIMAÇÃO DA DECISÃO QUE INADMITIU O RESP. REQUERIMENTO EXPRESSO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA. INOBSERVÂNCIA. INTIMAÇÃO NA PESSOA DE ADVOGADO RENUNCIANTE E DE ADVOGADO NÃO CONSTANTE NA RESSALVA. NULIDADE RECONHECIDA. PRISÃO. ESGOTAMENTO DA VIA ORDINÁRIA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. ANÁLISE PELO JUIZ DE PRIMEIRO...

    ... NULIDADE RECONHECIDA. PRISÃO. ESGOTAMENTO DA VIA ORDINÁRIA. EXECUÇÃO ... decisão que inadmitiu o Recurso Especial foi feita em nome de advogado renunciante ... de nova intimação em nome dos advogados constituídos pelo réu, determinando, ...
  • Acórdão nº 2014/0030917-6 de T5 - QUINTA TURMA, 17 de Setembro de 2015

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO PRÓPRIO (NÃO CONHECIMENTO). ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PACIENTE ADVOGADA. DIREITO AO RECOLHIMENTO EM SALA DO ESTADO-MAIOR. PRISÃO PREVENTIVA EM CELA INDIVIDUAL, SEPARADA DE OUTROS PRESOS. GARANTIA À ORDEM PÚBLICA. INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PROBABILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO...

    ... PRISÃO PREVENTIVA EM CELA INDIVIDUAL, ... pela Suprema Corte, assegura aos advogados presos provisoriamente o recolhimento em ... 295 e 318), no tocante à prisão especial e à prisão domiciliar respectivamente, ...
  • Em vigor Lei Orgânica da Magistratura Nacional
    ...ério Público Federal; quatro dentre advogados maiores de trinta e cinco anos, de notável saber ..., será constituído órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e ...III- ser recolhido a prisão especial, ou a sala especial de Estado-Maior, por ...

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