prisão especial para advogados
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... Poderá ser atribuído horário especial de trabalho aos presos designados para os ... , no início da execução da pena ou da prisão, será cientificado das normas disciplinares ... indicado pela Seção da Ordem dos Advogados do Brasil, 1 (um) Defensor Público indicado pelo ...
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Em vigor
Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
... o Presidente limitar a presena no recinto s partes e seus advogados, ou somente a estes, se o interesse pblico exigir ... CAPTULO II ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério ... neste Código ou em legislação especial, pelas normas de organização judiciária e, ... na forma do § 1o, decretar-lhe-á a prisão" pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses ... \xC2" ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ... ARTIGO 26 ... O prazo ... âncias ao Banco do Brasil, em conta especial, à disposição do Presidente do Tribunal ... vinte e quatro horas, cópia do auto de prisão em flagrante ao Procurador da República que ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... ça, poderá ser constituído Órgão Especial, cuja composição e número de integrantes a Lei ... V - ser custodiado ou recolhido à prisão domiciliar ou à sala especial de Estado Maior, ... ça, com participação da Ordem dos Advogados do Brasil ... § 1º É obrigatória a ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... pessoas idosas, é assegurada prioridade especial aos maiores de 80 (oitenta) anos, atendendo-se ... III - a Ordem dos Advogados do Brasil; ... IV - as associações ... üências do seu ato, ou foge para evitar prisão em flagrante. Sendo doloso o homicídio, a pena ...
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Acórdão nº 2008/0253329-9 de T5 - QUINTA TURMA
... ADVOGADO. ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS. PRISÃO ESPECIAL. CUSTÓDIA CAUTELAR. ART. 7º, ...
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Acórdão Nº 222419 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. 2. Prerrogativas dos advogados. Prisão cautelar. Sala de Estado-Maior. 3. Prisão especial em local de instalações e comodidades condignas. Alegação de insalubridade não comprovada nos autos. 4. Agravo improvido.
... 2 ... Prerrogativas dos advogados. Prisão cautelar. Sala de Estado-Maior. 3 ... risão especial em local de instalações e comodidades ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 9 ... O juiz dará curador especial: ... I- ao incapaz, se não tiver ... Parágrafo único. Ressalvados os advogados que se sujeitam exclusivamente aos estatutos da ... prisão, a separação de corpos, a abertura de ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... a) três dentre advogados de notório saber jurídico e conduta ilibada, ... VII - decretar prisão preventiva, revogá-la ou restabelecê-la, de ... a realização de correição geral ou especial em Auditoria; ... XII elaborar seu regimento ...
- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... vulneráveis que mereçam proteção especial do Estado; ... #Redação dada pela Lei ... inclusive com a comunicação imediata da prisão em flagrante pela autoridade policial, quando o ... , com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil, no cargo inicial de Defensor Público ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PRISÃO ... advogados" presos, tendo sido necessária a \xC2" ... especial em unidade ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PRISÃO PREVENTIVA ... Suprema Corte, assegura aos advogados presos provisoriamente ... prisão especial ...
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Acórdão nº 2016/0115075-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PRISÃO PREVENTIVA EM CELA ... INDIVIDUAL, ... Suprema Corte, assegura aos advogados presos provisoriamente ... especial ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... ério Público Federal; quatro dentre advogados maiores de trinta e cinco anos, de notável saber ... , será constituído órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e ... III- ser recolhido a prisão especial, ou a sala especial de Estado-Maior, por ...
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Acórdão nº 2014/0195651-4 de T5 - QUINTA TURMA
... PRISÃO PREVENTIVA ... Suprema Corte, assegura aos advogados presos provisoriamente ... especial ...
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LEI 13327 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS; ESTABELECE OPÇÃO POR NOVAS REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES; ALTERA OS REQUISITOS DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; DISPÕE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DAS CAUSAS EM QUE FOREM PARTE A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... III - para a Classe Especial: possuir certificação em eventos de ... XIV - atender cidadãos e advogados em audiência para tratar de processos sob sua ... V - ser recolhido a prisão especial ou a sala especial de Estado Maior, com ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... ARTIGO 10 ... A prisão de qualquer pessoa, por parte de autoridade ... f) carteira de identidade especial, de acordo com modelo aprovado pelo ... pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ... ARTIGO 190 ... O edital ...
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Acórdão nº 2010/0143236-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PRISÃO CIVIL. PEDIDO DE REDUÇÃO DO TEMPO DE ... A SEGREGAÇÃO CIVIL JÁ É UMA PRISÃO ESPECIAL. DIFERENÇAS ENTRE PRISÃO CIVIL E PRISÃO ... 7º, V, da Lei 8.906⁄94 (Estatuto dos Advogados), na parte em que determina o recolhimento à ...
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Acórdão nº 2014/0301258-9 de T5 - QUINTA TURMA
... DE FUNDAMENTOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO ... PRISIONAL ... PROCESSAMENTO DE RECURSO ESPECIAL. ... serem patrocinados por advogados" ... diversos - denotam a complexidade da\xC2" ...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... mesmos sócios, na falta de disposição especial desta lei, são extensivos todos os direitos e, ... ao interêsse da massa, podendo ordenar a prisão preventiva do falido ou dos representantes da ... advogados que funcionarem no processo da falência como ...
- Acórdão nº 2014/0195185-3 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2013/0327319-8 de T5 - QUINTA TURMA
... PRISÃO. ESGOTAMENTO ... inadmitiu o Recurso Especial foi feita em nome de advogado ... intimação em nome dos advogados constituídos pelo réu, ...
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Acórdão nº 2014/0030917-6 de T5 - QUINTA TURMA
... PRISÃO PREVENTIVA EM CELA ... INDIVIDUAL, ... Suprema Corte, assegura aos advogados presos provisoriamente ... especial ...