prisão especial para advogados

288228 resultados para prisão especial para advogados

  • DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
    ... mesmos sócios, na falta de disposição especial desta lei, são extensivos todos os direitos e, ... ao interêsse da massa, podendo ordenar a prisão preventiva do falido ou dos representantes da ... advogados que funcionarem no processo da falência como ...
  • Com prisão especial derrubada pelo STF, Thiago Brennand deve ir para cadeia comum
  • Decisão Monocrática nº 2007/0154399-3 de T6 - SEXTA TURMA
    ... IMPETRANTE : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECÇÃO DE SÃO PAULO ADVOGADO : ... juízo de origem para denegar o pedido de prisão domiciliar, verbis: ... "Desde logo, consoante o ... Na cadeia local existe cela especial, sem comunicação com o restante do ...
  • ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
    ... Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – CFOAB, o Dr. Marcus ... público ou de direito privado, em especial a que venha a atingir livros, periódicos e ... francesa a quatro meses de prisão pela quebra de sigilo do tratamento ...
  • Direito Processual Penal
    ... atos, às próprias partes e a seus advogados, mas não somente a estes ... (B) o ... à identificação do responsável por sua prisão, mas nem sempre por seu interrogatório policial ... em provas de concursos públicos, em especial o pressuposto ao seu ajuizamento. Segundo ...
  • Decisão da Presidência nº 15815 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Junio de 2013
    ... INEXISTÊNCIA NA LOCALIDADE ... PRISÃO DOMICILIAR ... IMPOSSIBILIDADE ... LEI Nº ... inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, os Reclamantes sustentam que deveriam ... dos que tenham direito a prisão especial, o juiz, considerando a gravidade e as ...
  • Lei de proteção às vítimas, testemunhas e acusados colaboradores
    ... premiada, prevenirá, de forma geral ou especial, futuros delitos? ... Sei que, diante da ... recuperação do delinquente na prisão, demonstraram claramente a sua ineficácia, pois ... Esses terceiros agiam como os advogados" de hoje, que orientam seus clientes sobre o benef\xC3" ...
  • Acórdão Nº 5008013-25.2021.8.24.0000 do Segundo Grupo de Direito Criminal, 25-08-2021

    REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR INFRAÇÃO AOS ARTS. 12, CAPUT, 14, CAPUT, 16, CAPUT, E PARÁGRAFO ÚNICO, INC. IV, TODOS DA LEI N. 10.826/2003, E 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006.AVENTADA NULIDADE DA PRISÃO E DAS PROVAS ANGARIADAS POR AUSÊNCIA DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. INOCORRÊNCIA. ABORDAGEM POLICIAL EM VIA PÚBLICA, DECORRENTE DE INFORMAÇÕES ACERCA DA SUPOSTA PRÁTICA DO COMÉRCIO DE...

  • Direitos e deveres individuais e coletivos
    ... agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem ... ação em questão, que seguirá um rito especial 43 , será instruída com as provas do agravo e ... julho de 1994 (o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB), que condiciona o exercício ...
  • Acórdão Nº 0803346-26.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 20-06-2022

    HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA FACCIONADA VOLTADA ESPECIALMENTE PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. QUESTIONADA A PRESENÇA DE SEUS REQUISITOS AUTORIZADORES E A FUNDAMENTAÇÃO EXPOSTA NO DECRETO PRISIONAL. ÉDITO PRISIONAL BEM FUNDAMENTADO E COM AMPLO ARRIMO NOS AUTOS. PRISÃO PREVENTIVA EXTREMAMENTE NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SUPOSTA ATUAÇÃO...

    ... ESPECIALMENTE PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO ... PREVENTIVA. QUESTIONADA A PRESENÇA DE SEUS ... razoável, considerando, em especial, a elevada complexidade do ... processo ... paciente, a maioria deles contando com advogados ... Tribunal de Justiça ... Gabinete Des ...
  • Decisão monocrática Nº 215885 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-05-2022
    ... ÇÃO DE NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS NA PRISÃO EM FLAGRANTE. REEXAME DO ACERVO PROBATÓRIO ... Felipe Souza de Salles Vieira e outro, advogados, em benefício de Bruno Bráulio de Melo Miotto, ... Tribunal estadual, e interpôs recurso especial", ainda não examinado no Tribunal de origem ... \xC2" ...
  • Acórdão nº 2006/0154400-3 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. VÍTIMA MENOR DE SEIS ANOS DE IDADE. ADVOGADO. PRISÃO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE SALA DE ESTADO-MAIOR. DESCABIMENTO DA PRISÃO DOMICILIAR. APLICAÇÃO DAS REGRAS DO ART. 295 DO CPP. 1. O direito do Advogado, ou de qualquer outro preso especial, deve circunscrever-se à garantia de recolhimento em local distinto da prisão comum (art. 295, §

    ... ADVOGADO. PRISÃO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE SALA DE ESTADO-MAIOR ... I. A prisão especial para os advogados foi alterada pela Lei nº 10.258/01, que regula ...
  • Introdução ao Estudo do Direito Penal
    ... 3. Direito Penal comum e Direito Penal especial (Como fazer a diferença) ... Roberto Lyra 4 ... refeita, deverá Mévio voltar para a prisão? ... Resposta: Entendo que não se pode ... O Conselho Federal da Ordem dos Advogados ...
  • Habeas corpus
    ... ato administrativo consistente em prisão (v.g. prisão ilegal feita por Delegado de ... 107 do CP e também em nível de Parte Especial, a exemplo do ressarcimento do dano no peculato ... inscrito nos quadros da ordem dos Advogados do Brasil, sob o n ... , com escritório ...
  • Título V - Da execução das penas em espécie (Arts. 105 a 170)
    ... , o que poderia ser denominado a “parte especial” da Lei de Execução Penal, em cotejo com a ... apelação por ele interposta, já sofreu prisão por tempo igual ao da pena a que foi condenado ... É o caso de médicos, engenheiros, advogados, despachantes, corretores de valores e de seguros ...
  • Decisão Monocrática nº 2008/0165248-6 de T6 - SEXTA TURMA
    ... juízo de origem para denegar o pedido de prisão domiciliar, verbis: ... No mais, determino que o ... detentos que tenham direito à prisão especial ... ( ... )" (fl. 102 do apenso) ... Após ... 7º, inciso V do Estatuto da Ordem dos Advogados, passou-se a definir o que se entende por Sala de ...
  • Decisões Monocráticas nº 15755 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2013
    ... inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, o Reclamante sustenta que deveria r jus à prisão domiciliar, na falta de Sala de Estado-Maior, nos ... Alves Rodrigues encontra-se em cela especial, com instalações e comodidade proporcionais ao ...
  • Decisão Monocrática nº 2008/0113235-3 de T5 - QUINTA TURMA
    ... IMPETRANTE : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - RS ... ADVOGADO : MARÇAL DOS SANTOS ... em sala de Estado Maior ou, em sua falta, prisão domiciliar, conforme disposição legal prevista ... no sentido de que a prisão especial, nos termos do § 1º do art. 295 do CPP, ...
  • Decisao Nº 8043701-25.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 19-07-2022
    ... SÚMULA 309, DO STJ. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PELO STJ, EM SEDE DE HABEAS CORPUS IMPETRADO PELO ... EUGENIO DE SOUZA KRUSCHEWSKY E OUTROS, advogados, em favor de N. V. T., advogado, idoso, apontando ... NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO NA ÉGIDE DO NCPC. EXECUÇÃO ...
  • Acórdão nº 2016/0031579-7 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. ESCUSA. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. POSSIBILIDADE. 1. O exíguo prazo de três dias concedido ao alimentante para pagar ou justificar o não-pagamento de pensões alimentícias em atraso, tem como objetivo primário...

    ... RECURSO ESPECIAL Nº 1.601.338 - SP (2016/0031579-7) ... PRISÃO  CIVIL.  ESCUSA.  ...
  • Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0016122-88.2020.8.19.0000 (Criminal), 21-05-2020

    HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CRIMES DE ROUBOS DE CARGAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM CONCURSO DE AGENTES E COM EMPREGO DE ARMAS DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. No caso, o paciente encontra-se preso, cautelarmente, desde 24/04/2019, contudo o retardo para a entrega da prestação jurisdicional foi provocado por contingências do processo,...

    ... AGENTES E COM EMPREGO DE ARMAS DE FOGO. PRISÃO ... PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO ... por advogados diversos, os quais ficaram inertes em alguns ... írus (COVID-19), sem que se comprove especial condição de ... suscetibilidade do Paciente de ...
  • Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
    ... deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério ... decorrente de recurso extraordinário ou especial repetitivo (ver CPC, art. 1.040, II) ... na forma do § 1º, decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses. § 4º A ...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0252389-09.2019.8.19.0001 (Cível), 27-04-2023

    AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO CIVIL ILEGAL. MANDADO DE PRISÃO EXPIRADO. DEMANDANTE QUE PERMANECEU 23 DIAS ENCARCERADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONDENANDO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS). AUTOR QUE COMPROVOU NOS AUTOS TER SIDO PRESO EM RAZÃO DE MANDADO EXPIRADO HÁ QUASE DOIS...

    ... RESPONSABILIDADE CIVIL DO ... ESTADO. PRISÃO CIVIL ILEGAL. MANDADO DE PRISÃO ... EXPIRADO ... érito policial no interior da Delegacia Especial de Atendimento à Pessoa de ... Terceira Idade, ... advogados. Alega que foi algemado e permaneceu preso por ...
  • Acórdão Nº 0802751-95.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 12-08-2020

    HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. OPERAÇÃO FLASHBACK. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA FACCIONADA VOLTADA ESPECIALMENTE PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. SUSCITADA A EXISTÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO CONSTATAÇÃO. FEITO DE ELEVADA COMPLEXIDADE EM ESTÁGIO PROCESSUAL RELATIVAMENTE AVANÇADO, SENDO DEVIDAMENTE IMPULSIONADO PELO JUÍZO IMPETRADO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA...

    ... PRISÃO PREVENTIVA. SUSCITADA A EXISTÊNCIA DE ... razoável, considerando, em especial, a elevada complexidade do ... processo ... paciente, a maioria deles contando com advogados ... distintos, tendo sido atravessados inúmeros ...
  • Acórdão Nº 0800207-37.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 11-03-2020

    HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA ESPECIALMENTE PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. SUSCITADA A EXISTÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO CONSTATAÇÃO. FEITO DE ELEVADA COMPLEXIDADE EM ESTÁGIO AVANÇADO, SENDO DEVIDAMENTE IMPULSIONADO PELO JUÍZO IMPETRADO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA AUTORIDADE JUDICIAL. ENCERRAMENTO DO FEITO QUE SE APROXIMA.H

    ... PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA ... SUSCITADA A EXISTÊNCIA DE ... razoável, considerando, em especial, a elevada complexidade do ... processo ... denúncia, a maioria deles contando com advogados distintos, tendo ... sido atravessados inúmeros ...

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