prisão especial para advogados
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Acordão do Quinta Turma, 09-02-2021
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃODE EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE MOROSIDADE OU DESÍDIA. FEITOCOMPLEXO. IMPULSO CONSTANTE. INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS SUCESSIVOS.TEMPO DE TRAMITAÇÃO ADEQUADO. REVISÃO PERIÓDICA DA PRISÃO. AUTOS NAINSTÂNCIA SUPERIOR. RECOMENDAÇÃO DE REEXAME DOS FUNDAMENTOS COM ORETORNO DOS AUTOS. RECURSO DESPROVIDO.1. A Constituição Federal, no art. 5º
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Título IV - Dos estabelecimentos penais (Arts. 82 a 104)
... Quando a prisão se destinava apenas ao homem que se encontrava ... de pena por mulher em dependência especial de presídio masculino ... • ... (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil), sobre a prisão especial do advogado ...
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Decisão monocrática Nº 39423 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2023
... de estado maior, e, na falta desta, em prisão domiciliar, conforme prevê o art. 7º, V, da Lei ... 6) ... Afirma que advogados presos cautelarmente não se submetem a ... ância às especificidades da prisão especial de advogados, regulada por lei ordinária federal ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0081647-68.2018.8.19.0038 (Cível), 24-10-2022
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0081647-68.2018.8.19.0038 - Apelação Apelante: JAIME DE MATTOS COELHO Apelado : MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por JAIME DE MATTOS COELHO contra a sentença de fls. 106/108, prolatada pelo Juízo do I Juizado Especial Criminal da...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0006203-22.2016.8.19.0063 (Criminal), 09-09-2020
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0006203-22.2016.8.19.0063 - Apelação Apelante: JORGE LUIZ DO CARMO Apelado MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: JOÃO CARLOS DE SOUZA CORRÊA R E L A T Ó R I O Vistos etc. Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por JORGE LUIZ DO CARMO contra sentença de fls. 59/64, prolatada pelo Juízo do I Juizado de Violência Doméstica e...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0004123-31.2018.8.19.0026 (Criminal), 04-05-2022
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0004123-31.2018.8.19.0026 - Apelação Apelante: PAULO ROBERTO FERREIRA MENDONÇA Apelado : MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por PAULO ROBERTO FERREIRA MENDONÇA contra a sentença de fls. 55/58, prolatada pelo Juízo do Juizado Especial
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Decisão monocrática Nº 60232 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-08-2023
... , detentor de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, em estabelecimento prisional ... alega, em síntese, que “sendo a prisão preventiva exceção no direito processual penal ... Cela especial individual, em condições de salubridade, ...
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Acordão do Quinta Turma, 04-02-2020
HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIAELEITA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO.SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXTENSÃO DA LIBERDADE DEFERIDA A CORRÉU.AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-PROCESSUAL. DECRETO PREVENTIVO.FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. MEDIDASCAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. ORDEM NÃO CONHECIDA.1. O habeas corpus...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000852-77.2015.8.19.0039 (Criminal), 05-12-2019
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0000852-77.2015.8.19.0039 - Apelação Apelante: WILSON DA SILVA Apelado : MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: JOÃO CARLOS DE SOUZA CORRÊA R E L A T Ó R I O Vistos etc. Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por WILSON DA SILVA contra a sentença de fls. 79/90, prolatada pelo Juízo do Juizado da Violência Doméstica e Familiar...
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Acordão da , 02-08-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÃFICO DE DROGAS E TRÃFICO ILÃCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. GRAVIDADE CONCRETA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS. APETRECHOS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES FAVORÃVEIS. IRRELEVÂNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDÃCIOS DE AUTORIA E DE...
... PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE ... (nº 0218717-65.2022.8.06.0001), em especial quando da análise do auto de ... apresentação ... -
Ética profissional
... /Exame XXXIV) Determinada sociedade de advogados sustenta que os serviços por ela prestados são ... é vinte salários-mínimos, no juizado especial cível, (A) e habeas corpus ... (B) ... João, preso em razão da decretação de prisão temporária em certo estabelecimento prisional ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0011590-19.2019.8.19.0061 (Criminal), 30-01-2023
Apelação Processo nº 0011590-19.2019.8.19.0061 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: DEJANIR SILVA RODRIGUES Relatora: Juíza CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI EMENTA: ARTIGO 58, § 1º, "B" DO DL 6.259/44 (JOGO DO BICHO). PRINCIPIOS DA ADEQUAÇÃO SOCIAL E LESIVIDADE. INAPLICABILIDADE. CONDUTA TÍPICA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002426-30.2019.8.19.0061 (Criminal), 02-08-2022
Apelação Processo nº 0002426-30.2019.8.19.0061 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: LUIZ ANTONIO DA ROCHA BRANCO Relatora: Juíza CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI EMENTA: ARTIGO 58, § 1º, "B" DO DL 6.259/44 (JOGO DO BICHO). PRINCIPIOS DA ADEQUAÇÃO SOCIAL E LESIVIDADE. INAPLICABILIDADE. CONDUTA TÍPICA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000180-27.2020.8.19.0061 (Cível), 26-04-2023
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processos nº. 0000180-27.2020.8.19.0061 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado : ROBSON DE OLIVEIRA ROCHA Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO contra a decisão de fl. 47, prolatada pelo Juízo do Juizado Especial Adjunto...
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Acordão da Quinta Turma, 20-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO.NÃO CABIMENTO. FURTO QUALIFICADO. NULIDADE. NÃOCONFIGURADA.SEGREGÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIADA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃODELITIVA. EXCESSO DE PRAZO. RAZOABILIDADE. PANDEMIA DE COVID-19.NÃO VERIFICADO, NO CASO CONCRETO, CIRCUNSTÂNCIAS A ULTIMAR A SOLTURADO AGRAVANTE....
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Acordão do Quinta Turma, 04-02-2020
HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIAELEITA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA COM HIERARQUIA E DIVISÃO DE TAREFAS. POSIÇÃODE GERÊNCIA NA ESTRUTURA DELITIVA. NECESSIDADE DE INTERROMPERATIVIDADES. INOVAÇÃO PELO TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARESALTERNATIVAS....
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Decisão da Presidência nº 146712 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Agosto de 2017
... foi preso no sábado, dia 29/07/2017 em PRISÃO CIVIL PELO PRAZO DE UM MÊS, por estar em débito ... da norma da norma que assegura aos advogados o direito de ser recolhido em Sala do Estado ... criminal, não sendo aplicado na lei especial de alimentos, é por demais estranha tendo em ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 07 DE OUTUBRO DE 2009. Altera Dispositivos da Lei Complementar 80, de 12 de Janeiro de 1994, que Organiza a Defensoria Publica da União, do Distrito Federal e Dos Territorios e Prescreve Normas Gerais para Sua Organização No Estados, e da Lei 1.060, de 5 de Fevereiro de 1950, e da Outras Providencias.
... vulneráveis que mereçam proteção especial do Estado; ... inclusive com a comunicação imediata da prisão em flagrante pela autoridade policial, quando o ... Ordem dos Advogados do Brasil, no cargo inicial de Defensor Público ...
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Acordão da Sexta Turma, 07-12-2021
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEASCORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRISÃODOMICILIAR. MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. REDISCUSSÃO DOMÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, o recurso deembargos de declaração destina-se a suprir omissão, afastarambiguidade, esclarecer obscuridade ou eliminar contradiçãoexistentes
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Decisão monocrática Nº 58713 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-05-2023
... , encontra-se custodiado na Casa de Prisão Provisória do Complexo Prisional de Aparecida de ... especial prevista pelo art. 7º, V, da Lei 8.906/1994 atuto dos Advogados), constitui direito público subjetivo de ...
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Decisão da Presidência nº 142993 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Abril de 2017
... O Juízo de origem determinou a prisão preventiva da acusada, dentre outras diligências ... ora paciente, que se encontra em prisão especial, diversamente da maioria dos milhares de presos ... , dentre outros, para os magistrados, advogados e para todos os demais diplomados em faculdades ...
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Dos crimes contra a administração pública
... Além do dolo, o tipo requer um fim especial de agir, o elemento subjetivo contido na ... O envio de missivas aos advogados por secretário de justiça, ao deixar o cargo, ... 27 do CPP) ... d) Auto de prisão em flagrante ... · Entendemos que o atual ...
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Acordão da Quinta Turma, 15-03-2022
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO OIRDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPATIBILIDADE DA PRISÃO CAUTELAR E O REGIME PRISIONAL FIXADO. OCORRÊNCIA. EPIDEMIA DE COVID-19. ATENDIMENTO ADEQUADO PELO SISTEMA PRISIONAL. AGRAVO DESPROVIDO.1. Havendo prova da...
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Decisão da Presidência nº 38618 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Febrero de 2020
... ÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA AFASTADA ... SUBSTITUIÇÃO DA ... que o controle das salas especiais para advogados é prerrogativa da Administração forense ... das seguintes decisões: 'PRISÃO ESPECIAL ... Prisão Provisória ... Recolhimento em ...
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Decisões Monocráticas nº 38618 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Febrero de 2020
... ÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA AFASTADA ... SUBSTITUIÇÃO DA ... que o controle das salas especiais para advogados é prerrogativa da Administração forense ... das seguintes decisões: 'PRISÃO ESPECIAL ... Prisão Provisória ... Recolhimento em ...