prisão especial para advogados

288228 resultados para prisão especial para advogados

  • Direito processual civil
    ... Etapa 3. CC entre juizado especial" federal e juízo federal ... @@@1ª ETAPA: Compet\xC3" ... Seção 7.3. Penhora. Seção 7.4. Prisão civil Seção 7.5. Diversos ... @@SEÇÃO 3.1: ... 334, por seus advogados ou pessoalmente, sem necessidade de nova ...
  • Estudo de Direito Processual Penal
    ... Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil; Regulamento Geral do Estatuto da ... ções será iniciada com o auto de prisão em flagrante ou por meio de portaria expedida ... , de ofício, nomear-lhe-á um curador especial para promover a ação penal. O Ministério ...
  • Decisão da Presidência nº 35051 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Mayo de 2019
    ... descrito na Lei 8.906/94 (Estatuto dos Advogados) ... Por fim, requer a concessão de medida ... seja submetido imediatamente ao regime de prisão domiciliar, em obediência ao decidido pelo STF ... especial prevista pelo art. 7º, inciso V, da Lei n ...
  • Decisões Monocráticas nº 35051 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Mayo de 2019
    ... descrito na Lei 8.906/94 (Estatuto dos Advogados) ... Por fim, requer a concessão de medida ... seja submetido imediatamente ao regime de prisão domiciliar, em obediência ao decidido pelo STF ... especial prevista pelo art. 7º, inciso V, da Lei n ...
  • Decisão da Presidência nº 168403 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Marzo de 2019
    ... a prerrogativa de não ser recolhida à prisão até o trânsito em julgado do decreto ... fim, assevera que foi interposto recurso especial contra o acórdão combatido, circunstância que ... , local em que devem permanecer presos advogados contra os quais pesa sentença condenatória não ...
  • Decisões Monocráticas nº 168403 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Marzo de 2019
    ... a prerrogativa de não ser recolhida à prisão até o trânsito em julgado do decreto ... fim, assevera que foi interposto recurso especial contra o acórdão combatido, circunstância que ... , local em que devem permanecer presos advogados contra os quais pesa sentença condenatória não ...
  • Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
    ... comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito ... Impugnação ... Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a qual me tornou ... prevento ... submetida à prisão, respectivamente, a saber: ... Documento assinado ...
  • Decisão da Presidência nº 138392 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Diciembre de 2016
    ... regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, está sendo violada a sua prerrogativa ... Segundo a impetrante, desde a sua prisão o paciente vem sendo recolhido em ... 295 e 318), no tocante à prisão especial e à prisão domiciliar respectivamente, não ...
  • Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021

    EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...

    ... especial e extraordinário, aos quais, em sede de juízo ... Advogados do Brasil; o Dr. Pablo de Camargo Cerdeira, em ... penas de prisão); ... (iv) a reabilitação exige a criação de ...
  • Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
    ... devem estar acompanhadas por seus advogados" ou defensores públicos ... § 10. A parte poder\xC3" ... úblico, ao advogado dativo e ao curador especial ... Remissão: arts. 72, 185, 186, 391 e 406 ... , 380 e parágrafo único, e 774, IV), na prisão civil (art. 528 e §§) e requisição de força ...
  • Decisões Monocráticas nº 35659 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Agosto de 2019
    ... condignas ( ... ), e, na sua falta, em prisão domiciliar. (grifei) Sustenta-se, em síntese, ... 3 ... Prerrogativas dos advogados ... Prisão cautelar ... Sala de Estado- ... 4 ... Prisão especial em local de instalações e comodidades ...
  • Acordão do Sexta Turma, 02-03-2021

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE. DOMICÍLIO COMOEXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÁVEL. EXCEÇÕESCONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. INGRESSO NO DOMICÍLIO.EXIGÊNCIA DE JUSTA CAUSA (FUNDADA SUSPEITA). CONSENTIMENTO DOMORADOR. REQUISITOS DE VALIDADE. ÔNUS ESTATAL DE COMPROVAR AVOLUNTARIEDADE DO CONSENTIMENTO. NECESSIDADE DE DOCUMENTAÇÃO EREGISTRO AUDIOVISUAL DA DILIGÊNC

  • Versão original LEI 13105 de 16/03/2015  - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
    ... deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério ... neste Código ou em legislação especial, pelas normas de organização judiciária e, ... na forma do § 1º, decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses ... § ...
  • Decisão monocrática Nº 222419 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-12-2022
    ... asseguradas pelo Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil". Contudo, o Tribunal de Justiça do ... condignas, e, na sua falta, em prisão domiciliar (e-STJ fl. 8) ... Diante disso, ... Sala de Estado-Maior. 4. Prisão especial em local de instalações e comodidades ...
  • Decisão da Presidência nº 144437 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Junio de 2017
    ... 10-11); d) possibilidade de conversão da prisão preventiva por outras medidas cautelares, nos ... 3 ... Prerrogativas dos advogados ... Prisão cautelar ... Sala de Estado-Maior. 4 ... Prisão especial em local de instalações e comodidades ...
  • Decisão da Presidência nº 147441 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Septiembre de 2017
    ... mais de 01 (um) ano e 10 (dez) meses de prisão provisória em local inadequado, sem que [o STJ] ... de integrante da nobre classe dos advogados, sob pena de inviabilizar o próprio ... do profissional da advocacia em cela especial, na unidade penitenciária, ‘desde que provida ...
  • Das penas
    ... o indivíduo de sua liberdade física (prisão), de seu patrimônio (multa) ou de outros bens ... ático e imediato de prevenção geral ou especial do crime. A prevenção é especial, porque a ... · A prisão domiciliar aos advogados onde não exista na localidade sala com as ...
  • Decisões Monocráticas nº 170306 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Mayo de 2019
    ... ênio Carlo Balliano Malavasi e outros, advogados, em benefício de Pedro Leite Assumpção Fleury, ... 14 do Código Penal, convertida a prisão em preventiva.     3 ... Em 7.12.2017, a ... juntados demonstram ser necessária especial ...
  • Acordão da , 24-05-2022

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOHABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE, POR DISVERSAS VEZES. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR O DECISÓRIO IMPUGNADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. CIRCUNSTÂNCIAS DOS DELITOS. UTILIZAÇÃO DA PROFISSÃO DE MÉDICO

    ... DESCONSTITUIR O DECISÓRIO IMPUGNADO. PRISÃO PREVENTIVA ... DECRETADA EM RECURSO EM SENTIDO ... sexual, a palavra da vítima possui especial relevância, uma ... vez que, em sua maioria, ...
  • Decisão da Presidência nº 133740 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Marzo de 2016
    ... PRISÃO PREVENTIVA EM CELA INDIVIDUAL, SEPARADA DE OUTROS ... pela Suprema Corte, assegura aos advogados presos provisoriamente o recolhimento em sala de ... 295 e 318), no tocante à prisão especial e à prisão domiciliar respectivamente, não ...
  • Exercícios prácticos
    ... , embora não imponha ao condenado pena de prisão, tem o condão de gerar reincidência. Mais ... e o afastamento da aplicação da causa especial de diminuição de pena do parágrafo 4º do ... PRERROGATIVA PROFISSIONAL DOS ADVOGADOS. ART. 7, XIV, DA LEI 8.906/1994. ORDEM ...
  • Acórdão Nº 188820 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021

    REFERENDO DE MEDIDA CAUTELAR EM HABEAS CORPUS COLETIVO. PANDEMIA MUNDIAL. COVID-19. GRUPO DE RISCO. SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA. CRIMES COMETIDOS SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA. RECOMENDAÇÕES DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS. RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. EXPERIÊNCIA INTERNACIONAL. SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO. ESTADO DE COISA INCONSTITUCIONAL. APDF 347 - MC. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA...

    ... LEGALIDADE. PRISÃO DOMICILIAR EM RAZÃO DA ... PANDEMIA CAUSADA PELO ... parcial de penas de prisão; regime especial de indulto das ... Documento assinado ... advogados. Além disso, vale consignar que o próprio ...
  • Acórdão Nº 1675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2022
    ... 969 (eDoc. 22). Prisão preventiva para fins de extradição mantida ... 13), a extraditanda, por meio de seus advogados constituídos, a ... apresentou em 5/7/2021 ... requisitos legais, em especial por não incidirem os óbices do art. 82 da Lei ...
  • Acordão da Quinta Turma, 14-12-2021

    PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. REDISCUSSÃODA DECISÃO. INOVAÇÃO NA ARGUMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ERROMATERIAL. EXISTÊNCIA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.1. Nos termos do art. 619, do Código de Processo Penal, os Embargosde Declaração destinam-se a suprir omissão, contradição eambiguidade ou obscuridade existente no julgado, não se prestandopara manifestar mero...

  • Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
    ... 144 da Constituição Federal, em especial das Polícias Militares e Civis dos Estados, ... , compreende, consoante o regimento, a prisão em flagrante do acusado e a realização do ... e deve respeitar as prerrogativas dos Advogados previstas no art. 7º, notadamente os incisos I, ...

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