prisão especial para advogados
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Acórdão nº 0019741-21.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 5 de Enero de 2017
... Assunto : Quadrilha ou Bando ... PRISÃO PREVENTIVA. INFRAÇÃO AOS CRIMES PREVISTOS NO ... SUSTENTAM OS DOUTOS ... ADVOGADOS, EM QUE PESE JÁ HAVER SIDO REALIZADA A ... , ante a perda do seu cargo de Diretor Especial de ... Gabinete Parlamentar CC II, não possui ...
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Dos crimes contra a pessoa
... 1º, III, ‘a’, Lei 7.960/1989 (Prisão Temporária) ... · Vide art. 1º, I, Lei ... , procedimento inadmissível em recurso especial. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Agravo ... que a questão cinge-se em saber se os advogados, respectivamente presidente de seccional da OAB e ...
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Direitos individuais e coletivos
... fundamentais e merece uma proteção especial por isso (dignidade da vida humana em potencial), ... , como no caso de repórteres, advogados, psicólogos etc. Por sua vez, o direito de ser ... Por outro lado, em casos de prisão em flagrante , quando não há ordem judicial ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08255071620194058300), 28-02-2023
PJE 0825507-16.2019.4.05.8300 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE CONTRABANDO. POSSE E ARMAZENAMENTO DE CAIXAS DE CIGARROS DE ORIGEM ESTRANGEIRA PROIBIDOS DE SEREM COMERCIALIZADOS NO BRASIL. PRISÃO EM FLAGRANTE. DECLARAÇÕES DADAS PELOS RÉUS, DE FORMA CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA, NO MOMENTO DA ABORDAGEM POLICIAL. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE DECLARAÇÕES FORÇADAS. LEGALIDADE DA PROVA. APLICAÇÃO
... da operação que resultou na prisão em flagrante dos réus, informaram que é praxe ... , posteriormente, quando assistidos por advogados", não aventaram que foram forçados a nada, quiç\xC3" ... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL". CONTRABANDO DE CIGARRO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFIC\xC3" ... -
Acórdão Nº 188820 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS COLETIVO. PANDEMIA MUNDIAL. COVID-19. PRESOS. RECOMENDAÇÃO N. 62 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. MEDIDA CAUTELAR. COMPETÊNCIA DO RELATOR. MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E PERICULUM IN MORA CONFIGURADOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Compete ao Ministro Relator, nos termos do art. 21,...
... aponta decisões proferidas, em especial, pelo ... Superior Tribunal de Justiça, que, em ... antecipados e medidas alternativas à prisão ... Na mesma linha, a Comissão Interamericana ... advogados. Além disso, vale consignar que o próprio ... -
Acórdão nº 107807 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
Habeas corpus. Inquérito. Crimes de corrupção ativa, passiva e de formação de quadrilha imputados a membros do Poder Judiciário. Garantia de acesso aos elementos de prova pelos investigados. Súmula Vinculante nº Entrega de cópia digitalizada do inteiro teor do inquérito aos advogados dos interessados. Condução coercitiva do investigado para depoimento perante a autoridade policial. Encerramento...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... senhoras e os senhores advogados que nelas oficiam falem sobre o tema, ... Humanos; o Relatório do Relator Especial para a Proteção contra a Violência e ... e condenado a dois anos de prisão, com trabalhos forçados. Na década de ...
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Processo nº 0036208-66.2014.8.19.0202 de Primeira Câmara Criminal, 25 de Octubre de 2016
... PRISÃO ANTERIOR À RESOLUÇÃO DO ... que os acusados e seus advogados identifiquem os ... em especial ...
- Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
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Acórdão Nº 0803126-62.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 16-06-2021
... TENTATIVA ... DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA ... ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ... e o fato imputado ao paciente revela especial ... periculosidade devido, além do modus ... um grave crime; b) dois réus com advogados diferentes; c) ... participação de menores; d) ...
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Colaboração premiada: perspectivas sobre prisão preventiva
... ção premiada apresenta natureza jurídica dúplice: é meio especial de obtenção de prova ou técnica especial de investigação e negócio ... , especialmente delegados de polícia, promotores de justiça e advogados, a instrumentalização do acordo desde a fase preliminar até a sua ...
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Acórdão nº 1000272-64.2022.8.11.0085 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 11-04-2023
EMENTARECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES, RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA E EMPREGO DE ARMA DE FOGO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E DOMICILIAR – PERTINÊNCIA – NECESSIDADE DE COMPATIBILIZAÇÃO ENTRE A CUSTÓDIA CAUTELAR E O REGIME PRISIONAL FIXADO NA SENTENÇA – CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR –...
... REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E DOMICILIAR – PERTINÊNCIA – ... INVIABILIDADE – PALAVRA DA VÍTIMA – ESPECIAL VALOR PROBANTE – RECONHECIMENTO DO RÉU NA FASE ... ADVOGADOS DATIVOS – REMUNERAÇÃO – CORRELATA AOS ATOS ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08033673620154058200), 07-12-2021
PJE 0803367-36.2015.4.05.8200 EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FACE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. DIREITO. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por CÍCERO DE LIMA E SOUZA contra sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição da pretensão de condenação da OAB/PB, JOSÉ HERONILDE DOS SANTOS e MARIA DO CARMO DE ARAÚJO MAIA ao
... ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DA PARAÍBA, JOSÉ HERONILDE ... -84.2014.4.05.8200), tendo por lastro sua prisão em flagrante com recolhimento ao Quartel do ... , não constituindo uma "autarquia especial" - vide precedente abaixo transcrito) ... Na ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0078803-31.2019.8.19.0000 (Criminal), 17-12-2019
HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA PARA FINS DE TRÁFICO, PRATICADOS POR DIVERSAS VEZES, MAJORADOS PELA PRESENÇA DE MENORES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. 1) Versam os autos sobre denúncia oferecida pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, por intermédio...
... PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO ... intermédio de seu Grupo de Atuação Especial ao ... Combate ao Crime Organizado - GAECO, que ... advogados e necessidade de intimação de acusados para ... -
Direito Processual Penal
... Supressão de instância. Auto de prisão em flagrante. Nulidade. Maus-tratos e torturas ... , os autos foram encaminhados ao Juizado Especial competente e o Minis-tério Público apresentou ... à audiência, acompanhados de seus advogados, demons-trando interesse em não prestar ...
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Decisão da Presidência nº 130922 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Noviembre de 2015
... PRISÃO PREVENTIVA EM CELA INDIVIDUAL, SEPARADA DE OUTROS ... pela Suprema Corte, assegura aos advogados presos provisoriamente o recolhimento em sala de ... 295 e 318), no tocante à prisão especial e à prisão domiciliar respectivamente, não ...
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Processo nº 0058115-19.2017.8.19.0000 de Oitava Câmara Criminal, 30 de Noviembre de 2017
... em Sentido Estrito, objetivando a prisão do ... e recebidas e, em especial, o conteúdo das ... apesar do tempo decorrido, Advogados ...
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Acordão da , 13-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO ART. 580 DO CPP. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.1. O rito do habeas corpus, bem como de seu consectário recursal demanda prova documental pré-constituÃda do direito alegado. Na...
... QUALIFICADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA ... PLEITO DE CONCESSÃO DE PRISÃO ... RECORRENTE : ALESSANDRA LOPES LINO ... ADVOGADOS : FRANCISCO MARCELO BRANDAO - CE004239 ... SÔNIA ... PROCESSUAL PENAL - PRISÃO DOMICILIAR / ESPECIAL ... AGRAVO REGIMENTAL ... AGRAVANTE : ALESSANDRA ... -
Relatório e Voto com número 5718572-80.2022.8.09.0000 da 3ª Câmara Criminal, 13-12-2022
EMENTA: HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA AUTÔNOMA. ADVOGADOS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONTEMPORANEIDADE DA MEDIDA. 1. Se a prisão preventiva está justificada, nos termos do art. 312, do Código de Processo Penal, para garantia da ordem pública, visando evitar a reiteração delitiva, deve ser mantida, sobretudo quando caracterizada...
... PRISÃO" ... PREVENTIVA AUTÔNOMA. ADVOGADOS. FUNDAMENTAÇ\xC3" ... tutelar com a segregação cautelar, em especial no crime de ... organização criminosa. 3. Ordem ... -
Acórdão nº 1007845-54.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 06-07-2021
EMENTAHABEAS CORPUS - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO, FATO NOVO, APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA OU SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - SEGREGAÇÃO HÁ 10 (DEZ) MESES - PLURALIDADE DE CRIMES - DENUNCIADOS REPRESENTADOS POR ADVOGADOS DISTINTOS - ATOS PROCESSUAIS PRODUZIDOS - ALTERAÇÃO DO FLUXO REGULAR DA...
... HABEAS CORPUS - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO, FATO NOVO, ... CRIMES - DENUNCIADOS REPRESENTADOS POR ADVOGADOS DISTINTOS - ATOS PROCESSUAIS PRODUZIDOS - ... a mesma finalidade da prisão, em especial a integridade física da vítima. (STF, HC nº ... -
Artigo 3º da lei 13.964/2019 Alterações no código de processo penal
... I – receber a comunicação imediata da prisão, nos termos do inciso LXII do caput ... do art ... neste Código ou em legislação especial pertinente; (Incluído pela Lei nº 13.964, de ... , relação de parentesco próximo com advogados, promotores ou autoridades policiais que atuaram ...
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Acórdão nº 2003/0139654-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... prisão ...
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Decisão da Presidência nº 131439 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Noviembre de 2015
... ÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL" ... SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ... IMPETRAÇÃO N\xC3" ... 3 ... Prerrogativas dos advogados ... Prisão cautelar ... Sala de Estado- ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0074267-40.2020.8.19.0000 (Criminal), 21-01-2021
HABEAS CORPUS. DELITO DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. IRRESIGNAÇÃO DA IMPETRANTE COM O PROCEDIMENTO DE RECONHECIMENTO EM SEDE POLICIAL E COM O SUPOSTO EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE RELAXAMENTO OU REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO. ORDEM DENEGADA. 1. Segundo se infere da denúncia, no dia 09 de fevereiro de 2020
... DO DE RELAXAMENTO OU REVOGAÇÃO DA ... PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE CONS- ... TRANGIMENTO ... atendimento presencial de partes e advogados. So- ... breveio à edição do ato normativo o ... luz da razoabilidade e com especial atenção às pe- ... culiaridades do caso ... -
Decisão da Presidência nº 119487 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Octubre de 2013
... Prisão cautelar para garantia da ordem pública e ... Prisão especial em quartel do corpo de bombeiros ... Sala de ... Advogados do Brasil em dependência da Polícia Militar ...