prisão especial para advogados

HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA PARA FINS DE TRÁFICO, PRATICADOS POR DIVERSAS VEZES, MAJORADOS PELA PRESENÇA DE MENORES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. 1) Versam os autos sobre denúncia oferecida pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, por intermédio...

• Como passar na OAB 2ª fase: prática penal

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL.TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. CRIME PREVISTO NA LEI DELICITAÇÕES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO QUE RECEBEUA EXORDIAL ACUSATÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ATIPICIDADE. SUPRESSÃODE INSTÂNCIA. RECURSO EM HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO EDESPROVIDO. NÃO ENFRENTAMENTO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃOAGRAVADA

PENAL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CP). DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL (ART. 215-A DO CP). EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA PROTEÇÃO DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES. DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. TRATADOS INTERNACIONAIS. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. PRINCÍPIOS DA ESPECIALIDADE E DA SUBSIDIARIEDADE....

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INOVAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE.TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA NO PRESENTE CASO. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS CIVIL, PENAL E ADMINISTRATIVA. NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ENUNCIADO SUMULAR N. 182/STJ. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E...

EMENTARECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES, RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA E EMPREGO DE ARMA DE FOGO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E DOMICILIAR – PERTINÊNCIA – NECESSIDADE DE COMPATIBILIZAÇÃO ENTRE A CUSTÓDIA CAUTELAR E O REGIME PRISIONAL FIXADO NA SENTENÇA – CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR –...

HABEAS CORPUS. DELITO DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. IRRESIGNAÇÃO DA IMPETRANTE COM O PROCEDIMENTO DE RECONHECIMENTO EM SEDE POLICIAL E COM O SUPOSTO EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE RELAXAMENTO OU REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO. ORDEM DENEGADA. 1. Segundo se infere da denúncia, no dia 09 de fevereiro de 2020

PJE 0803367-36.2015.4.05.8200 EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FACE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. DIREITO. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por CÍCERO DE LIMA E SOUZA contra sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição da pretensão de condenação da OAB/PB, JOSÉ HERONILDE DOS SANTOS e MARIA DO CARMO DE ARAÚJO MAIA ao

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO. 1. SALA DE ESTADO MAIOR. PACIENTE QUE NÃO EXERCIA EFETIVAMENTE A PROFISSÃO. VÍNCULO RESTABELECIDO POSTERIORMENTE AOS FATOS, COM O PACIENTE JÁ PRESO. PACIENTE DEMITIDO POR FORÇA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. 2. ORDEM DENEGADA. 1. A prisão provisória em Sala de Estado Maior, ou, na sua ausência, em prisão domiciliar, é...

EMENTAHABEAS CORPUS - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO, FATO NOVO, APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA OU SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - SEGREGAÇÃO HÁ 10 (DEZ) MESES - PLURALIDADE DE CRIMES - DENUNCIADOS REPRESENTADOS POR ADVOGADOS DISTINTOS - ATOS PROCESSUAIS PRODUZIDOS - ALTERAÇÃO DO FLUXO REGULAR DA...

EMENTA: HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA AUTÔNOMA. ADVOGADOS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONTEMPORANEIDADE DA MEDIDA. 1. Se a prisão preventiva está justificada, nos termos do art. 312, do Código de Processo Penal, para garantia da ordem pública, visando evitar a reiteração delitiva, deve ser mantida, sobretudo quando caracterizada...

ADVOGADO – CONDENAÇÃO PENAL MERAMENTE RECORRÍVEL – PRISÃO CAUTELAR – RECOLHIMENTO A “SALA DE ESTADO-MAIOR” ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA – PRERROGATIVA PROFISSIONAL ASSEGURADA PELA LEI Nº 8.906/94 (ESTATUTO DA ADVOCACIA, ART. 7º, V) – INEXISTÊNCIA, NO LOCAL DO RECOLHIMENTO PRISIONAL, DE DEPENDÊNCIA QUE SE QUALIFIQUE COMO “SALA DE ESTADO-MAIOR” – HIPÓTESE EM QUE SE ASSEGURA,...

• Consultor Jurídico

Sistema de Justiça criminal: construído para não funcionar

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Sistema de Justiça criminal: construído para não funcionar

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Sistema de Justiça criminal: construído para não funcionar

EMENTAHABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO [EMPREGO DE FOGO E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA] E OCULTAÇÃO DE CADÁVER - PRISÃO TEMPORÁRIA - NEGATIVA DE ACESSO AO INQUÉRITO POLICIAL; OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO E PUBLICIDADE; PRERROGATIVA DOS ADVOGADOS DE ACESSO AOS AUTOS; ILEGALIDADE DA PRISÃO; CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - PEDIDO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO...

TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Câmara Criminal / Gabinete Des. José Antônio Robles Processo: 0801588-25.2020.8.22.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Relator: JOSE ANTONIO ROBLES Data distribuição: 25/03/2020 13:01:40 Data julgamento: 16/04/2020 Polo Ativo: CLEITON RIBEIRO DA SILVA e outros Advogados do(a) PACIENTE: MARIA ORISLENE MOTA DE SOUSA - RO3292-A, DAISON NOBRE BELO - RO4796-A, OSCAR DIAS DE...

• Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho