prisao ilegal acordãos

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Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ROUBO MAJORADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE AOS CRIMES PRATICADOS COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. MATÉRIA NÃO ANALISADA NO ATO APONTADO COMO COATOR. DEFICIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. ANÁLISE INVIABILIZADA. AUSÊNCIA DE...

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO (ORDINÁRIO OU ESPECIAL). INADEQUAÇÃO. MÉRITO. ANÁLISE DE OFÍCIO. PRISÃO CAUTELAR. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PACIENTE CONDENADO, EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, A 9 ANOS DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIAL FECHADO, GARANTIDO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA....

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICO E PRIVADO. PRISÃO CAUTELAR. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO. VEDAÇÃO AO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ALEGADA CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DESNECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. TESES NÃO DEBATIDAS NA CORTE ORIGINÁRIA. SUPRESSÃO. ADVOGADO EM...

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. 2. ENTIDADE FILANTRÓPICA MUNDIAL. SEITA BRANDANISMO. PRÁTICA DE DIVERSOS CRIMES. LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA. ESTELIONATO. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. ALTERAÇÃO DE REGISTRO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E FALSIDADE IDEOLÓGICA. 3. ALEGAÇÃO DE INÚMERAS NULIDADES. INVASÃO DE DOMICÍLIO....

Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. PRISÃO TEMPORÁRIA CONVERTIDA EM PREVENTIVA. CONDENAÇÃO. PROIBIÇÃO DE RECORRER EM LIBERDADE. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. VIOLÊNCIA REAL DESNECESSÁRIA. ENVOLVIMENTO DE MENOR INFRATOR....

CRIMINAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. PRISÃO PREVENTIVA. WRIT CONTRA ATOS DE DESEMBARGADORES. INDEFERIMENTO DE LIMINARES NAS ORDENS ORIGINÁRIAS. SÚMULA Nº 691/STF. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DAS IMPETRAÇÕES PELO COLEGIADO DE ORIGEM. AUTOS QUE NÃO FORAM INSTRUÍDOS COM CÓPIA DOS ACÓRDÃOS A QUO E DAS DECISÕES QUE INDEFERIRAM OS PLEITOS DE LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE SE PROCEDER À...

CRIMINAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. PRISÃO PREVENTIVA. WRIT CONTRA ATOS DE DESEMBARGADORES. INDEFERIMENTO DE LIMINARES NAS ORDENS ORIGINÁRIAS. SÚMULA Nº 691/STF. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DAS IMPETRAÇÕES PELO COLEGIADO DE ORIGEM. AUTOS QUE NÃO FORAM INSTRUÍDOS COM CÓPIA DOS ACÓRDÃOS A QUO E DAS DECISÕES QUE INDEFERIRAM OS PLEITOS DE LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE SE PROCEDER À...

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO PELO JUÍZO SINGULAR. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INTERPOSIÇÃO PELO ÓRGÃO MINISTERIAL. INTEMPESTIVIDADE. ARGUIÇÃO EM SEDE DE CONTRA-RAZÕES. TESE DEFENSIVA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL ORIGINÁRIO. RECLAMO PROVIDO. RESTABELECIMENTO DA CUSTÓDIA. NULIDADE ABSOLUTA. INCONFORMISMO COMPROVADAMENTE EXTEMPORÂNEO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL...

HABEAS CORPUS. ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA. CARÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. VEDAÇÃO DO APELO EM LIBERDADE. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. NECESSIDADE DA VERIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA MEDIDA CONSTRITIVA DE LIBERDADE. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. ARGUMENTO SUPERADO. MATÉRIA NÃO AVENTADA NA ORIGEM. ORDEM NÃO

HABEAS CORPUS – SEQÜESTRO E CÁRCERE PRIVADO – ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO – DANO QUALIFICADO – FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – EXTENSÃO DOS EFEITOS DO JULGADO – ACÓRDÃOS PARADIGMAS QUE EXAMINARAM APENAS OS REQUISITOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA – IMPOSSIBILIDADE – EXCESSO DE PRAZO – CONCORRÊNCIA DA DEFESA – SÚMULA 64 DESTE...

Habeas corpus – Prisão preventiva – Réu preso preventivamente pela prática do crime de homicídio duplamente qualificado e ocultação de cadáver – Decisão bem fundamentada – Presença dos requisitos da custódia cautelar – Constrangimento ilegal - Não caracterização – Ordem denegada.  (TJSP;  Habeas Corpus 2222520-77.2016.8.26.0000; Relator (a): Alexandre Almeida; Órgão Julgador: 11ª Câmara de...

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. Paciente acusado da prática do crime previsto no artigo 157, §2º, incisos I e II, do Código Penal. Indeferimento do pedido de liberdade provisória. Prisão preventiva fundamentada. Juízo de valor acerca da conveniência da medida que se revela pela sensibilidade do julgador diante da conduta delitiva e os seus consectários no meio social. Inteligência dos artigos 31

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA CUSTÓDIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INADMISSIBILIDADE DE PARADIGMA EM HABEAS CORPUS PARA COMPROVAR DIVERGÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RISCO CONCRETO DE REITEERAÇÃO DELITIVA.1. Por não ter sido objeto de...

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...

• Tratado Doutrinário de Processo Penal

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO N.º: 3609-78.2018.8.19.0026 APELANTE: IVAN RODRIGUES JORGE APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO APELAÇÃO. APONTADOR DE JOGO DO BICHO. CONDUTA DESPROVIDA DE ADEQUAÇÃO SOCIAL E FACILMENTE EVITÁVEL PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA LÍCITA. PROVA COESA E ROBUSTA. MATERIALIDADE QUE EMERGE DO...

PROCESSO Nº: 0815494-26.2019.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: PHILLIPE PALMEIRA MONTEIRO FELIPE PACIENTE: MADSON FERNANDES LUSTOSA ADVOGADO: Phillipe Palmeira Monteiro Felipe IMPETRADO: JUIZO FEDERAL DA 14ª VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PATOS-PB RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel...

• Direito Penal Interpretado pelo STF e STJ e Comentado pela Doutrina

PROCESSO Nº: 0813112-26.2020.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: GILBERTO NUNES DA COSTA PACIENTE: GILBERTO NUNES DA COSTA ADVOGADO: Rafael Dos Santos Pereira IMPETRADO: JUIZO DA 36ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho...

Agravo regimental em habeas corpus. 2. Penal e Processo Penal. 3. Tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/2006). 4. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. 5. Gravidade demonstrada pelo modus operandi. Fundamentação idônea que recomenda a medida constritiva. Precedentes. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRISÃO ILEGAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INSUFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO E HONORÁRIOS. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. ...