prisao ilegal acordãos

2920 resultados para prisao ilegal acordãos

  • Classificação vLex
  • Em vigor Código de Processo Civil

    ...VI - não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso. § ..., as decisões, as sentenças e os acórdãos serão redigidos, datados e assinados pelos ...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...- usar do processo para conseguir objetivo ilegal;. #Redação dada pela Lei nº 6.771, de 1980. ...Os despachos, decisões, sentenças e acórdãos serão redigidos, datados e assinados pelos ...

  • Acórdão nº 2016/0077573-5 de T5 - QUINTA TURMA, 27 de Setembro de 2016

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO (ORDINÁRIO OU ESPECIAL). INADEQUAÇÃO. MÉRITO. ANÁLISE DE OFÍCIO. PRISÃO CAUTELAR. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PACIENTE CONDENADO, EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, A 9 ANOS DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIAL FECHADO, GARANTIDO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. SENTENÇA CONFIRMADA EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PRISÃO...

  • Acórdão nº 2015/0274135-8 de T5 - QUINTA TURMA, 23 de Fevereiro de 2016

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ROUBO MAJORADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE AOS CRIMES PRATICADOS COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. MATÉRIA NÃO ANALISADA NO ATO APONTADO COMO COATOR. DEFICIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. ANÁLISE INVIABILIZADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Supremo Tribunal...

  • Acórdão nº 2014/0314452-2 de T5 - QUINTA TURMA, 10 de Março de 2015

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICO E PRIVADO. PRISÃO CAUTELAR. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO. VEDAÇÃO AO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ALEGADA CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DESNECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. TESES NÃO DEBATIDAS NA CORTE ORIGINÁRIA. SUPRESSÃO. ADVOGADO EM SITUAÇÃO ATIVA. DIREITO DE SER ENCARCERADO PROVISORIAMENTE EM SALA DE ESTADO-MAIOR.

  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA, 02 de Maio de 2017

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. 2. ENTIDADE FILANTRÓPICA MUNDIAL. SEITA BRANDANISMO. PRÁTICA DE DIVERSOS CRIMES. LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA. ESTELIONATO. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. ALTERAÇÃO DE REGISTRO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E FALSIDADE IDEOLÓGICA. 3. ALEGAÇÃO DE INÚMERAS NULIDADES. INVASÃO DE DOMICÍLIO....

  • Acórdão nº 2014/0173075-7 de T5 - QUINTA TURMA, 05 de Março de 2015

    Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. PRISÃO TEMPORÁRIA CONVERTIDA EM PREVENTIVA. CONDENAÇÃO. PROIBIÇÃO DE RECORRER EM LIBERDADE. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. VIOLÊNCIA REAL DESNECESSÁRIA. ENVOLVIMENTO DE MENOR INFRATOR. PERICULOSIDADE DO AGENTE. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO...

  • Acórdão nº 2011/0040450-1 de T5 - QUINTA TURMA, 12 de Abril de 2011

    CRIMINAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. PRISÃO PREVENTIVA. WRIT CONTRA ATOS DE DESEMBARGADORES. INDEFERIMENTO DE LIMINARES NAS ORDENS ORIGINÁRIAS. SÚMULA Nº 691/STF. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DAS IMPETRAÇÕES PELO COLEGIADO DE ORIGEM. AUTOS QUE NÃO FORAM INSTRUÍDOS COM CÓPIA DOS ACÓRDÃOS A QUO E DAS DECISÕES QUE INDEFERIRAM OS PLEITOS DE LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE SE PROCEDER À...

    ... NÃO FORAM INSTRUÍDOS COM CÓPIA DOS ACÓRDÃOS A QUO E DAS DECISÕES QUE INDEFERIRAM OS PLEITOS ...INSTRUÇÃO DEFICIENTE. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ...

  • Acórdão nº HC 198607 / SC de T5 - QUINTA TURMA, 12 de Abril de 2011

    CRIMINAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. PRISÃO PREVENTIVA. WRIT CONTRA ATOS DE DESEMBARGADORES. INDEFERIMENTO DE LIMINARES NAS ORDENS ORIGINÁRIAS. SÚMULA Nº 691/STF. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DAS IMPETRAÇÕES PELO COLEGIADO DE ORIGEM. AUTOS QUE NÃO FORAM INSTRUÍDOS COM CÓPIA DOS ACÓRDÃOS A QUO E DAS DECISÕES QUE INDEFERIRAM OS PLEITOS DE LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE SE PROCEDER À...

    ... NÃO FORAM INSTRUÍDOS COM CÓPIA DOS ACÓRDÃOS A QUO E DAS DECISÕES QUE INDEFERIRAM OS PLEITOS ...INSTRUÇÃO DEFICIENTE. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ...

  • Acórdão nº 2008/0068201-6 de T5 - QUINTA TURMA, 08 de Setembro de 2009

    HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO PELO JUÍZO SINGULAR. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INTERPOSIÇÃO PELO ÓRGÃO MINISTERIAL. INTEMPESTIVIDADE. ARGUIÇÃO EM SEDE DE CONTRA-RAZÕES. TESE DEFENSIVA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL ORIGINÁRIO. RECLAMO PROVIDO. RESTABELECIMENTO DA CUSTÓDIA. NULIDADE ABSOLUTA. INCONFORMISMO COMPROVADAMENTE EXTEMPORÂNEO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL...

    ...CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. O artigo 381 do CPP determina que ...ça criminal, regras que valem para os acórdãos proferidos pelos Tribunais. 2. A inobservância ...

  • Acórdão nº 2007/0111070-3 de T5 - QUINTA TURMA, 06 de Setembro de 2007

    HABEAS CORPUS – SEQÜESTRO E CÁRCERE PRIVADO – ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO – DANO QUALIFICADO – FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – EXTENSÃO DOS EFEITOS DO JULGADO – ACÓRDÃOS PARADIGMAS QUE EXAMINARAM APENAS OS REQUISITOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA – IMPOSSIBILIDADE – EXCESSO DE PRAZO – CONCORRÊNCIA DA DEFESA – SÚMULA 64 DESTE...

    ... - EXTENSÃO DOS EFEITOS DO JULGADO - ACÓRDÃOS PARADIGMAS QUE EXAMINARAM APENAS OS REQUISITOS ...III- Não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução provocado ...

  • Acórdão nº 2007/0018396-6 de T5 - QUINTA TURMA, 29 de Agosto de 2007

    HABEAS CORPUS. ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA. CARÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. VEDAÇÃO DO APELO EM LIBERDADE. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. NECESSIDADE DA VERIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA MEDIDA CONSTRITIVA DE LIBERDADE. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. ARGUMENTO SUPERADO. MATÉRIA NÃO AVENTADA NA ORIGEM. ORDEM NÃO

    ..., se a custódia cautelar do réu for ilegal, tal circunstância torna-se irrelevante para ... autos foi juntada somente a cópia dos acórdãos proferidos pelo Tribunal de origem, bem como da ...

  • DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.

    ... de audiência, despachos, sentenças e acórdãos serão formados autos suplementares. § 2º Os ... ato manifestamente inconstitucional, ou ilegal. de qualquer autoridade, salvo do Presidente da ...

  • Acordão do Segunda Turma, 02-10-2018

    PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRISÃO ILEGAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INSUFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO E HONORÁRIOS. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. ...

  • Direito processual civil

    ... a propriedade do bem, não há ilegalidade alguma na penhora do numerário existente em ... os embargos infringentes apenas contra acórdãos em apelação ou ação rescisória. Confira:. » ...

  • Processo penal

    ... componentes é o crime de constrangimento ilegal, que se apura mediante ação pública ...O exame dos acórdãos dos quais resultou este verbete sumular demonstra ...

  • Decisão da Presidência nº 151430 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Março de 2018

    ... divergência são cabíveis quando os acórdãos em cotejo revelam as mesmas premissas fáticas’ ...ilegal, em razão da ausência de demonstração da ...

  • Versão original LEI 13105 de 16/03/2015  - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    ...VI - não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso. § ..., as decisões, as sentenças e os acórdãos serão redigidos, datados e assinados pelos ...

  • Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
  • Decisão da Presidência nº 444 de STF. Supremo Tribunal Federal, 05 de Outubro de 2018

    ... nestes autos com caso de flagrante ilegalidade e teratologia em prisão temporária, deferiu ... se impugna, tal como nesta petição, acórdãos proferidos pela Primeira Turma do STF, restando ...

  • Decisão da Presidência nº 34842 de STF. Supremo Tribunal Federal, 04 de Agosto de 2017

    ...ilegal, deverá, então, ser recusada pelo juiz ... Mandado de Segurança contra seus acórdãos ou de qualquer de suas Turmas. (…).     (MS ...

  • Decisão da Presidência nº 34831 de STF. Supremo Tribunal Federal, 04 de Agosto de 2017

    ...ilegal, deverá, então, ser recusada pelo juiz ... Mandado de Segurança contra seus acórdãos ou de qualquer de suas Turmas. (…).     (MS ...

  • Decisões Monocráticas nº 156386 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Agosto de 2018

    ...12 da Lei 10.826/2003); de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (art. 16, ... do paciente, juntamente com os acórdãos proferidos em instância superior, externou ...

  • Decisão da Presidência nº 156386 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Agosto de 2018

    ...12 da Lei 10.826/2003); de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (art. 16, ... do paciente, juntamente com os acórdãos proferidos em instância superior, externou ...

  • Decisão da Presidência nº 168626 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Março de 2019

    ... o decreto prisional originário com os acórdãos do TJSP e do STJ, evidente está que são ...INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A decretação ...