prisao ilegal acordãos

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  • Acórdãos nº 4006589-88.2019.8.04.0000 de Primeira Câmara Criminal

    4006589-88.2019.8.04.0000  -  Habeas Corpus Criminal  - Ementa: CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL PENAL. PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. RELAXAMENTO DA PRISÃO POR EXCESSO DE PRAZO. ATRASO QUE NÃO É EXACERBADO. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA DO JUÍZO PRIMEVO NA CONDUÇÃO DO PROCESSO. DESCASO DO PODER JUDICIÁRIO NÃO COMPROVADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA HÁ QUATRO MESES. PACIENTE QUE OSTENTA...

  • Acórdãos nº 4002520-76.2020.8.04.0000 de 2ª Câmara Criminal

    4002520-76.2020.8.04.0000  -  Habeas Corpus Criminal  - Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS – FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO – NÃO CONFIGURADO – DELITO DE EXTREMA GRAVIDADE – PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CPP - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO - PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR COM BASE NA RECOMENDAÇÃO N° 62 DO CNJ - PACIENTE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS. ORDEM...

  • Acórdãos nº 4001146-59.2019.8.04.0000 de Primeira Câmara Criminal

    4001146-59.2019.8.04.0000  -  Habeas Corpus Criminal  - Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO NÃO FUNDAMENTADA. COAÇÃO ILEGAL CARACTERIZADA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. ESTABELECIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM CONCEDIDA. I – O MM. Juiz de Direito decretou a prisão preventiva na sentença penal condenatória sem apresentar fundamentação...

  • Acórdãos nº 4001501-40.2017.8.04.0000 de Primeira Câmara Criminal

    4001501-40.2017.8.04.0000  -  Habeas Corpus Criminal  - Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO PELO USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. ALEGADO DESRESPEITO À GARANTIA DE COMUNICAÇÃO DA PRISÃO AOS PARENTES E ADVOGADO. INOCORRÊNCIA. FLAGRANTE CONVERTIDO EM PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. ORDEM DENEGADA. 1. A prova documental colacionada aos autos...

  • Acórdãos nº 4000177-10.2020.8.04.0000 de Primeira Câmara Criminal

    4000177-10.2020.8.04.0000  -  Habeas Corpus Criminal  - Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PEDIDO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA, EM VIRTUDE DE EXCESSO DE PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. TRÂMITE PROCESSUAL DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 52 DO COLENDO SUPERIOR...

  • Acórdãos nº 4000507-07.2020.8.04.0000 de 2ª Câmara Criminal

    4000507-07.2020.8.04.0000  -  Habeas Corpus Criminal  - Ementa: HABEAS CORPUS –DELITOS PREVISTOS NOS ARTS. 121, §2.º, III E IV; 212; 288; 163, PARÁGRAFO ÚNICO, I, II, III E IV; ART 286 C/C ART. 69 E 121 C/C 14, II; 163, III, TODOS DO CPB – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA; NULIDADE DA PRISÃO AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA E POR AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO À

  • Acórdãos nº 4002137-98.2020.8.04.0000 de 2ª Câmara Criminal

    4002137-98.2020.8.04.0000  -  Habeas Corpus Criminal  - Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. PRESENTES. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS INSUFICIENTES. ORDEM DENEGADA. I. A Impetrante alega constrangimento ilegal na prisão preventiva do paciente por ausência dos pressupostos e dos requisitos da prisão preventiva. II. Laudo Necroscópico atesta...

  • Acórdãos nº 4000707-14.2020.8.04.0000 de Primeira Câmara Criminal

    4000707-14.2020.8.04.0000  -  Habeas Corpus Criminal  - Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS. PEDIDO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE EM RAZÃO DO EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. PEDIDO DE EXTENSÃO DE BENEFÍCIO DE LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDO AO CORRÉU. INSTRUÇÃO DO WRIT DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. RISCO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

  • Acórdãos nº 4004035-49.2020.8.04.0000 de 2ª Câmara Criminal

    4004035-49.2020.8.04.0000  -  Habeas Corpus Criminal  - Ementa: HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. PERICULOSIDADE DO PACIENTE. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVANTES. INSUFICIÊNCIA...

  • Acórdãos nº 4006249-47.2019.8.04.0000 de Primeira Câmara Criminal

    4006249-47.2019.8.04.0000  -  Habeas Corpus Criminal  - Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CUSTÓDIA PREVENTIVA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO DO PACIENTE, DEIVID MACIEL DOS SANTOS, PELA MAGISTRADA DE PISO. PEDIDO PREJUDICADO PARA O ALUSIVO RÉU. CONTUDO, PARA O PACIENTE, ANACLETO SANTOS DE OLIVEIRA, PERMANECEM PRESENTES OS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. INDÍCIOS DE AUTORIA. MATERIALIDADE. GARANTIA DA...

  • Acórdãos nº 4004824-19.2018.8.04.0000 de Primeira Câmara Criminal

    4004824-19.2018.8.04.0000  -  Habeas Corpus Criminal  - Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RELAXAMENTO DA PRISÃO EM RAZÃO DA ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE DOS ACUSADOS. PEDIDO PREJUDICADO PELA EXISTÊNCIA DE NOVO TÍTULO. CUSTÓDIA PREVENTIVA. PRECEDENTES. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PROVAS DA MATERIALIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA. PRISÃO...

  • Acórdãos nº 4006087-86.2018.8.04.0000 de 2ª Câmara Criminal

    4006087-86.2018.8.04.0000  -  Habeas Corpus Criminal  - Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA NÃO REALIZADA. IRREGULARIDADE SUPERADA PELA CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. PRESENTES OS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS INSUFICIENTES. ORDEM DENEGADA. 1. Não obstante a prisão preventiva constitua medida...

  • Acórdãos nº 4002857-02.2019.8.04.0000 de 2ª Câmara Criminal

    4002857-02.2019.8.04.0000  -  Habeas Corpus Criminal  - Ementa: HABEAS CORPUS - TORTURA - ROUBO MAJORADO - ESTUPRO - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - ELEMENTOS PESSOAIS FAVORÁVEIS - POR SI SÓ NÃO AUTORIZADORES DE LIBERDADE - REQUISITOS LEGAIS PREVENTIVOS - COMPROVADOS - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INSUFICIENTES - GRAVIDADE DO DELITO -...

  • Acórdãos nº 4005151-27.2019.8.04.0000 de 2ª Câmara Criminal

    4005151-27.2019.8.04.0000  -  Habeas Corpus Criminal  - Ementa: HABEAS CORPUS – EXECUÇÃO – DOENÇA GRAVE – PRISÃO DOMICILIAR - CONSTRANGIMENTO ILEGAL – SEM COMPROVAÇÃO – ORDEM DENEGADA. - Sem comprovação da doença grave e necessidade de tratamento domiciliar ou impossibilidade de atendimento prisional, denega-se a ordem constitucional.  (Relator (a): Djalma Martins da Costa; Comarca: Manaus/AM; Órg

  • Acórdãos nº 4004003-15.2018.8.04.0000 de Primeira Câmara Criminal

    4004003-15.2018.8.04.0000  -  Habeas Corpus Criminal  - Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ARTS. 33 E 35 DA LEI N.º 11.343/2006. PROVAS DE MATERIALIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1. Os argumentos do Impetrante, a respeito da insuficiência de provas,

  • Acórdãos nº 4002017-55.2020.8.04.0000 de Primeira Câmara Criminal

    4002017-55.2020.8.04.0000  -  Habeas Corpus Criminal  - Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ART. 33 DA LEI N.º 11.343/2006. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE E RISCO DE REITERAÇÃO

  • Acórdãos nº 4003810-63.2019.8.04.0000 de Primeira Câmara Criminal

    4003810-63.2019.8.04.0000  -  Habeas Corpus Criminal  - Ementa: HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE ROUBO QUALIFICADO. PROVAS DE MATERIALIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO IMPEDEM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM CONHECIDA

  • Acórdãos nº 4003178-37.2019.8.04.0000 de Primeira Câmara Criminal

    4003178-37.2019.8.04.0000  -  Habeas Corpus Criminal  - Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. INDÍCIOS DE AUTORIA. MATERIALIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. OBSERVÂNCIA DO TEOR DO HABEAS CORPUS COLETIVO N.º 143.641/SP. INADEQUAÇ

  • Acórdãos nº 4005565-59.2018.8.04.0000 de 2ª Câmara Criminal

    4005565-59.2018.8.04.0000  -  Habeas Corpus Cível  - Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. CONSTRIÇÃO CAUTELAR...

  • Acórdãos nº 4005764-47.2019.8.04.0000 de Primeira Câmara Criminal

    4005764-47.2019.8.04.0000  -  Habeas Corpus Criminal  - Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PEDIDO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA EM VIRTUDE DE EXCESSO DE PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. TRÂMITE PROCESSUAL DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES, DIVERSAS DA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS DA MATERIALIDADE. INDÍCIOS DE...

  • Acórdãos nº 4002620-31.2020.8.04.0000 de Primeira Câmara Criminal

    4002620-31.2020.8.04.0000  -  Habeas Corpus Criminal  - Ementa: HABEAS CORPUS. ESTUPRO E IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA, EM RAZÃO DO EXCESSO DE PRAZO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. COMPLEXIDADE DO FEITO E PENDÊNCIA DE DILIGÊNCIA REQUERIDA PELA DEFESA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE. GARANTIA DA ORDEM...

  • Acórdãos nº 4005484-76.2019.8.04.0000 de 2ª Câmara Criminal

    4005484-76.2019.8.04.0000  -  Habeas Corpus Criminal  - Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME MILITAR DE DESERÇÃO. PRISÃO CAUTELAR. UTILIZAÇÃO DE CRITÉRIOS INCOMPATÍVEIS COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. PRISÃO MERAMENTE PROCESSUAL COM APOIO, TÃO SOMENTE, NO ART. 453 DO CPPM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. PRECEDENTES. RATIFICAÇÃO DA LIMINAR CONCEDIDA PELO STJ.

  • Acórdãos nº 4002232-65.2019.8.04.0000 de Primeira Câmara Criminal

    4002232-65.2019.8.04.0000  -  Habeas Corpus Criminal  - Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETAÇÃO PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL PARA ACAUTELAR O MEIO SOCIAL E GARANTIR QUE SE CHEGUE À VERDADE DOS FATOS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. ESTABELECIMENTO DE...

  • Acórdãos nº 4003976-32.2018.8.04.0000 de Primeira Câmara Criminal

    4003976-32.2018.8.04.0000  -  Habeas Corpus Criminal  - Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, ALÉM DA QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE, BEM COMO DA ARMA DE FOGO. EVENTUAL EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS...

  • Acórdãos nº 0000120-04.2018.8.04.3501 de Primeira Câmara Criminal

    0000120-04.2018.8.04.3501  -  Remessa Necessária Criminal  - Ementa: REEXAME NECESSÁRIO – SENTENÇA CONCESSIVA DE HABEAS CORPUS - CONHECIMENTO. ART. 574, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRISÃO EFETUADA SEM O DEVIDO FLAGRANTE E DESPROVIDA DE QUALQUER DECISÃO JUDICIAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. REMESSA CONHECIDA. DECISÃO MANTIDA. Paciente preso sem o devido flagrante ou prisão preventiva...