prisao ilegal acordãos
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Acórdãos nº 2002419-32.2018.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Febrero de 2018
... ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Com efeito, em razão do ...
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Acórdãos nº 2214499-15.2016.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Noviembre de 2016
... Receptação qualificada e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Pleito ...
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Acórdãos nº 2182454-21.2017.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Noviembre de 2017
... ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Com efeito, em razão do ...
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Acórdãos nº 2219196-79.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 29 de Noviembre de 2016
... ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Com efeito, em razão ...
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Acórdãos nº 2234005-74.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 13 de Diciembre de 2016
... ILEGAL" NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Com efeito, em raz\xC3" ...
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Acórdãos nº 2218156-62.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 13 de Diciembre de 2016
... ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Com efeito, em ...
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Acórdãos nº 2165143-17.2017.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Noviembre de 2017
... ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. HABEAS CORPUS TRÁFICO ...
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Acórdãos nº 2160700-57.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 20 de Septiembre de 2016
... ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Com efeito, em razão do ...
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Acórdãos nº 2216154-22.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 29 de Noviembre de 2016
... ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. CONHECIMENTO PARCIAL E, NO PONTO ...
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Acórdãos nº 2185967-31.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 25 de Octubre de 2016
... ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Com efeito, em razão ...
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Acórdãos nº 2012182-57.2018.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Abril de 2018
... ção definitiva Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada. Vistos. Trata-se de habeas corpus com pedido ...
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Acórdãos nº 2153772-90.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 25 de Octubre de 2016
... ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Com efeito, em razão do ...
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Acórdãos nº 2189342-40.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Noviembre de 2016
... ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Com efeito, em razão ...
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Acórdãos nº 2203176-13.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Noviembre de 2016
... ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Com efeito, em razão do ...
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Acórdãos nº 2157776-73.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 13 de Septiembre de 2016
... ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Com efeito, em razão ...
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Acórdãos nº 2208427-12.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Noviembre de 2016
... ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Com efeito, em razão do ...
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Acórdãos nº 2199515-26.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 29 de Noviembre de 2016
... ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Com efeito, em razão do ...
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Acórdãos nº 2174595-51.2017.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Octubre de 2017
... ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Com efeito, em razão do ...
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Acórdãos nº 2185411-29.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 18 de Octubre de 2016
... ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Com efeito, em razão do ...
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Acórdãos nº 2186063-46.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 25 de Octubre de 2016
... ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Com efeito, em razão ...
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Acórdãos nº 2238199-83.2017.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 31 de Enero de 2018
... ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Com efeito, em razão do ...
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Acórdãos nº 2134154-28.2017.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 31 de Octubre de 2017
... DE CUMPRIMENTO – DESCABIMENTO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE – AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ...
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Acórdãos nº 2180734-53.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 18 de Octubre de 2016
... ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Com efeito, em razão ...
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Acórdãos nº 2179914-34.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 18 de Octubre de 2016
... ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Com efeito, em razão do ...
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Acórdãos nº 2162913-36.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 20 de Septiembre de 2016
... ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Com efeito, em razão do ...