prisao ilegal acordãos
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Acórdãos nº 2162913-36.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 20 de Septiembre de 2016
... ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Com efeito, em razão do ...
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Acórdãos nº 2218246-70.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Noviembre de 2016
... ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Com efeito, em razão do ...
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Acórdãos nº 2187241-30.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 25 de Octubre de 2016
... ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Com efeito, em razão ...
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Acórdãos nº 2230163-86.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 13 de Diciembre de 2016
... ILEGAL" NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Com efeito, em raz\xC3" ...
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Acórdãos nº 2223336-25.2017.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Diciembre de 2017
... ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Com efeito, em razão do ...
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Acórdãos nº 2222016-71.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 29 de Noviembre de 2016
... ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Com efeito, em razão do ...
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Acórdãos nº 2234476-90.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 13 de Diciembre de 2016
... ILEGAL" NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Com efeito, em raz\xC3" ...
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Acórdãos nº 0044758-11.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 25 de Octubre de 2016
... ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Com efeito, em razão ...
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Acórdãos nº 2190569-65.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 25 de Octubre de 2016
... ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Com efeito, em razão ...
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Acórdãos nº 2248715-65.2017.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Febrero de 2018
... IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Com efeito, em razão do ...
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Acórdãos nº 2184599-84.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 25 de Octubre de 2016
... ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Com efeito, em razão do ...
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Acórdãos nº 2151305-41.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 20 de Septiembre de 2016
... ILEGAL" NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Com efeito, em raz\xC3" ...
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Acórdãos nº 2218152-25.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 6 de Diciembre de 2016
... ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Com efeito, em razão ...
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Acórdãos nº 2187907-31.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 25 de Octubre de 2016
... ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Com efeito, em razão do ...
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Acórdãos nº 2198833-71.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Noviembre de 2016
... ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Com efeito, em razão ...
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Acórdãos nº 2217490-61.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 6 de Diciembre de 2016
... ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Com efeito, em razão do ...
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Acórdãos nº 2213528-30.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 6 de Diciembre de 2016
... ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Com efeito, em razão ...
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Acórdãos nº 2138067-52.2016.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Septiembre de 2016
... Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal. Ocorrência. A manutenção ou não da custódia cautelar ...
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Acórdãos nº 2160467-60.2016.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Septiembre de 2016
... - Feminicídio Foragido - Alega constrangimento ilegal em face da decretação da prisão preventiva mediante ...
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Acórdãos nº 2171685-85.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 18 de Octubre de 2016
... ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Com efeito, em razão do ...
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Acórdãos nº 2170360-75.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 18 de Octubre de 2016
... ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Com efeito, em razão ...
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Acórdãos nº 0006389-35.2014.8.26.0220 de 3ª Câmara de Direito Público, 6 de Septiembre de 2016
... Constituição Federal) – Inexistência de ato ilegal por parte da magistrada – Dever de indenizar inexistente ...
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Acórdãos nº 2232634-75.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 13 de Diciembre de 2016
... ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Com efeito, em ...
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Acórdãos nº 2213230-38.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Noviembre de 2016
... ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Com efeito, em razão do ...
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Acórdãos nº 2197002-85.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Noviembre de 2016
... ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Com efeito, em razão ...