prisao ilegal acordãos
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Acórdãos nº 2226867-22.2017.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Diciembre de 2017
... ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Com efeito, em razão do ...
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Acórdãos nº 2224801-69.2017.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Diciembre de 2017
... - RECEPTAÇÃO DOLOSA - Alegação de prisão preventiva ilegal - Presença dos pressupostos e fundamentos da prisão ...
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Acórdãos nº 2206346-56.2017.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 1 de Febrero de 2018
... DE CUMPRIMENTO – DESCABIMENTO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE – AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ...
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Acórdãos nº 2165514-78.2017.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 17 de Octubre de 2017
... E DENTRO DOS LIMITES LEGAIS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ...
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Acórdãos nº 2157265-75.2016.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Septiembre de 2016
... Tentativa de Roubo Majorado - Alega constrangimento ilegal em razão da conversão da prisão em flagrante em ...
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Acórdãos nº 2215383-10.2017.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Diciembre de 2017
... ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Com efeito, em razão do ...
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Acórdãos nº 2064111-95.2019.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 30 de Mayo de 2019
... Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal. Ocorrência. A manutenção ou não da custódia cautelar deve ...
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Acórdãos nº 2004183-77.2023.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Febrero de 2023
... Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada. Trata-se de Habeas ...
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Acórdãos nº 2277701-87.2021.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Febrero de 2022
... Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada. Trata-se de Habeas ...
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Acórdãos nº 2045256-29.2023.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 31 de Marzo de 2023
... Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada. Trata-se de Habeas ...
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Acórdãos nº 2215258-42.2017.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Diciembre de 2017
... Constrangimento ilegal não configurado ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São ...
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Acórdãos nº 2035808-76.2016.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Septiembre de 2016
... Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada. VISTO. Trata-se de ação de ...
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Acórdãos nº 2177494-22.2017.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Octubre de 2017
... ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Com efeito, em razão do ...
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Acórdãos nº 2228224-71.2016.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 13 de Diciembre de 2016
... ilegal pela decretação da prisão preventiva em razão do não ...
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Acórdãos nº 2004465-91.2018.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Febrero de 2018
... ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Com efeito, em razão ...
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Acórdãos nº 2178375-33.2016.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Octubre de 2016
... Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal. Ocorrência. A manutenção ou não da custódia cautelar ...
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Acórdãos nº 2235944-55.2017.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 1 de Febrero de 2018
... ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. HABEAS CORPUS TRÁFICO ...
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Acórdãos nº 2177169-47.2017.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Noviembre de 2017
... 27.490 HABEAS CORPUS ROUBO - Alega constrangimento ilegal em razão do indeferimento do pedido de liberdade provisória ...
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Acórdãos nº 2166018-21.2016.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Septiembre de 2016
... TENTATIVA DE LATROCÍNIO - Alega constrangimento ilegal em razão da conversão da prisão em flagrante em ...
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Acórdãos nº 2245759-76.2017.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Febrero de 2018
... ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Com efeito, em razão do ...
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Acórdãos nº 2184071-16.2017.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Noviembre de 2017
... IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. CONHECIMENTO PARCIAL E, NO PONTO ...
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Acórdãos nº 2063324-32.2020.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 20 de Junio de 2020
... ção fática inalterada Ausência de constrangimento ilegal ? Persistência de ao menos um dos motivos autorizadores da ...
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Acórdãos nº 2007385-38.2018.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Marzo de 2018
... Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal. Ocorrência. A manutenção ou não da custódia cautelar ...
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Acórdãos nº 2080476-30.2019.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 30 de Mayo de 2019
... Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal. Ocorrência. A manutenção ou não da custódia cautelar deve ...
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Acórdãos nº 2237370-05.2017.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 30 de Enero de 2018
... ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Com efeito, em razão ...