prisao ilegal acordãos
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Acordão do Segunda Turma, 02-10-2018
PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRISÃO ILEGAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INSUFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO E HONORÁRIOS. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. ...
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Da Prisão e Das Medidas Cautelares Pessoais (arts. 282 a 320)
... superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na ... Os acórdãos são anteriores à CF de 1988. Contra: RT n o ... jusbrasil.com.br/artigos/233411641/prisao-do-reu-apos-a-decisao-de-2-grau-pec-402-15 ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... 144940265 ... Ementas dos acórdãos relacionados aos julgamentos ocorridos no Órgão ... CONSTRANGIMENTO ILEGAL" INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA ... 1. O art. 1026, \xC2" ...
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Direito Processual Penal
... Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida. I. Este Superior ... , com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as ...
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Exercícios prácticos
... Nesse sentido, os seguintes acórdãos: ... PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – ... , poderia configurar o crime de exercício ilegal da medicina, disciplinado no artigo antes ...
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Das penas
... , inadequado e ilegítimo, inadequado e ilegal. Caso de manifesta ilegalidade. Não se admitem, ... 1.4. A revogação automática ... Acórdãos do STF e grande parte da doutrina entendem que a ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... , conforme o constrangimento considerado ilegal, pode impetrar ordem de Habes Corpus na ... 19.14 Embargos de declaração de acórdãos ... Esfera Estadual: Tribunal de Justiça; ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... de penhora ou de execução, remoção ilegal etc. A afirmação corrente de que a execução ... acórdãos recentes do Tribunal Superior do Trabalho. São ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08124737120214050000), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0812473-71.2021.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: ALEX SANDRO OCHSENDORF PACIENTE: ALEXANDRE JOSE DE OLIVEIRA JUNIOR ADVOGADO: Alex Sandro Ochsendorf IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RECIFE/PE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO ALÉM-MAR. TRÁFICO DE...
... da denúncia, sentença de 1º grau e acórdãos proferidos pelo TRF da 3ª Região, as quais ... AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL OU ATO ABUSIVO DA AUTORIDADE IMPETRADA. ORDEM ... -
Acórdãos nº 2220585-65.2017.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Febrero de 2018
... E DENTRO DOS LIMITES LEGAIS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ...
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Acórdãos nº 1009860-33.2014.8.26.0223 de 3ª Câmara de Direito Público, 28 de Febrero de 2018
... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SUPOSTA PRISÃO ILEGAL Suposto cometimento de crime de roubo tentado Prisão ...
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Acórdãos nº 2215696-05.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 29 de Noviembre de 2016
... CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Com efeito, em razão do ...
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Acórdãos nº 2155390-70.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 13 de Septiembre de 2016
... CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Com efeito, em razão ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... -provoca-racha-entre-advogados-e-fofoca-de-prisao-de-lula/). Fundar uma exceção de suspeição em ... voltado ao combate de constrangimento ilegal específico, de ato ou decisão que afete, ... ção em tudo faz-se aplicável aos acórdãos dos tribunais). Nesse horizonte, este voto ...
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Acórdãos nº 2224306-59.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 13 de Diciembre de 2016
... CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Com efeito, em razão ...
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Acórdãos nº 2146537-72.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Septiembre de 2016
... CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Com efeito, em razão do ...
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Acórdãos nº 2170802-41.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 18 de Octubre de 2016
... CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Com efeito, em razão ...
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Acórdãos nº 2208364-84.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Noviembre de 2016
... CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Com efeito, em razão do ...
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Acórdãos nº 2143317-66.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Septiembre de 2016
... CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Com efeito, em razão ...
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Acórdãos nº 2193083-88.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Noviembre de 2016
... CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Com efeito, em razão do ...
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Acórdãos nº 2253836-74.2017.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Marzo de 2018
... ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Com efeito, em razão do ...
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Acórdãos nº 2207567-74.2017.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 30 de Noviembre de 2017
... DO ARTIGO 312 DO CPP Inexiste constrangimento ilegal em decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva ...
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Acórdãos nº 2128579-39.2017.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 17 de Octubre de 2017
... DECISÃO BEM FUNDAMENTADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ...
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Acórdãos nº 2016598-68.2018.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Febrero de 2018
... IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. INDEFERIMENTO LIMINAR. 1. Prisão ...
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Acórdãos nº 0056347-63.2017.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 12 de Diciembre de 2017
... IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. INDEFERIMENTO LIMINAR. 1. Prisão Preventiva ...