prisao ilegal acordãos

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  • Acórdãos nº 4003824-81.2018.8.04.0000 de 2ª Câmara Criminal, 24 de Setembro de 2018

    4003824-81.2018.8.04.0000  -  Habeas Corpus Criminal  - Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ – CONSTITUÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I - O paciente em suas alegações demonstra irresignação quanto a medida...

  • Acórdãos nº 4002390-86.2020.8.04.0000 de Primeira Câmara Criminal, 25 de Maio de 2020

    4002390-86.2020.8.04.0000  -  Habeas Corpus Criminal  - Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO. HOMICÍDIO CONSUMADO TENTADO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS DA MATERIALIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. APLICAÇÃO DA LEI PENAL....

  • Acórdãos nº 4001604-13.2018.8.04.0000 de 2ª Câmara Criminal, 04 de Junho de 2018

    4001604-13.2018.8.04.0000  -  Habeas Corpus Criminal  - Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE. GRAVIDADE DA CONDUTA ILÍCITA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO CONFIGURADA. PRESENTES OS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. ORDEM DENEGADA. 1.Uma vez presentes os requisitos autorizadores da prisão, assim como...

  • Acórdãos nº 4001346-03.2018.8.04.0000 de Primeira Câmara Criminal, 07 de Maio de 2018

    4001346-03.2018.8.04.0000  -  Habeas Corpus Criminal  - Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.EXCESSO DE PRAZO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. MATÉRIA NÃO VENTILADA NO JUÍZO DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CABIMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 312 E 313, CPP. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DO ART. 313

  • Acórdãos nº 4005935-04.2019.8.04.0000 de 2ª Câmara Criminal, 23 de Março de 2020

    4005935-04.2019.8.04.0000  -  Habeas Corpus Criminal  - Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA – EXTENSÃO DE BENEFÍCIO – FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 312 DO CPP – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO – CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS – ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. 1. A prisão cautelar tem caráter excepcional, somente podendo ser decretada mediante...

  • Acórdãos nº 4000187-54.2020.8.04.0000 de 2ª Câmara Criminal, 18 de Fevereiro de 2020

    4000187-54.2020.8.04.0000  -  Habeas Corpus Criminal  - Ementa: HABEAS CORPUS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1- A manutenção da prisão preventiva somente se justifica quando restar evidenciado, através de dados concretos, o preenchimento dos requisitos previstos no art. 312, do Código de Processo Penal. 2- Inexiste constrangimento ilegal, quando há,...

  • Acórdãos nº 4005066-41.2019.8.04.0000 de 2ª Câmara Criminal, 05 de Dezembro de 2019

    4005066-41.2019.8.04.0000  -  Habeas Corpus Criminal  - Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA – EXTENSÃO DE BENEFÍCIO - FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 312 DO CPP – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO – CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS – ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. 1. A prisão cautelar tem caráter excepcional, somente podendo ser decretada mediante...

  • Acórdãos nº 4004523-38.2019.8.04.0000 de 2ª Câmara Criminal, 05 de Novembro de 2019

    4004523-38.2019.8.04.0000  -  Habeas Corpus Criminal  - Ementa: HABEAS CORPUS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1- A manutenção da prisão preventiva somente se justifica quando restar evidenciado, através de dados concretos, o preenchimento dos requisitos previstos no art. 312, do Código de Processo Penal. 2- Inexiste constrangimento ilegal, quando há,...

  • Acórdãos nº 4003746-53.2019.8.04.0000 de 2ª Câmara Criminal, 04 de Outubro de 2019

    4003746-53.2019.8.04.0000  -  Habeas Corpus Criminal  - Ementa: HABEAS CORPUS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1- A manutenção da prisão preventiva somente se justifica quando restar evidenciado, através de dados concretos, o preenchimento dos requisitos previstos no art. 312, do Código de Processo Penal. 2- Inexiste constrangimento ilegal, quando há,...

  • Acórdãos nº 4003288-36.2019.8.04.0000 de 2ª Câmara Criminal, 23 de Setembro de 2019

    4003288-36.2019.8.04.0000  -  Habeas Corpus Criminal  - Ementa: HABEAS CORPUS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. .IMPOSSIBILIDADE. 1- A manutenção da prisão preventiva somente se justifica quando restar evidenciado, através de dados concretos, o preenchimento dos requisitos previstos no art. 312, do Código de Processo Penal. 2- Inexiste constrangimento ilegal, quando há,...

  • Acórdãos nº 4003777-10.2018.8.04.0000 de 2ª Câmara Criminal, 03 de Setembro de 2018

    4003777-10.2018.8.04.0000  -  Habeas Corpus Criminal  - Ementa: HABEAS CORPUS – PROCESSO PENAL – PRISÃO PREVENTIVA – TRÁFICO DE DROGA – PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA – IMPOSSIBILIDADE – ORDEM PÚBLICA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. I - O Paciente foi denunciado pela prática do crime tipificado no artigo 33, da Lei 11.343/2006. II - A defesa destaca que o paciente sofre constrangimento...

  • Acórdãos nº 4003163-68.2019.8.04.0000 de Primeira Câmara Criminal, 09 de Agosto de 2019

    4003163-68.2019.8.04.0000  -  Habeas Corpus Criminal  - Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ARTS. 33 E 35 DA LEI N.º 11.343/2006. CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA OU REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, CUMULADA COM MEDIDAS CAUTELARES, DIVERSAS DA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL....

  • Acórdãos nº 4004767-64.2019.8.04.0000 de Primeira Câmara Criminal, 18 de Dezembro de 2019

    4004767-64.2019.8.04.0000  -  Habeas Corpus Criminal  - Ementa: HABEAS CORPUS. ARTS. 303, §2º, 304 E 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETAÇÃO PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. LIMINAR RATIFICADA. ORDEM CONCEDIDA.  (Relator (a): Sabino da Silva Marques; Comarca:...

  • Acórdãos nº 4000162-41.2020.8.04.0000 de Primeira Câmara Criminal, 21 de Fevereiro de 2020

    4000162-41.2020.8.04.0000  -  Habeas Corpus Criminal  - Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS DA MATERIALIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA FUNDAMENTADA NO RISCO...

  • Acórdãos nº 4002144-61.2018.8.04.0000 de Primeira Câmara Criminal, 21 de Maio de 2018

    4002144-61.2018.8.04.0000  -  Habeas Corpus Criminal  - Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS DA MATERIALIDADE. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. ORDEM PÚBLICA. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. CONSTRIÇÃO

  • Acórdãos nº 4003364-60.2019.8.04.0000 de 2ª Câmara Criminal, 12 de Agosto de 2019

    4003364-60.2019.8.04.0000  -  Habeas Corpus Criminal  - Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ROUBO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVAS DA MATERIALIDADE. RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA. USURPAÇÃO DE FUNÇÃO DA...

  • Acórdãos nº 4005531-84.2018.8.04.0000 de Primeira Câmara Criminal, 10 de Dezembro de 2018

    4005531-84.2018.8.04.0000  -  Habeas Corpus Criminal  - Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO APURADAS NA "OPERAÇÃO COVEIRO". NULIDADE. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. NÃO OCORRÊNCIA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. PROVAS DA MATERIALIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA NOS REQUISITOS...

  • Acórdãos nº 4004677-90.2018.8.04.0000 de 2ª Câmara Criminal, 22 de Outubro de 2018

    4004677-90.2018.8.04.0000  -  Habeas Corpus Criminal  - Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. LIBERDADE PROVISÓRIA. INVIABILIDADE. PROVAS DE MATERIALIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDADO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. INOCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E...

  • Acórdãos nº 4001837-39.2020.8.04.0000 de Primeira Câmara Criminal, 09 de Maio de 2020

    4001837-39.2020.8.04.0000  -  Habeas Corpus Criminal  - Ementa: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. UNIDADE DE DESÍGNIOS. INDÍCIOS DE AUTORIA. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE IN CONCRETO DO DELITO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INOCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1- A decisão a quo mostra-se devidamente fundamentada, estando apta a garantir segurança...

  • Acórdãos nº 4002054-82.2020.8.04.0000 de Primeira Câmara Criminal, 14 de Maio de 2020

    4002054-82.2020.8.04.0000  -  Habeas Corpus Criminal  - Ementa: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 2º LEI 12.850/2013. CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS DE SUA AUTORIA COMPROVADOS. SEGREGAÇÃO CAUTELAR SEDIMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES

  • Acórdãos nº 4001840-62.2018.8.04.0000 de 2ª Câmara Criminal, 14 de Maio de 2018

    4001840-62.2018.8.04.0000  -  Habeas Corpus Criminal  - Ementa: HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CPP. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS DA MATERIALIDADE. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PRISÃO DOMICILIAR. PACIENTE COM SEVERA ENFERMIDADE. NÃO DEMONSTRADA. AUSENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 318 DO CPP....

  • Acórdãos nº 4004591-85.2019.8.04.0000 de Primeira Câmara Criminal, 25 de Outubro de 2019

    4004591-85.2019.8.04.0000  -  Habeas Corpus Criminal  - Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA EM VIRTUDE DE EXCESSO DE PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. FEITO EM TRAMITAÇÃO REGULAR. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. INSTRUÇÃO ENCERRADA. SÚMULAS N.º 21 E 52 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO

  • Acórdãos nº 4004720-90.2019.8.04.0000 de Primeira Câmara Criminal, 29 de Fevereiro de 2020

    4004720-90.2019.8.04.0000  -  Habeas Corpus Criminal  - Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DEBILIDADE POR DOENÇA GRAVE. PRESENÇA DE REQUISITO DO ART. 312, DO CPP. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. I. É cediço que a prisão domiciliar, fulcrada em doença grave, reclama prova pré-constituída a respeito da condição

  • Acórdãos nº 4006252-02.2019.8.04.0000 de Terceira Câmara Cível, 11 de Fevereiro de 2020

    4006252-02.2019.8.04.0000  -  Habeas Corpus Cível  - Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. DEVEDOR DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE ATUALIDADE DO DÉBITO E PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES NÃO IDENTIFICADAS. MEDIDA DA PRISÃO QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO SE REVELA RAZOÁVEL ANTE O CONTEXTO DOS AUTOS. ORDEM CONCEDIDA. I – Nos autos de habeas corpus é incabível a discussão sobre os motivos do inadimplemento da verba...

  • Acórdãos nº 4003253-76.2019.8.04.0000 de 2ª Câmara Criminal, 18 de Novembro de 2019

    4003253-76.2019.8.04.0000  -  Habeas Corpus Criminal  - Ementa: HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO - PEDIDO DE RETIRADA DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO – IMPOSSIBILIDADE – RISCO DE FUGA DO RÉU - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - EXCESSO DE PRAZO - RÉU PRONUNCIADO – SUMULA 21 STJ. I - O impetrante relata em síntese que o paciente encontra-se há exatos 2 (dois) anos e 6 (seis) meses, cumprindo medidas...