prisao ilegal acordãos
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Acórdãos nº 2181204-50.2017.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Octubre de 2017
... IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Com efeito, em razão do ...
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Acórdãos nº 2076485-12.2020.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Junio de 2020
... médicos especiais Inexistência de coação ilegal Ordem denegada ... Trata-se de habeas corpus , com pedido de ...
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Acórdãos nº 2193910-02.2016.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 29 de Noviembre de 2016
... E DENTRO DOS LIMITES LEGAIS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. HABEAS CORPUS RECEPTAÇÃO ...
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Acórdãos nº 2169200-15.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 25 de Octubre de 2016
... ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Com efeito, em razão do ...
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Acórdãos nº 2197567-49.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Noviembre de 2016
... 5.086 HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA ...
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Acórdãos nº 0009426-33.2022.8.26.0562 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Octubre de 2022
... preventiva suficientemente fundamentada Constrangimento ilegal inexistente Não consubstancia constrangimento ilegal a ...
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Acórdãos nº 2165589-20.2017.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Octubre de 2017
... DO ARTIGO 312 DO CPP Inexiste constrangimento ilegal em decisão que converte a prisão em flagrante em ...
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Acórdãos nº 2012720-62.2023.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 17 de Marzo de 2023
... Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada. Trata-se de Habeas ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... , usar do processo para conseguir objetivo ilegal, opuser resistência injustificada ao andamento ... 103-A, da CF/88); os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de ...
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Acórdãos nº 2130967-12.2017.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 1 de Agosto de 2017
... REITERAÇÃO DE PEDIDOS. PRECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA LIMINARMENTE. 1. 1 ...
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Acórdãos nº 2252094-14.2017.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Febrero de 2018
... ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Com efeito, em razão ...
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Acórdãos nº 2164842-70.2017.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Septiembre de 2017
... IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. CONHECIMENTO PARCIAL E, NO PONTO ...
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Acórdãos nº 2200080-87.2016.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 29 de Noviembre de 2016
... E DENTRO DOS LIMITES LEGAIS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. HABEAS CORPUS TRÁFICO DE ...
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Acórdãos nº 2216811-27.2017.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Diciembre de 2017
... PRISÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Com efeito, em razão do ...
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Acórdãos nº 2159732-27.2016.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 13 de Septiembre de 2016
... E DENTRO DOS LIMITES LEGAIS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. HABEAS CORPUS TRÁFICO DE ...
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Acórdãos nº 2253178-16.2018.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 18 de Diciembre de 2018
... ÇÃO DE INOCÊNCIA INOCORRÊNCIA CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. HABEAS CORPUS TRÁFICO DE ...
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Acórdãos nº 2003606-75.2018.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 1 de Marzo de 2018
... – DECISÃO BEM FUNDAMENTADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE – AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ...
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Acórdãos nº 2197110-17.2016.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 29 de Noviembre de 2016
... E DENTRO DOS LIMITES LEGAIS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. HABEAS CORPUS TRÁFICO DE ...
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Acórdãos nº 0000223-26.2018.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 7 de Marzo de 2018
... E DENTRO DOS LIMITES LEGAIS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ...
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Acórdãos nº 2214321-32.2017.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 1 de Febrero de 2018
... E DENTRO DOS LIMITES LEGAIS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE EVENTUAL CONDENAÇÃO - PREVISÃO DA DOSAGEM ...
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Acórdãos nº 2222653-22.2016.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 13 de Diciembre de 2016
... E DENTRO DOS LIMITES LEGAIS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. HABEAS CORPUS TRÁFICO DE ...
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Acórdãos nº 2221838-25.2016.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 13 de Diciembre de 2016
... E DENTRO DOS LIMITES LEGAIS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. HABEAS CORPUS TRÁFICO DE ...
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Acórdãos nº 2139705-86.2017.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 31 de Octubre de 2017
... – DECISÃO BEM FUNDAMENTADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE – NECESSIDADE DE ANÁLISE ESPECÍFICAS - FEITO ...
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Acórdãos nº 2130452-74.2017.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 31 de Octubre de 2017
... – DECISÃO BEM FUNDAMENTADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE – AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ...
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Acórdãos nº 2150106-81.2016.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 18 de Octubre de 2016
... JUSTIFICAVAM A PRISÃO PREVENTIVA CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. Trata-se de Habeas Corpus ...