prisao ilegal acordãos
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Acórdãos nº 2191038-77.2017.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 31 de Octubre de 2017
... IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Com efeito, em razão do ...
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Acórdãos nº 0049216-37.2017.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 12 de Diciembre de 2017
... ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. HABEAS CORPUS TRÁFICO DE ...
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Acórdãos nº 2171957-45.2017.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 12 de Diciembre de 2017
... ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. HABEAS CORPUS TRÁFICO DE ...
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Acórdãos nº 2188681-27.2017.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 12 de Diciembre de 2017
... ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. HABEAS CORPUS TRÁFICO DE ...
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Acórdãos nº 2190115-51.2017.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 23 de Noviembre de 2017
... DO ARTIGO 312 DO CPP Inexiste constrangimento ilegal em decisão que converte a prisão em flagrante em ...
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Acórdãos nº 0000452-83.2018.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 6 de Marzo de 2018
... DO ARTIGO 312 DO CPP Inexiste constrangimento ilegal em decisão que denega liberdade provisória, diante da ...
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Acórdãos nº 2194046-62.2017.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 31 de Octubre de 2017
... IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Com efeito, em razão ...
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Acórdãos nº 0049274-40.2017.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 12 de Diciembre de 2017
... ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. HABEAS CORPUS TRÁFICO DE ...
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Acórdãos nº 2176868-03.2017.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 12 de Diciembre de 2017
... ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. HABEAS CORPUS TRÁFICO DE ...
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Acórdãos nº 2016583-02.2018.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Marzo de 2018
... ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Tendo em vista que o crime de ...
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Acórdãos nº 0023252-71.2019.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Agosto de 2019
... Tráfico ilícito de drogas e posse ilegal de arma de fogo. Impetração buscando a revogação da ...
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Acórdãos nº 2210544-39.2017.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 12 de Diciembre de 2017
... IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Com efeito, em razão do ...
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Acórdãos nº 2211612-24.2017.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Noviembre de 2017
... ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA LIMINARMENTE. 1. Prisão ...
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Acórdãos nº 2156732-19.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 13 de Septiembre de 2016
... ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Com efeito, em razão do ...
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Acórdãos nº 2195048-67.2017.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Noviembre de 2017
... e CORRUPÇÃO DE MENORES - Alega constrangimento ilegal em razão da conversão da prisão em flagrante em ...
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Acórdãos nº 2242181-08.2017.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 1 de Febrero de 2018
... E DENTRO DOS LIMITES LEGAIS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE – EVENTUAL CONDENAÇÃO - PREVISÃO DA ...
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Acórdãos nº 2249548-83.2017.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Febrero de 2018
... E DENTRO DOS LIMITES LEGAIS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE EVENTUAL CONDENAÇÃO - PREVISÃO DA DOSAGEM ...
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Acórdãos nº 0053934-77.2017.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Febrero de 2018
... E DENTRO DOS LIMITES LEGAIS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE – EVENTUAL CONDENAÇÃO - PREVISÃO DA ...
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Acórdãos nº 2196224-08.2022.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Septiembre de 2022
... Prisão preventiva. Constrangimento ilegal. Alegação de fundamentação insuficiente. Não concessão ...
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Acórdãos nº 2235556-55.2017.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Febrero de 2018
... DECISÃO BEM FUNDAMENTADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ...
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Acórdãos nº 2170651-41.2017.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Noviembre de 2017
... Constrangimento ilegal não configurado. 2. Impossível em sede de habeas corpus ...
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Acórdãos nº 2027084-15.2018.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 23 de Abril de 2018
... Roubo. Prisão preventiva. Constrangimento ilegal. Inocorrência. 1. Alegada existência de constrangimento ...
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Acórdãos nº 2103605-69.2016.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Septiembre de 2016
... ilegal em razão da conversão da prisão em flagrante em ...
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Acórdão nº 1021963-98.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 29-11-2022
EMENTAHABEAS CORPUS - AMEAÇA NO AMBIENTE DOMÉSTICO, DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA E PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - PRISÃO PREVENTIVA – NEGATIVA DE AUTORIA, AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS, DOENÇA CARDIOVASCULAR - PEDIDOS DE LIBERDADE PROVISÓRIA, MEDIDAS ALTERNATIVAS OU PRISÃO DOMICILIAR – TEMPO DE SEGREGAÇÃO – PRIMARIEDADE - PREDICADOS PESSOAIS - DESPROPORCIONALIDADE –
... DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA E PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - ... ALTERNATIVAS – PERTINÊNCIA – ACORDÃOS DO STJ E TJMT – ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE ... -
Acórdãos nº 2054577-88.2023.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Abril de 2023
... Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada. Trata-se de Habeas Corpus ...