prisao ilegal acordãos

HABEAS CORPUS – Tráfico de drogas e posse ilegal de armas de fogo de uso restrito e permitido – Conversão da prisão em flagrante em preventiva – Decisão fundamentada - Vedação da liberdade provisória aos flagrados pelo crime de tráfico declarada inconstitucional pelo Pleno do STF (HC 104.339/SP, j. 10.05.12) – Análise da prisão cautelar sob o enfoque do art. 312, CPP, sob a ótica da Lei n.º 12403/

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONCRETA. "FUMUS COMISSI DELICTI" E "PERICULUM LIBERTATIS" COMPROVADOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. MANUTENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO....

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONCRETA. "FUMUS COMISSI DELICTI" E "PERICULUM LIBERTATIS" COMPROVADOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. MANUTENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO....

HABEAS CORPUS – ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO – REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E DESPROPORCIONALIDADE - INOCORRÊNCIA - PRESENÇA DE INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA – DECISÃO BEM FUNDAMENTADA - EVENTUAL CONDENAÇÃO - PREVISÃO DA DOSAGEM DAS REPRIMENDAS OU DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO – DESCABIMENTO - AFRONTA AO PRINCÍPIO...

HABEAS CORPUS – ROUBO - Alega constrangimento ilegal em razão da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, mediante decisão carente de motivação concreta, amparada somente na gravidade abstrata do delito. Aduz ainda, que estão ausentes os requisitos ensejadores da prisão preventiva – INADMISSIBILIDADE - Caso em que, a decisão se encontra suficientemente fundamentada. Demonstrada de...

"Habeas corpus" hostilizando a prisão preventiva. 1. Prisão cautelar que se mostra necessária para garantia da ordem pública. 2. Ausência de constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa. Circunstâncias do caso que, sopesadas à luz do princípio da razoabilidade, não descortinam um quadro de antijuridicidade da manutenção da prisão provisória. 3. Substituição da prisão...

HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – REVOGAÇÃO DA PREVENTIVA – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO DE 1º GRAU e NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - INOCORRÊNCIA - PRESENÇA DE INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA – DECISÃO BEM FUNDAMENTADA - AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA – INOCORRÊNCIA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE -...

• Tratado Doutrinário de Direito Penal

HABEAS CORPUS – RELAXAMENTO DA PRISÃO – ALEGADA NULIDADE DA PROVA – DROGAS NÃO FORAM ENCONTRADAS NA POSSE DO ACUSADO -INVIABILIDADE – MATÉRIA DE PROVA QUE NÃO DEVE SER ANALISASA EM SEDE DE HABEAS CORPUS – ORDEM DENEGADA. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS – REVOGAÇÃO DA PREVENTIVA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP - INOCORRÊNCIA - PRESENÇA DE INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA –...

HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – REVOGAÇÃO DA PREVENTIVA – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO DE 1º GRAU, NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E EXCESSO DE RPAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA – INOCORRÊNCIA - PRESENÇA DE INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA – DECISÃO BEM FUNDAMENTADA E DENTRO DOS LIMITES LEGAIS –

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO SIMPLES. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONCRETA. "FUMUS COMISSI DELICTI" E "PERICULUM LIBERTATIS" COMPROVADOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. MANUTENÇÃO. DECISÃO SUCINTA NÃO SE CONFUNDE COM AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA. CONDIÇÕES...

Habeas Corpus. Roubo duplamente majorado. Prisão preventiva. Pleito de revogação da prisão preventiva. Hipótese em que existem indícios de que o paciente - ao menos em tese e nos limites em que o fato pode ser examinado até o momento - está envolvido no crime. Requisitos da prisão preventiva presentes. Decisão que decretou a prisão preventiva fundamentada. Constrangimento ilegal inexistente....

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONCRETA. "FUMUS COMISSI DELICTI" E "PERICULUM LIBERTATIS" COMPROVADOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MANUTENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA. REITERAÇÃO DELITIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1.

HABEAS CORPUS – ROUBO MAJORADO - Alega constrangimento ilegal em razão da conversão da prisão em flagrante em preventiva, mediante decisão carente de fundamentação, não demonstrado em termos concretos a necessidade do aprisionamento provisório, embora ausentes os requisitos ensejadores da custódia cautelar – INADMISSIBILIDADE – Caso em que, a decisão se encontra suficientemente fundamentada - Não

HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, CP). Pedido de revogação da prisão temporária. Perda do objeto. Prisão temporária convertida em prisão preventiva. Requisitos diversos das medidas cautelares, de modo que restou superado o constrangimento ilegal sustentado na exordial. Precedentes. Impetração prejudicada. Prisão domiciliar. Não cabimento. Requisitos legais não preenchidos. Impetraç

HABEAS CORPUS. ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONCRETA. "FUMUS COMISSI DELICTI" E "PERICULUM LIBERTATIS" COMPROVADOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. MANUTENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA.

HABEAS CORPUS. AMEAÇA PRATICADA CONTRA MULHER NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. É POSSÍVEL A PRISÃO PREVENTIVA NOS CRIMES QUE TENHAM PENA MÁXIMA INFERIOR A 04 (QUATRO) ANOS, NA HIPÓTESE DE REINCIDÊNCIA EM CRIME DOLOSO OU PARA GARANTIR A EXECUÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, NOS TERMOS DO ART. 313, II E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL....

Habeas Corpus. Violação de medida protetiva. Prisão preventiva. Alegação de constrangimento ilegal. Ausência de indícios suficientes de autoria delitiva. Convergência de aspectos subjetivos favoráveis. Decisão genérica. Desproporcionalidade da medida extrema. Liminar indeferida. 1. Decisão que não se valeu de fundamentação genérica. Indicação de elementos reveladores de gravidade concreta dos...

Habeas Corpus – Prisão preventiva suficientemente fundamentada – – Prisão domiciliar – Pandemia pelo Coronavírus – Ilegalidade da manutenção da prisão preventiva não caracterizada – Constrangimento ilegal inexistente Não consubstancia constrangimento ilegal, passível de reparação por via de habeas corpus, a ordem de custódia preventiva, cujo teor contenha fundamentos suficientes, demonstrativos...

Habeas Corpus – Tráfico de drogas – Paciente preso em flagrante na posse de 38,43g de cocaína – Alegação de ilegalidade da prisão em flagrante em razão de "busca pessoal ilícita" – Vício que não comporta reconhecimento, uma vez que o paciente foi preso em estado de flagrância por policiais, pela prática de crime permanente (trazendo consigo cocaína), oportunidade em que ele admitiu a propriedade...

HABEAS CORPUS. ROUBOS SIMPLES. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONCRETA. "FUMUS COMISSI DELICTI" E "PERICULUM LIBERTATIS" COMPROVADOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. MANUTENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

HABEAS CORPUS. DELITO DE NARCOTRÁFICO, DENTRE OUTRO. CONSTA DOS AUTOS QUE O PACIENTE FOI AUTUADO EM FLAGRANTE, NA DATA DE 04MAI2022, JUNTAMENTE COM OUTROS DOIS INDIVÍDUOS, PELO COMETIMENTO DOS DELITOS DE TRÁFICO E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. REALIZADA A AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, A DIGNA MAGISTRADA DE PRIMEIRO GRAU, EM PROSSEGUIMENTO, HOMOLOGOU O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE E...

Habeas Corpus – Roubo simples – Prisão preventiva suficientemente fundamentada – Prisão domiciliar – Pandemia pelo Coronavírus – Ilegalidade da manutenção da prisão preventiva não caracterizada – Constrangimento ilegal inexistente Não consubstancia constrangimento ilegal, passível de reparação por via de habeas corpus, a ordem de custódia preventiva, cujo teor contenha fundamentos suficientes,...

EMENTAHABEAS CORPUS – LESÃO CORPORAL E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS – PRISÃO PREVENTIVA - DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR DE OFÍCIO E INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PARA SEGREGAÇÃO CAUTELAR – PEDIDO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO – AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL E REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ILEGALIDADE DA PRISÃO – APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS – ACORDÃOS DO...

HABEAS CORPUS. ROUBO. CONCURSO DE AGENTES. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONCRETA. "FUMUS COMISSI DELICTI" E "PERICULUM LIBERTATIS" COMPROVADOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. MANUTENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO...