prisão ilegal indenização
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... às custas e ao pagamento da indenização de que trata o art. 101 desta Lei ... das partes envolvidas, podendo ordenar a prisão preventiva do falido ou de seus administradores ... Aquisição, recebimento ou uso ilegal de bens ... ARTIGO 174 ... Adquirir, ...
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Acórdão nº 2006/0132523-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INDENIZAÇÃO CABÍVEL. PRISÃO CAUTELAR. ABSOLVIÇÃO. ILEGAL ...
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Acórdão nº 2016/0120091-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRISÃO ... a ocorrência de prisão ilegal. Desse ...
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Acórdão nº 2016/0181073-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO ... decorrentes de prisão ...
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Acórdão nº REsp 813067 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO ILEGAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. REFORMA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. REFORMATIO IN PEJUS CONFIGURADA. SÚMULA 45/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO ARBITRAMENTO DO VALOR INDENIZATÓRIO. SÚMULA 362/STJ. RECURSO PROVIDO. 1. Se apenas
... RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO ILEGAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUROS ... - Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão nº 2015/0239224-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO CAUTELAR E POSTERIOR ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS - INEXISTÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO. PRECEDENTES. PRISÃO CONSIDERADA LEGAL PELA CORTE DE ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REVISÃO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7
... PRISÃO ... ÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO. PRECEDENTES. PRISÃO ... CONSIDERADA ... e que a prisão não foi ilegal ... -
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... , tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam ... que será garantida ao empregado a indenização prevista na legislação trabalhista, considerada ... § 6º Em caso de prisão declarada ilegal", o segurado terá direito à percepção do benef\xC3" ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 148697 / CE de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº AgRg no AREsp 78967 / GO de T2 - SEGUNDA TURMA
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Em vigor
Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011. Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências.
... I - relaxar a prisão ilegal; ou ... II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando ... dados como fiança servirão ao pagamento das custas, da indenização do dano, da prestação pecuniária e da multa, se o réu for condenado ...
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Acórdão nº 2015/0101630-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA N. 283/STF. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ATO...
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Acórdão Nº 1352096 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-08-2022
EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO ILEGAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ENUNCIADO N. 279 DA SÚMULA DO SUPREMO. VERBA HONORÁRIA. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO CABÍVEL. 1. Dissentir da conclusão alcançada pelo Colegiado de origem –quanto à responsabilidade civil do...
... RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO ILEGAL ... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ... -
Acórdão Nº 1300979 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-03-2022
... RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO ILEGAL ... INDENIZAÇÃO. FATOS E PROVAS ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... XI - o segurado recolhido à prisão sob regime fechado ou semi-aberto, que, nesta ... indenização do período anterior, conforme o disposto no art ... § 7º Em caso de prisão declarada ilegal", o segurado terá direito à percepção do benef\xC3" ...
- Acórdão nº 2015/0090106-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 12701987 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Público, 06-02-2023
... DIREITO CIVIL. PRISÃO PREVENTIVA SUPOSTAMENTE ILEGAL. INDENIZAÇÃO POR ...
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Acórdão nº REsp 1030890 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR ERRO JUDICIÁRIO. PRISÃO ILEGAL POR 9 (NOVE) ANOS DE RECLUSÃO. CONDENAÇÃO DO AUTOR EM LUGAR DE OUTRO. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE PROVA EFETIVA. IMPROCEDÊNCIA. 1. Não há violação do art. 535 do CPC quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente. 2. O aprisionamento ilegal do...
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR ERRO JUDICIÁRIO. PRISÃO ILEGAL POR 9 (NOVE) ... -
Acórdão nº 2008/0029017-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR ERRO JUDICIÁRIO. PRISÃO ILEGAL POR 9 (NOVE) ANOS DE RECLUSÃO. CONDENAÇÃO DO AUTOR EM LUGAR DE OUTRO. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE PROVA EFETIVA. IMPROCEDÊNCIA. 1. Não há violação do art. 535 do CPC quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente. 2. O aprisionamento ilegal do...
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR ERRO JUDICIÁRIO. PRISÃO ILEGAL POR 9 (NOVE) ... -
Acórdão nº 2011/0038263-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE PRISÃO ILEGAL. HOMÔNIMO ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 1040 / PE de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE PRISÃO ILEGAL. HOMÔNIMO ...
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Acórdão nº 2015/0053584-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... arbitrado a título de indenização por danos morais, em ... ia de prisão ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO PREVENTIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ERRO JUDICIÁRIO. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO NÃO CONFIGURADA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal a quo, com base em minuciosa análise das provas trazidas aos autos, consignou expressamente que "o decreto de prisão preventiva ...
... RESPONSABILIDADE ... PRISÃO" PREVENTIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS \xC2" ... e não se tratou de ato abusivo, ilegal", ou teratológico.\" ... 2. No presente caso,\xC2" ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... VI - não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso ... § 3o O valor da indenização será fixado pelo juiz ou, caso não seja ... na forma do § 1o, decretar-lhe-á a prisão" pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses ... \xC2" ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 145387 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA