prisão ilegal indenização

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRISÃO ILEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. EVIDENCIADO O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO E A CONDUTA DO AGENTE PÚBLICO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DO VALOR. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ CONHECIDOS E

APELAÇÃO – Indenização - Responsabilidade civil - Danos morais – Alegação de prisão ilegal – Absolvição criminal por insuficiência de provas - Erro judiciário não configurado – Manutenção da r. sentença de improcedência – Honorários recursais majorados - Recurso improvido.  (TJSP;  Apelação 1007566-49.2016.8.26.0510; Relator (a): Silvia Meirelles; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público;...

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RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE OFENSA MORAL DECORRENTE DE PRISÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL. TESE DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR PRISÃO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. POSTERIOR ABSOLVIÇÃO QUE NÃO IMPLICA EM ERRO JUDICIÁRIO OU ILEGALIDADE NA PRISÃO CAPAZ DE GERAR INDENIZAÇÃO. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFICARAM A PRISÃO EM...

Ementa: Recurso Inominado Nº 0256500-41.2016.8.19.0001 Recorrente: Estado Do Rio de Janeiro Recorrido: Rafael José de Araujo Vicente Relatora: Marcia Alves Succi Recurso Inominado. Fazenda Pública. Ação Indenizatória. Processo Civil. Responsabilidade Civil Do Estado. Prisão Ilegal. Danos Morais. Conhecimento e Provimento Do Recurso. Relatório Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais Em...

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APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE PRISÃO ILEGAL POR ERRO JUDICIÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ARTIGO 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE QUE A PARTE RESIDIA NO ENDEREÇO POR ELA INDICADO, NA ÉPOCA DA TENTATIVA DE CITAÇÃO INFRUTÍFERA, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM BASE NA SUPOSTA EVASÃO

REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRISÃO ILEGAL. MANDADO DE PRISÃO QUE SE ENCONTRAVA INDEVIDAMENTE ATIVO NO SISTEMA POLICIAL. ALEGAÇÃO DE ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. DESCABIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. ART. 37, §6º, DA CF/88. REQUISITOS PRESENTES. DANO

CONSTITUCIONAL E CIVIL – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – ATO ILÍCITO – PRISÃO ILEGAL – DANO – NEXO CAUSAL – CONCORRÊNCIA – DANOS MORAIS – INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos...

CIVIL - INDENIZAÇÃO - PRISÃO ILEGAL - DANO E NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADOS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - DANOS MORAIS - ARBITRAMENTO - REDUÇÃO - FAZENDA PÚBLICA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIO DE FIXAÇÃO - EQUIDADE - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. O fato de o autor ter sido preso em razão de cumprimento de mandado irregular - face à inexistência da devida citação do réu para que...

CIVIL - INDENIZAÇÃO - PRISÃO ILEGAL - DANO E NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADOS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - DANOS MORAIS - ARBITRAMENTO - REDUÇÃO - FAZENDA PÚBLICA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIO DE FIXAÇÃO - EQUIDADE - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. O fato de o autor ter sido preso em razão de cumprimento de mandado que já deveria ter sido recolhido - face à quitação da dívida...

CIVIL - INDENIZAÇÃO - PRISÃO ILEGAL - DANO E NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADOS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - DANOS MORAIS - ARBITRAMENTO - REDUÇÃO - FAZENDA PÚBLICA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIO DE FIXAÇÃO - EQUIDADE - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. O fato de o autor ter sido preso em razão de cumprimento de mandado que já deveria ter sido recolhido - face à quitação da dívida...

CIVIL - INDENIZAÇÃO - PRISÃO ILEGAL - DANO E NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADOS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - DANOS MORAIS - ARBITRAMENTO - REDUÇÃO - FAZENDA PÚBLICA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIO DE FIXAÇÃO - EQUIDADE - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. O fato de o autor ter sido preso em razão de cumprimento de mandado que já deveria ter sido recolhido - face à quitação da dívida...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONDUTA COMISSIVA - ERRO JUDICIÁRIO INESCULPÁVEL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - REVOGAÇÃO EQUIVOCADA DO LIVRAMENTO CONDICIONAL DO APENADO, CUJA PUNIBILIDADE JÁ DEVERIA TER SIDO DECLARADA EXTINTA - PRISÃO INJUSTA - CERCEAMENTO ILEGAL DA LIBERDADE - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - REPARAÇÃO DEVIDA PELOS PREJUÍZOS MORAIS...

APELAÇÃO – Indenização – Danos Morais - Alegação de prisão ilegal – Falha da Administração Pública – Descabimento – Agente Policial que exercia funções junto ao DENARC – Departamento Estadual de Prevenção e Repressão ao Narcotráfico no Município de São Paulo – Preso em flagrante em investigação pela Polícia Federal ao combate ao tráfico de drogas e participação de Agentes do Estado - Prisão...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÕES PRINCIPAL E ADESIVA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - PRISÃO ILEGAL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - RECURSO QUE SE LIMITA A QUESTIONAR A EXISTÊNCIA DO DANO MORAL E O VALOR DA INDENIZAÇÃO - VIOLAÇÃO DO DIREITO INDIVIDUAL DA LIBERDADE - DANO MORAL CONFIGURADO - FIXAÇÃO EM VALOR QUE NÃO ATENDE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA -...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÕES PRINCIPAL E ADESIVA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - PRISÃO ILEGAL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - RECURSO QUE SE LIMITA A QUESTIONAR A EXISTÊNCIA DO DANO MORAL E O VALOR DA INDENIZAÇÃO - VIOLAÇÃO DO DIREITO INDIVIDUAL DA LIBERDADE - DANO MORAL CONFIGURADO - FIXAÇÃO EM VALOR QUE NÃO ATENDE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA -...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÕES PRINCIPAL E ADESIVA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - PRISÃO ILEGAL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - RECURSO QUE SE LIMITA A QUESTIONAR A EXISTÊNCIA DO DANO MORAL E O VALOR DA INDENIZAÇÃO - VIOLAÇÃO DO DIREITO INDIVIDUAL DA LIBERDADE - DANO MORAL CONFIGURADO - FIXAÇÃO EM VALOR QUE NÃO ATENDE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA -...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÕES PRINCIPAL E ADESIVA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - PRISÃO ILEGAL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - RECURSO QUE SE LIMITA A QUESTIONAR A EXISTÊNCIA DO DANO MORAL E O VALOR DA INDENIZAÇÃO - VIOLAÇÃO DO DIREITO INDIVIDUAL DA LIBERDADE - DANO MORAL CONFIGURADO - FIXAÇÃO EM VALOR QUE NÃO ATENDE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA -...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÕES PRINCIPAL E ADESIVA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - PRISÃO ILEGAL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - RECURSO QUE SE LIMITA A QUESTIONAR A EXISTÊNCIA DO DANO MORAL E O VALOR DA INDENIZAÇÃO - VIOLAÇÃO DO DIREITO INDIVIDUAL DA LIBERDADE - DANO MORAL CONFIGURADO - FIXAÇÃO EM VALOR QUE NÃO ATENDE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA -...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - PRISÃO TEMPORÁRIA - ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - INOCORRÊNCIA - QUESTÕES APRECIADAS E DECIDIDAS - INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - PRISÃO TEMPORÁRIA - ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - INOCORRÊNCIA - QUESTÕES APRECIADAS E DECIDIDAS - INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - PRISÃO TEMPORÁRIA - ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - INOCORRÊNCIA - QUESTÕES APRECIADAS E DECIDIDAS - INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - PRISÃO TEMPORÁRIA - ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - INOCORRÊNCIA - QUESTÕES APRECIADAS E DECIDIDAS - INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - PRISÃO TEMPORÁRIA - ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - INOCORRÊNCIA - QUESTÕES APRECIADAS E DECIDIDAS - INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRISÃO ILEGAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO (ART. 37, § 6º, DA CR/88) - DANO E NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADOS - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO DA LEI 11.960/09 - APLICAÇÃO AO PRESENTE FEITO.