prisão ilegal indenização
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Acórdão Nº 0302190-04.2016.8.24.0018 do Terceira Turma Recursal, 22-07-2020
... INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS ... MORAIS. SENTENÇA DE ... PLEITO DE INDENIZAÇÃO ... POR PRISÃO EM FLAGRANTE ILEGAL. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA ...
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Acórdão Nº 0306483-65.2017.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 29-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CONTRA O ESTADO DE SANTA CATARINA. PRISÃO ILEGAL. SENTENÇA QUE CONDENOU O ENTE PÚBLICO ESTADUAL AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FAVOR DO AUTOR. OBJETO RECURSAL AFETO AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MINORAÇÃO NECESSÁRIA PARA ADEQUAR O VALOR AOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... Sousa ajuizou a presente Ação de Indenização por Danos Morais contra o Estado de Santa ... ão do fato pela imprensa, legitimidade da prisão em flagrante, bem como discorreu sobre a tese de ... PRISÃO ILEGAL. SENTENÇA QUE CONDENOU O ENTE PÚBLICO ESTADUAL ... -
Acórdão nº 1.0016.11.012957-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junio de 2013
INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE PRISÃO ILEGAL - FALHA NA ATIVIDADE ESTATAL - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM.
EMENTA: INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE PRISÃO ILEGAL - FALHA NA ATIVIDADE ... -
Acordao Nº 115584 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-10-2018
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. PRISÃO ILEGAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. A privação indevida de liberdade, ainda que por algumas horas, acarreta a responsabilidade do Estado pelos danos morais experimentados. 2. Mantém-se o valor arbitrado a título de indenização por danos morais, cuja fixação observou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3. Recurso...
... por danos morais decorrente de sua priso ilegal por conduta culposa de agentes estatais. O ... -
Acordao Nº 115584 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-10-2018
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. PRISÃO ILEGAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. A privação indevida de liberdade, ainda que por algumas horas, acarreta a responsabilidade do Estado pelos danos morais experimentados. 2. Mantém-se o valor arbitrado a título de indenização por danos morais, cuja fixação observou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3. Recurso...
... por danos morais decorrente de sua priso ilegal por conduta culposa de agentes estatais. O ... -
Acordao Nº 115584 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-10-2018
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. PRISÃO ILEGAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. A privação indevida de liberdade, ainda que por algumas horas, acarreta a responsabilidade do Estado pelos danos morais experimentados. 2. Mantém-se o valor arbitrado a título de indenização por danos morais, cuja fixação observou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3. Recurso...
... por danos morais decorrente de sua priso ilegal por conduta culposa de agentes estatais. O ... -
Acordao Nº 115584 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-10-2018
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. PRISÃO ILEGAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. A privação indevida de liberdade, ainda que por algumas horas, acarreta a responsabilidade do Estado pelos danos morais experimentados. 2. Mantém-se o valor arbitrado a título de indenização por danos morais, cuja fixação observou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3. Recurso...
... por danos morais decorrente de sua priso ilegal por conduta culposa de agentes estatais. O ... -
Acordao Nº 115584 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-10-2018
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. PRISÃO ILEGAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. A privação indevida de liberdade, ainda que por algumas horas, acarreta a responsabilidade do Estado pelos danos morais experimentados. 2. Mantém-se o valor arbitrado a título de indenização por danos morais, cuja fixação observou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3. Recurso...
... por danos morais decorrente de sua priso ilegal por conduta culposa de agentes estatais. O ... -
Acórdão nº 1.0054.15.001388-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRISÃO ILEGAL - ESTADO DE MINAS GERAIS - EXISTÊNCIA DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DA ADMINISTRAÇÃO E A LESÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA CONFIGURADA - DANOS MORAIS - CARACTERIZAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO.A responsabilidade civil, consubstanciada no dever de indenizar o dano sofrido por outrem, provém do ato ilícito,
... , ficou suficientemente demonstrada a priso ilegal do autor, ora apelado, tendo em vista que no foi ... -
Acórdão nº 1.0054.15.001388-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRISÃO ILEGAL - ESTADO DE MINAS GERAIS - EXISTÊNCIA DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DA ADMINISTRAÇÃO E A LESÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA CONFIGURADA - DANOS MORAIS - CARACTERIZAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO.A responsabilidade civil, consubstanciada no dever de indenizar o dano sofrido por outrem, provém do ato ilícito,
... , ficou suficientemente demonstrada a priso ilegal do autor, ora apelado, tendo em vista que no foi ... -
Decisão Monocrática Nº 0431103-18.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 29-07-2020
DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SOB ALEGAÇÃO DE PRISÃO ILEGAL DE MILITAR POR SEU SUPERIOR HIERÁRQUICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS ARBITRADOS EM VALOR EXCESSIVO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. COMPROVAÇÃO DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA ILEGAL E O DANO SUPORTADO. VALOR DOS DANOS MORAIS AJUSTADO À MÉDIA APLICADA POR
... CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SOB ALEGAÇÃO DE PRISÃO ILEGAL DE MILITAR POR ... -
Acórdão nº 1.0480.12.012080-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2018
EMENTA: ADMINISTRATIVO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -- PRISÃO ILEGAL - CIDADÃO DETIDO POR VINTE E OITO DIAS COM BASE EM MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO CONTRA PESSOA COM NOME SEMELHANTE - OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DESCUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VALOR JUSTO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.1 - A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito...
... RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CONDUO ILEGAL DELEGACIA DE POLCIA. ERRO QUANTO IDENTIFICAO DO ... -
Acórdão nº 1.0000.22.229384-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO ILEGAL. RECONHECIMENTO DE PESSOA. PROCEDIMENTO. ART. 226 DO CPP. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS. NÃO RECONHECIMENTO DO AUTOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PRISÃO ARBITRÁRIA POR 54 DIAS. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR O DANO MORAL. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO DO QUANTUM...
... mantido encarcerado por 54 dias de forma ilegal e arbitrria, uma vez que a priso preventiva foi ... -
Decisão Monocrática Nº 0047232-91.2016.8.06.0070 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 20-04-2022
... CIVIL. ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR ... DANOS MORAIS. PRISÃO ILEGAL. EQUÍVOCO ...
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Decisão Monocrática Nº 0004809-48.2018.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 14-09-2020
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRISÃO ILEGAL. ERRO DO JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO EM ABERTO. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO ESTADUAL CONFIGURADA. REDUÇÃO DOS DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDO.
... DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRISÃO ILEGAL. ERRO DO ... JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE ... ABERTO. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO ... -
Acórdão nº 1.0480.15.003146-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. PRISÃO INDEVIDA. HOMÔNIMO. CERCEAMENTO ILEGAL DA LIBERDADE. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. A responsabilidade civil do Estado é aferida com base na teoria do risco administrativo e independe de...
... materiais e morais decorrentes da priso ilegal, uma vez que o fato de possuir o mesmo nome que ... -
Acórdão nº 1.0313.15.005269-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - PRISÃO ILEGAL - MANDADO DE PRISÃO NÃO RECOLHIDO - DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL - CONSTRANGIMENTO PRESUMIDO - VALOR - PROPORCIONALIDADE. Na responsabilidade objetiva a atitude culposa ou dolosa do agente causador do dano é de menor relevância, pois, desde que exista relação de causalidade entre o dano...
... necessria a comprovao de que sua priso foi ilegal ou sem a observncia dos preceitos legais que a ... -
Acórdão nº 1.0313.15.005269-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - PRISÃO ILEGAL - MANDADO DE PRISÃO NÃO RECOLHIDO - DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL - CONSTRANGIMENTO PRESUMIDO - VALOR - PROPORCIONALIDADE. Na responsabilidade objetiva a atitude culposa ou dolosa do agente causador do dano é de menor relevância, pois, desde que exista relação de causalidade entre o dano...
... necessria a comprovao de que sua priso foi ilegal ou sem a observncia dos preceitos legais que a ... -
Acórdão Nº 0005749-25.2009.8.06.0071 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 29-01-2018
... RESPONSABILIDADE ... ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRISÃO ... ILEGAL. USO DE ...
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Acórdão nº 1.0441.11.002969-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - PRISÃO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - PRISÃO ILEGAL - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM DEVIDO.1- A responsabilidade civil objetiva do Estado configura-se com os seguintes requisitos, em contemplação à teoria do risco administrativo e à repartição dos encargos sociais: a) dano; b)ação e; c) o nexo de causalidade.2 - Cabe ao julgador, prudentemente,...
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Acórdão nº 1.0441.11.002969-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - PRISÃO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - PRISÃO ILEGAL - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM DEVIDO.1- A responsabilidade civil objetiva do Estado configura-se com os seguintes requisitos, em contemplação à teoria do risco administrativo e à repartição dos encargos sociais: a) dano; b)ação e; c) o nexo de causalidade.2 - Cabe ao julgador, prudentemente,...
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Decisão Monocrática Nº 0449490-81.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 10-11-2021
... ADMINISTRATIVO ... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRISÃO ILEGAL ...
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Acórdão nº0056026-84.2011.8.17.0001 de 2ª Câmara de Direito Público, 13-04-2023
... APELAO CVEL. AO ORDINRIA. PRISO ILEGAL. INDENIZAO POR DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL ...
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Acórdão nº0056026-84.2011.8.17.0001 de 2ª Câmara de Direito Público, 13-04-2023
... APELAO CVEL. AO ORDINRIA. PRISO ILEGAL. INDENIZAO POR DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL ...
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Acórdão nº 1.0394.14.003712-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2021
Apelação cível - Ação de indenização por danos morais - Prisão ilegal - Privação indevida da liberdade - Erro no serviço público - Constrangimento - Danos morais - Comprovação - Valor da indenização - Redimensionamento - Proporcionalidade e razoabilidade - Consectários - Juros de mora - Artigo 1º-F da Lei 9.494 de 1997 (redação conferida pela Lei 11.960 de 2009) - Recurso a que se dá parcial...