prisão ilegal indenização
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Acórdão nº 1.0394.14.003712-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2021
Apelação cível - Ação de indenização por danos morais - Prisão ilegal - Privação indevida da liberdade - Erro no serviço público - Constrangimento - Danos morais - Comprovação - Valor da indenização - Redimensionamento - Proporcionalidade e razoabilidade - Consectários - Juros de mora - Artigo 1º-F da Lei 9.494 de 1997 (redação conferida pela Lei 11.960 de 2009) - Recurso a que se dá parcial...
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Decisão Monocrática Nº 0000128-45.2013.8.06.0188 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 26-07-2023
... AÇÃO ORDINÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL ... PRISÃO ... ilegal/indevida é causa de indubitável constrangimento ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0252389-09.2019.8.19.0001 (Cível), 27-04-2023
AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO CIVIL ILEGAL. MANDADO DE PRISÃO EXPIRADO. DEMANDANTE QUE PERMANECEU 23 DIAS ENCARCERADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONDENANDO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS). AUTOR QUE COMPROVOU NOS AUTOS TER SIDO PRESO EM RAZÃO DE MANDADO EXPIRADO HÁ QUASE DOIS...
... RESPONSABILIDADE CIVIL DO ... ESTADO. PRISÃO CIVIL ILEGAL. MANDADO DE PRISÃO ... EXPIRADO ... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE ... R$20.000,00 ... -
Decisão Monocrática Nº 0050410-20.2021.8.06.0055 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 30-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE OBSERVADO. POSSIBILIDADE DE EXTRAIR IRRESIGNAÇÃO DAS RAZÕES. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRISÃO ILEGAL. ERRO DO JUDICIÁRIO. MANDADO DE PRISÃO CUJA BAIXA NÃO FORA REALIZADA NO BNMP. CABÍVEL INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO CARACTERIZADA. REDUÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. CONFORMIDADE COM PRECEDENTES DO
... REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRISÃO ILEGAL. ERRO DO ... JUDICIÁRIO. MANDADO DE ... BNMP. CABÍVEL INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO ... -
Acórdão Nº 0018282-83.2017.8.06.0055 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 26-09-2022
DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRISÃO ILEGAL. ARGUMENTO DE IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DO ESTADO POR ATO JUDICIÁRIO. AUTOR PRESO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. ERRO JUDICIÁRIO CARACTERIZADO. DIREITO FUNDAMENTAL À INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ATO ILÍCITO, DANO E NEXO CAUSAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$
... APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR ... DANOS MORAIS. SENTENÇA DE ... PRISÃO ILEGAL ... ARGUMENTO DE IMPOSSIBILIDADE DE ... -
Acórdão nº 1.0344.15.004128-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2022
EMENTA: ADMINISTRATIVO. CIVIL. LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. ERRO JUDICIÁRIO RECONHECIDO EM SEDE DE REVISÃO CRIMINAL NA QUAL DETERMINOU-SE O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO AO RÉU PRESO POR TEMPO SUPERIOR AO FIXADO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUTIR TESE RELATIVA AO ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. DANO MATERIAL. DESPESA...
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Acórdão nº 1.0024.13.101291-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2017
EMENTA: JULGAMENTO ESTENDIDO - DIVERGÊNCIA PARCIAL - RECURSO DE APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - QUANTUM - VALOR FIXADO EM SENTENÇA AQUÉM DO RAZOÁVEL - NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO - RECURSO PROVIDO. Uma vez comprovada a ilegalidade da prisão a que foi submetida o autor, que em decorrência de erro da administração foi preso novamente por débito alimentar que já havia sido pago, é evidente o...
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Acórdão nº 1.0024.13.101291-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2017
EMENTA: JULGAMENTO ESTENDIDO - DIVERGÊNCIA PARCIAL - RECURSO DE APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - QUANTUM - VALOR FIXADO EM SENTENÇA AQUÉM DO RAZOÁVEL - NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO - RECURSO PROVIDO. Uma vez comprovada a ilegalidade da prisão a que foi submetida o autor, que em decorrência de erro da administração foi preso novamente por débito alimentar que já havia sido pago, é evidente o...
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Acórdão nº 1.0701.14.013931-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-02-2019
Apelação cível - Ação de indenização por danos morais - Prisão ilegal - Hipótese de homofonia - Privação indevida da liberdade - Erro no serviço público - Constrangimento - Danos morais - Comprovação - Valor da indenização - Proporcionalidade e razoabilidade - Consectários - Juros de mora - Artigo 1º-F da Lei 9.494 de 1997 (redação conferida pela Lei 11.960 de 2009) - Correção monetária - IPCA-E -
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Acórdão nº 1.0701.14.013931-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-02-2019
Apelação cível - Ação de indenização por danos morais - Prisão ilegal - Hipótese de homofonia - Privação indevida da liberdade - Erro no serviço público - Constrangimento - Danos morais - Comprovação - Valor da indenização - Proporcionalidade e razoabilidade - Consectários - Juros de mora - Artigo 1º-F da Lei 9.494 de 1997 (redação conferida pela Lei 11.960 de 2009) - Correção monetária - IPCA-E -
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Acórdão nº 1.0525.15.005783-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - PRISÃO ILEGAL - CONDENAÇÃO CRIMINAL - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - INOBSERVÂNCIA NA EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PRISÃO - FALHA DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - COMPROVAÇÃO DO DANO, NEXO DE CAUSALIDADE E CULPA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REDUÇÃO - VÍTIMA
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Acórdão nº 1.0525.15.005783-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - PRISÃO ILEGAL - CONDENAÇÃO CRIMINAL - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - INOBSERVÂNCIA NA EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PRISÃO - FALHA DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - COMPROVAÇÃO DO DANO, NEXO DE CAUSALIDADE E CULPA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REDUÇÃO - VÍTIMA
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Acórdão nº 0068044-10.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 30 de Agosto de 2017
... ESTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA ... PRISÃO ILEGAL. DANO MORAL ... CARACTERIZAÇÃO ... Indenização por Dano Material e Moral, com pedido de ...
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Acórdão nº 1.0707.10.014751-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE ESTATAL - ATUAÇÃO JURISDICIONAL - ERRO JUDICIÁRIO: NÃO OCORRÊNCIA - PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO: NECESSIDADE E LEGALIDADE - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA: INSUFICIÊNCIA DA PROVA - DEVIDO PROCESSO LEGAL: AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO - DANO MORAL - DEVER DE INDENIZAR: INEXISTÊNCIA. 1. O Estado só responderá objetivamente por danos morais...
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Acórdão nº 1.0024.11.199920-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Enero de 2013
INDENIZAÇÃO - PRISÃO ILEGAL - HOMÔNIMO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - DANOS MORAIS.
EMENTA: INDENIZAÇÃO - PRISÃO ILEGAL - HOMÔNIMO - RESPONSABILIDADE ... -
Acórdão nº 1.0024.11.199920-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Enero de 2013
INDENIZAÇÃO - PRISÃO ILEGAL - HOMÔNIMO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - DANOS MORAIS.
EMENTA: INDENIZAÇÃO - PRISÃO ILEGAL - HOMÔNIMO - RESPONSABILIDADE ... -
Acórdão nº 1.0024.11.199920-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Enero de 2013
INDENIZAÇÃO - PRISÃO ILEGAL - HOMÔNIMO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - DANOS MORAIS.
EMENTA: INDENIZAÇÃO - PRISÃO ILEGAL - HOMÔNIMO - RESPONSABILIDADE ... -
Acórdão nº 1.0024.11.199920-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Enero de 2013
INDENIZAÇÃO - PRISÃO ILEGAL - HOMÔNIMO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - DANOS MORAIS.
EMENTA: INDENIZAÇÃO - PRISÃO ILEGAL - HOMÔNIMO - RESPONSABILIDADE ... -
Acórdão nº 1.0024.11.199920-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Enero de 2013
INDENIZAÇÃO - PRISÃO ILEGAL - HOMÔNIMO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - DANOS MORAIS.
EMENTA: INDENIZAÇÃO - PRISÃO ILEGAL - HOMÔNIMO - RESPONSABILIDADE ... -
Acórdão nº 1.0261.17.012471-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRISÃO ILEGAL - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA - CUMPRIMENTO UM DIA APÓS O REGISTRO - AUSÊNCIA DE ILICITUDE NA CONDUTA ADMINISTRATIVA -RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA - RECURSO NÃO PROVIDO.- O art. 37, §6º, da Constituição da República, consagra a responsabilidade objetiva, na qual a obrigação de indenizar prescinde da comprovação dos...
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Acórdão nº 1.0440.14.000596-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2018
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - ESTADO DE MINAS GERAIS - INDENIZAÇÃO - PRISÃO ILEGAL - EXPEDIÇÃO EQUIVOCADA DE DOIS AUTOS DE PRISÃO EM FLAGRANTE - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - FORMA DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. - A responsabilidade civil do ente público é, em regra, objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da...
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Acórdão nº 1.0440.14.000596-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2018
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - ESTADO DE MINAS GERAIS - INDENIZAÇÃO - PRISÃO ILEGAL - EXPEDIÇÃO EQUIVOCADA DE DOIS AUTOS DE PRISÃO EM FLAGRANTE - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - FORMA DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. - A responsabilidade civil do ente público é, em regra, objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da...
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Acórdão nº 1.0418.13.001210-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO ILEGAL. DEVER DE INDENIZAR. CONFIGURAÇÃO. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SÚMULA Nº 326 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.1. A norma inserta no art. 37, § 6º, da Constituição da República, consagra a teoria da responsabilidade objetiva,...
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Acórdão nº 1.0418.13.001210-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO ILEGAL. DEVER DE INDENIZAR. CONFIGURAÇÃO. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SÚMULA Nº 326 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.1. A norma inserta no art. 37, § 6º, da Constituição da República, consagra a teoria da responsabilidade objetiva,...
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Acórdão nº 1.0555.12.000083-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE ESTATAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIVIDA ALIMENTAR. PRISÃO INDEVIDA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. VALOR ARBITRADO. PROPORCIONALIDADE. MULTA ART. 523 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO APÓS INTIMAÇÃO DO ESTADO. Restando demonstrada a responsabilidade do Estado pela prisão ilegal do autor, resta certo o direito à indenização