prisão ilegal indenização

APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRISÃO ILEGAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO APÓS SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. 1. Prisão ilegal do autor por cinco dias, entre 13/03/2017 e 17/03/2017. Mandado de de prisão não recolhido relativo a processo criminal findo, por extinção da punibilidade, no ano de

Dano moral – Indenização – Prisão ilegal – Autor foi acusado de estupro e ficou detido por 15 dias para investigação – Dados de convencimento levaram à detenção, que foi concluída em favor do detento que foi solto – Recurso improvido.  (TJSP;  Apelação 3013834-73.2013.8.26.0451; Relator (a): José Luiz Gavião de Almeida; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Piracicaba - Vara da...

APELAÇÃO – Indenização – Responsabilidade civil – Alegação de prisão ilegal – Falha da Administração Pública – Descabimento – Depoimento da vítima, acusando o autor de participação no crime – Prisão Cautelar Preventiva - Absolvição por ausência de provas - Estrito cumprimento do dever legal – Não comprovação de abuso de poder – Ausência de dano moral indenizável – Improcedência da ação. Decisão...

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RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRISÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.RECLAMO DA PARTE AUTORA. MAJORAÇÃO DA QUANTIA INDENIZATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. PRISÃO ILEGAL QUE PERDUROU POR SOMENTE 1 (UM) DIA. INDENIZAÇÃO ADEQUADA AO CASO CONCRETO.RECLAMO DO ENTE ESTATAL. RESPONSABILIDADE CIVIL...

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. NEXO CAUSAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ.CONVICÇÃO DO JUIZ. 1. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais em desfavor da União, pela divulgação de fotos e sua qualificação no jornal local, de sua prisão pela Polícia Federal sob alegação de porte ilegal de arma e drogas. 2. O Tribunal de origem...

APELAÇÕES SIMULTÂNEAS – AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRISÃO ILEGAL – IMPEDIMENTO DO DIREITO DE IR E VIR – ALVARÁ DE SOLTURA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS – DEVER DE INDENIZAR – APELOS IMPROVIDOS. 1. O Estado está obrigado a indenizar o particular quando, por atuação dos seus agentes, pratica contra o mesmo, prisão/condução ilegal. 2. Em caso de prisão/condução...

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INSURGÊNCIA CONTRA O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. REVISÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É pacífica a jurisprudência do STJ no

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO ILEGAL. ABORDAGEM POLICIAL. EXCESSO DOS AGENTES PÚBLICOS DEMONSTRADO (ART. 37, §6º, DA CF/88). AUSÊNCIA DE CAUSAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. APELAÇÃO DESPROVIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS.1. A controvérsia

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APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRISÃO INDEVIDA. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. RECURSOS DO ENTE FEDERADO E DO REQUERENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL. SEGREGAÇÃO ILEGAL. PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DEMONSTRAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. PRESSUPOSTOS PREENCHIDOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS. PRISÃO INDEVIDAMENTE DEFLAGRADA. ABALO ANÍMICO...

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RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ESTADO DE SANTA CATARINA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRISÃO SUPOSTAMENTE ILEGAL. CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO. PENA DE RECLUSÃO A SER CUMPRIDA EM REGIME SEMIABERTO. AUTORA FORAGIDA DURANTE SEIS ANOS. MANDADO PRISIONAL PENDENTE DE CUMPRIMENTO. ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO SEM INFORMAR AO JUÍZO CRIMINAL/EXECUÇÃO

Responsabilidade civil do Estado – Compensação por danos extrapatrimoniais e indenização por danos materiais em razão de prisão supostamente ilegal – Prisão em virtude das circunstâncias do momento do flagrante indicarem a existência de materialidade e autoria do ilícito penal - Tráfico de drogas – Ausência de excesso de prazo na prisão preventiva - Persecução penal realizada com observância do...

EMENTA     RECURSO  INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.  INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CIDADÃO. PRISÃO ILEGAL.   ABUSO E EXCESSO DE PODER. ATO ILÍCITO. QUALIFICAÇÃO. OFENSA À HONRA, IMAGEM E DIGNIDADE.  RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. ARTIGO 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA MORAL CARACTERIZADA. COMPENSAÇÃO...

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RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRISÃO ILEGAL. MANDADO DE PRISÃO DESATUALIZADO. ERRO DO SISTEMA JUDICIÁRIO. PRIVAÇÃO INDEVIDA DA LIBERDADE PELO PERÍODO DE 36 (TRINTA E SEIS) HORAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. VALOR MÓDICO DA INDENIZAÇÃO QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS...

APELAÇÃO — INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS — PRISÃO ILEGAL — MANUTENÇÃO DO MANDADO EXPEDIDO EM EXECUÇÃO PENAL TRANSITADA EM JULGADO QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE — RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO — EXISTÊNCIA — FIXAÇÃO DO VALOR NO MONTANTE ADEQUADO — OBSERVAÇÃO.A prisão ilegal decorrente da manutenção do mandado expedido em execução penal transitada em julgado que declarou extinta a...

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Constitucional. Administrativo. Indenização por danos morais. Erro judiciário. Responsabilidade civil do Estado. Prisão ilegal. Homônimo. Mandado de prisão expedido por homicídio. Negligência da Administração Pública caracterizada. Dano moral configurado. Montante indenizatório. Minoração. EC 113/2021. Aplicabilidade.Apelação Cível parcialmente provida. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0002586-28.2021.8.

APELAÇÃO – Indenização - Responsabilidade civil - Danos morais – Alegação de prisão ilegal – Absolvição criminal por insuficiência de provas - Erro judiciário não configurado – Manutenção da r. sentença de improcedência – Honorários recursais majorados - Recurso improvido.  (TJSP;  Apelação 1002145-34.2017.8.26.0481; Relator (a): Silvia Meirelles; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público;...

APELAÇÃO CÍVEL. Indenização por danos morais. Prisão ilegal. 1. Responsabilidade civil do Estado. Autor que, ao ser vítima de roubo, compareceu à uma Delegacia de Polícia e constatou-se estar no sistema PRODESP como 'procurado pela Justiça'. Detenção imediata para averiguações. Após a constatação de homonímia o autor fora liberado (no dia seguinte). Atuação estatal ilegítima. 2. Privação da...

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRISÃO ILEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. EVIDENCIADO O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO E A CONDUTA DO AGENTE PÚBLICO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DO VALOR. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ CONHECIDOS E

APELAÇÃO – Indenização - Responsabilidade civil - Danos morais – Alegação de prisão ilegal – Absolvição criminal por insuficiência de provas - Erro judiciário não configurado – Manutenção da r. sentença de improcedência – Honorários recursais majorados - Recurso improvido.  (TJSP;  Apelação 1007566-49.2016.8.26.0510; Relator (a): Silvia Meirelles; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público;...

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RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE OFENSA MORAL DECORRENTE DE PRISÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL. TESE DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR PRISÃO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. POSTERIOR ABSOLVIÇÃO QUE NÃO IMPLICA EM ERRO JUDICIÁRIO OU ILEGALIDADE NA PRISÃO CAPAZ DE GERAR INDENIZAÇÃO. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFICARAM A PRISÃO EM...

Ementa: Recurso Inominado Nº 0256500-41.2016.8.19.0001 Recorrente: Estado Do Rio de Janeiro Recorrido: Rafael José de Araujo Vicente Relatora: Marcia Alves Succi Recurso Inominado. Fazenda Pública. Ação Indenizatória. Processo Civil. Responsabilidade Civil Do Estado. Prisão Ilegal. Danos Morais. Conhecimento e Provimento Do Recurso. Relatório Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais Em...

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APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE PRISÃO ILEGAL POR ERRO JUDICIÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ARTIGO 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE QUE A PARTE RESIDIA NO ENDEREÇO POR ELA INDICADO, NA ÉPOCA DA TENTATIVA DE CITAÇÃO INFRUTÍFERA, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM BASE NA SUPOSTA EVASÃO

REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRISÃO ILEGAL. MANDADO DE PRISÃO QUE SE ENCONTRAVA INDEVIDAMENTE ATIVO NO SISTEMA POLICIAL. ALEGAÇÃO DE ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. DESCABIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. ART. 37, §6º, DA CF/88. REQUISITOS PRESENTES. DANO

CONSTITUCIONAL E CIVIL – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – ATO ILÍCITO – PRISÃO ILEGAL – DANO – NEXO CAUSAL – CONCORRÊNCIA – DANOS MORAIS – INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos...