Prisão provisória
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A análise principiológica do Direito e sua relação com a (in)segurança jurídica: Uma análise da jurisprudência do STF na constitucionalidade da prisão provisória após a decisão em segunda instância
A análise principiológica do direito vem ganhando espaço na academia jurídica, principalmente em razão da atuação dos tribunais constitucionais sob a égide das teorias de Dworkin e Alexy. Nessa perspectiva, analisar a atuação do STF acerca da execução provisória da pena após a decisão em segunda instância, torna-se imprescindível para a compreensão dos riscos à segurança jurídica quando da...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. PORNOGRAFIA INFANTIL. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DELITUOSA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para...
...EM . HABEAS . CORPUS . . PORNOGRAFIA INFANTIL. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE . ...provisória... -
Motivos abstratos não justificam prisão provisória, diz corte europeia
Motivos abstratos não justificam prisão provisória, diz corte europeia
Uma das câmaras da Corte Europeia de Direitos Humanos afirmou que é necessário apresentar motivos concretos para manter um suspeito em prisão provisória. Para os juízes, não basta apenas justificar a detenção com o argumento de que... -
STJ mantém prisão provisória do ex-deputado Edson Albertassi
STJ mantém prisão provisória do ex-deputado Edson Albertassi
Por não verificar flagrante ilegalidade que justifique o deferimento de liminar em habeas corpus no regime de plantão, o presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, negou pedido de liberdade ao ex-deputado estadual... -
Cômputo de tempo de prisão provisória tem gerado controvérsia
Nagashi Furukawa: Cômputo de tempo de prisão provisória tem gerado controvérsia
O artigo 387 do Código de Processo Penal sofreu alteração com a Lei 12.736, de 30 de novembro de 2012, que criou o parágrafo segundo, com a seguinte redação: “§ 2º O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no ... -
Acórdão nº 2016/0247760-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO DE APARELHO DE TELEFONE CELULAR. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. DÚVIDA SOBRE IDENTIFICAÇÃO CIVIL DO AUTUADO. CABIMENTO DA IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL. RESGUARDO DE MEDIDA MAIS GRAVOSA. INSERÇÃO DE FUNDAMENTOS JUSTIFICADORES DA CUSTÓDIA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA....
...APARELHO DE TELEFONE CELULAR. PRISÃO EM . FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. DÚVIDA . ...(precedentes). 3. Ao manter a prisão provisória decretada pelo frágil decisum . ... -
Acórdão nº 2016/0197427-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. 1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos...
...PRISÃO . PREVENTIVA. . GARANTIA . DA . ORDEM . PÚBLICA. . ...provisória como forma de acautelar a ordem pública. . ... -
Acórdão nº 2016/0276809-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. QUANTIDADE DA DROGA. DETRAÇÃO. 1. O cômputo da prisão provisória para efeito de fixar o regime inicial, conforme o comando do § 2º do art. 387 do CPP, demanda análise objetiva sobre a eventual redução...
...QUANTIDADE DA DROGA. DETRAÇÃO. . 1. O cômputo da prisão" provisória para efeito de fixar o regime . inicial, conforme \xC2"... -
Com decisão sobre prisão, STF autorizou execução provisória de precatórios
Gustavo Marinho: STF autorizou execução provisória de precatórios
Introdução O Supremo Tribunal Federal, a partir do julgamento do Habeas Corpus 152.752, reafirmou a equivocada interpretação conferida ao artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, desde o julgamento do Habeas Corpus 1... -
Entidade sugere a adoção de alternativas à fiança e à prisão provisória nos EUA
Entidade pede reforma urgente do sistema de fiança nos EUA
A Comissão de Direitos Humanos dos EUA expõe, em um relatório de 281 páginas, as práticas injustas — e graves — do sistema de fiança no país. E pede uma reforma urgente, com a adoção de sistemas alternativos à fiança e à prisão provisória, para g... - Prisão preventiva obrigatória, execução provisória da pena e Lei anticrime
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Acórdão nº 2015/0203752-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. REGIME PRISIONAL. ART. 387, § 2º, DO CPP. DETRAÇÃO. CRITÉRIO OBJETIVO. PENA FIXADA EM PATAMAR SUPERIOR A 8 ANOS. IRRELEVÂNCIA DO EVENTUAL APROVEITAMENTO DO TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA, COM PENA REMANESCENTE SUPERIOR A 4 E QUE NÃO
...DO . EVENTUAL . APROVEITAMENTO . DO . TEMPO . DE . PRISÃO . PROVISÓRIA, COM PENA REMANESCENTE SUPERIOR A . ... -
Acórdão nº 2016/0276011-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO, FALSIFICAÇÃO DO SELO OU SINAL PÚBLICO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. FUNDAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. 1. Com o protocolo da peça acusatória pelo Parquet e seu recebimento pelo Juízo, ...
...DE VEÍCULO AUTOMOTOR. FUNDAMENTO DA PRISÃO . PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE . ... espécie, foi beneficiado com a liberdade provisória, . ... -
37% dos réus submetidos à prisão provisória não são condenados à prisão
37% dos submetidos à prisão provisória não são condenados à prisão
A política criminal no Brasil funciona da seguinte forma: só é processado quem foi preso em flagrante e só é condenado quem já estava preso. É o que se conclui de estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e do Departamento de Polít... -
Acórdão nº 2016/0304402-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. DETRAÇÃO DO TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA. FIXAÇÃO DE REGIME MAIS RÍGIDO. ILEGALIDADE INEXISTENTE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Tal como já referido, não obstante a inconformidade da defesa, a jurisprudência ...
...DE PRISÃO PROVISÓRIA. FIXAÇÃO DE REGIME MAIS . RÍGIDO. . ... -
Goiás tem mais de dez mil processos com prisão provisória, diz TJ
Goiás tem mais de dez mil processos com prisão provisória, diz TJ
Existem 10.334 processos com prisão provisória nas comarcas de Goiás, segundo levantamento feito pelo Tribunal de Justiça do estado. O trabalho foi feito a pedido da presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, que deu um prazo d... -
Hediondez de crime não é motivo suficiente para prisão provisória
Hediondez de crime não é motivo suficiente para prisão provisória
O Superior Tribunal de Justiça vem reiteradamente decidindo que a gravidade abstrata do delito, assim como o simples caráter hediondo do crime, não são motivos suficientes para se manter alguém preso. Utilizando esse argumento, o ministro Sebastiã... -
Acórdão nº 2016/0181485-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. ROUBO MAJORADO. MOMENTO DE CONSUMAÇÃO DO DELITO DE ROUBO. INVERSÃO DA POSSE. DESNECESSIDADE DA POSSE MANSA E PACÍFICA. SÚMULA 582/STJ. TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DE FRAÇÃO SUPERIOR A 1/3. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ENUNCIADO N. 443
...DO EVENTUAL APROVEITAMENTO DO TEMPO DE . PRISÃO PROVISÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL . NÃO . CONFIGURADO. . ... -
Acórdão Nº 200415 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-06-2021
PRISÃO PREVENTIVA – MEDIDA PROTETIVA – DESCUMPRIMENTO. Ante descumprimento de medida protetiva, viável é a custódia provisória. PRISÃO PREVENTIVA – AFASTAMENTO – COVID-19 – INSUFICIÊNCIA. A crise sanitária decorrente do novo coronavírus é insuficiente ao afastamento da prisão preventiva.
...: RELATORA DO HC Nº 654.629 DO SUPERIOR. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRISÃO. PREVENTIVA. –. MEDIDA. PROTETIVA. –. DESCUMPRIMENTO. Ante nto de medida protetiva, viável. é a custódia provisória. PRISÃO PREVENTIVA – AFASTAMENTO – COVID-19 –. INSUFICIÊNCIA. A ... -
Acórdão nº 2016/0049550-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E FALSA IDENTIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE NÃO AGREGA FUNDAMENTOS AO DECRETO PRISIONAL. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. LEGALIDADE. DISPENSA DE PRÉV
...FALSA IDENTIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE . ...deve a prisão provisória... -
Acórdão nº 2016/0144939-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO PRÓPRIO. RACIONALIZAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO REMÉDIO HERÓICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. REGIME SEMIABERTO. INEXISTÊNCIA DE ESTABELECIMENTO ADEQUADO. CUMPRIMENTO DA PRISÃO PROVISÓRIA EM ALA ESPECIAL DO PRESÍDIO. SAÍDAS TEMPORÁRIAS. PRESTAÇÃO DE TRABALHO EXTERNO.
...PRISÃO PROVISÓRIA EM ALA ESPECIAL DO PRESÍDIO. . ... -
Brasileiro suspeito de matar gendarme na Guiana Francesa segue para prisão provisória
O brasileiro suspeito de matar a tiros um gendarme na Guiana Francesa durante uma operação contra o garimpo ilegal de ouro foi levado na quinta-feira para a ilha de Martinica e colocado em prisão provisória, informou o Ministério Público. NAM Atlânti...
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Acórdão nº 2016/0041981-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. CRIMES PREVISTOS NO ART. 334-A DO CÓDIGO PENAL E NO ART. 183 DA LEI N. 9.472/97. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO DO CÁRCERE PROVISÓRIO. GRAVIDADE CONCRETA DAS CONDUTAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL À COMPREENSÃO DA CONTROV
...CÓDIGO PENAL E NO ART. 183 DA LEI N. 9.472/97. PRISÃO . EM . FLAGRANTE . CONVERTIDA . EM . PREVENTIVA. . SENTENÇA . ...provisória, dela se exige venha sempre fundamentada, . ... -
Acórdão nº 2016/0145427-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGADO O RECURSO EM LIBERDADE. EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO DA APELAÇÃO CRIMINAL. DEMORA INJUSTIFICADA. QUANTUM DA PENA APLICADA. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. Os prazos processuais não
...transcorrido de prisão" provisória (3 anos e 8 meses), há, in . casu ,\xC2"... -
Prisão provisória conta como tempo de pena para concessão de indulto, diz STJ
Prisão provisória conta como tempo de pena para concessão de indulto