prisão simples conceito
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Em vigor
Código Penal Militar
... Conceito de navio ... 3º Para efeito da aplicação ... c) detenção; ... d) prisão; ... e) impedimento; ... f) suspensão ... Homicídio simples ... ARTIGO 205 ... Matar alguém: ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... éia e, cumulativamente, pela maioria simples dos credores presentes ... § 2º Na classe ... das partes envolvidas, podendo ordenar a prisão preventiva do falido ou de seus administradores ... - não estará sujeita à aplicação do conceito de preço vil ... #Incluído pela Lei nº ...
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Acórdão nº 2016/0043213-7 de T6 - SEXTA TURMA
... DESTA CORTE SUPERIOR. (II) PRISÃO PREVENTIVA. ... simples ... conceito ...
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Acórdão nº 2016/0197807-9 de T5 - QUINTA TURMA
... QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. PRONÚNCIA. SEGREGAÇÃO ... ão criminosa, enquadra-se no conceito de garantia da ... da vítima, motivado pelo simples ...
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Acórdão nº 2016/0137017-6 de T6 - SEXTA TURMA
... PRISÃO PREVENTIVA. IMPRESCINDIBILIDADE ... criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, ... simples ...
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Acórdão nº 2016/0121304-4 de T6 - SEXTA TURMA
... DESTA CORTE SUPERIOR. (II) PRISÃO PREVENTIVA. ... simples ... conceito ...
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Lei nº 6.016 de 31/12/1973. ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 1.004, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, QUE INSTITUI O CODIGO PENAL.
... Prisão"-albergue ... Art. 40. Quando o condenado for prim\xC3" ... § 1º A suspensão poderá ser simples ou mediante regime de prova, aplicando-se a ... Conceito de funcionário público ... Art. 368 ...
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Acórdão nº 0004277-83.2020.8.11.0064 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 07-02-2023
EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL – AMEAÇA E VIAS DE FATO NO ÂMBITO DOMÉSTICO, EM CONCURSO MATERIAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA TESE DEFENSIVA DE ERRO DE PROIBIÇÃO, EXASPERAÇÃO DAS PENAS MEDIANTE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA - PEDIDO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA. SUBSIDIARIAMENTE, REDUÇÃO DAS PENAS – PRELIMINAR – NULIDADE DA SENTENÇA – TESE DEFENSIVA ANALISADA – JULGADO...
... FIXADA EM 17 (DEZESSETE) DIAS DE PRISÃO SIMPLES - AMEAÇA - CULPABILIDADE – ... DE CONDUTA DIVERSA – INTEGRAÇÃO DO CONCEITO DE CRIME – FUNDAMENTO INIDÔNEO – PREMISSA DO ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... 312 do C.P.P., ... pressuposto da prisão preventiva, tendo em vista não ser possível ... , revelando-se, assim, tais justificativas simples ... suposições, desprovidas de embasamento ... Logo, tem-se que, dentro do conceito de divisão de tarefas, ... traduzido na ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001645-55.2020.8.19.0034 (Criminal), 30-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0001645-55.2020.8.19.0034 Apelante: LEDEMIR TAVARES. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei nº 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a nulidade do laudo pericial. No mérito, alega a adequação social da
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0021252-12.2016.8.19.0061 (Criminal), 23-08-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0021252-12.2016.8.19.0061 Apelante: LEDEMIR TAVARES Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a nulidade do feito, em razão da manifestação do Ministério Público após...
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LEI Nº 14.599, DE 19 DE JUNHO DE 2023
... resultem em vítima, não se imporá a prisão em flagrante nem se exigirá fiança, se prestar ... (RC-DC), para cobertura de roubo, de furto simples ou qualificado, de apropriação indébita, de ... 323; II - o conceito de "patrulhamento" constante do Anexo I da Lei ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001841-31.2017.8.19.0066 (Criminal), 26-07-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0001841-31.2017.8.19.0066 Apelante: MARIA DA PENHA BARBOSA BARREIRA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a atipicidade material da conduta e fragilidade das...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... se enquadrariam, ainda, no conceito de “discriminações atentatórias a ... sua vez, alegou que “a pura e simples criminalização d e condutas não tem ... e condenado a dois anos de prisão, com trabalhos forçados. Na década de ...
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Questoes de Ordem nº 1382 de Primeira Turma, 20 de Octubre de 2015
... D ETRAÇÃO DO TEMPO DE PRISÃO PREVENTIVA ... P ROIBIÇÃO DE PENA ... , alegada sob o pálio do conceito indeterminado consubstanciado em ... A simples intenção de protocolar ou a pró pria ...
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Scammers. Estelionato sentimental na internet
O avanço tecnológico sistemático da internet impacta a todos de maneira global, no entanto o ordenamento jurídico e os órgãos de prevenção e repressão não são capazes de acompanhar esse avanço que envolve, dentre tantas coisas, as redes sociais, e-mails, sites de namoro, etc., o que resulta na prática de condutas virtuais, muitas vezes ainda não tuteladas pelo Direito. Dentre essas condutas,...
... dos scammers , suas características, conceito e o forma de atuação enquanto golpe que, além ... a que a lei comina, isoladamente, pena de prisão simples ou de multa, ou ambas, alternativa ou ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0025737-44.2019.8.19.0063 (Cível), 31-08-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0025737-44.2019.8.19.0063 Apelante: RENAN MARQUES DE ARCANJO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo alegando a adequação social da conduta e a atipicidade material....
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DECRETO Nº 11.615, DE 21 DE JULHO DE 2023
... de serviços públicos digitais simples e intuitivos, caracterizados pela ... écie pistola, desde que se enquadrem no conceito de armas de fogo de uso permitido. § 1º A ... entre outros, a existência de mandado de prisão cautelar ou definitiva, o indiciamento em ...
- Processo nº 0008365-37.2016.8.19.0209 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 5 de Junio de 2018
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Dos crimes contra a administração pública
... autoridade policial de ofício, mediante simples notícia do crime ... b) Ofício requisitório ... 27 do CPP) ... d) Auto de prisão em flagrante ... · Entendemos que o atual ... Ampliação do conceito de funcionário público. Função delegada ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0015794-09.2019.8.19.0061 (Criminal), 25-07-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0015794-09.2019.8.19.0061 Apelante: EDSON MELO DE OLIVEIRA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Rejeição da denúncia, por atipicidade material da conduta. Art. 58, § 1º, do Decreto-lei 6.259/44 que não foi revogado formal e expressamente pelo...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... Do Crime (Arts. 13 a 25) ... 1. Conceito de delito ... Existem posições doutrinárias, ... e multa; contravenções sancionadas com prisão simples e multa ... 1.3. Do objeto do delito ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... @2. Do conceito de execução trabalhista ... Ensina José ... “Não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo ... procedimento trabalhista e do caráter de simples" continuidade de que se impregna a fase de execuç\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0017020-27.2019.8.19.0036 (Criminal), 21-05-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0017020-27.2019.8.19.0036 Apelante: LAERTE CANDIDO DA SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Rejeição da denúncia, por atipicidade material da conduta. Art. 58, § 1º, do Decreto-lei 6.259/44 que não foi revogado formal e expressamente pelo...
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Escorço histórico e a evolução da pena de prisão
... do juiz, sendo que às vezes era comum a mesma pena para um furto simples e para o homicídio de toda uma família. Não havia a ideia de ... Esse novo conceito de prisão representou uma mudança importante, tirou os prisioneiros da ...