prisão simples conceito
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Interesse público e a dogmática do direito administrativo brasileiro: a construção de um conceito
... de um sistema não constituem o todo, com sua soma, como suas simples partes, mas desemprenham cada um sua função coordenada com a função ... o direito se desnatura, passando de ordenamento respeitoso para prisão constritora”. GROSSI, Paolo. “Para além do subjetivismo jurídico ...
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Peças prático-profissionais
... 1º, I, da Lei 8.137/1990 ... A prisão se deu em 1º de março do corrente ano, sendo a ... Admite-se também a simples referência ao dispositivo da Constituição, ou ... ável que se associasse a ilegalidade ao conceito de prova ilícita e consequentemente ...
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Direito Penal
... 1. CONCEITO, FONTES, PRINCÍPIOS, INTERPRETAÇÃO E ... favorável; B : incorreta, pois a pura e simples aplicação da lei intermediária, quando esta ... prisão, proveniente de sentença condenatória ...
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Acórdão Nº 206943 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2021
... PRISÃO ... PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA ... foragido o simples réu revel que, intimado, não comparece aos atos ... conceito de garantia da ordem pública, constituindo ...
- Acórdãos nº 4002292-38.2019.8.04.0000 de Primeira Câmara Criminal
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0015606-30.2021.8.19.0066 (Criminal), 10-05-2023
APELAÇÃO. ARTIGO 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE, NA MODALIDADE PRIVILEGIADA. RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO QUESTÕES PRELIMINARES: 1) DE NULIDADE DA PROVA, POR ILICITUDE DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA PARA A REALIZAÇÃO DE BUSCA PESSOAL; 2) DE NULIDADE DA PROVA, POR ILICITUDE DECORRENTE DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO, ANTE A AUSÊN
... simples intuição ou presságio, mas deve embasar-se em ... ilegalidade na prisão flagrancial do acusado ora apelante, ... não ... Destaca-se, por importante, o conceito de prova e o ... posicionamento doutrinário a ... -
Combate à corrupção efetivo, republicano e democrático como redutor da desigualdade social
... Quanto mais simples e automático o sistema tributário, menos ... E o Decreto 4.553/2002 criou o conceito de sigilo eterno, permitindo a renovação ... na obra “Vigiar e punir: nascimento da prisão”, aborda a evolução histórica do direito ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0001596-38.2022.8.19.0068 (Criminal), 08-03-2023
APELAÇÃO. LEI Nº 8.069/1990 (E.C.A.) ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS CAPITULADOS NO ARTIGO 33, CAPUT, E ARTIGO 35, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006. RECURSO DEFENSIVO, PLEITEANDO: 1) O RECEBIMENTO DO RECURSO, TAMBÉM, NO EFEITO SUSPENSIVO, NOS TERMOS DO ARTIGO 198, CAPUT, DA LEI Nº 8.069/1990. SUSCITA QUESTÕES PRELIMINARES, ARGUINDO: 2) A NULIDADE DA ABORDAGEM AO ADOLESCENTE, ANTE A INEXISTÊ
... Em seguida, ... os policiais efetuaram a prisão do segundo indivíduo, ... imputável Rafael ... ao conceito de trabalho a que se reporta a dita Convenção, ... enfocar o simples ato de difusão, como uma prática ... -
Justiça Restaurativa em Risco: a crítica criminológica ao modelo judicial brasileiro
... 9.714/98) e das cautelares diversas da prisão provisória (Lei 12.403/11), agregada aos ... a respeito de toda a situação, mais simples se torna a operação classificatória.” ... autor sugeria que a problematização do conceito de crime era fundamental para o início da ...
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Princípios de direito do trabalho
@5.1 Conceito e funções do princípio ... A espécie ... ções estatais como a pena de morte, a prisão perpétua sem possibilidade de liberdade ... Reduzido à sua expressão mais simples, “consiste na airmação essencial de que o ser ...
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Direitos dos animais e a garantia constitucional de vedação à crueldade
O presente artigo objetiva perquirir uma análise dos direitos dos animais, no intuito de averiguar sua harmonia com a Constituição Federal de 1988. Nesse escopo, dá-se seguimento a uma apreciação filosófica, ética e jurídica dos conceitos que envolvem o Direito Animal, bem como das normas legais infraconstitucionais que auxiliam na consecução do objetivo da Lei Maior: o da vedação à crueldade...
... texto constitucional seja um avanço, o conceito de crueldade apresenta-se de forma indeterminada, ... considerarem ainda os animais como simples" “coisas”, o Brasil é uma das \xC2" ... Pena – prisão simples, de dez dias a um mês, ... -
Sentença com número 0092302-35.2018.8.09.0117 da Goiania - 2ª UPJ dos Crimes Punidos com Reclusão, 17-08-2022
... se verificou que havia um mandado de prisão" contra ele expedido. E, ... diante de tal situaç\xC3" ... o crime de roubo para furto simples, pelo fato de que não houve violência ... ou ... doutrinadores acerca do conceito analítico do crime, se material, formal, ...
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Os delitos de acumulação no Direito Penal Ambiental: origens, fundamentos e delimitações
... É indispensável realçar que “[ ... ] o conceito de efeito acumulativo significa de forma bem ... interesses humanos, representado aqui na simples mercadoria (a pesca), que poderia ser lesada com ... ísticas, será punido com pena de prisão até 5 anos ou multa. (2) A tentativa é ...
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O delegado de polícia e o princípio da insignificância
O presente artigo examinou o princípio da insignificância, com supedâneo no conceito analítico do delito. Em seguida, fez-se distinção com princípios que guardam íntima relação com a bagatela, como o da ofensividade e o da intervenção mínima do Direito Penal, discorreu-se brevemente sobre a sua origem e natureza jurídica, bem como os vetores estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal para a...
... da insignificância, com supedâneo no conceito" analítico do delito. Em seguida, fez-se distinç\xC3" ... É cediço que o simples fato de um cidadão responder a um inquérito ... a um preso em flagrante se a sua prisão, decretada pela Autoridade Policial, e os efeitos ... -
Inteligência artificial e direito digital
... matemáticas aplicáveis em tarefas simples e complexas na computação. Mas, como os ... “boca de algoritmos”, no mencionado conceito de Rafael Fonseca Ferreira (550) ... Fausto ... de Edmond Dantès com o Abade Faria na prisão: ... Em qualquer lugar do mundo onde houvesse ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... @2. Do conceito de execução trabalhista ... Ensina José ... "Não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo ... procedimento trabalhista e do caráter de simples" continuidade de que se impregna a fase de execuç\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 197487 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-02-2021
... ILÍCITO COMETIDO QUANDO EM PRISÃO DOMICILIAR E DENTRO DA RESIDÊNCIA FAMILIAR ... organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo ... (…) ... 3. Por simples leitura da decisão inquinada coatora, é ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0008565-26.2018.8.19.0063 (Criminal), 31-01-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0008565-26.2018.8.19.0063 Apelante: RUBENS ARAÚJO LIMA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo alegando que o recorrente faz jus à suspensão condicional do processo....
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A Idade Contemporânea
... formavam, no seu pensamento, o conceito de delito ao qual se impunha uma pena ... Em ... sua teoria, nenhuma valoração, era uma simples descrição de conduta. A subsunção da conduta ... Vigiar e Punir – Nascimento da Prisão. Trad. Raquel Ramalhete. Petrópolis: Vozes, ...
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Decisão monocrática Nº 190988 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-09-2020
... FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A PRISÃO CAUTELAR DO PACIENTE. PEDIDO MANIFESTAMENTE ... ção constitucionalmente adequada do conceito ordem pública (sem, aqui, ter a pretensão de ... de Polícia optou por lavrar registro simples de ocorrência e livrar soltos os investigados ...
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Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
... que não se respeite a garantia contra prisão, ou que se condene sem a devida acusação ou ... não apenas a vida no seu sentido mais simples, mas também o direito à existência e à ... legal, mas se amoldam à perfeição ao conceito de legalidade, ao que Canotilho denomina de ...
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A defesa do consumidor no brasil: fundamentos, organização e funcionamento
... 1. Conceito de Ulrich Beck tratado no capítulo anterior. 2 ... , embora a mais percebida, não é mais simples e acarretam outros aspectos que normalmente ... Pública quando, até 24 horas após a prisão, a pessoa presa não tiver apresentado advogado, ...
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Acórdão Nº 0002352-30.2019.8.16.0167 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 27-04-2023
... APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. POSSE DE ... ENTORPECENTES PARA CONSUMO ... MAGISTRADO QUE NÃO DECRETOU A PRISÃO ... PREVENTIVA NA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO ... Convém destacar que o conceito de ... grave ameaça não envolve o cumprimento ...
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Acórdãos nº 0000170-43.2015.8.26.0552 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Octubre de 2016
... a expedição de mandado de prisão em regime fechado, bem como de carta de guia, ... A simples condição de policial não torna ... equipararia indevidamente o conceito de “maus antecedentes” com o de ...
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Falência e recuperação de empresas
... A resposta é simples e objetiva: A empresa, exercida em forma ... O conceito do primeiro é muito mais amplo, sendo o gênero ... das partes envolvidas, podendo ordenar a prisão preventiva do falido ou de seus administradores ...