prisão simples conceito
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Processo nº 0048062-54.2014.8.19.0203 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 19 de Diciembre de 2016
Ementa: 1ª Turma Recursal Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Apelação nº 0048062-54.2014.8.19.0203 Apelante: Adelino Coelho de Azevedo Filho Apelado: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro Juizado de origem: XVI Juizado Especial Criminal de Jacarepaguá Ementa: Artigo 58 da LCP. Apelo...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
.... Conceito e finalidade. . Ação e demanda não são, em ...á necessariamente alguma outra, pela simples razão de se terem admitido aquelas”. . A ..., o magistrado tem o poder de efetuar a prisão em flagrante (CPP, art. 319, inciso III), ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08007557720214050000), 05-05-2021
PROCESSO Nº: 0800755-77.2021.4.05.0000 - REVISÃO CRIMINAL REQUERENTE: EDSON MORAES DE CASTRO ADVOGADO: Ydigoras Ribeiro De Albuquerque Junior REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - Pleno EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ART. 621, I e III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CRIMES DESCRITOS NOS ARTS. 33, CAPUT,
...érito policial instaurado por meio da prisão em flagrante de Roberto Barbosa da Silva Júnior, ... inviável, portanto, a reabertura pura e simples do debate de mérito, sem razões que justifiquem ...ógico, por não se tratar de conceito jurídico, de sorte que se faz necessário uma ... -
Justiça Restaurativa em Risco: a crítica criminológica ao modelo judicial brasileiro
A partir do acúmulo prático-teórico da criminologia crítica e do abolicionismo penal (teorias de base), o trabalho analisa, através do estudo de casos (procedimento metodológico), a eficácia dos substitutivos penais e processuais penais no Brasil. A experiência nacional em relação à forma de implementação dos Juizados Criminais (Lei 9.099/95), das penas alternativas (Lei 9.714/98) e das...
... 9.714/98) e das cautelares diversas da prisão provisória (Lei 12.403/11), agregada aos ... a respeito de toda a situação, mais simples se torna a operação classificatória.” ... autor sugeria que a problematização do conceito de crime era fundamental para o início da ... -
COVID. Legislação correlata
... II — comunicações de prisão em flagrante, pedidos de concessão de liberdade ...611-A, § 5º . — arrematação — conceito e utilização — arts. 902 e 903 — CPC/15 ...ão aplicação às empresas optantes pelo SIMPLES — retenção da contribuição para a ...
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A sociedade de risco e o Direito Penal do Risco: contextualização da tutela jurídico-penal (ambiental) na contemporaneidade
... delinear adiante – 1.1.1 A modernidade simples (sociedade industrial) . Na sociedade de risco, ... meio ambiente? Porque simplesmente esse conceito significa a possível destruição de toda a era ... do Direito Penal com: ( i ) sanções de prisão e ( ii ) sem sanções de prisão. Colocado isso, ...
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Acórdãos nº 0014006-55.2013.8.26.0196 de 3ª Câmara de Direito Público, 4 de Octubre de 2016
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INQUÉRITO POLICIAL ARQUIVADO. INADMISSIBILIDADE. PARTICIPAÇÃO DO AUTOR EM CONDUTA QUE MOTIVOU A INTERVENÇÃO POLICIAL. AGENTES PÚBLICOS QUE APENAS CUMPRIRAM O DEVER FUNCIONAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE ILICITUDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. A Constituição, considerada sob a ótica de pacto social, tem um conteúdo...
... quando da lavratura do auto de prisão em flagrante (fls. 56/57). Infere-se pelo ... -
Teoria Geral da Execução Trabalhista
...@Do conceito de execução trabalhista. Sérgio Shimura 6 ...Não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo ... para solução do que as causas mais simples;. b) estrutura e quantidade de processos em cada ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0188834-86.2017.8.19.0001 (Criminal), 30-05-2019
Processo nº 018834-86.2017.8.19.0001 Apelante: ADILSON BELO GOMES Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por ADILSON BELO GOMES, objetivando a reforma da r. sentença de fls. 101/103, que condenou o réu às penas de 05 (cinco) meses de prisão simples, em regime aberto, pela prática da contravenção prevista no art. 19 do Decreto-Lei nº 3.688/41.
... o réu às penas de 05 (cinco) meses de prisão simples,. em regime aberto, pela prática da ...enquadrariam no conceito de “arma branca ou imprópria”, porquanto. ... -
Delação Premiada
..., uma vez que se conseguiu levar à prisão muitos mafiosos. Diante disso, esse modelo ... tentar diminuir a péssima impressão e conceito negativo atribuído ao “dedo-duro” que, com ... a simples confissão da prática do delito, ainda que com a ...
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Acordao Nº 118589 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-01-2019
PROCESSUAL PENAL E PENAL - AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE - NÃO ENQUADRAMENTO COMO “PROVA EMPRESTADA” - SUSPEIÇÃO DO MAGISTRADO - PROVOCAÇÃO PELO ADVOGADO - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA SENTENÇA - EFEITO SUSPENSIVO DA APELAÇÃO - VIOLAÇÃO INOCORRENTE - NULIDADES AFASTADAS - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - AUTORIA INTELECTUAL DEVIDAMENTE PROVADA - PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO -...
... dosimetria da pena e na decretação da prisão preventiva, pois respondeu ao processo em ...Ou seja, aquela simples afirmativa ministerial em nada influiu na ... -
Acordao Nº 118589 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-01-2019
PROCESSUAL PENAL E PENAL - AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE - NÃO ENQUADRAMENTO COMO “PROVA EMPRESTADA” - SUSPEIÇÃO DO MAGISTRADO - PROVOCAÇÃO PELO ADVOGADO - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA SENTENÇA - EFEITO SUSPENSIVO DA APELAÇÃO - VIOLAÇÃO INOCORRENTE - NULIDADES AFASTADAS - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - AUTORIA INTELECTUAL DEVIDAMENTE PROVADA - PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO -...
... dosimetria da pena e na decretação da prisão preventiva, pois respondeu ao processo em ...Ou seja, aquela simples afirmativa ministerial em nada influiu na ... -
Acordao Nº 118589 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-01-2019
PROCESSUAL PENAL E PENAL - AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE - NÃO ENQUADRAMENTO COMO “PROVA EMPRESTADA” - SUSPEIÇÃO DO MAGISTRADO - PROVOCAÇÃO PELO ADVOGADO - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA SENTENÇA - EFEITO SUSPENSIVO DA APELAÇÃO - VIOLAÇÃO INOCORRENTE - NULIDADES AFASTADAS - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - AUTORIA INTELECTUAL DEVIDAMENTE PROVADA - PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO -...
... dosimetria da pena e na decretação da prisão preventiva, pois respondeu ao processo em ...Ou seja, aquela simples afirmativa ministerial em nada influiu na ... -
Acordao Nº 118589 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-01-2019
PROCESSUAL PENAL E PENAL - AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE - NÃO ENQUADRAMENTO COMO “PROVA EMPRESTADA” - SUSPEIÇÃO DO MAGISTRADO - PROVOCAÇÃO PELO ADVOGADO - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA SENTENÇA - EFEITO SUSPENSIVO DA APELAÇÃO - VIOLAÇÃO INOCORRENTE - NULIDADES AFASTADAS - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - AUTORIA INTELECTUAL DEVIDAMENTE PROVADA - PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO -...
... dosimetria da pena e na decretação da prisão preventiva, pois respondeu ao processo em ...Ou seja, aquela simples afirmativa ministerial em nada influiu na ... -
Acordao Nº 118589 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-01-2019
PROCESSUAL PENAL E PENAL - AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE - NÃO ENQUADRAMENTO COMO “PROVA EMPRESTADA” - SUSPEIÇÃO DO MAGISTRADO - PROVOCAÇÃO PELO ADVOGADO - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA SENTENÇA - EFEITO SUSPENSIVO DA APELAÇÃO - VIOLAÇÃO INOCORRENTE - NULIDADES AFASTADAS - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - AUTORIA INTELECTUAL DEVIDAMENTE PROVADA - PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO -...
... dosimetria da pena e na decretação da prisão preventiva, pois respondeu ao processo em ...Ou seja, aquela simples afirmativa ministerial em nada influiu na ... -
Direito dos contratos
... Direito Dos ContrAtos . 4.1. CONCEITO, NATUREZA JURÍDICA, EXISTÊNCIA, VALIDADE, ...: a) é fato jurídico (e não fato simples), pois o contrato é um acontecimento que gera ...prisão civil do inadimplente em se tratando de ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0275208-03.2020.8.19.0001 (Cível), 10-11-2022
APELAÇÃO. ARTIGO 306 DA LEI Nº 9.503/1997 E ARTIGO 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, AMBOS NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL. CRIMES DE CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL (EMBRIAGUEZ AO VOLANTE) E DE LESÃO CORPORAL LEVE. RECURSO DEFENSIVO POR MEIO DO QUAL SE PLEITEIA: 1) ABSOLVIÇÃO ARGUMENTANDO-SE PRECARIEDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO E
...de lesão corporal simples, cediço é que, nos casos de ação. penal ...09/12, do Auto de Prisão" em Flagrante, às fls. 32/33, do auto. de apreens\xC3"... militares estaduais não se enquadram no conceito. de entidade pública com destinação social, ... -
Alimentos
... 5.1.1 Conceito . Os alimentos estão relacionados diretamente ...Cabe prisão civil do devedor nos casos . . concubinato do ... hipótese de litisconsórcio obrigatório simples. Precedentes citados: REsp 50.153-RJ, DJ ...
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Processo nº 0385004-02.2015.8.19.0001 de Primeira Câmara Criminal, 25 de Octubre de 2016
Ementa: EMENTA: PENAL - FURTO QUALIFICADO - TENTADO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO - CONDENAÇÃO - PENA - TENTATIVA - PRIVILÉGIO O moderno conceito de tipicidade não se satisfaz com a simples adequação da conduta ao tipo penal (tipicidade formal), exigindo resultado jurídico relevante e intolerável, além...
... . O moderno conceito de tipicidade não se satisfaz com a . ... art. 158 do CPP, não bastando a simples prova oral . ...prisão... -
Lei de proteção às vítimas, testemunhas e acusados colaboradores
... De há muito se construiu o conceito de que a retribuição estatal segue a norma ... recuperação do delinquente na prisão, demonstraram claramente a sua ineficácia, pois ... delitos que sequer haviam cometido, pelo simples fato de sair daquela situação desconfortável e ...
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DECRETO Nº 95480, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1987. da Nova Redação para a Ordenança Geral para o Serviço da Armada.
... § 2º - Em qualquer caso, quem efetuar a prisão dará logo parte circunstanciada, por escrito e ... que forem incumbidos a fim de formar seu conceito sobre a capacidade de cada um e, em benefício da ...b) tratar-se de desertor simples de força estrangeira, recebido em seu próprio ...
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Acórdão nº 1013748-02.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 29-08-2023
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALHABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1013748-02.2023.8.11.0000 IMPETRANTE: DANILO GONCALVES DE CAMPOS PACIENTE: LUIZ CARLOS DE SALES IMPETRADO: JUÍZO DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CÁCERES EMENTA HABEAS CORPUS – ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃ
...O simples fato de o paciente ser genitor de criangas ...criminosa, enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública,. constituindo. ... -
Introdução a responsabilidade civil
... e evitada, foi involuntária, a uma culpa simples e estranha as matérias contratuais e que . 93 ... da entidade da culpa repousa sobre este conceito fundamental que demonstra por si sói a unidade ... devedor não é responsável (a guerra, a prisão, o roubo, uma ordem de autoridade, etc.). ALMEIDA ...
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Acórdão nº 50007151220218210017 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 14-12-2022
APELAÇÕES CRIME. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO SIMPLES. PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. A materialidade e a autoria restaram suficientemente comprovadas pela prova produzida nos autos. O réu confessou a prática delitiva, no seu interrogatório, o que foi corroborado pelas declarações da vítima e das testemunhas, assim como pela apreensão do objeto subtraído na sua posse, inclusive não havendo...
...º 9/2021, instaurado a partir do auto de prisão em flagrante nº 144/2021, oriundo da Polícia ...ACIDENTE DE VEÍCULO. HOMICÍDIO SIMPLES. AGRAVANTE GENÉRICA. IDADE DA VÍTIMA. CARÁTER ... o emprego de arma branca , cujo conceito é mais restrito. . Com efeito, embora não ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5006082-12.2020.4.04.0000), 17-02-2020
.... A prisão preventiva de LEIDIMAR foi decretada em ... 2017 e 2018, foram feitas pelo sistema Simples Nacional Declaratório, sem registro de ... organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo ...