prisão simples conceito
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... atribua efeito vinculativo às súmulas simples do STF, do STJ, do próprio tribunal ou mesmo do ... ção de conflitos de interesses, cuja conceito é imaterial; em segundo lugar, causa-nos uma ... prisão teria sido feita na casa de quem? Do policial ou ...
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Acórdão nº 1005237-83.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 04-05-2021
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALHABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1005237-83.2021.8.11.0000 IMPETRANTE: CRISTIANE ANDRADE FARIA WIEZZER PACIENTE: BRUNO SOUZA DE JESUS IMPETRADO: JUÍZO DA 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ EMENTA HABEAS CORPUS – ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, COM PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTES
... /2013] – “OPERAÇÃO DISCIPLINA” – PRISÃO PREVENTIVA – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DOS ... organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo ... na formação da culpa não decorre da simples soma aritmética dos prazos legais aplicáveis à ... -
Acordao N° 1268290 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-07-2020
Recurso de agravo. Medida cautelar diversa da prisão. Recolhimento no período noturno. Detração. Ausência de previsão legal. Inexistência de semelhança jurídica. Recurso desprovido. 1. Não há respaldo legal para a detração penal do período em que o apenado foi submetido à medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno e aos finais de semana e feriados, com prisão domiciliar com monitoramento...
... MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. RECOLHIMENTO NO ... PERÍODO NOTURNO ... parcialmente e não se enquadra no conceito jurídico de prisão ... 2. O artigo 319 do ... e a equidade para se equiparar uma simples limitação parcial da ... locomoção, efetivada ... -
Direito individual do trabalho
... 13.467/2017, a resposta não é simples ... Pela simples leitura dos artigos ... muitas peculiaridades no modo como o conceito de sistema foi articulado no interior do ... ão, ou seja, ela se estende do Estado, da prisão para a família, para a escola, para a fábrica, ...
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Responsabilidade civil
... não terá direito de ser indenizado pelo simples fato de você estar atuando no exercício regular ... -se dano causado por cárcere privado e prisão ilegal (por denúncia falsa ou má-fé). A ... 5.8. DANO MORAL ... 5.8.1. Conceito ... Consiste na ofensa ao patrimônio moral ...
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Evolução histórica e aspectos controvertidos dos alimentos no Brasil
... disso, o Código Civil de 1916 previa o conceito de que o alimentos deveriam ser fixados com base ... alimento provisórios desde o início, a prisão do devedor inadimplente e a imprescritibilidade ... não, existe para o nascituro mais do que simples interesse em jogo. A doutrina da proteção ...
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Processo Penal
... pode ser feita de forma oral ou mediante simples requerimento ... @@2.1.2 Instauração do ... da data em que foi lavrado o auto de prisão em flagrante. Na hipótese do indiciado solto, da ... Conceito: Coisa julgada significa decisão imutável ou ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... conceito dialético da fraternidade, ensinam que esta ... que creem, a palavra de um sacerdote, o simples ingresso ... no templo, a oração, tudo isso ... religiosos, determinando a prisão de pastores, de padres, algum decreto ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... DO DOMICILIO ... Art. 22. O conceito, acquisição, perda e reacquisição do ... Art. 288. Para determinar se a avaria é simples ou grossa e a proporção em que devem contribuir ... e que esteja autorizada ou decidida a prisão ou detenção preventiva do accusado, se não ...
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O dano moral na investigação criminal
Na prática, a pessoa acusada de cometer conduta tipificada penalmente não tem a garantia da presunção de inocência. Muito pelo contrário
... DOS REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR: O RISCO DO DANO ... E m oportunidade ... que se requeira essa medida, extravasa o simples cabimento – ou não –, a pertinência ou ... Mas, o que vem a ser o conceito de “ordem pública” utilizado pelo Código de ... -
ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... VIDA PREGRESSA: CONCEITO JURÍDICO INDETERMINADO. PRESTÍGIO ... és da sujeição do acusado à prisão e tormento, com o fim de extrair ... , revela muito mais do que uma simples mobilização social. Revela, sobre tudo, um ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001470-82.2016.8.19.0040 (Criminal), 26-01-2024
PROCESSO N.º: 0001470-82.2016.8.19.0040 APELANTE: PAULO ROBERTO DA SILVA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação interposto por PAULO ROBERTO DA SILVA, inconformado com a sentença de index 64, proferida pelo Juízo do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Paraíba do Sul/RJ, que o condenou pela prática da contravenção prevista...
... prisão simples e, em consequência, julgar extinta a ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0021939-28.2019.8.19.0208 (Criminal), 02-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0021939-28.2019.8.19.0208 Apelante: SÉRGIO LUIZ PORTELLLA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a nulidade do ato de citação realizado por aplicativo de...
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Direito Penal
... 1. CONCEITO, FONTES E PRINCÍPIOS 1 ... (Delegado/RJ ... ções (menos graves, apenadas com prisão simples ou multa – isolada, alternativa ou ...
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Direito ao esquecimento: limites e aplicação no direito brasileiro
O direito ao esquecimento tem suas origens no confronto entre direitos da personalidade, como a intimidade e a vida privada, e a liberdade de expressão, incluídas aqui as liberdades de informação e de imprensa. Trata-se de conceito ainda em construção, mas em torno do qual já existe grande discussão, especialmente porque é um direito que pode se manifestar em contextos variados e de formas...
... Trata-se de conceito ainda em construção, mas em torno do qual já ... se trata, aqui, de conlitos de solução simples, fornecida pelas próprias normas aplicáveis, ... O condenado, prestes a sair da prisão com o devido cumprimento de sua pena, teria sua ... -
Acórdãos nº 1000474-30.2017.8.26.0269 de 3ª Câmara de Direito Público, 28 de Noviembre de 2017
... e o feito foi julgado como preferência simples. Negaram provimento ao apelo, V.U.", de ... judiciário e a persistência na prisão por tempo maior do que o fixado pela sentença. O conceito de erro judiciário e a forma do seu ...
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Acórdãos nº 0001774-13.2015.8.26.0302 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Noviembre de 2017
... ça-se, imediatamente, mandado de prisão, consoante o julgamento, no STF, do HC ... FURTO SIMPLES E TENTADO. AUTORIA E MATERIALIDADE ... , serve, sim, para caracterizar o conceito de maus antecedentes criminais, nos ...
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Simulado Delegado PF
... (28) Conforme o conceito de bloco de constitucionalidade, há normas ... ão de pena de dois anos e seis meses de prisão. Antes da formalização do pedido de ... Conferir: “1. O simples fato de o tráfico de drogas configurar crime ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0023103-91.2020.8.19.0014 (Criminal), 03-07-2023
Processo nº 0023103-91.2020.8.19.0014 COMARCA DE CAMPOS DE GOYTACAZES 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL Apelante: JOELSON MONTEIRO FIGUEIREDO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI VOTO Trata-se de apelação manejada por JOELSON MONTEIRO FIGUEIREDO em face da r. sentença de fls. 77/80,
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Processo nº 0022468-65.2015.8.19.0021 de Oitava Câmara Criminal, 6 de Junio de 2018
... APELAÇÃO. DELITO DE FURTO SIMPLES. AR- ... pelo auto de prisão em flagrante, registro de ocor- ... O conceito" de tipicidade, atualmente, não se\xC2" ...
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Direito Processual Penal
... à identificação do responsável por sua prisão, mas nem sempre por seu interrogatório policial ... , a ação deixa de ser indivisível pelo simples fato de a denúncia comportar aditamento ... do HC 82.424/RS, seja diante do conceito de discriminação racial previsto na Convenção ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0236398-85.2022.8.19.0001 (Criminal), 10-05-2023
APELAÇÃO. ROUBO SIMPLES, RESISTÊNCIA E LESÃO CORPORAL DOLOSA. RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME ROUBO SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A CONDUTA REALIZADA PELO APELANTE E AS PROVAS EVIDENCIARAM A PRÁTICA DO DELITO DE ESTELIONATO, NÃO SENDO POSSÍVEL A EMENDATIO LIBELI. QUANTO AOS DEMAIS, REQUER A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, POSTULA A REDUÇÃO DAS SANÇÕES...
... APELAÇÃO. ROUBO SIMPLES, RESISTÊNCIA E LESÃO CORPORAL ... DOLOSA ... conduzido à Delegacia”. Partindo do conceito jurídico de grave ameaça, ... difícil imaginar ... voz de prisão. Relatou que o apelante disse que era para ... -
Acórdão Nº 0031198-44.2013.8.24.0038 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 19-04-2017
... ALEGAÇÃO DE ... DISSIMULAÇÃO DA PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA. TESE AFASTADA PELO SUPREMO ... atipicidade da conduta, haja vista que o simples inadimplemento de ICMS, escriturado e declarado ... da obrigação, não se estendendo o conceito a terceiro que compõe a cadeia sucessiva ...
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Competência da Justiça do Trabalho
@1. Do conceito de competência ... Diante da ... II – A simples presença de lei que disciplina a contratação ... ência para apreciá-lo, mesmo que a prisão emanasse de ato de Juiz do Trabalho, devendo a ...
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Direito digital
... (2017) preleciona com maestria o conceito de Direito Digital quando diz que “consiste na ... países que mais censuram, ameaçam com prisão e restringem o acesso a internet no mundo. Dentre ... da vida das pessoas, desde informações simples como nome completo e data de nascimento (que ...