prisão simples conceito
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002685-38.2021.8.19.0034 (Criminal), 31-08-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0002685-38.2021.8.19.0034 Apelante: SEBASTIÃO XAVIER PERES. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo alegando a ausência de prova da prática delitiva, bem como, não recepção da
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0014509-57.2017.8.19.0026 (Criminal), 26-10-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0014509-57.2017.8.19.0026 Apelante: JOSÉ CARLOS CAMPOS CURCIO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a nulidade do procedimento inquisitivo, por ser apócrifo. No...
- Processo nº 0038640-34.2014.8.19.0210 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 20 de Marzo de 2018
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0019244-08.2020.8.19.0066 (Cível), 25-08-2021
APELAÇÃO. ROUBO SIMPLES. ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO: 1) A ABSOLVIÇÃO POR ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE REQUER: 2) A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA AQUELA CONSUBSTANCIADA NO DELITO DE FURTO, COM O APLICAÇÃO DO PRIVILÉGIO; 3) O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE GENÉRICA DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA; 4) A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR
... APELAÇÃO. ROUBO SIMPLES. ART. 157, CAPUT, DO ... CÓDIGO PENAL. RECURSO ... Por certo, o conceito de grave ameaça deve atender ... principalmente ... senão a manutenção da prisão, já que os indícios de autoria que ... outrora ... -
Da Penhora
@Conceito" e natureza jurídica ... Conforme a clássica de\xEF\xAC" ... o direito de requerer, por simples petição, a ineficácia da alienação, que ... veículos, de condutores, de mandados de prisão, dentre outros entre todas as Unidades da ...
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Acórdãos nº 0000474-64.2013.8.26.0050 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Abril de 2018
... ça-se, imediatamente, mandado de prisão, consoante o recente julgamento, no ... 0000474-64.2013.8.26.0050 3 simples fato de terem sido prestados por pessoas ... , serve, sim, para caracterizar o conceito de maus antecedentes criminais, nos ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... conceito dialético da fraternidade, ensinam que esta ... que creem, a palavra de um sacerdote, o simples ingresso ... no templo, a oração, tudo isso ... religiosos, determinando a prisão de pastores, de padres, algum decreto ...
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Cibercriminalidade
... Cabe observar que o conceito foi elaborado antes da massificação da internet ... sobre o Cibercrime, de 2001; e um exemplo simples pode ser observado em Portugal, onde desde ... como se o fossem, é punido com pena de prisão até 5 anos ou multa de 120 a 600 dias. 2 - ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001789-24.2018.8.19.0026 (Criminal), 26-10-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0001789-24.2018.8.19.0026 Apelante: ALEX SANDRO DE QUEIROZ SOUZA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a nulidade do procedimento inquisitivo, por ser apócrifo. No...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0129545-23.2020.8.19.0001 (Cível), 01-02-2022
Apelação criminal defensiva. Condenação de dois Acusados (Douglas e Alexandro) pela prática dos crimes de associação criminosa e extorsão majorada pelo concurso de agentes, sob a forma do cúmulo material. Recurso defensivo arguindo, preliminarmente, a inépcia da inicial em relação à imputação de associação criminosa. Irresignação perseguindo, no mérito, a solução absolutória e, subsidiariamente,...
... prisão em flagrante da finada Luciana e apreensão da ... celulares de funcionalidade “mais simples”, ... comumente “utilizados para a prática ... importante e necessária, dentro do conceito de divisão de ... tarefas, será coautor do ... -
Acórdãos nº 0011071-24.2014.8.26.0223 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Marzo de 2018
... ça-se, imediatamente, mandado de prisão em desfavor do réu Ricardo Luiz, ... depoimentos judiciais pelo simples fato de terem sido prestados por pessoas ... , serve, sim, para caracterizar o conceito de maus antecedentes criminais, nos ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0006406-33.2017.8.19.0003 (Criminal), 08-07-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. DELITOS DOS ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS C/C 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/06, NA FORMA DO ART. 69, DO CÓDIGO PENAL. IRRESIGNAÇÃO DOS EMBARGANTES QUE ALEGAM OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO V. ACÓRDÃO, NO TOCANTE À NÃO INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS PERPETRADAS NO TOCANTE AO DELITO DO ART. 35, DA LEI 11.343/06, BEM COMO BUSCAM DESVALORAR OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS...
... de prisão em flagrante, termos de declaração, regis- ... 10. Por derradeiro, não basta a simples alusão a ... dispositivos legais ou ... ser sanado, conceito que não pode ser confundido com irresignação ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001346-13.2017.8.19.0025 (Criminal), 23-09-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0001346-13.2017.8.19.0025 Apelantes:1. GILSON FARIA SADER. 2. LUIZ ANTONIO DA SILVA CARDOSO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a atipicidade...
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Terceirização
... autor que o fordismo não era uma simples forma de produção. Para além disso, o ... passaram a subverter até o próprio conceito de empresa, a exemplo da Benetton e da Nike, que ... a autoridade, acarretando a nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000231-89.2020.8.19.0044 (Fazendária), 01-08-2023
Processo nº 0000231-89.2020.8.19.0044 Apelante: Waschington Clovis Hipolito Bernardo Apelado: Ministério Público Juízo de origem: Juizado Especial Criminal da Comarca de Porciúncula Relatora: Gisele Guida de Faria APELAÇÃO DEFENSIVA. PORTE DE ARMA BRANCA. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO FEDERAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. RECURSO PROVIDO. ABSOLVIÇÃO DO RÉU. RELATÓRIO
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0000290-89.2020.8.19.0040 (Criminal), 01-08-2023
Processo nº 0000231-89.2020.8.19.0044 Apelante: Waschington Clovis Hipolito Bernardo Apelado: Ministério Público Juízo de origem: Juizado Especial Criminal da Comarca de Porciúncula Relatora: Gisele Guida de Faria APELAÇÃO DEFENSIVA. PORTE DE ARMA BRANCA. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO FEDERAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. RECURSO PROVIDO. ABSOLVIÇÃO DO RÉU. RELATÓRIO
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Acórdãos nº 0006426-91.2014.8.26.0663 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Diciembre de 2017
... prisão para os dois réus, consoante o ... depoimentos judiciais pelo simples fato de terem sido prestados por pessoas ... , serve, sim, para caracterizar o conceito de maus antecedentes criminais, nos ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0128599-51.2020.8.19.0001 (Criminal), 31-05-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0128599-51.2020.8.19.0001 Recorrente: Carlos Esperendio Cabrini Recorrido: Ministério Público Relatora: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce RECURSO DA DEFESA - SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA - INVASÃO DE DOMICÍLIO (ARTIGO 150 CP) E FINGIR-SE FUNCIONÁRIO PÚBLICO
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Acórdãos nº 0004705-75.2014.8.26.0220 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 31 de Enero de 2018
... ça-se, imediatamente, mandado de prisão, consoante o recente julgamento, no ... depoimentos judiciais pelo simples fato de terem sido prestados por pessoas ... , serve, sim, para caracterizar o conceito de maus antecedentes criminais, nos ...
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Conceito de investigação criminal
... definição de investigação criminal pode parecer uma operação simples, se examinada de forma superficial – como podemos observar em algumas ... podem ser praticados atos jurisdicionais, como na homologação de prisão em flagrante, decretação de prisão preventiva e outras medidas ...
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Processo nº 0038242-50.2016.8.19.0038 de Primeira Câmara Criminal, 31 de Octubre de 2017
... conceito de tipicidade não se satisfaz com ... simples ... imediata perseguição e êxito na prisão do agente e na ...
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Acórdão nº 1012544-20.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 08-08-2023
EMENTA AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO E TRÁFICO DE DROGAS - INDEFERIMENTO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL EM RELAÇÃO A SEGUNDA GUIA - CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA [PRIMEIRA GUIA], DATA-BASE, NÃO EQUIPARAÇÃO DO TRÁFICO DE DROGAS A CRIME HEDIONDO, PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO E LIVRAMENTO CONDICIONAL - PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE [PRIMEIRA GUIA], AFASTAMENTO DA...
... ÃO DE BENEFÍCIOS - DATA-BASE - ÚLTIMA PRISÃO - PRESERVADA - EQUIPARAÇÃO AO CONCEITO DE ... – PACOTE ANTICRIME – REINCIDÊNCIA SIMPLES - PATAMAR 60% (SESSENTA POR CENTO) PRESSUPÕE ... -
ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... , da legalidade, em seu conceito maior, da liberdade e autonomia ... ção da humanidade não para simples inserção, no dia-a-dia, de sentimentos ... presa e ainda se a possibilidade de prisão reduziria a realização dos procedimentos ...
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Extinção da Punibilidade (Arts. 107 a 120)
... Extinção da punibilidade ... 1.1. Conceito de extinção da punibilidade ... É o ... merecido a suspensão da pena, recebesse prisão aberta, ou até talvez teria sido melhor, em pena ... EXEMPLOS ... Homicídio simples: reclusão de 6 (seis) a 12 (doze) anos. Neste ...
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Notas sobre compliance no âmbito das relações de consumo
... Sumário: 1. Compliance : conceito e aplicação – 2. O conceito de integridade e ... que o documento deve usar uma linguagem simples e clara, para cativar todos os funcionários e ... sendo certo que a operação já levou à prisão de importantes executivos dos frigoríficos ...