prisão simples conceito
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Decisão monocrática Nº 6675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2021
... civis e 08 armas por agentes estatais com simples declaração de necessidade, revestida de ... conceito normativo de arma de fogo, acessórios, munição ... § 2º Incorre na pena de prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, ...
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Livro I - Abordagem conceitual
... Esse conceito é muito bem descrito pelo Prof. Silvio ... simples valor do bem. Ao menos é o que consta do texto ... ída ao loteador, com previsão de pena de prisão no caso do descumprimento ... Regularização ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0025844-16.2018.8.19.0066 (Criminal), 10-05-2023
APELAÇÃO. ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI Nº 10.826/2003. POSSE DE ARMA DE USO PERMITIDO, COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO QUESTÕES PRELIMINARES: 1) DE NULIDADE DA PROVA PERICIAL, POR ILICITUDE DECORRENTE DA QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA; E 2) DE NULIDADE PROCESSUAL, ANTE A JUNTADA DO LAUDO PERICIAL APÓS O INTERROGATÓRIO DO RÉU. NO MÉRITO, POSTULA: 3) ABSOLVIÇÃO...
... PELOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO" EM ... FLAGRANTE DESTE E COLHERAM SUA ... CONFISS\xC3" ... simples intuição ou presságio, mas deve embasar-se em ... Destaca-se, por importante, o conceito de prova e o ... posicionamento doutrinário a ... -
Teoria Geral da Execução Trabalhista
... @Do conceito de execução trabalhista ... Sérgio Shimura 6 ... Não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo ... para solução do que as causas mais simples; ... b) estrutura e quantidade de processos em ...
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Do Direito de Ação
... 1. a Evolução do concEito dE ação ... O desenvolvimento do direito ... de restaurar seu império quando sua simples “ameaça potencial” tiver falhado. O direito ... 1: João foi preso preventivamente (a prisão preventiva é uma das hipóteses de prisão ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001430-42.2020.8.19.0014 (Fazendária), 26-01-2024
PROCESSO N.º: 0001430-42.2020.8.19.0014 APELANTE: MARCO ANTÔNIO DE SOUZA CARREGAL APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação interposto por MARCO ANTÔNIO DE SOUZA CARREGAL, inconformado com a sentença de fls. 118 e 119 (id.117), proferida pelo Juízo do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes/RJ, que o condenou...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003582-57.2020.8.19.0016 (Criminal), 31-01-2023
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0003582-57.2020.8.19.0016 Apelante: VINICIO LUIZ DE OLIVEIRA PIRES Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/06 (LD). Sentença condenatória com aplicação da pena de advertência. Recurso defensivo...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000273-91.2021.8.19.0016 (Criminal), 31-01-2023
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 000273-91.2021.8.19.0016 Apelante: VINICIO LUIZ DE OLIVEIRA PIRES Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/06 (LD). Sentença condenatória com aplicação da pena de advertência. Recurso defensivo...
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Filosofia do Direito e Noções de Política
... , é a partir da correlação entre o conceito de Direito e o fato jurídico concreto — ... e IV, o autor constata que “o modelo simples do direito como um conjunto de ordens coercitivas ... a determinação de registro sob pena de prisão ...
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Ações constitucionais
... julgamento, apreciando a legalidade da prisão efetuada”. 1 Entretanto, é indubitável que a ... 2.2 Conceito ... O habeas corpus consiste em ação ... , podendo ser impetrado em uma simples folha de papel, já tendo o STJ recebido habeas ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTO GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS, Processo nº 0073057-17.2021.8.19.0000 (Criminal), 07-12-2021
REVISÃO CRIMINAL. DELITOS DE LATROCÍNIO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA, QUE SE RESUME NO RECONHECIMENTO DO REQUERENTE EM SEDE POLICIAL E NOS ELEMENTOS QUE FUNDAMENTARAM A CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS SUPERVENIENTES. ACÓRDÃO IMPUGNADO QUE NÃO SE MOSTRA TERATOLÓGICO OU CONTRÁRIO AO TEXTO EXPRESSO DE LEI. PRETENSÃO DEFENSIVA QUE DESVIRTUA A FINALIDADE DA AÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL. 1. A...
... um error in judicando, conceito que não pode ser ... confundido com a ... do processo original – auto de prisão em flagrante, ... registro de ocorrência, termos ... por projeteis de arma de fogo ... 8. O simples fato de o reconhecimento do requeren- ... te e de ... -
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... existente na jurisprudência, se, da simples declaração anterior, por sentença com ... , que a simples definição de cada conceito poderia evitar. Na mesma linha de raciocínio, ... na forma do § 1º, decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses. § 4º A ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0283408-33.2019.8.19.0001 (Criminal), 08-11-2023
APELAÇÃO. ARTIGO 157, § 2º, INCISO II, POR DUAS VEZES, NA FORMA DO ARTIGO 70; ARTIGO 180, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL; E ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990 (E.C.A.), NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES; DE RECEPTAÇÃO E DE CORRUPÇÃO DE MENORES. RECURSO DEFENSIVO, POR MEIO DO QUAL SE PLEITEIA: 1) A ABSOLVIÇÃO DO RÉU APELANTE, EM RELAÇÃO A...
... 286/287, do Auto de ... Prisão em Flagrante, de fls. 13/14, do Auto de ... básicos do conceito de concurso de pessoas, quais sejam: a) ... O simples ... fato de o agente praticar o crime em concurso ... -
Conceito de investigação criminal
... deinição de investigação criminal pode parecer uma operação simples, se examinada de forma supericial – como podemos observar em algumas ... podem ser praticados atos jurisdicionais, como na homologação de prisão em lagrante, decretação de prisão preventiva e outras medidas ...
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Da extinção da punibilidade
... 1.1. Conceito de extinção da punibilidade ... É o ... merecido a suspensão da pena, recebesse prisão aberta, ou até talvez teria sido melhor, em pena ... Exemplos didáticos ... Homicídio simples: reclusão de 6 (seis) a 12 (doze) anos. Neste ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0006058-45.2018.8.19.0014 (Criminal), 15-12-2023
PROCESSO N.º: 0006058-45.2018.8.19.0014 APELANTE: JOELSON MONTEIRO FIGUEIREDO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação interposto por JOELSON MONTEIRO FIGUEIREDO, inconformado com a sentença de fls. 66/67 (id.84), proferida pelo Juízo do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes/RJ, que o condenou pela...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0025737-44.2019.8.19.0063 (Cível), 31-08-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0025737-44.2019.8.19.0063 Apelante: RENAN MARQUES DE ARCANJO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo alegando a adequação social da conduta e a atipicidade material....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0011172-12.2018.8.19.0063 (Fazendária), 31-01-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0011172-12.2018.8.19.0063 Apelante: JOSENIR DE OLIVEIRA ROCHA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo alegando a adequação social da conduta e a atipicidade material. 1....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0007236-42.2019.8.19.0063 (Criminal), 01-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0007236-42.2019.8.19.0063 Apelante: SARITA CASSINI FERNANDES MARTINS. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo alegando a adequação social da conduta e a atipicidade material....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005321-55.2019.8.19.0063 (Criminal), 14-12-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0005321-55.2019.8.19.0063 Apelante: JOÃO LUIZ ROCHA FANTANA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo alegando a adequação social da conduta e a atipicidade material. 1. Juízo...
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Acórdãos nº 0000141-37.2015.8.26.0311 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 31 de Octubre de 2017
... ça-se, imediatamente, mandado de prisão, consoante o recente julgamento, no ... depoimentos judiciais pelo simples fato de terem sido prestados por pessoas ... , serve, sim, para caracterizar o conceito de maus antecedentes criminais, nos ...
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Acórdão Nº 187225 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
... DA PESSOA SUBMETIDA A PRISÃO CAUTELAR – DIREITO ... FUNDAMENTAL ASSEGURADO ... no processo penal esteja condicionada ao simples fato de ela ter sido presa em ... flagrante ou ... Luiz Fux, afirmou-se que: ... “O conceito de sistema acusatório é equívoco na doutrina ...
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DECRETO Nº 95480, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1987. da Nova Redação para a Ordenança Geral para o Serviço da Armada.
... § 2º - Em qualquer caso, quem efetuar a prisão dará logo parte circunstanciada, por escrito e ... que forem incumbidos a fim de formar seu conceito sobre a capacidade de cada um e, em benefício da ... b) tratar-se de desertor simples de força estrangeira, recebido em seu próprio ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000261-69.2017.8.19.0064 (Fazendária), 25-10-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Segunda Turma Recursal Criminal Apelação nº 0000261-69.2017.8.19.0064 Apelantes: MINISTÉRIO PÚBLICO e MARCELO BATISTA DA SILVA Apelados: MARCELO BATISTA DA SILVA e MINISTÉRIO PÚBLICO Art. 50, caput, DL nº 3.688/41 R E L A T Ó R I O Cuida-se de recursos...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0009741-06.2019.8.19.0063 (Criminal), 26-09-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0009741-06.2019.8.19.0063 Apelante: CARLOS ANTONIO QUINTINO DA SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal e de arma branca. Artigos 28 da Lei nº 11.343/06 (LD) e 19 da Lei de Contravenções Penais (LCP). Sentença condenatória com aplicação