prisão simples conceito
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000261-69.2017.8.19.0064 (Fazendária), 25-10-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Segunda Turma Recursal Criminal Apelação nº 0000261-69.2017.8.19.0064 Apelantes: MINISTÉRIO PÚBLICO e MARCELO BATISTA DA SILVA Apelados: MARCELO BATISTA DA SILVA e MINISTÉRIO PÚBLICO Art. 50, caput, DL nº 3.688/41 R E L A T Ó R I O Cuida-se de recursos...
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Conceitos e aspecto s gerais de direito penal
... 1.1.1 Conceito puro de Direito Penal ... Podemos definir de ... a aplicação e execução da pena de prisão ... Trata-se do Direito Penal clássico, ... na qual se constatou que: se uma simples janela de um edifício for quebrada, e não for ...
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Acórdão Nº 187225 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
... DA PESSOA SUBMETIDA A PRISÃO CAUTELAR – DIREITO ... FUNDAMENTAL ASSEGURADO ... no processo penal esteja condicionada ao simples fato de ela ter sido presa em ... flagrante ou ... Luiz Fux, afirmou-se que: ... “O conceito de sistema acusatório é equívoco na doutrina ...
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Avosidade e solidariedade: a (ir)razoabilidade da prisão civil do idoso devedor de alimentos
... dos genitores não pode recair sobre o parente de segundo grau por simples" comodidade ou indisposição destes em garantir o sustento da própria fam\xC3" ... O conceito ...
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Processo penal
... não é obrigado a recolher-se à prisão ... Data: 03/04/1964 ... A revisão criminal é um ... -se o assunto, passando o crime de estupro simples a depender sempre de representação ... cumpre registrar que o Novo CPC trouxe o conceito de litisconsórcio necessário no artigo 114. Por ...
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A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais
... @2.2. O conceito da dignidade sob as óticas filosófica e ... seja um fim em si, isso não tem apenas simples valor relativo, isto é, um preço, mas sim um ... PRISÃO CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO. CRITÉRIO DA ...
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Direitos e deveres dos avós
... 3. Direito alimentar dos avós. 4. Prisão civil dos avós. E a prisão civil dos netos? 4.1 Conceito e natureza jurídica. 4.2 Prisão reiterada, ... O inadmissível é considerar o simples não pagamento de pensão ...
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Processo nº 0002310-83.2015.8.19.0022 de Oitava Câmara Criminal, 16 de Mayo de 2018
... Prisão ... , de modo algum, no conceito ... aqui, que basta uma simples consulta ao sítio eletrônico ...
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Da judicialização da vida aos precedentes judiciais obrigatórios: uma análise sob a perspectiva da efetivação dos direitos da personalidade
... , demonstrar-se-á como o conceito de pessoa, inserto em dado contexto cultural, ... Seriam, assim, os direitos decorrentes do simples e relevante fato de ser pessoa, daí muitos, como ... , com punição de um a três anos de prisão". O crime é inafiançável e imprescritível (Aç\xC3" ...
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Direito constitucional
... se tem é um ataque direto e frontal ao simples conteúdo da norma, e é por isso que não se ... ífico sentido jurídico-processual, ao conceito de situação decorrente de fato incontestável e ... pena não pode ser convertida em pena de prisão" ... Em arremate, vale lembrar que o art. 51 do C\xC3" ...
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Lei nº 6.016 de 31/12/1973. ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 1.004, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, QUE INSTITUI O CODIGO PENAL.
... Prisão"-albergue ... Art. 40. Quando o condenado for prim\xC3" ... § 1º A suspensão poderá ser simples ou mediante regime de prova, aplicando-se a ... Conceito de funcionário público ... Art. 368 ...
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Cautelaridade penal ou controle social? Um olhar crítico sobre as prisões cautelares no Brasil
Nos últimos anos, diversos estudiosos da questão criminal têm observado o recrudescimento do poder punitivo, que vem apresentando um caráter notadamente autoritário, com um exponencial aumento no número de pessoas presas, com destaque, no Brasil, para o número de presos cautelares. Com base nisso, este trabalho busca, a partir do referencial teórico da criminologia crítica, lançar um outro olhar...
... Michel Foucault (1991) afirmava que a prisão era um instrumento de ... articulação entre ... É preciso deixar claro, primeiro, que o conceito de cautelaridade que usamos neste trabalho é ... , negação essa que ocorre não pela simples retirada de direitos, mas pelo fundamento ... -
Processo nº 0081049-03.2013.8.19.0067 de Sexta Câmara Criminal, 16 de Febrero de 2017
... PORQUE BASTARIA O SIMPLES" DESCARTE ... DOS ARGUMENTOS CONTIDOS \xC2" ... RESPECTIVA PRISÃO, POR ENTENDER QUE ... PRÁTICOS E CONCRETOS DESTE CONCEITO, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000144-86.2021.8.19.0016 (Criminal), 30-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0000144-86.2021.8.19.0016 Apelante: JENIFER DOS SANTOS SILVA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/06 (LD). Sentença condenatória com aplicação da pena de advertência. Recurso defensivo...
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Decisão da Presidência nº 187972 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2020
... condenada se enquadra perfeitamente no conceito de crime militar previsto no art. 9º, I, ... , a paciente estava de folga no dia da prisão; ii) não recepção do CPM e do CPPM; iii) a ... PENAL E PROCESSO PENAL ... HOMICÍDIO SIMPLES E FRAUDE PROCESSUAL ... PRONÚNCIA ...
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Livro II - Do processo de execução
... um processo autônomo, convertendo-se em simples fase subsequente ao processo no qual se emitiu a ... mesmo motivo afirmávamos que o conceito de sentença, estabelecido pela antiga ... Nem há, no Brasil, prisão civil por dívidas, exceto nos casos de ...
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Intervenção política na sentença do direito ? os fundame ntos culturais da pena mínima
Este texto visa suprir uma lacuna na literatura sobre a "pena mínima". Mais especificamente, este trabalho busca contribuir à reflexão sobre o conceito de pena mínima e sobre os fundamentos culturais desta prática legislativa. As questões centrais que norteiam este texto são as seguintes: (i) como observar e definir as penas mínimas? (ii) Quais são as justificativas que fundam essa prática...
... busca contribuir à reflexão sobre o conceito de pena mínima e sobre os fundamentos culturais ... ão construídos com a pena de morte ou de prisão. E a pena de prisão pode ser ... Disponível ... justificativa tem boas chances de ser um simples “fato justificativo” ... Enfim, o ... -
Do direito das famílias
... consequências disso é verificar que o conceito de família é plural, não existindo entre as ... da Justiça Federal (CJF), permitindo a simples declaração do nubente divorciado de que não ... presos solteiros ou divorciados na prisão, e propõem que eles assinem uma declaração de ...
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Processo nº 0192203-59.2015.8.19.0001 de Sexta Câmara Criminal, 16 de Febrero de 2017
... COM A PRISÃO" DO IMPLICADO, JÁ QUE TU- ... DO \xC2" ... PRÁTICOS E CONCRETOS DESTE CONCEITO, ... SIMPLES COMO NO PRIMEIRO ...
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Fundamentos do Estado Democrático de Direito
... , deve ser lembrado que o principal conceito que os estudos jurídicos e os estudos políticos ... território” ou, em enunciado mais simples, “a corporação territorial dotada de um ... para determinar a substituição da prisão ...
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Organização do estado brasileiro
... 1 Trataremos, dentre outros temas, do conceito de Estado e de seus elementos constitutivos ... da forma federativa de Estado através da simples edição de uma lei ordinária. 6 Contudo, mais ... qual participava um apenado que fugira da prisão tempos antes: neste caso, não há falar em nexo ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0004490-94.2019.8.19.0034 (Criminal), 14-12-2022
Processo nº 0004490-94.2019.8.19.0034 COMARCA DE MIRACEMA JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL Apelante: JOSE CELESTINO FILHO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI VOTO Trata-se de apelação manejada por JOSE CELESTINO FILHO contra a r. sentença de fls. 111/113, prolatada...
... em 06 (seis) meses de prisão simples e pagamento de 10 (dez) dias-multa, ... -
Processo nº 0000608-62.2014.8.19.0079 de Sexta Câmara Criminal, 25 de Octubre de 2016
... GAR A RESPECTIVA PRISÃO", POR ENTEN- ... DER QUE O IMPUTADO\xC2" ... TAL DIREITO, NÃO SE PODE SIMPLES- ... DESTE CONCEITO, E, PRINCIPALMENTE ...
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Direito grego
... a revolução intelectual que gerou o conceito de um direito que valha de forma igual para todos ... Em termos simples: tornaram-se todos mais ricos, ou menos pobre, do ... • Prisão"; • Multa; • Tortura ou castigo corporal; \xE2\x80" ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... TÉCNICAS EXECUTIVAS: COERÇÃO PESSOAL (PRISÃO) E COERÇÃO PATRIMONIAL (PENHORA) ... atual concepção de família implica um conceito amplo, no qual a afetividade é reconhecidamente ... por ela pagos, na qualidade de simples depositária de valores disponibilizados pelo ...