prisão simples detenção reclusão
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Em vigor
Lei de Introdução ao Código Penal
... ção penal que a lei comina pena de reclusão ou de detenção, quer isoladamente, quer ... a que a lei comina, isoladamente, pena de prisão simples ou de multa, ou ambas. alternativa ou ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... a) morte; ... b) reclusão; ... c) detenção; ... d) prisão; ... Homicídio simples ... ARTIGO 205 ... Matar alguém: ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... reclusão contra outrem igualmente titular do mesmo poder ... § 2º A simples guarda de fato não autoriza, por si só, a ... Pena - detenção de seis meses a dois anos ... Parágrafo ... üências do seu ato, ou foge para evitar prisão ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... éia e, cumulativamente, pela maioria simples dos credores presentes ... § 2º Na classe ... das partes envolvidas, podendo ordenar a prisão preventiva do falido ou de seus administradores ... Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa ... Pena – detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa, se o fato ...
- Em vigor Código Civil
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Acordao N° 1697977 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2023
Recurso de agravo contra decisão do juízo das execuções penais. Unificação de penas em regime fechado. Prisão simples, reclusão e detenção. Pedido de não unificação. Cumprimento das penas em momentos e regimes diversos. Não acolhimento. Recurso conhecido e não provido. 1. O juiz da execução, com fundamento no somatório das penas, aplicando o artigo 111 da lei de execuções penais, pode alterar o...
... UNIFICAÇÃO DE PENAS EM REGIME FECHADO. PRISÃO ... SIMPLES, RECLUSÃO E DETENÇÃO. PEDIDO DE ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6416, DE 24 DE MAIO DE 1977. Altera Dispositivos do Codigo Penal (decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940), do Codigo de Processo Penal (decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941), da Lei das Contravenções Penais (decreto-lei 3.688, de 3 de Outubro de 1941), e da Outras Providencias.
... , em seção adequada de penitenciária ou prisão comum, sujeitas a trabalho interno, admitido o ... I - punidos com reclusão; ... II - punidos com detenção, quando se ... ção punida com detenção ou prisão simples ... Parágrafo único. Nos demais casos do ...
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Acórdão Nº 5011818-81.2021.8.24.0033 do Quarta Câmara Criminal, 05-08-2021
... reclusão, detenção e prisão simples e, por ...
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Acordao N° 1328579 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2021
Agravo em execução. Unificação de penas. Reclusão, detenção e prisão simples. Recurso desprovido. 1. Diante da condenação por mais de um crime, na mesma ação penal ou em ações diversas, a determinação do regime de cumprimento será feita pelo resultado da soma ou unificação das penas, observada, quando for o caso, a detração ou remição (art. 111, lep) 2. A unificação ocorre no juízo de execução,...
... UNIFICAÇÃO DE PENAS. RECLUSÃO, DETENÇÃO E PRISÃO ... SIMPLES. RECURSO ... -
Acordao N° 1350603 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2021
Embargos infringentes. Agravo em execução penal. Unificação das penas. Detenção, reclusão e prisão simples. Art. 111 da lep. Regime inicial. Somatório das penas. Votos majoritários em consonância com a jurisprudência dos tribunais superiores. 1. Admitem-se embargos infringentes e de nulidade contra acórdão, não unânime, proferido em sede de recurso de agravo em execução penal. Precedentes. 2. O...
... DETENÇÃO, RECLUSÃO E PRISÃO SIMPLES. ART. 111 DA LEP ... -
Acordao N° 1302958 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-11-2020
Recurso de agravo contra decisão do juízo das execuções penais. Unificação de penas em regime fechado. Prisão simples, reclusão e detenção. Pedido de não unificação. Cumprimento das penas em momentos e regimes diversos. Não acolhimento. Recurso conhecido e não provido. 1. O juiz da execução, com fundamento no somatório das penas, aplicando o artigo 111 da lei de execuções penais, pode alterar o...
... UNIFICAÇÃO DE PENAS EM REGIME FECHADO. PRISÃO ... SIMPLES, RECLUSÃO E DETENÇÃO. PEDIDO DE ... -
Acórdão nº 2010/0131519-5 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. CONTRAVENÇÃO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA E, POSTERIORMENTE, REVOGADA ... pela prática de crimes punidos com reclusão e detenção. Desse modo, no caso de o processado ... contravenção penal, apenada com prisão simples, deixar de comparecer aos atos processuais que é ...
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Acórdão nº 2016/0216260-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. FURTO, AMEAÇA E PERTURBAÇÃO AO SOSSEGO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. RÉU PRIMÁRIO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA A IMPOSIÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. SÚMULAS/STJ 440 E 269. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Esta...
... reclusãos de ... detençãosimples, o paciente faz jus ao regime ... -
Acordao N° 1350596 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2021
Embargos infringentes em recurso de agravo. Execução penal. Soma das penas de reclusão, detenção e prisão simples. Unificação no regime fechado. Aplicação do art. 111, da lei de execuções penais. Possibilidade. Precedentes do stf e stj. Recurso desprovido. 1 - em recente julgado, em sede de embargos de divergência (edv nos earesp 1666761/pr, rel. Ministra laurita vaz, terceira seção, julgado em 25
... SOMA DAS ... PENAS DE RECLUSÃO, DETENÇÃO E PRISÃO SIMPLES. UNIFICAÇÃO NO ... -
Acórdão Nº 5023629-38.2021.8.24.0033 do Terceira Câmara Criminal, 23-11-2021
... mesma natureza (recluso, deteno e priso simples), em seguida, alcanado o valor final, deve o ...
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Acordao N° 1333256 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-04-2021
Processo penal. Agravo em execução penal. Art. 111 da lei de execução penal (lep). Unificação de penas. Reclusão, detenção e prisão simples. Possibilidade. Penas privativas de liberdade. Regime mais gravoso. Recurso improvido. 1. O d. Juízo da execução penal, com amparo no art. 111 da lep, é competente para unificar as reprimendas, podendo somá-las independentemente de serem de reclusão, de detenç
... PENAL (LEP). UNIFICAÇÃO DE PENAS. RECLUSÃO, DETENÇÃO E PRISÃO SIMPLES ... POSSIBILIDADE ... -
Acórdão Nº 5002053-02.2020.8.24.0040 do Terceira Câmara Criminal, 23-02-2021
... de liberdade de 4 (quatro) anos de reclusão, em regime inicialmente fechado e ao pagamento ... ão, bem como, a 6 (seis) meses de detenção, em regime inicialmente semiaberto, e ao ... autorizadores da decretação da prisão preventiva, especialmente, em razão da gravidade ... de reclusão, detenção e prisão simples, sendo de espécies diversas, não podem ser ...
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Acordao N° 1258081 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-06-2020
Apelação criminal. Crime de estupro de vulnerável, contravenção de perturbação da tranquilidade e crime de descumprimento de medida protetiva praticados em contexto doméstico e familiar por padrasto contra enteada. Autoria e materialidade comprovadas. Desclassificação da conduta mais grave para contravenção. Impossibilidade. Descumprimento de medida protetiva de urgência (art. 24 da lei 11. 304/20
... ESPECÍFICO PARA CADA TIPO DE PENA (RECLUSÃO, ... DETENÇÃO E PRISÃO SIMPLES). RECURSO ... -
Acórdão Nº 5012022-39.2022.8.24.0018 do Quarta Câmara Criminal, 24-11-2022
... mesma natureza (recluso, deteno e priso simples), em seguida, alcanado o valor final, deve o ...
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Acórdão Nº 5021347-27.2021.8.24.0033 do Quarta Câmara Criminal, 04-11-2021
... mesma natureza (recluso, deteno e priso simples), em seguida, alcanado o valor final, deve o ...
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Acórdão Nº 5014483-70.2021.8.24.0033 do Primeira Câmara Criminal, 02-09-2021
PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. ARTIGO 197 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DE ORIGEM QUE AO REALIZAR O SOMATÓRIO DE SEGREGAÇÕES SOFRIDAS PELO AGENTE FIXOU O REGIME PRISIONAL SEMIABERTO DE CUMPRIMENTO DE PENA E SUSPENDEU A EXECUÇÃO DA PENA DE DETENÇÃO EM REGIME ABERTO ATÉ O APENADO PROGREDIR AO REGIME COMPATÍVEL. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. POSSIBILIDADE. EXEGESE DOS ARTIGOS 111, 118,...
... , cumprimento de 15 (dias) dias de priso simples;- Autos n 0002830-06.2015.8.24.0054: incidncia do ... -
Acórdão Nº 5020832-89.2021.8.24.0033 do Quarta Câmara Criminal, 21-10-2021
... a soma das sanes de recluso,detenoe priso simples, porquanto todas possuem a natureza ...
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Acordao N° 1418357 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2022
Agravo em execução penal. Unificação das penas. Detenção e reclusão. Art. 111 da lep. Regime de cumprimento. Somatório das penas. Decisão mantida. 1. A r. Decisão recorrida encontra-se em consonância com a pacífica jurisprudência dos tribunais superiores, no sentido de que deve o juízo das execuções, ao unificar as penas, considerar cumulativamente todas as condenações em curso do sentenciado,...
... UNIFICAÇÃO DAS PENAS. DETENÇÃO E RECLUSÃO ... ART. 111 DA LEP. REGIME DE ... de reclusão, detenção ou prisão simples, pois ambas são modalidades de pena ... -
Acordao N° 1352422 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2021
Agravo em execução penal. Unificação das penas. Detenção e reclusão. Art. 111 da lep. Regime de cumprimento. Somatório das penas. Decisão mantida. 1. A r. Decisão recorrida encontra-se em consonância com a pacífica jurisprudência dos tribunais superiores, no sentido de que deve o juízo das execuções, ao unificar as penas, considerar cumulativamente todas as condenações em curso do sentenciado,...
... UNIFICAÇÃO DAS PENAS. DETENÇÃO E RECLUSÃO ... ART. 111 DA LEP. REGIME DE ... de reclusão, detenção ou prisão simples, pois ambas são modalidades de pena ... -
Acordao N° 1819938 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-02-2024
Agravo em execução penal. Novas condenações no curso da execução penal. Penas privativas de liberdade. Modalidades diversas (reclusão, detenção e prisão simples). Unificação de penas em regime fechado. Art. 111 da lep. Possibilidade. Precedentes. 1. A soma ou unificação das penas em execução, ainda que de modalidades diversas, definem o regime prisional de seu cumprimento, nos termos do que dispõe
... MODALIDADES DIVERSAS (RECLUSÃO, ... DETENÇÃO E PRISÃO SIMPLES). UNIFICAÇÃO ...