prisão temporária prorrogação
- Em vigor Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989. Dispõe sobre prisão temporária.
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... A concessão do visto, a sua prorrogação ou transformação ficarão sempre condicionadas ... a deportação, poderá ser recolhido à prisão por ordem do Ministro da Justiça, pelo prazo de ... 13 é permitida a inscrição temporária em entidade fiscalizadora do exercício de ...
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Versão original
Lei nº 13.869 de 05/09/2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
... Deixar injustificadamente de comunicar prisão em flagrante à autoridade judiciária no prazo ... , a execução de prisão temporária ou preventiva à autoridade judiciária que a ... se já tiver sido comunicada da prorrogação" da prisão temporária ou da decretação da pris\xC3" ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... , no início da execução da pena ou da prisão, será cientificado das normas disciplinares ... SUBSEÇÃO II Da Saída Temporária ... ARTIGO 122 ... Os condenados que ... a revogação do benefício, a prorrogação do prazo ou a modificação das condições ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... - cobertura de eventos de incapacidade temporária ou permanente para trabalho e idade avançada; ... XI - o segurado recolhido à prisão sob regime fechado ou semi-aberto, que, nesta ... § 19. O fim da prorrogação a que se refere o § 18 será definido em ato do ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... I – receber a comunicação imediata da prisão, nos termos do inciso LXII do caput do art. 5º ... § 2º Não terá direito à saída temporária a que se refere o caput deste artigo o condenado ... relativas à transferência ou à prorrogação da permanência do preso em estabelecimento penal ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... Parágrafo único. Ao requerer a prorrogação do prazo para conclusão do inquérito, a ... vinte e quatro horas, cópia do auto de prisão em flagrante ao Procurador da República que ... § 1° Essa competência residual temporária não cessará, depois da posse do titular ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... , tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam ... a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho ... exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Código Penal Militar
... Lei excepcional ou temporária ... ARTIGO 4 ... A lei excepcional ou ... c) detenção; ... d) prisão; ... e) impedimento; ... f) suspensão ... Prorrogação" de prazo ... 2º Quando facultativa a revoga\xC3" ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... temporária ou permanente para trabalho e idade avançada; ... à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente ... § 19. O fim da prorrogação a que se refere o § 18 será definido em ato do ...
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Em vigor
Código Penal
... Lei excepcional ou temporária ... #Incluído pela Lei nº 7.209, de ... e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de ... Prorrogação do período de prova ... § 2º- Se o ...
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Acórdão Nº 198808 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRORROGAÇÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA. RECURSO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. NECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA RECORRIDA É PRESSUPOSTO PARA ENSEJAR A COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ...
... TRÁFICO. PRORROGAÇÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA. RECURSO ... CONTRA ... -
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... trabalhe ou resida e se estabeleça temporária ou definitivamente na República Federativa do ... § 2º A prorrogação do prazo de estada do visto de visita somente ... representar perante o juízo federal pela prisão ou por outra medida cautelar, observado o ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... trabalha ou reside e se estabelece temporária ou definitivamente no Brasil; ... III - ... autorização de residência, de prorrogação de estada ou de transformação de visto em ... a lei brasileira impuser ao crime pena de prisão inferior a 2 (dois) anos; ... V - o extraditando ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva; ... VI - não praticar ... , o limite previsto no caput para prorrogação de prazos poderá ser excedido ... ARTIGO ... na forma do § 1o, decretar-lhe-á a prisão" pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses ... \xC2" ...
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Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... para o serviço ativo o militar que, temporária ou definitivamente, se encontrar física ou ... que o requeiram, ser concedida prorrogação desse tempo, uma ou mais vezes, de acordo com a ... c) for preso cautelarmente, enquanto a prisão não for revogada; ... d) for réu em ação ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... V - prorrogação da locação por prazo indeterminado, sendo a ... contravenção penal, punível com prisão" simples de cinco dias a seis meses ou multa de tr\xC3" ... aquela destinada à residência temporária do locatário, para prática de lazer, ...
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Acórdão nº HC 140528 / CE de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO NO CASO. PROLONGAMENTO INJUSTIFICADO E DESARRAZOADO DA CUSTÓDIA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Consta dos autos que os Pacientes foram presos por força de prisão temporária, em 18/06/2007. Após prorrogação da custódia temporária, o Juiz processante decretou a prisão preventiva dos Pacientes em 09/07/2007.
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Acórdão Nº 5023812-11.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara Criminal, 10-06-2021
HABEAS CORPUS. PRISÃO TEMPORÁRIA. PRORROGAÇÃO. INVESTIGAÇÃO PELA PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006 E ART. 2°, CAPUT, DA LEI N. 12.850/2013 . PRORROGAÇÃO DA PRISÃO PROVISÓRIA DECRETADA EM FACE DA NECESSIDADE DE APROFUNDAMENTO DE INVESTIGAÇÃO POLICIAL QUE APURA A SUPOSTA FORMAÇÃO DE GRUPO CRIMINOSO VOLTADO À PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE DROGAS...
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Acórdão Nº 0009462-57.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 10-03-2023
HABEAS CORPUS. PRISÃO TEMPORÁRIA. PRORROGAÇÃO E MANUTENÇÃO. PACIENTE INVESTIGADO PELA PRÁTICA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO EM COAUTORA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO MATERIAL PROBANTE. IMPRESCINDIBILIDADE DA CUSTÓDIA PARA AS INVESTIGAÇÕES POLICIAIS E COMPLETA ELUCIDAÇÃO DO DELITO PERPETRADO, ALÉM DO ÊXITO DE DILIGÊNCIAS...
... HABEAS CORPUS. PRISÃO TEMPORÁRIA. PRORROGAÇÃO E ... MANUTENÇÃO ... -
Acórdão Nº 0000286-10.2020.8.01.0022 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 21-12-2020
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RECURSO MINISTERIAL. PRISÃO TEMPORÁRIA. PRORROGAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.1. A decisão que indeferiu o pedido de prorrogação da prisão temporária encontra-se fundamentada na legislação e, sobretudo, amparada no caso concreto, na medida em que as diligências consistentes na confecção de relatórios de missão
... VULNERÁVEL ... MINISTERIAL ... TEMPORÁRIA ... PRORROGAÇÃO ... REQUISITOS. NÃO ... prisão do Recorrido ... 2. Recurso conhecido e não ... -
Relatório e Voto com número 5442412-76.2022.8.09.0168 da 3ª Câmara Criminal, 19-09-2022
EMENTA: Habeas Corpus. Homicídio. Prisão temporária. Prorrogação. Prisão por novo título. Perda do objeto. Prejudicialidade. (1) Resta superada a alegação de ilegalidade da prisão temporária, quando a segregação do paciente decorre de novo título, não questionado na impetração. (2) Ordem prejudicada.
... EMENTA: Habeas Corpus. Homicídio. Prisão temporária. Prorrogação ... Prisão por novo ... -
Acórdão nº 0000055-98.2019.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 31-01-2019
Habeas corpus. Homicídio. Prisão temporária. Prorrogação. Hipótese que autoriza a manutenção da custódia. Imprescindibilidade para investigações do inquérito policial. Reiteração criminosa. Descabe falar-se em liberdade provisória quando presentes estão os requisitos da prisão temporária, em circunstância imprescindível para as investigações do inquérito policial, bem como indícios de autoria ou...
... Habeas corpus. Homicídio. Prisão temporária. Prorrogação. Hipótese que ... -
Acórdão nº 52530364320218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 03-02-2022
HABEAS CORPUS. DELITO CONTRA VIDA. PRISÃO TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE PRORROGAÇÃO. PRAZO DA PRISÃO EXPIRADO. PERDA DE OBJETO. UNÂNIME.
... em favor de CARLA FERREIRA, com prisão temporária decretada em 14/12/2021, pela suposta ... /01/2022, sem que tenha ocorrido a prorrogação, como bem informou o Delegado de Polícia em ...