prisão temporária prorrogação
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Decisao Nº 8025301-26.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 17-08-2022
... LEGALIDADE DA CONVERSÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA EM PREVENTIVA SEM PRÉVIA OITIVA DA ... cauletar do paciente, quais seja, a prorrogação da prisão temporária ou a apresentação de ...
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Decisao Nº 8046491-45.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 16-12-2022
... HABEAS CORPUS ... CRIMES DE HOMICÍDIO. PRISÃO TEMPORÁRIA DECRETADA E RENOVADA. DECISÕES ... ório prévio à decretação e prorrogação da prisão temporária ... É o relatório ...
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Decisao Nº 8046566-84.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 16-12-2022
... HABEAS CORPUS ... CRIMES DE HOMICÍDIO. PRISÃO TEMPORÁRIA DECRETADA E RENOVADA. DECISÕES ... ório prévio à decretação e prorrogação da prisão temporária ... É o relatório ...
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Decisao Nº 8046676-83.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 16-12-2022
... HABEAS CORPUS ... CRIMES DE HOMICÍDIO. PRISÃO TEMPORÁRIA DECRETADA E RENOVADA. DECISÕES ... ório prévio à decretação e prorrogação da prisão temporária ... É o relatório ...
- Acórdão Nº 5042538-67.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara Criminal, 17-12-2020
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Decisao Nº 8029638-29.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 19-11-2020
... – EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO – PRISÃO TEMPORÁRIA QUE SE REPUTA ILEGAL – DECISÃO A ... ª Etapa da Operação, bem como da prorrogação da prisão temporária por 30 (trinta) dias, de ...
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Decisão da Presidência nº 138971 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Junio de 2017
... RECEPTAÇÃO ... ESTELIONATO ... PRISÃO PREVENTIVA ... PEDIDO DE EXTENSÃO ... tiveram contra si decretada a prisão temporária e posteriormente prisão preventiva, sendo ... policial não solicitou a prorrogação da prisão dos corréus Bruno Missiato, Geraldo e ...
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Decisão da Presidência nº 118442 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Junio de 2013
... ência dos pressupostos autorizadores da prisão, previstos no art. 312 do Código de Processo ... ção Leviatã, teve sua prisão temporária, decretada em 23/05/2012, convertida em prisão ... prisão temporária (e respectiva prorrogação), quanto por ocasião da decretação da prisão ...
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Decisões Monocráticas nº 118442 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Junio de 2013
... ência dos pressupostos autorizadores da prisão, previstos no art. 312 do Código de Processo ... ção Leviatã, teve sua prisão temporária, decretada em 23/05/2012, convertida em prisão ... prisão temporária (e respectiva prorrogação), quanto por ocasião da decretação da prisão ...
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Prazo de conclusão do inquérito existe para a proteção do suspeito
Prazo de conclusão do inquérito existe para a proteção do suspeito
... êmica quanto ao lapso temporal no caso de prisão preventiva, mas a doutrina diverge quando se a de prisão temporária. Tal multiplicidade de posicionamentos jurídicos ... ser de 30 ou de 60 dias (no caso de prorrogação), o prazo para remessa do IP será, ... -
Acórdão nº 1006739-86.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 31-05-2023
HABEAS CORPUS – PRISÃO TEMPORÁRIA – ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE DINHEIRO – “OPERAÇÃO ATIVO OCULTO” – TESES DE NEGATIVA DE AUTORIA, AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO, ILEGALIDADE DA DECISÃO QUE INDEFERIU A REVOGAÇÃO DA CAUTELAR TEMPORÁRIA DO PACIENTE, AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DA DECISÃO QUE A DECRETOU, PREDICADOS PESSOAIS E POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE...
... : HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)Assunto: [Prisão Temporária, Promoção, constituição, ... PRORROGAÇÃO OU CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA POR PARTE DA ... -
Acórdão nº 51292006220238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 24-05-2023
HABEAS CORPUS. ESTELIONATOS E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO TEMPORÁRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. I. Caso concreto em que decretada a constrição temporária do paciente e de diversas outras pessoas, no bojo de extensa investigação policial que visa apurar a suposta prática de diversos crimes de estelionato, na modalidade comumente conhecida por "golpe do bilhete premiado", os quais seriam, em tese,
... não há fundamento para o prazo da prorrogação da prisão temporária, notadamente considerando ... - Decisão Monocrática Nº 5047180-83.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara Criminal, 30-12-2020
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08011424820214058001), 22-02-2022
PJE 0801142-48.2021.4.05.8001 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. JUÍZO QUE PRIMEIRO EXAROU ATOS DECISÓRIOS POR OCASIÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. COMPETÊNCIA FIXADA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO IMPROVIDO. 1. Trata-se de Recurso em Sentido Estrito (ID. 4058001.8745640) interposto pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO na defesa de VÂNIA JOSÉ DA SILVA FARIAS contra decisão (ID. 4058001.86
... atos decisórios por ocasião do Auto de Prisão em Flagrante nº 0801108-15.2017.4.05.8001, ... 2. É legítima a prorrogação de interceptações telefônicas, desde que a ... , busca domiciliar, prisão temporária e prisão preventiva, além de outras medidas ... -
Acórdão Nº 08058650720218200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 10-06-2021
... que o magistrado poderá revogar a prisão preventiva se, no correr do processo, verificar a ... a prisão e decretada a prisão temporária pelo prazo de 30 (trinta) dias ... Em 13 de novembro de 2020 foi concedida a prorrogação da prisão temporária, por novo prazo de 30 ...
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Decisão Monocrática nº 5032149-19.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 22 de Junio de 2017
... BINA FERREIRA, postulando revogação da prisão preventiva decretada pelo Juízo da 14ª VF de ... e dos Pedidos de Prisão Temporária nº 50013460520174047000 e 50057604620174047000 ... esta sair da cadeia; QUE após a prorrogação da prisão temporária no dia 7 de março, essa ...
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Decisão Monocrática nº 5032149-19.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 22 de Junio de 2017
... BINA FERREIRA, postulando revogação da prisão preventiva decretada pelo Juízo da 14ª VF de ... e dos Pedidos de Prisão Temporária nº 50013460520174047000 e 50057604620174047000 ... esta sair da cadeia; QUE após a prorrogação da prisão temporária no dia 7 de março, essa ...
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Decisão Monocrática nº 5032149-19.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 22 de Junio de 2017
... BINA FERREIRA, postulando revogação da prisão preventiva decretada pelo Juízo da 14ª VF de ... e dos Pedidos de Prisão Temporária nº 50013460520174047000 e 50057604620174047000 ... esta sair da cadeia; QUE após a prorrogação da prisão temporária no dia 7 de março, essa ...
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Decisão Monocrática nº 5024938-29.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 24 de Mayo de 2017
... de medidas cautelares diversas da prisão ... De acordo com os elementos colhidos nos ... DE PRISÃO (PREVENTIVA E TEMPORÁRIA) ... 18. Antes de adentrar no exame dos ... duração, ainda que se admita uma prorrogação. Já a prisão preventiva, como uma medida ...
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Legislação Complementar
... violação reiterada, a revogação temporária ou permanente das licenças para operar. 15 ... Art. 61. São vedadas a prorrogação e a ... compensação de jornada de trabalho ... a lei brasileira impuser ao crime pena de prisão inferior a 2 (dois) anos; ... V — o ...
- Acórdão Nº 5067221-37.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara Criminal, 25-01-2022
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Ibotirama - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... policiais signatárias, requerem a prorrogação das prisões temporárias, pelo prazo de 30 ... os requisitos legais e decretou a prisão temporária pelo prazo de 30 dias em desfavor dos ...
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Acórdão Nº 1001696-26.2018.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 30-08-2018
... ORGANIZAÇÃO ... CRIMINOSA ... TEMPORÁRIA ... AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO ... 2. A Lei n.º 8.072/90 dispõe que a prisão ... temporária, nos crimes previstos em seu art ... , sem fundamentar a necessidade da prorrogação da ... prisão temporária, tampouco ...
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Acórdão, Processo nº 5031332-11.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 04-02-2020
... nº 0000334-69.2019.4.03.6104, manteve a prisão preventiva dos pacientes, malgrado o Ministério ... que os pacientes tiveram sua prisão temporária decretada, em 13/09/2019, nos autos nº 5006813- ... Corpus que considerou ilegítima a prorrogação da prisão temporária por mais 30 dias, foi ...
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Decisões Monocráticas nº 16825 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Marzo de 2014
... reclamante, em síntese, a concessão de prisão domiciliar, tendo em vista que o local em que ... que o prazo de mandado de prisão temporária expirou sem que houvesse prorrogação, motivo ...