prisão temporária prorrogação
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Processo nº 1996.059.01372 de Segunda Câmara Criminal, 14 de Enero de 1997
"Habeas-Corpus". Prisao Temporaria. Prorrogacao. Prazo expirado. Concessao da ordem. Nenhum constrangimento ilegal decorrente da decretacao da Prisao Temporaria assaz fundamentada. No entanto, tendo o prazo fixado atingido seu termo final, concede-se a Ordem,se o Paciente ainda estiver encarcerado, expedindo-se o respectivo Alvara de Soltura. (GAS)
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nº 1999.01.00.099609-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Abril de 2000
1. Devidamente justificada a extrema necessidade da prorrogação da prisão temporária, cujo prazo inclusive já se escoou, aplica-se à espécie o parágrafo 3º do artigo 2º da Lei nº 8.072, de 25.07.1990, inocorrendo constrangimento ilegal.2. Ordem denegada.
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Acórdão nº 0022013-27.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 1 de Febrero de 2014
HABEAS CORPUS. CRIMES DE SONEGAÇÃO FISCAL E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PRISÃO TEMPORÁRIA DEVIDAMENTE DECRETADA. MANDADOS DE BUSCA E APREENSÃO CUMPRIDOS. REALIZAÇÃO DOS INTERROGATÓRIOS DOS PACIENTES E DOS DEMAIS INVESTIGADOS. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DA PRISÃO TEMPORÁRIA. SUPERVENIENTE INSUBSISTÊNCIA DO FUNDAMENTO DO DECRETO PRISIONAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. Trata-se de...
...QUADRILHA. PRISÃO TEMPORÁRIA DEVIDAMENTE DECRETADA. MANDADOS DE ...AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DA PRISÃO. TEMPORÁRIA. SUPERVENIENTE ... -
Acórdãos nº 0152836-07.2013.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Noviembre de 2013
Habeas Corpus prisão temporária decretada por 30 dias com prorrogação por igual período medida cumprida integralmente - prisão preventiva não decretada perda de objeto Ordem prejudicada. (TJSP; Habeas Corpus 0152836-07.2013.8.26.0000; Relator (a): Alberto Mariz de Oliveira; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Artur Nogueira - Vara Única; Data do Julgamento: 05/11/2013; Data...
... EVANGELISTA DA SILVA Habeas Corpus prisão temporária decretada por 30 dias com prorrogação por igual período medida cumprida ... -
Decisão monocrática Nº 191781 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-10-2020
...ALEGADA NULIDADE DA PRORROGAÇÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA E EXCESSO DE PRAZO. HABEAS ...
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Introdução e natureza jurídica - hipóteses de cabimento do habeas corpus - o art. 648, do CPP
... de formação para entender o que é uma prisão, pois certamente haveria o uso da sensibilidade ... prisão, seja flagrante, preventiva, temporária, decorrente de ausência de pagamentos de ... se já tiver sido comunicada da prorrogação" da prisão temporária ou da decretação da pris\xC3"...
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Acórdão nº 0021826-19.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 15 de Febrero de 2014
HABEAS CORPUS. CRIMES DE SONEGAÇÃO FISCAL E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PRISÃO TEMPORÁRIA DEVIDAMENTE DECRETADA. MANDADOS DE BUSCA E APREENSÃO CUMPRIDOS. REALIZAÇÃO DOS INTERROGATÓRIOS DO PACIENTE E DOS DEMAIS INVESTIGADOS. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DA PRISÃO TEMPORÁRIA. SUPERVENIENTE INSUBSISTÊNCIA DO FUNDAMENTO DO DECRETO PRISIONAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. Trata-se de habeas...
...QUADRILHA. PRISÃO TEMPORÁRIA DEVIDAMENTE DECRETADA. MANDADOS DE ...AUSÊNCIA. DE REQUERIMENTO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DA PRISÃO. TEMPORÁRIA. SUPERVENIENTE ... -
Acórdão nº 0021825-34.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 15 de Febrero de 2014
HABEAS CORPUS. CRIMES DE SONEGAÇÃO FISCAL E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PRISÃO TEMPORÁRIA DEVIDAMENTE DECRETADA. MANDADOS DE BUSCA E APREENSÃO CUMPRIDOS. REALIZAÇÃO DOS INTERROGATÓRIOS DO PACIENTE E DOS DEMAIS INVESTIGADOS. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DA PRISÃO TEMPORÁRIA. SUPERVENIENTE INSUBSISTÊNCIA DO FUNDAMENTO DO DECRETO PRISIONAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. Trata-se de habeas...
...QUADRILHA. PRISÃO TEMPORÁRIA DEVIDAMENTE DECRETADA. MANDADOS DE ...AUSÊNCIA. DE REQUERIMENTO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DA PRISÃO. TEMPORÁRIA. SUPERVENIENTE ... -
Acórdão nº 0023085-49.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 19 de Febrero de 2014
HABEAS CORPUS. CRIMES DE SONEGAÇÃO FISCAL E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PRISÃO TEMPORÁRIA DEVIDAMENTE DECRETADA. MANDADOS DE BUSCA E APREENSÃO CUMPRIDOS. REALIZAÇÃO DOS INTERROGATÓRIOS DA PACIENTE E DOS DEMAIS INVESTIGADOS. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DA PRISÃO TEMPORÁRIA. SUPERVENIENTE INSUBSISTÊNCIA DO FUNDAMENTO DO DECRETO PRISIONAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. Trata-se de habeas...
...QUADRILHA. PRISÃO TEMPORÁRIA DEVIDAMENTE DECRETADA. MANDADOS DE ...AUSÊNCIA. DE REQUERIMENTO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DA PRISÃO. TEMPORÁRIA. SUPERVENIENTE ... - Em vigor Lei Nº 13.869, de 5 de setembro de 2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
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Decisão monocrática Nº 43968 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-10-2020
..., cassando a decisão que prorrogou a sua prisão temporária, estendendo a medida aos demais ... registro necessário, anoto que a prorrogação da prisão temporária do paciente e de outros ...
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Decisões Monocráticas nº 156119 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Abril de 2020
... primeiro grau, em 19.6.2015, decretou a prisão temporária em desfavor dos pacientes. ente, a prisão temporária, após prorrogação, foi convertida em custódia preventiva. Em sede ...
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Processo nº 1999.059.02534 de Sexta Câmara Criminal, 26 de Octubre de 1999
"Habeas-Corpus". Crime hediondo. Prisao temporaria. Possibilidade de renovacao. Nao constitui constrangimento ilegal a prorrogacao da prisao temporaria desde que nao ultrapassado o prazo legalmente permitido. (MCG)
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Decisão monocrática Nº 60709 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-08-2023
...Reclamação. ADIs 4109 e 3360. Prisão temporária. Fundamentação idônea. ... Ministerial representou pela PRORROGAÇÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA dos investigados HENRIQUE ...
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Decisão monocrática Nº 196614 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-01-2021
... Foi decretada a prisão temporária do paciente pela suposta prática do ... da prisão temporária e de sua prorrogação já se encerrou tendo o Ministério Público, ...
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Decisao Nº 8008172-42.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 15-04-2021
... PARA DECRETAÇÃO DA PROROGAÇÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA. MANDADOS DE PRISÃO CUMPRIDOS EM 6/02/2021. PRORROGAÇÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA PROFERIDA EM 26/03/2021. ...
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Decisão monocrática Nº 43968 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-11-2020
..., cassando a decisão que prorrogou a sua prisão temporária, estendendo a medida aos demais ... registro necessário, anoto que a prorrogação da prisão temporária do paciente e de outros ...
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Direito Processual Penal
...Supressão de instância. Auto de prisão em flagrante. Nulidade. Maus-tratos e torturas. ...é de quinze dias, podendo haver uma prorrogação por igual período, conforme dispõe o art. 66 da ... pela decretação da prisão temporária do indiciado Jorge, tendo em vista que a medida ...
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Decisão monocrática Nº 229494 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-07-2023
...prisão temporária. (p. 2). Alega que a autoridade olicial requereu a prorrogação da prisão temporária. O paciente foi solto em ...
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nº 1999.01.00.087283-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 25 de Abril de 2000
INACOLHIMENTO.1. Não há que falar-se em injusta ameaça à liberdade de locomoção, quando, já efetivada a prisão temporária, e decorrido o seu prazo, inclusive da prorrogação concedida, o decreto que a ensejou ateve-se aos ditames legais.2. Ordem denegada.
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Decisão monocrática Nº 221428 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2022
... Policial representou pela decretação da prisão temporária do Recorrente, investigado pela .../09/2022, foi deferido o pedido de prorrogação da prisão temporária em desfavor do Acusado. . ...
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Decisão monocrática Nº 212089 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2022
...ALEGAÇÃO DE UMA SEGUNDA PRISÃO CAUTELAR PELOS MESMOS FATOS (PRORROGAÇÃO DA SÃO TEMPORÁRIA). WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO LIMINAR DO ...
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Processo nº 2001.059.01640 de Segunda Câmara Criminal, 24 de Julio de 2001
"Habeas Corpus". Prisao temporaria prorrogada. Prisao preventiva. Motivacao suficiente. Excesso de prazo. Inocorrencia. A prorrogacao da prisao temporaria e posterior convolacao em prisao preventiva tem respaldo na lei e e' aconselhada pelas circunstancias dos fatos, quando sao complexos, estando evidente a necessidade de manutencao da custodia dos pacientes. Aplica-se o principio da...
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Decisão monocrática Nº 10474 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-07-2022
... do Código de Processo Penal; (b) prisão temporária de Ivan Rejane Fonte Boa Pinto, com ... A Polícia Federal representa pela prorrogação da prisão temporária de IVAN REJANE FONTE BOA ...
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Acórdão Nº 196258 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. PRISÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA. EXCESSO DE PRAZO NÃO EVIDENCIADO. COMPLEXIDADE DO PROCESSO NA ORIGEM DEMONSTRADA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
...PENAL. TRÁFICO. DE. ENTORPECENTE. PRISÃO. CAUTELAR. FUNDAMENTADA. EXCESSO DE PRAZO NÃO ... seu pedido de revogação da prisão temporária. indeferido, em 15/10/2018 (fls 2032 dos autos ...representou pela prorrogação da prisão temporária de 20 investigados,. entre ...