prisão temporária requisitos

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Código Penal

    ...Lei excepcional ou temporária. #Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984. ARTIGO 3. A lei ... de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão ...CAPÍTULO IV. Da suspensão condicional da pena. Requisitos da suspensão da pena. ARTIGO 77. A execução da pena privativa ...

  • Acórdão nº 0018444-18.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 12 de Dezembro de 2013

    HABEAS CORPUS. Homicídio qualificado (ART. 121, § 2º, CP). Prisão temporÁRIA decretada em 20.08.2013. mandado de prisão ainda não cumprido. Motivos: 1. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA. 2. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO DE PRISIONAL. Inacolhimento. Indícios de autoria e imprescindibilidade da medida para as investigações. Paciente em local incerto e não sabido.

  • Em vigor Código de Processo Penal

    ...ARTIGO 8. Havendo prisão em flagrante, será observado o disposto no Capítulo II do ...O mandado conterá, além da ordem de condução, os requisitos mencionados no art. 352, no que Ihe for aplicável. ARTIGO 261. ... investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva. #Redação dada pela Lei nº 12.403, de ...

  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ... por motivo de maternidade ou aborto, observados os requisitos para percepção do salário-maternidade custeado pela ... para responder a inquérito administrativo ou de prisão preventiva, quanto for impronunciado ou absorvido; e. #Incluído ... neste artigo não obsta a adoção de medidas temporárias que visem ao estabelecimento das políticas de igualdade entre ...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...O opoente deduzirá o seu pedido, observando os requisitos exigidos para a propositura da ação (arts. 282 e 283). ..., a arrecadação, a busca e apreensão, o depósito, a prisão, a separação de corpos, a abertura de testamento, os embargos ... respectivo endereço sempre que houver modificação temporária ou definitiva. #Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006). ARTIGO ...

  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • A Prisão Temporária e o Princípio daPresunção de Inocência

    No âmbito penal, o juiz deve atuar dentro da chamada "discricionariedade recognitiva ", ou seja, deve verificar se no caso concreto encontram-se os pressupostos previstos na lei penal para então lançar mão do instrumento cautelar, portanto, o poder de cautela do juiz penal encontra sérios limites no direito de liberdade do cidadão, em conflito com o dever do Estado de garantir a...

    ...Com a reforma do Código de Processo Penal pela Lei 11.689/08, deixou de existir a prisão do artigo 408, § 2o, chamada de prisão pela pronúncia. Portanto, caso estejam presentes os requisitos da preventiva, o juiz, após pronunciar o réu, deverá mantê-la, no caso de réu preso, ou decretá-la, no caso de réu solto. A Lei 11.729/08 revogou o artigo 594 do Código Penal, que dispunha ...

  • Acórdão nº 2006/0220570-5 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 04 de Outubro de 2007

    PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 121, § 2º, I, II E IV. PRISÃO TEMPORÁRIA. REQUISITOS. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR DA DATA DESIGNADA PARA O JULGAMENTO. NULIDADE. ORDEM CONCEDIDA PELO PRETÓRIO EXCELSO. PREJUDICADO. Concedida a ordem pelo c. Supremo Tribunal Federal, no Habeas Corpus nº 90652/BA, determinando a cassação do decreto de prisão temporária dos...

    ...HABEAS CORPUS. ART. 121, § 2º, I, II E IV. PRISÃO TEMPORÁRIA. REQUISITOS. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO ... nº 90652/BA, determinando a cassação do decreto de prisão temporária dos pacientes, resta sem objeto o presente writ, ...

  • Acórdão nº 2005.01.00.029802-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 25 de Maio de 2005

    PROCESSO PENAL. PRISÃO TEMPORÁRIA E PRISÃO PREVENTIVA. DISTINÇÃO. REQUISITOS DA PRISÃO TEMPORÁRIA. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS. LEI 7.960, DE 21.12.1989. A prisão temporária, cabível quando "imprescindível para as investigações do inquérito policial" ou quando "o indiciado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade", só...

    ... por JÚNIOR, para cassar a decisão que decretou sua prisão temporária. Brasília, 25 de maio de 2005. Juiz TOURINHO NETO ...-se devidamente fundamentado, bem como presentes os requisitos necessários para tanto. Conforme se constata às fls. 33/36 ...

  • Acórdão nº 1.0000.13.037397-0/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02 de Julho de 2013

    HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO TEMPORÁRIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. ORDEM DENEGADA. 1- Estando presentes os requisitos autorizadores da prisão temporária, fundamentada na imprescindibilidade para as investigações do delito, não há como acolher o pleito de revogação da custódia ao simples argumento de que não se fazem presentes os requisitos de sua decretação. 2- Ordem...

    EMENTA: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO TEMPORÁRIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. ORDEM DENEGADA. 1- Estando entes os requisitos autorizadores da prisão temporária, fundamentada na imprescindibilidade para as ...

  • Acórdão nº 1.0000.13.037397-0/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02 de Julho de 2013

    HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO TEMPORÁRIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. ORDEM DENEGADA. 1- Estando presentes os requisitos autorizadores da prisão temporária, fundamentada na imprescindibilidade para as investigações do delito, não há como acolher o pleito de revogação da custódia ao simples argumento de que não se fazem presentes os requisitos de sua decretação. 2- Ordem...

    EMENTA: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO TEMPORÁRIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. ORDEM DENEGADA. 1- Estando entes os requisitos autorizadores da prisão temporária, fundamentada na imprescindibilidade para as ...

  • Acórdão nº 1.0000.13.037397-0/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02 de Julho de 2013

    HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO TEMPORÁRIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. ORDEM DENEGADA. 1- Estando presentes os requisitos autorizadores da prisão temporária, fundamentada na imprescindibilidade para as investigações do delito, não há como acolher o pleito de revogação da custódia ao simples argumento de que não se fazem presentes os requisitos de sua decretação. 2- Ordem...

    EMENTA: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO TEMPORÁRIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. ORDEM DENEGADA. 1- Estando entes os requisitos autorizadores da prisão temporária, fundamentada na imprescindibilidade para as ...

  • nº 2007.01.00.050935-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 11 de Dezembro de 2007

    PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO TEMPORARIA. REQUISITOS. CASSAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. A prisão temporária é decretada "quando imprescindível para as investigações do inquérito policial" (Lei 7.960/89 - art. 1º, I). Findo o inquérito e oferecida a denúncia, impõe-se, se foi decretada a prisão temporária, o recolhimento do mandado de prisão, ou, se já ocorreu a prisão, a soltura...

    ..., mantendo, assim, a liminar que cassou o decreto de prisão temporária. Brasília, 11 de dezembro de 2007. Juiz TOURINHO ...

  • Acórdão nº 0018444-18.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 12 de Dezembro de 2013

    HABEAS CORPUS. Homicídio qualificado (ART. 121, § 2º, CP). Prisão temporÁRIA decretada em 20.08.2013. mandado de prisão ainda não cumprido. Motivos: 1. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA. 2. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO DE PRISIONAL. Inacolhimento. Indícios de autoria e imprescindibilidade da medida para as investigações. Paciente em local incerto e não sabido.

  • Acórdão nº 2004.01.00.052813-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 29 de Novembro de 2005

    PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO TEMPORARIA. REQUISITOS A prisão temporária, com base no inciso I do art. 1º da Lei 7.969, de 21.12.1989, deve ser decretada quando imprescindível para as investigações do inquérito policial, devendo ser cassada se estiver desfundamentada.

    ... Helder Girão Barreto, que, sem razão alguma, decretou a prisão temporária do paciente (fls. 7/17). 2. Entendendo estar ...

  • Processo nº 201605912523 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Primeira Camara Criminal, 30 de Agosto de 2016

    - HABEAS CORPUS - CONSTITUCIONAL PENAL - PROCESSO PENAL - ROUBO MAJORADO - PRISÃO TEMPORÁRIA - PLEITO PREJUDICADO - TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA INVIABILIDADE - ORDEM CONCEDIDA EM PARTE A prisão temporária possui requisitos próprios, um deles a sua imprescindibilidade para as investigações, também se justificando aquela medida quando o indiciado não tem residência...

  • Acórdão nº 1.0000.13.015810-8/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Abril de 2013

    HOMICÍDIO. PRISÃO TEMPORÁRIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXTREMA. DECRETO FUNDAMENTADO. EXISTÊNCIA DE MOTIVOS CONCRETOS PARA A CUSTÓDIA. PACIENTE SUPOSTAMENTE ENVOLVIDO NO DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA PARA AS INVESTIGAÇÕES.

    EMENTA: HOMICÍDIO. PRISÃO TEMPORÁRIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXTREMA. ...- A decisão que decreta a prisão temporária, em que demonstrada a existência dos pressupostos ...

  • Acórdão nº 2007.01.00.023138-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 07 de Agosto de 2007

    PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO TEMPORÁRIA. REQUISITOS. INFORMAÇÕES NÃO SUPREM FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO DE PRISÃO CAUTELAR. Para a decretação da prisão temporária, com base no inciso I do art. 1º, da Lei 7.960/89, há de ficar demonstrada sua necessidade para o êxito da investigação. Tem de ficar evidenciado o periculum libertatis, ou seja, o perigo de o indiciado em liberdade...

    ... de Mato Grosso, Paulo Cezar Alves Sodré, que decretou a prisão temporária da paciente, pelo prazo de trinta dias (fls. 13/26). ... pública e conveniência da instrução criminal são requisitos da prisão preventiva e não da temporária. A prisão ...

  • Acórdão nº 2007.01.00.023138-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 07 de Agosto de 2007

    PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO TEMPORÁRIA. REQUISITOS. INFORMAÇÕES NÃO SUPREM FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO DE PRISÃO CAUTELAR. Para a decretação da prisão temporária, com base no inciso I do art. 1º, da Lei 7.960/89, há de ficar demonstrada sua necessidade para o êxito da investigação. Tem de ficar evidenciado o periculum libertatis, ou seja, o perigo de o indiciado em liberdade...

    ... de Mato Grosso, Paulo Cezar Alves Sodré, que decretou a prisão temporária da paciente, pelo prazo de trinta dias (fls. 13/26). ... pública e conveniência da instrução criminal são requisitos da prisão preventiva e não da temporária. A prisão ...

  • Acórdão nº 0016936-37.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 21 de Novembro de 2013

    HABEAS CORPUS.HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO TEMPORÁRIA. REQUISITOS PRESENTES LEGALIDADE. INVIABILIDADE DO EXAME DA PROVA. RÉU FORAGIDO. ORDEM DENEGADA. Depreende-se dos autos que a prisão temporária do paciente e de outros 5 agentes foi decretada como forma de possibilitar a realização de inquérito policial que apura a ocorrência de dois homicídios ocorridos no dia 05 de janeiro de 2013, na...

  • Acórdão nº AgRg no AREsp 12854 / MS de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 23 de Agosto de 2011

    ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO TEMPORÁRIA E POSTERIOR RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE CONSIGNA LEGALIDADE DA PRISÃO, NÃO OCORRÊNCIA DE ERRO JUDICIÁRIO E CULPA EXCLUSIVA DO INVESTIGADO. REEXAME DE PROVAS. SUMULA 07/STJ. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A INDENIZAÇÃO NA HIPÓTESE DE PRISÃO DENTRO DOS LIMITES...

    ...RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO TEMPORÁRIA E POSTERIOR RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO. TRIBUNAL DE ORIGEM ... ainda quando o Estado detinha o jus puniendi, e que a prisão decorreu do não comparecimento do réu aos atos processuais, ... é de que para averiguar a existência ou não dos requisitos da prisão temporária bem como afastar a culpa exclusiva do ...

  • Acórdão nº 0315814-47.2012.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 13 de Dezembro de 2012

    PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO E DE INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS. DISCUSSÃO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO TEMPORÁRIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE COM RELAÇÃO À PRISÃO TEMPORÁRIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. PRISÃO...

  • Em vigor Código de Trânsito Brasileiro

    ... representados por pessoa jurídica e devem atender aos requisitos estabelecidos pelo CONTRAN. § 3º Os coordenadores das Câmaras ...Sempre que for necessária a imobilização temporária de um veículo no leito viário, em situação de emergência, ... de trânsito de que resulte vítima, não se imporá a prisão em flagrante, nem se exigirá fiança, se prestar pronto e ...

  • Acórdão nº 2007/0093538-5 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 06 de Agosto de 2009

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – PRISÃO TEMPORÁRIA – VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC – INEXISTÊNCIA – PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ – CARÁTER RELATIVO – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – REQUISITOS DA PRISÃO TEMPORÁRIA – INDENIZAÇÃO – PRETENSÃO DE REEXAME DE FATOS E PROVAS (SÚMULA 7/STJ). Inexistente a alegada violação do art. 535 do Código de Processo Civil,...

    ... CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - PRISÃO TEMPORÁRIA - VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC - INEXISTÊNCIA - PRINCÍPIO DA ... DO JUIZ - CARÁTER RELATIVO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - REQUISITOS DA PRISÃO TEMPORÁRIA - INDENIZAÇÃO - PRETENSÃO DE REEXAME DE ... fim de averiguar a existência ou não dos requisitos da prisão temporária, necessários para acolher a indenização por danos ...

  • Acórdão nº 0020949-74.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 17 de Dezembro de 2016

    EMENTA PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. SUPERADA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA PRISÃO TEMPORÁRIA. CONTINUAÇÃO DA PRIVAÇÃO DE LIBERDADE DO PACIENTE SOB OUTRO FUNDAMENTO. PERDA DE OBJETO DO MANDAMUS NÃO CONFIGURADA. IMPETRAÇÃO NÃO INSTRUÍDA COM O DECRETO PREVENTIVO. NÃO CONHECIMENTO DA ORDEM. I - O paciente e...