prisão temporária revogação
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... , no início da execução da pena ou da prisão, será cientificado das normas disciplinares ... e) a revogação" da medida de segurança; ... f) a desinterna\xC3" ... SUBSEÇÃO II Da Saída Temporária ... ARTIGO 122 ... Os condenados que ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... , indicando a existência de mandado de prisão ou registro de outras ocorrências policiais ... prazo, sobre a manutenção ou a revogação da medida aplicada, devendo dar ciência ao ... II - proibição temporária para a celebração de atos e contratos de ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... temporária ou permanente para trabalho e idade avançada; ... à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente ... revogação de decisão judicial, em valor que não exceda ...
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Em vigor
Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011. Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências.
... curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva ... § 1º As medidas cautelares previstas ... de comparecimento a todos os atos processuais, sob pena de revogação. " ... "Art. 311. Em qualquer fase da investigação policial ou do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12258, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Altera o Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 (codigo Penal), e a Lei 7.210, de 11 de Julho de 1984 (lei de Execução Penal), para Prever a Possibilidade de Utilização de Equipamento de Vigilancia Indireta Pelo Condenado Nos Casos em que Especifica.
... § 1o Ao conceder a saída temporária, o juiz imporá ao beneficiário as seguintes ... III - (VETADO); ... IV - determinar a prisão domiciliar; ... V - (VETADO); ... Parágrafo ... II - a revogação da autorização de saída temporária; ... III ...
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Acórdão nº 2015/0176108-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INVESTIGAÇÕES POLICIAIS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO TEMPORÁRIA. PRETENDIDA REVOGAÇÃO. PEDIDO DE LIMINAR. INDEFERIMENTO POR DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTE STJ. EXCEPCIONALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCABIMENTO DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. 1. É...
... PRISÃO TEMPORÁRIA. PRETENDIDA ... -
Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... a deportação, poderá ser recolhido à prisão por ordem do Ministro da Justiça, pelo prazo de ... a oportunidade da expulsão ou de sua revogação ... #(Renumerado pela Lei nº 6.964, de ... 13 é permitida a inscrição temporária em entidade fiscalizadora do exercício de ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... Lei excepcional ou temporária ... ARTIGO 4 ... A lei excepcional ou ... c) detenção; ... d) prisão; ... e) impedimento; ... f) suspensão ... Revogação obrigatória da suspensão ... ARTIGO 86 ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... TEMPORÁRIA. ... HOMICÍDIO. ... TEMPORAL. ... sem que o mandado de prisão" ... temporária tenha sido cumprido indica,\xC2" ... corpus concedido, para a revogação da prisão temporária, e expedição ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... - cobertura de eventos de incapacidade temporária ou permanente para trabalho e idade avançada; ... XI - o segurado recolhido à prisão sob regime fechado ou semi-aberto, que, nesta ... revogação de decisão judicial, em valor que não exceda ...
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Joesley e Saud pedem revogação da prisão temporária
Agência O Globo - BRASÍLIA. Os delatores Joesley Batista e Ricardo Saud, do grupo J&F, controlador da JBS, pediram ao ministro Edson Fachin, relator da Lava-Jato no Supremo Tribunal Federal, a revogação da prisão temporária. Eles foram presos no domi...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... I – receber a comunicação imediata da prisão, nos termos do inciso LXII do caput do art. 5º ... os atos processuais, sob pena de revogação ... § 2º Se o juiz verificar que o agente é ... § 2º Não terá direito à saída temporária a que se refere o caput deste artigo o condenado ...
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Policiais do Amazonas pedem no STF revogação de prisão temporária
Policiais do Amazonas pedem no STF revogação de prisão temporária
Alegando ofensas ao direito de defesa, quatro policiais militares do Amazonas ajuizaram no Supremo Tribunal Federal uma reclamação, com pedido de liminar, contra decisão do Tribunal de Justiça estadual que manteve decreto de prisão temporária cont... -
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... , tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam ... a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho ... revogação de decisão judicial, em valor que não exceda ...
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Acórdão nº 2015/0050345-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. EXPLORAÇÃO COMERCIAL DE MERCADORIA ESTRANGEIRA INTRODUZIDA CLANDESTINAMENTE NO PAÍS. PRISÃO TEMPORÁRIA CONVOLADA EM PREVENTIVA. REVOGAÇÃO POR DECISÃO DO TRIBUNAL ORIGINÁRIO. RÉU QUE RESPONDEU A AÇÃO PENAL QUASE TOTALMENTE EM LIBERDADE. CONDENAÇ&
... NO PAÍS. PRISÃO TEMPORÁRIA CONVOLADA EM ... A. ... REVOGAÇÃO ... -
Joesley e Saud pedem revogação da prisão temporária
Agência O Globo - BRASÍLIA. Os delatores Joesley Batista e Ricardo Saud, do grupo J&F, controlador da JBS, pediram ao ministro Edson Fachin, relator da Lava-Jato no Supremo Tribunal Federal, a revogação da prisão temporária. Eles foram presos no domi...
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Acórdão nº 2007/0014619-0 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PRISÃO TEMPORÁRIA. DEMORA NO CUMPRIMENTO. REVOGAÇÃO ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... trabalha ou reside e se estabelece temporária ou definitivamente no Brasil; ... III - ... de reingresso e a suspensão ou a revogação dos efeitos da expulsão, observado o disposto ... a lei brasileira impuser ao crime pena de prisão inferior a 2 (dois) anos; ... V - o extraditando ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva; ... VI - não praticar ... questões notariais ou registrais, a revogação" total ou parcial do benefício ou a sua substitui\xC3" ... na forma do § 1o, decretar-lhe-á a prisão" pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses ... \xC2" ...
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Acórdão nº 2007/0157550-1 de T5 - QUINTA TURMA
... alegação de ausência dos requisitos da prisão preventiva não foi apreciada pelo Tribunal a ... , ou seja, no primeiro, buscou-se a revogação da prisão temporária, no segundo, da prisão ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... trabalhe ou resida e se estabeleça temporária ou definitivamente na República Federativa do ... o pedido de asilo político e sobre a revogação de sua concessão, consultado o Ministro de ... representar perante o juízo federal pela prisão ou por outra medida cautelar, observado o ...
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Acórdão nº 50314543420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 21-03-2022
HABEAS CORPUS. PRISÃO TEMPORÁRIA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM, O QUAL EXPEDIU ALVARÁ DE SOLTURA. VERIFICADA A PERDA DO OBJETO DO HABEAS CORPUS. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 659 DO CPP. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS JULGADO PREJUDICADO.
... síntese, que o paciente teve sua prisão temporária decretada em 01.02.2022, sendo o ... PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO PREJUDICADO ... -
Acórdão Nº 1001792-65.2023.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 05-12-2023
... CRIME HEDIONDO ... PRISÃO TEMPORÁRIA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE ...
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Acórdão Nº 1002055-05.2020.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 14-12-2020
... CRIME HEDIONDO ... TEMPORÁRIA ... REVOGAÇÃO ... IMPOSSIBILIDADE ... FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. PRISÃO DOMICILIAR ... CABIMENTO ... VIOLÊNCIA E GRAVE ...
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Acórdão Nº 1001248-19.2019.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 02-09-2019
... HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO ... TEMPORÁRIA. REVOGAÇÃO. NEGATIVA DE ...