prisões processo penal
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... da pessoa humana como sujeito central do processo de desenvolvimento; e ... c) Diretriz 6: ... : Modernização da política de execução penal, priorizando a aplicação de penas e medidas ... inquéritos§ instaurados e concluídos, prisões efetuadas, flagrantes registrados, operações ...
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Um breve estudo sobre a natureza jurídica das prisões cautelares (?) no processo penal brasileiro
O presente estudo destina-se a analisar, ainda que brevemente, a natureza jurídica das prisões ditas cautelares, que ocorrem durante o inquérito policial e o processo penal. Ao longo do trabalho, serão analisadas a prisão em flagrante, a prisão preventiva, segundo cada um de seus pressupostos e, por fim, a prisão temporária. Ao final, serão apresentadas as medidas que são consideradas...
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Acórdão nº 2016/0169015-6 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... vi do artigo 312 do Código de Processo Penal ... prisões preventivas encontram-se devidamente ...
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Acórdão nº 2016/0328775-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. REDUZIDA QUANTIDADE DE MATERIAL TÓXICO APREENDIDO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. PROVID
... substituir a cautelar das prisões pelas ... de Processo Penal. ... -
Acórdão nº 2016/0308711-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DOIS ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS PELO USO DE ARMA DE FOGO E PELO CONCURSO DE AGENTES CONTRA VÍTIMAS DISTINTAS. TESE DE NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE POR SUPOSTA ILEGALIDADE NA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DECORRENTE DA AUSÊNCIA DOS PACIENTES. QUESTÃO SUPERADA. FLAGRANTE HOMOLOGADO PELO JUIZ E ...
... Processo" Penal. Exige-se, ainda, na linha \xC2" ... ALBERT STAVIK MAIA. Prisões" preventivas justificadas, nos ... termos do\xC2" ... -
Lei nº 14.365 de 02/06/2022. Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal.
... I – que envolvam réus presos, nos processos vinculados a essas prisões ...
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Acórdão nº 2013/0172294-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. LUGAR DA CONSUMAÇÃO. PRISÕES EM FLAGRANTE REALIZADAS EM DIFERENTES JURISDIÇÕES. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA PELA PREVENÇÃO. Na hipótese de tráfico internacional de entorpecentes, praticado por meio de transporte aéreo, o crime...
... CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO ... DA CONSUMAÇÃO. PRISÕES EM FLAGRANTE REALIZADAS EM ... 70 do Código de Processo Penal, a ... -
A impossibilidade de decretação, de ofício, da prisão preventiva em um processo penal parametrizado pelo sistema acusatório
O presente artigo visa discorrer sobre a influência do sistema acusatório nas prisões preventivas previstas no processo penal brasileiro. Para além de reconhecer a relevância do sistema acusatório, impõe-se hoje o desafio de garantir a efetividade da diretriz constitucional dele emanada e evitar que ranços inquisitórios conduzam a um processo penal autoritário e repressivo. Utilizou-se o método...
... Resumo : O presente artigo visa discorrer sobre a influência do sistema acusatório nas prisões preventivas previstas no processo penal brasileiro. Para além de reconhecer a relevância do sistema acusatório, impõe-se hoje o desafio ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... criminais, nos órgãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX - a causa que exija urgência no julgamento, assim ... I - fazer pessoalmente citações, prisões, penhoras, arrestos e demais diligências próprias do seu ofício, sempre ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... processo ... Prova penal emprestada ... ções telefônica, as prisões ...
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Acórdão Nº 30313 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... 316 do Código de Processo Penal, ... apresentou argumentos centrados na ... prisões preventivas, de modo que não ... cabe falar em ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... questão prejudicial surgida no curso de processo submetido a seu julgamento; ... VI - ... assecuratórias previstas na lei processual penal militar, em processo originário ou durante ... V - lavrar autos e realizar prisões, diligências e medidas preventivas ou ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... Parágrafo único. Se a ação penal não for exercida dentro de 30 (trinta) dias, contados da intimação do ... I- fazer pessoalmente as citações, prisões, penhoras, arrestos e mais diligências próprias do seu ofício, ...
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Acórdão nº 2015/0307751-4 de T5 - QUINTA TURMA
... ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO ... Penal", ... havendo concurso de agentes, \"a decis\xC3" ... , a fim de revogar suas prisões" preventivas ... decretadas nos autos \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0302376-0 de T5 - QUINTA TURMA
... art. 312 do Código de Processo" Penal – CPP. Deve, ainda, ser\xC2" ... revogadas suas prisões preventivas. ...
- Acórdão nº 2006/0058731-6 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PARCIALMENTE PROVIDO ... 1. As prisões ... ção criminal e a aplicação da lei penal ... Processo Penal) ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DOS RÉUS. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA ESTATAL. SUPERVENIENTE CITAÇÃO PESSOAL. EVENTUAL NULIDADE SANADA. ART. 570 DO CPP. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. AÇÃO SUSPENSA POR OITO ANOS. RÉUS QUE...
... A APLICAÇÃO DA LEI PENAL E A ... INSTRUÇÃO ... CRIMINAL. ... Superior Tribunal de Justiça ... processo ... prisões ... -
Acórdão nº 2016/0255595-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO COM ENVOLVIMENTO DE MENORES. CONDENAÇÃO. PROIBIÇÃO DE RECORRER EM LIBERDADE. RÉ QUE RESPONDEU FORAGIDA PARTE DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. QUANTIDADE, DIVERSIDADE E ...
... processo ... prisões ... penal, são fatores ... -
Acórdão nº 2015/0034982-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DETRAÇÃO DA PENA. PRISÕES CAUTELARES ANTERIORES AO COMETIMENTO DOS CRIMES PELOS QUAIS O PACIENTE CUMPRE PENA. IMPOSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior admite a detração do tempo de prisão processual ordenada em outro
... EXECUÇÃO PENAL ... processual ordenada em outro processo ... se refere a períodos de prisões ... -
Acórdão nº 2016/0069236-0 de T5 - QUINTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PENAL ... Processo" Penal, sendo certo que a proibi\xC3" ... Plantonista decretou as prisões preventivas do ...
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Acórdão Nº 0800634-05.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 11-04-2018
HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. PRISÕES PREVENTIVAS. FURTO QUALIFICADO. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ESSENCIAIS A JUSTIFICAR AS CUSTÓDIAS CAUTELARES. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA A NECESSIDADE DE MANTER OS PACIENTES PROVISORIAMENTE CUSTODIADOS. CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS QUE NÃO IMPÕEM A CONCESSÃO DA ORDEM SE PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZATIVOS DA PRISÃO PREVENTIVA....
... HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. PRISÕES ... PREVENTIVAS ... -
Acórdão nº 2016/0033701-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO SIMPLES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO QUE DECRETA A PRISÃO PREVENTIVA COM BASE NA GRAVIDADE EM ABSTRATA DO DELITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. INDÍCIOS DE TENTATIVA DE ROUBO DE CARGAS PORTANDO ARMA DE FOGO. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO...
... Tribunal de Justiça, as prisões" cautelares são medidas de índole\xC2" ... Processo Penal ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08135176220204050000), 29-04-2021
PROCESSO Nº: 0813517-62.2020.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: ANTONIO VITOR CARDOSO TOURAO PANTOJA e outros ADVOGADO: Antonio Vitor Cardoso Tourao Pantoja e outro IMPETRADO: JUIZO DA 8ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 619 DO
... 334-A, § 3º, do Código Penal e de participação em organização criminosa, art. 2º, §§ 2º, 3º e ... vírus, considerem as seguintes medidas: I - a reavaliação das prisões provisórias, nos termos do art. 316, do Código de Processo Penal, ... -
Acórdão nº 2016/0230928-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO ADREN. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. ENCERRADA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE EXTENSÃO. SITUAÇÃO FÁTICA DIVERSA. NÃO APLICAÇÃO DO ARTIGO 580 DO CPP. RECURSO DESPROVIDO. 1. A questão do excesso de prazo...
... PROCESSO" PENAL. HABEAS ... CORPUS . OPERAÇÃO\xC2" ... corréus não tiveram suas prisões ...