privação coletiva
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
...II- existir sentença final de privação de liberdade, ou estar a prisão do extraditando autorizada por Juiz, ... e auxiliares, e também aos estabelecimentos de internação coletiva. § 1º O disposto no item I deste artigo não se aplica aos navios ...
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Em vigor
Código Penal Militar
...Cabeças. 4º Na prática de crime de autoria coletiva necessária, reputam-se cabeças os que dirigem, provocam, instigam ou ...III- se a privação de liberdade dura mais de quinze dias. Formas qualificadas pelo resultado. ...
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Em vigor
Código Penal
... é aplicável às condenações superiores a seis meses de privação da liberdade. #Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998. § 1o A ...II- aposento ocupado de habitação coletiva;. III- compartimento não aberto ao público, onde alguém exerce ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... as disposições da sentença como parâmetro máximo de privação de liberdade ou restrição de direitos, observados os limites previstos ... pedagógicas, com a especificação das atividades de natureza coletiva;. II - a indicação da estrutura material, dos recursos humanos e das ...
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Acórdão nº 2014/0089022-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. (1) PRESSUPOSTOS DE CAUTELARIDADE. PRESENÇA. INDÍCIOS DE AUTORIA BEM DELINEADOS. (2) FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO ANCORADA NA GRAVIDADE CONCRETA. CRIME PERPETRADO COM EMPREGO DE ARMA E VINCULAÇÃO COM O COMANDO VERMELHO. (3) EXCESSO DE PRAZO. DELONGA GERADA POR...
...privação...de intimidação difusa e coletiva, já que nas mesmas circunstâncias de . ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-429700-56.2003.5.09.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 16 de Mayo de 2013
RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACÓRDÃO EMBARGADO PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. INCORPORAÇÃO DE ANUÊNIOS ADICIONAIS DE HORAS EXTRAS PRATICADOS. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO INCIDENTE. Ressalvado o entendimento pessoal da Relatora, é total a prescrição incidente sobre pretensão à incorporação de anuênios e percentuais de horas...
...SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO INCIDENTE. Ressalvado o ...Não contemplada, no art. 238, § 5º, da CLT, privação ou limitação do direito à fruição do intervalo para repouso ... -
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
..., priorizando a aplicação de penas e medidas alternativas à privação de liberdade e melhoria do sistema penitenciário; e. g) Diretriz 17: ... agrários e urbanos, priorizando a realização de audiência coletiva com os envolvidos, com a presença do Ministério Público, do poder ...
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Processo nº 0265794-25.2013.8.19.0001 de Décima Segunda Câmara Cível, 19 de Junio de 2018
Ementa: Apelação Cível. Ação Civil Pública. Serviços de Telefonia Móvel. Privação Do Sinal por Mais de Cinco Horas, Atingindo Os Consumidores Da Empresa Apelante. Incontroversa Privação Do Serviço Telefonia Móvel. Direito Individual Homogêneo, Revestido de Evidente Interesse Social. Objeto Da Tutela Coletiva e Adequação Da Via Disciplinados No Código de Defesa Do Consumidor, Art. 81, Inciso Iii....
...PRIVAÇÃO DO SINAL POR MAIS DE . ...SOCIAL. OBJETO DA TUTELA COLETIVA E ADEQUAÇÃO . ... -
DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... não impede a imposição de restrições legais, e mesmo a privação do exercício do direito de associação, aos membros das forças armadas .... 9. É proibida a expulsão coletiva" de estrangeiros. . ARTIGO 23. Direitos Políticos. . 1. Todos os cidad\xC3"...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-117800-18.2008.5.02.0445 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. DANO MORAL. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento, ante a demonstração de divergência jurisprudencial válida e específica. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. JORNADA 12X36. NORMA COLETIVA. VALIDADE. Recurso de revista calcado em violação de dispositivo de...
...RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. JORNADA 12X36. NORMA COLETIVA. VALIDADE. Recurso de revista calcado em violação de dispositivo de lei, ..., a intensidade ou grau do sofrimento presumidamente impostos, a privação, complexos ou humilhação experimentados pela vítima, os reflexos ... -
ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... religiosa nas entidades civis e militar es de internação coletiva (art. 5º, inciso VII); b) foi expressamente proibida a pr ivação ... aquele que alega objeção de consciência sofra privação...
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Aspectos criminológicos sobre a aplicação do princípio da igualdade ante a seletividade do direito penal brasileiro: o preconceito na Lei de drogas
O presente trabalho intenta traçar a relação entre o estudo da criminologia, a seletividade da norma penal, o viés preconceituoso por de trás do sistema penal e o disposto na lei 11.343/2006, a atual lei de drogas. Para este fim, far-se-á uso da criminologia crítica, sendo apresentada a forma com que um estereótipo previamente forjado interfere no enquadramento subjetivo do agente como traficante.
... impossibilidade de poder partilhar o que leva à vivência da privação, da recusa, do abandono e da expulsão inclusive, com violência, de um ...Esta situação de privação coletiva é que se está entendendo por exclusão social. Ela inclui pobreza, ... -
Decisão monocrática Nº 1330911 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2023
...ência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva (art. 5º, inciso VII); . b) foi expressamente proibida a privação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1541140-91.2004.5.09.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. INVALIDADE. REMUNERAÇÃO. Potencial violação do art. 71, § 4º, da CLT, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS.
... INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. INVALIDADE. REMUNERAÇÃO. Potencial violação do art. 71, § 4º, da ...Isso porque a privação do tempo de descanso e o labor realizado naquele período constituem dois ... -
Direito processual e pluralismo. grupos desfavorecidos de pessoas e uma abordagem ao processo judicial derivado do esbulho possessório e do deslocamento forçado. como resolver disputas privadas (que não envolvem o estado) sobre a terra que envolvem membros de grupos em desvantagem, a exemplo dos indígenas, de uma forma justa e garantindo o devido processo legal? relatório geral
O autor defende o estabelecimento, pela lei, de órgãos jurisdicionais e de procedimentos especiais para o processo e julgamento de demandas judiciais derivadas do esbulho possessório e do deslocamento forçado sofrido por povos indígenas e por outros grupos desfavorecidos, considerando as especificidades legais, culturais e linguísticas desses casos, como forma de garantir o devido processo legal...
... grande grupo de pessoas experimentou um período traumático de privação coletiva, esbulho possessório, expulsões e deslocamento, ainda enfrentam ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100853-94.2019.5.01.0067)
A UBER, EMPRESA AMERICANA QUE ORIGINALMENTE SE CHAMAVA UBERTAXI, NÃO É EMPRESA DE APLICATIVOS PORQUE NÃO VIVE DE VENDER TECNOLOGIA DIGITAL PARA TERCEIROS. O QUE ELA VENDE É TRANSPORTE, EM TROCA DE PERCENTUAL SOBRE AS CORRIDAS E POR MEIO DE APLICATIVO DESENVOLVIDO PARA ELA PRÓPRIA. CABELEIREIROS E MANICURES, QUANDO MUDAM DE SALÃO, A...
... instrumentos garantidores de reivindicação coletiva. O emprego da palavra "dependência" no . artigo 3º da CLT, de ... instrução da força de trabalho e, portanto, de privação e precariedade econômica. Tal se . potencializou com a recente ... -
Acordão nº 00888-2009-000-04-00-5 (MS) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 19 de Junio de 2009
MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Presentes os requisitos próprios do artigo 273 do CPC, correta a decisão que, em antecipação dos efeitos da tutela de mérito, determinou a observância da norma coletiva aplicável, com o restabelecimento do pagamento dos salários, enquanto afastado, o empregado, por força de doença cujo nexo com as atividades desempenhadas junto à empresa, é atestado em
...“A norma coletiva invocada na inicial assegura, aos trabalhadores acidentados, a ... de dano irreparável ou de difícil reparação decorre da privação da percepção dos salários, enquanto afastado por doença. O fato de o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-449100-61.2008.5.09.0660 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. A Corte de origem consignou expressamente as razões do seu convencimento, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. Inviolados os artigos 93, IX, da Constituição da República e 832 da CLT. QUITAÇÃO. ALCANCE. SÚMULA 330/TST. Decisão regional no sentido de que a eficácia liberatória do recibo de quitação
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Processo nº 0031097-30.2011.8.19.0001 de Décima Oitava Câmara Cível, 9 de Mayo de 2018
Ementa: Ação Civil Pública. Direito Do Consumidor. Serviço de Depósito Bancário. Recusa de Atendimento Presencial Ao Público. Imposição À Realização Da Operação Exclusivamente Através de Terminais Eletrônicos. Privação Irregular Do Fornecimento Do Serviço Nos Guichês Situados Em Agências Bancárias. Existência de Vedação Legal À Restrição de Acesso Aos Canais Convencionais de Atendimento, Nos...
... através de terminais eletrônicos. Privação . ...coletiva consumerista. Condenação do demandado ao . ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-160100-32.2007.5.03.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA FERROVIA CENTRO ATLÂNTICA S/A - FCA. JORNADA DE TRABALHO - HORAS EXTRAS - PREVALÊNCIA DA NORMA COLETIVA. A Corte Regional deu provimento parcial ao recurso da Reclamada, para determinar o pagamento, como extra, das horas excedentes à 44ª semanal. Entendeu inválida a cláusula de acordo coletivo, na parte em que permite jornada superior a 8 horas de trabalho,...
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DECRETO Nº 154, DE 26 DE JUNHO DE 1991. Promulga a Convenção Contra o Trafico Ilicito de Entorpecentes e Substancias Psicotropicas.
... que a erradicação de tráfico ilícito é responsabilidade coletiva de todos os Estados e que, para esse fim, é necessária uma ação ...e) Por ?confisco? se entende a privação em caráter definitivo, de algum bem, por decisão de um tribunal ou de ...
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Os catadores de materiais reciclaveis e reutilizaveis na Politica Nacional de Residuos Solidos/The waste pickers at the National Solid Waste Policy.
... e juridicas relevantes para o setor; e uma situacao de privacao coletiva de direitos e condicoes dignas de trabalho, mas que e vivida por eles como ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... normativo da instituição da propriedade coletiva aos remanescentes das comunidades quilombolas, já que o art. 68 ... deixar de considerar o grau e a extensão da privação do direito que elas se empenham em realizar”, conforme ...
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Reforma Trabalhista e a Relevância de Normas Coletivas à Luz dos Princípios e Regras Constitucionais
...ção sindical por meio da garantia da liberdade sindical, tanto coletiva quanto individual, nos termos da Convenção n. 87 da OIT, ainda não ... assaz genérico, poderá enfrentar sérias dificuldades com a privação de seus bens ou paralisação de suas atividades, indevidamente, na ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 10239-13.2018.5.18.0000) 10-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - ATO COATOR CONSISTENTE EM CLÁUSULA DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO - INDICAÇÃO ERRÔNEA DA AUTORIDADE COATORA (LEI 12.016/09, ART. 1º, CAPUT E § 1º) E EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO (IN CASU, A AÇÃO ANULATÓRIA, CONFORME PRECEDENTES DA SDC DO TST) - NÃO CABIMENTO DO WRIT (LEI 12.016/09, ART. 5º, II) - EXTINÇÃO DO PROCESSO - DESPROVIMENTO. 1. A Empresa...
...- ATO COATOR CONSISTENTE EM CLÁUSULA DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO . - INDICAÇÃO ERRÔNEA DA AUTORIDADE . COATORA (LEI ... de 2018/2020, sob a alegação de estar na iminência de sofrer privação de seu patrimônio decorrente de . cobranças onerosas e abusivas , no ...