privação dos direitos politicos
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
...ção institucional, aos interesses políticos, sócio-econômicos e culturais do Brasil, bem ...II- existir sentença final de privação de liberdade, ou estar a prisão do extraditando ...TÍTULO X Dos Direitos e Deveres do Estrangeiro. ARTIGO 95. O ...
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Em vigor
Código Penal
... de liberdade e nas restritivas de direitos", as frações de dia, e, na pena de multa, as fra\xC3"...ções superiores a seis meses de privação da liberdade. #Redação dada pela Lei nº 9.714, ... os crimes militares próprios e políticos. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de ...
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Em vigor
Código Penal Militar
...VIII- a suspensão dos direitos políticos. Função pública equiparada. ...III- se a privação de liberdade dura mais de quinze dias. Formas ...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
...ômicos, sociais e culturais, bem como dos seus direitos civis e políticos; e. Considerando que a Terceira Conferência Interamericana ... não impede a imposição de restrições legais, e mesmo a privação do exercício do direito de associação, aos membros das forças armadas ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
..., priorizando a aplicação de penas e medidas alternativas à privação de liberdade e melhoria do sistema penitenciário; e. g) Diretriz 17: ..., para que a implementação dos direitos civis e políticos transitem pelas diversas dimensões dos direitos econômicos, sociais, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000064-24.2018.8.19.0212 (Criminal), 30-08-2019
CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECURSO 0000064-24.2018.8.19.0212 Embargante: MARCIO DE ALMEIDA MADEIRA Voto Reiteração de embargos de Declaração nos mesmos autos. Embargos de declaração contra acórdão que rejeitou declaratórios em recurso inominado. Acórdão do colegiado da Turma Recursal que, por unanimidade, rejeitou declaratórios anteriores. Aplicação do...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0094809-38.2018.8.19.0004 (Cível), 25-10-2019
CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECURSO 0094809-38.2018 Embargante: Eliane Gonçalves de Macedo Voto Reiteração de embargos de Declaração nos mesmos autos. Embargos de declaração contra acórdão que rejeitou declaratórios em recurso inominado. Acórdão do colegiado da Turma Recursal que, por unanimidade, rejeitou declaratórios anteriores. Aplicação do princípio da...
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Acórdão nº 177313 de Primeira Turma, 14 de Noviembre de 1996
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CARÁTER INFRINGENTE - INADMISSIBILIDADE - INOCORRÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE EMBARGABILIDADE - RECONHECIMENTO DO CARÁTER PROCRASTINATÓRIO DOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGOS REJEITADOS. UTILIZAÇÃO ABUSIVA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - POSSIBILIDADE DE IMEDIATA EXECUÇÃO DA DECISÃO PENAL CONDENATÓRIA. - A reiteração de embargos de declaração, sem que se registre...
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DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... Direitos Humanos, no Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (em particular nos Artigos 23 e 24), no Pacto Internacional de Direitos ...ência adequada, bem como direito a impugnar a legalidade da privação de sua liberdade perante um tribunal ou outra autoridade competente, ...
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DECRETO Nº 1973, DE 01 DE AGOSTO DE 1996. Promulga a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir, e Erradicar a Violencia Contra a Mulher, Concluida em Belem do Para, em 9 de Junho de 1994.
... que o respeito irrestrito aos direitos humanos foi consagrado na Declaração Americana ... e plenamente seus direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais, e contará com ... situações de conflito armado ou de privação da liberdade. Artigo 10. A fim de proteger o ...
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Decisão monocrática Nº 2713 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-10-2022
... DA PERDA DO MANDATO PRESIDENCIAL E DA PRIVAÇÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS – FALTA DE COMPETÊNCIA ...
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DECRETO Nº 592, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos. Promulgação.
...3. Quando a privação da vida constituir crime de genocídio, entende-se que nenhuma disposição do presente artigo autorizará qualquer Estado Parte do presente Pacto a ...
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Das sanções principais
... da função pública; 4) suspensão dos direitos políticos; 5) multa civil; e 6) proibição de ...12). Não é qualquer privação dos direitos políticos que importa na perda da ...
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Os tribunais da jurisdição constitucional
... seqüelas jurídicas de seus sistemas políticos precedentes, em particular a arbitrariedade do ...Na Corte Européia de Direitos Humanos, o número de membros, atualmente, deve ...: contencioso de partido político, de privação de direitos políticos, de processo contra o ...
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O equilíbrio ecológico como objeto de tutela da lei de ação civil pública
...ógico não figure formalmente no rol de direitos constantes do título II da CF/88, não se ...ção administrativa entre os entes políticos é “ proteger , defender e conservar o meio ..., considerando todos os prejuízos pela privação do bem ambiental neste período de ordem material ...
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Violência doméstica, feminicídio e o papel do estado
A violência doméstica e o feminicídio são fruto da cultura patriarcal de dominação dos homens sobre as mulheres, ideologia que se manifestou até mesmo no Direito, historicamente. Reconhece-se o esforço legislativo brasileiro para confrontar a violência de gênero, sobretudo com as leis Maria da Penha e do Feminicídio, mas se busca analisar os porquês do distanciamento entre as normas e a...
... atua no Núcleo Especial de Defesa dos Direitos da Mulher do estado do Rio de Janeiro. A ...48, 49 e 75). . A privação das garantias gera uma inferioridade social, ao ... para a privação dos direitos políticos, Truth redarguiu, em passagem que vale a pena ser ... -
Decisões Monocráticas nº 1015386 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2017
...POLÍTICOS. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. IMPROVIMENTO. ... DA PERDA DO MANDATO PRESIDENCIAL E DA PRIVAÇÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. FALTA DE COMPETÊNCIA ...
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Decisão da Presidência nº 6407 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Diciembre de 2016
... DA PERDA DO MANDATO PRESIDENCIAL E DA PRIVAÇÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS FALTA DE COMPETÊNCIA ...
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Decisões Monocráticas nº 7577 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Junio de 2018
... DA PERDA DO MANDATO PRESIDENCIAL E DA PRIVAÇÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS FALTA DE COMPETÊNCIA ...
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Decisões Monocráticas nº 8464 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Octubre de 2019
... DA PERDA DO MANDATO PRESIDENCIAL E DA PRIVAÇÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS FALTA DE COMPETÊNCIA ...
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Decisões Monocráticas nº 8288 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Agosto de 2019
... DA PERDA DO MANDATO PRESIDENCIAL E DA PRIVAÇÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS FALTA DE COMPETÊNCIA ...
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Decisão da Presidência nº 8288 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Agosto de 2019
... DA PERDA DO MANDATO PRESIDENCIAL E DA PRIVAÇÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS FALTA DE COMPETÊNCIA ...
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Decisão da Presidência nº 8464 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Octubre de 2019
... DA PERDA DO MANDATO PRESIDENCIAL E DA PRIVAÇÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS FALTA DE COMPETÊNCIA ...
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Decisões Monocráticas nº 2489 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Marzo de 2020
... DA PERDA DO MANDATO PRESIDENCIAL E DA PRIVAÇÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS FALTA DE COMPETÊNCIA ...
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Decisões Monocráticas nº 7880 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Octubre de 2018
... DA PERDA DO MANDATO PRESIDENCIAL E DA PRIVAÇÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS FALTA DE COMPETÊNCIA ...