privação e delinquencia
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Criminalidade, desigualdade social e penalização de adolescentes e jovens
Este artigo tem por objetivo analisar as relações entre a estrutura da desigualdade social, a delinquência juvenil, a violência e o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo- Sinase -Lei 12.594 de 18/01/2012. A metodologia consistiu em coleta de dados secundários com análise de profundidade, em revisão narrativa, do contexto da criminalidade e do sistema penal socioeducativo. Os resultados...
...Modernizar se conjuga no pretérito: a privação de liberdade de adolescentes no discurso legislativo brasileiro. In: ... -
Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... g) Por "confisco" se entenderá a privação em caráter definitivo de bens por ordem de um tribunal ou outra ...
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Acordão do Quinta Turma, 09-10-2018
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. POSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DELITIVA. ART. 122, INCISO II, DA LEI N. 8.069/90. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. CUMPRIMENTO DA MEDIDA EM COMARCA DIVERSA DA FAMÍLIA DO MENOR. ART. 49, INCISO II, DA LEI N. 12594/2012. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO.
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O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade na nova redação do artigo 75 do Código Penal
O artigo apresenta uma análise crítica da nova redação do artigo 75 do Código Penal que, por ocasião da Lei Nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime), aumentou o limite máximo de cumprimento das penas privativas de liberdade de trinta para quarenta anos ao argumento de compatibilizar a norma penal com a atual expectativa de vida dos brasileiros. Este trabalho se propõe a defender que o patamar de...
... alguns dos argumentos que fundamentam a oposição à privação de liberdade – e, especificamente no caso em tela, da maximização do ... -
Os 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente e os horizontes possíveis a partir da Justiça Restaurativa: influxos abolicionistas em tempos de expansão punitiva a partir da extensão acadêmica
O presente trabalho visa refletir sobre o sistema da Justiça Juvenil no Brasil na ocasião dos 30 anos de aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/1990). Não se limitando a análises meramente tecnicistas, o estudo busca destacar aspectos de como a realidade atual foi construída ao longo dos processos históricos e político-criminais, do período colonial à contemporaneidade....
...Ademais, dentre os adolescentes em restrição e privação de liberdade, 59,08% são de cor parda/preta. Segundo o último ... -
A Convencao da Crianca e os Limites na Responsabilizacao de Criancas e Adolescentes no Brasil: Rupturas e Permanencias: The Child Convention and the Limits on the Liability of Children and Adolescents in Brazil: Ruptures and Permanences.
... (1985) (4), as Diretrizes das Nacoes Unidas para Prevencao da Delinquencia Juvenil--Diretrizes de Riad (1990) (5), as Regras Minimas das Nacoes ...
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Execução de medidas socioeducativas
... imposição de medida socioeducativa é o parâmetro máximo de privação de liberdade ou restrição de direitos 39 . . A legislação reconheceu ...
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Investigação das razões da criminalidade patrimonial
...; e do prospecto do gozo da liberdade diante da possibilidade da privação da liberdade irão embasar o dilema vivido pelo potencial infrator, que ...
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Maioridade penal no Brasil e na Espanha: o pendulo punitivo sobre os adolescentes infratores/Criminal majority in Brazil and Spain: the punitive pendulum under the juvenile offenders.
.... Observamos a construcao de uma resposta mais contundente a delinquencia juvenil de especial intensidade, que foi intitulada por alguns autores ...
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Punitive Damages e o Direito do Trabalho Brasileiro: Adequação das Condenações Punitivas para a Necessária Repressão da Delinquência Patronal
... natureza jurídica e destinação da sanção, com de regra a privação de liberdade, o dispositivo trata apenas do direito criminal. A norma de ...
- Modernizar se conjuga no pretérito: a privação de liberdade de adolescentes no discurso legislativo brasileiro
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0001729-90.2022.8.19.0000 (Cível), 09-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DA SEMILIBERDADE. EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO CONDICIONADA À EXISTÊNCIA DE VAGA EM UNIDADE DO DEGASE. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PREQUESTIONAMENTO DE DIVERSOS DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não restou configurada nenhuma violação à ordem constitucional ou legal, uma vez...
...to das medidas que impliquem a privação da liber-. 47. CLAUDIO TAVARES DE OLIVEIRA JUNIOR:31934 Assinado em ... -
Aspectos iniciais. Ato infracional. Medida socioeducativa. Remissão
...Sua graduação vai desde a simples advertência até a privação de liberdade. A legislação prevê que também terão caráter ...
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Das penas
...-la como uma medida de caráter repressivo, consistente na privação de determinado bem jurídico, aplicada pelo Estado contra o autor de uma ...
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Roubo
... com precedente fato típico originário da violência ou da privação" da liberdade. A violência contra a coisa para a prática da subtração n\xC3"...
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Abertura, manutenção e fechamento da casa de saúde Santa Teresa: trajetória manicomial do cariri cearense
A história da loucura no Brasil é indissociável da história dos hospitais psiquiátricos, uma vez que a organização das cidades e sua higiene, pautadas nos moldes franceses do século XIX, dependiam dessas instituições para a manutenção da ordem social. A região do Cariri cearense contou com a existência de um hospital psiquiátrico (Casa de Saúde Santa Teresa) que funcionou a partir da década de 197
...A violência da segregação e a privação de liberdade constituem a verdadeira barbárie, não a loucura, nem mesmo ... -
As nações unidas
... §3. Quando a privação da vida constituir crime de genocídio, entende-se que nenhuma ...
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Maternidade encarcerada: uma análise da substituição da prisão preventiva pela domiciliar das mulheres gestantes e com filhos menores de 12 anos no tribunal de justiça do estado do Rio de Janeiro
Este trabalho propõe analisar as condições para o exercício da maternidade no sistema prisional nacional. Para tanto, contextualiza o encarceramento feminino sob uma ótica de gênero. Considera que a organização social patriarcal e as construções históricas do feminino e do masculino contribuem para invisibilidade e estigmatização da mulher no cárcere. Realiza um levantamento dos principais...
...Muitas das mulheres em situação de privação de liberdade encontram-se ... -
Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
...ção da pena e adotará, entre outras, as seguintes: a) privação ou restrição da liberdade; b) perda de bens; c) multa; d) prestação ...
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Justiça Restaurativa em Risco: a crítica criminológica ao modelo judicial brasileiro
A partir do acúmulo prático-teórico da criminologia crítica e do abolicionismo penal (teorias de base), o trabalho analisa, através do estudo de casos (procedimento metodológico), a eficácia dos substitutivos penais e processuais penais no Brasil. A experiência nacional em relação à forma de implementação dos Juizados Criminais (Lei 9.099/95), das penas alternativas (Lei 9.714/98) e das...
... da pena de prisão, os reformadores sublinham a necessidade da privação da liberdade como “resposta básica” ao delito, em uma manutenção ... -
Função orgânica da delinquência patrimonial na sociedade de consumo
... como base a “teoria da privação relativa” de Adolf Quetelet ( Sur l’homme et le développement de ses ...
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Direito processual penal
...51, já não se pode falar em conversão da pena de multa em privação de liberdade. A nova redação do artigo 51 do CP, ao considerar a multa ...
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Psicologia e os adolescentes em conflito com a lei
Através do relato de experiência de uma prática supervisionada do curso de Psicologia, em um Centro de Atendimento Socioeducativo (CASE) do Rio Grande do Sul que acolhe adolescentes em conflito com a lei, retomaremos conceitos que cercam a adolescência, percorrendo por questões de identidade, vulnerabilidade social, família, delinquência e violência. Este artigo tem como objetivos, buscar os...
... responsáveis, recebem medidas socioeducativas, com ou sem privação de liberdade. Segundo Zappe et al. (2013), estas dividem-se em medidas ... -
Os 30 anos do Estatuto da Crianca e do Adolescente e os horizontes possiveis a partir da Justica Restaurativa: influxos abolicionistas em tempos de expansao punitiva a partir da extensao academica/The 30th anniversary of the Statute for Children and Adolescents and the possible perspectives from Restorative Justice: abolitionist inflows in times of punitive expansion based on academic extension programs.
... em face da infancia e adolescencia, sobretudo no ambito da delinquencia. Do ponto de vista sociologico, esse carater objetivo em relacao aos ...
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Quando a proteção integral é invocada para agravar a situação da criança
Proteção integral invocada para agravar a situação da criança
... a lei, em circunstâncias em que a um adulto não se imporia privação de liberdade, sob o pífio argumento de que, não sendo pena, isso ...